jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0278

Petição Inicial - TJSP - Ação Procedimento Comum Ordinário - Procedimento Comum Cível - contra Arte Cleaner Clinicas Medicas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Nome

Advocacia E XCELENTÍSSIMO J UIZ DE D IREITO DA ___ VARA CÍVEL DA C OMARCA DE I TAQUAQUECETUBA - SP.

A NTONIO C ARLOS B ARBOSA , brasileiro, casado, motorista, nascido em 12 de fevereiro de 1954, filho de Atília Barbosa, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado, mandato anexo (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

A ÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO

pelo procedimento comum ordinário em face de

A RTE - C LEANER C LÍNICAS M ÉDICAS L TDA . , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP

Advocacia

04004-030, onde deverá ser citada pelo correio, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

D OS FATOS JURÍDICOS

01 - A parte autora sofre de disfunção erétil.

02 - Visando o tratamento, em 24 de julho de 2012, a

parte autora entabulou contrato de prestação de serviços médicos com a parte ré, conforme contrato anexo.

03 - O serviço da parte ré foi contratado pela quantia

de R$ 00.000,00, devidamente quitada pela parte autora, bem como, R$ 00.000,00, pela consulta inicial com a parte ré.

04 - Conforme prevê a cláusula I, item 1.2 do aludido

contrato, o tratamento para disfunção erétil consiste em três fases, a saber, "a) consulta médica inicial com o contratante; b) realização de exames clínicos no contratante para diagnóstico ; c) retornos periódicos do contratante ao médico para reavaliações clínicas durante o prazo de tratamento, que será de 12 meses."

05 - A cláusula 1.3 prevê que as fases previstas nas

alíneas a e c do item transcrito acima podem ser suprimidas por orientação do médico da parte ré.

06 - A fase correspondente a alínea a foi cumprida

pela parte ré, contudo, o valor de R$ 00.000,00pago pela parte autora pela consulta inicial não foi deduzido do valor total do contrato, já em relação a fase correspondente a alínea c, de fato, foi suprimida pela parte ré, mas não por orientação médica, e sim por falha na execução do contrato por parte da parte ré, que nunca realizou sequer uma reavaliação clínica na parte autora.

Advocacia

07 - Quanto a alínea b, também houve falha na execução do contrato por parte da parte ré, pois nenhum exame clínico foi realizado na parte autora para diagnóstico.

08 - A cláusula III trata das obrigações da contratada,

e no item 3.1, alíneas a e b, prevê que a parte ré tem a obrigação de atender o contratante, bem como, "realizar os exames clínicos para diagnosticar o problema médico do contratante e, assim, oferecer-lhe o tratamento médico mais correto e adequado."

09 - Ocorre que é impossível para a parte ré diagnosticar o problema da parte autora, e prescrever qual o tratamento médico mais correto e adequado para a mesma, pois por diversas vezes a parte autora tentou agendar consulta com a parte ré através do telefone nº (00)00000-0000, contudo, a parte ré sempre se negou a atender a parte autora, bem como, nunca realizou um exame clínico sequer na parte autora para diagnosticar a sua enfermidade, o que demonstra a inadimplência contratual.

10 - Sendo assim, o contrato de prestação de serviços

médicos deve ser declarado rescindido, por inexecução da parte ré, com a consequente restituição integral de todos os valores pagos pela parte autora, em razão do descumprimento do contratato pela parte ré, e de acordo com a cláusula V, item 5.2, que assim prevê:

"O presente contrato poderá ser desfeito por qualquer uma das partes, por justa causa, nas seguintes hipóteses: (I) descumprimento, pela outra parte, de leis e/ou normas pertinentes; (II) violação de obrigações decorrentes de cláusulas, termos e condições deste instrumento."

11 - O único procedimento médico feito pela parte ré

se restringiu a consulta inicial, onde a parte autora foi submetida a uma injeção intracavernosa e a prescrição de medicamentos.

12 - A inadimplência contratual da parte ré abalou

gravemente a moral da parte autora, que de início, acreditou que a

Advocacia

parte ré garantiria a "utilização dos conhecimentos mais avançados e das melhores técnicas médicas para o tratamento" , conforme está previsto no contrato (cláusula I, item 1.4), bem como, nas promessas da parte ré de que:

"O tratamento compreende o seu acompanhamento por uma equipe que realizará o atendimento médico e diagnóstico, prescrição adequada de medicação e consultas de reavaliação de condição clínica e atendimento telefônico, através da nossa Central de Atendimento."

"O tratamento, para seu adequado resultado, poderá implicar na necessidade da realização de consultas de acompanhamento (check-up), o que lhe será prescrito".

"A prescrição da fórmula do tratamento será revista pro seu médico, até que seja encontrada a melhor fórmula do tratamento para sua condição clínica."

13 - As promessas acima integram a "autorização do

paciente para tratamento por inoculação intracavernosa" anexa, sendo que, ao perceber que a parte ré não estava realizando o tratamento como havia prometido, a parte autora entrou em pânico, pois o período de vigência do contrato já está chegando ao fim (24/07/13), e até o presente momento nada foi feito.

14 - Não obstante, a parte autora é motorista, e com

os descontos obrigatórios em folha, percebe mensalmente em média R$ 00.000,00, conforme faz prova os holerites anexos, e mantém sob sua dependência financeira sua esposa, Nome, sendo que, ao todo, o tratamento contratado foi de R$ 00.000,00, o que desequilibrou a situação financeira.

15 - Nesse contexto, em razão da inadimplência contratual da parte ré, e do descumprimento da oferta (art. 30 do CDC), é cristalino que a parte autora sofreu danos morais, posto que sua condição clínica afeta inclusive seu relacionamento sexual conjugal.

Advocacia

16 - Evidente que o serviço da parte ré é defeituoso, e sua

conduta absolutamente ilícita e danosa, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para: declarar a inexecução do contrato, o descumprimento da oferta, a rescisão do mesmo bem como condenar a parte ré a restituir integralmente todos os valores pagos e indenizar os danos morais sofridos pela parte autora.

R ELAÇÃO J URÍDICA DE C ONSUMO

17 - Há entre as partes uma relação jurídica contratual,

uma relação jurídica de consumo padrão ou standard , que se estabelece entre o consumidor padrão (destinatário final de produtos ou serviços), assim definido pelo art. "caput" do CDC, no caso a parte autora, e o fornecedor, definido pelo art. 3º, no caso a parte ré.

18 - Os sujeitos dessa relação jurídica estão ligados

por um contrato de prestação de serviço médico, serviço defeituoso prestado pela parte ré, que causou e vem causando danos a parte autora, que se tornou vítima de um acidente de consumo, ilícito civil passível de indenização.

19 - Logo, temos a formação de uma relação jurídica

de consumo, onde a parte ré é fornecedora, e a parte autora é consumidor, para fins de tutela.

20 - Diante dessa relação jurídica, imperiosa a aplicação das normas que regem as relações de consumo, conforme preceitua o art. do CDC, visto que são de ordem pública e interesse social.

R ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ARTS. 12 E 14 DO CDC

21 - A responsabilidade civil nas relações de consumo, com exceção da responsabilidade civil dos profissionais liberais (art.

Advocacia

14, § 4º do CDC), É OBJETIVA , ou seja, independe da aferição da conduta do fornecedor, seja ela culposa ou dolosa, tenha ele agido com diligência ou não, pois a sua responsabilidade é fundada no risco de sua atividade .

22 - A condição de ser fornecedor já impõe o dever de indenizar e reparar os danos decorrentes do exercício de sua atividade de forma objetiva, conforme expressa previsão dos arts. 12 e 14 caput , primeira parte, ambos do CDC.

23 - Logo, não há que se falar em ausência de culpa como excludente de responsabilidade civil, já que a lei impõe a responsabilidade civil objetiva para a parte ré.

D A RESCISÃO CONTRATUAL

E R ESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS

24 - Conforme já narrado, houve inexecução do contrato pela parte ré, haja vista que a mesma não cumpriu as obrigações previstas na cláusula I, item 1.2, alíneas b e c, e item 1.4 , bem como, na cláusula III, item 3.1, alíneas a e b .

25 - Pois bem, a cláusula V, item 5.2, dispõe que:

"O presente contrato poderá ser desfeito por qualquer uma das partes, por justa causa, nas seguintes hipóteses: (I) descumprimento, pela outra parte, de leis e/ou normas pertinentes; (II) violação de obrigações decorrentes de cláusulas, termos e condições deste instrumento."

26 - Assim, o contrato de prestação de serviço médico

deve ser declarado rescindido, com a consequente restituição integral de todos os valores pagos pela parte autora, a saber, R$ 00.000,00.

D O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA

Advocacia

27 - A parte ré fez as seguintes promessas à parte

autora:

"O tratamento compreende o seu acompanhamento por uma equipe que realizará o atendimento médico e diagnóstico, prescrição adequada de medicação e consultas de reavaliação de condição clínica e atendimento telefônico, através da nossa Central de Atendimento."

"O tratamento, para seu adequado resultado, poderá implicar na necessidade da realização de consultas de acompanhamento (check-up), o que lhe será prescrito".

"A prescrição da fórmula do tratamento será revista pro seu médico, até que seja encontrada a melhor fórmula do tratamento para sua condição clínica."

28 - As promessas transcritas acima também foram

feitas verbalmente pela parte ré, em fase pré-contratual , o que vincula a parte ré a cumprir a oferta publicitária que fez.

29 - É o que dispõe o ART. 30 DO CDC :

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

30 - Contudo, diante dos fatos já expostos, é cristalino

que houve o descumprimento da oferta por parte da parte ré.

D OS DANOS MORAIS

I NADIMPLÊNCIA CONTRATUAL

DESCUMPRIMENTO DA OFERTA

31 - Conforme já dito, a parte autora teve sua situação

financeira completamente desequilibrada em razão do esforço que fez para pagar por um serviço que não foi prestado, o que perpetuou sua frustração por sua condição clínica.

Advocacia

32 - O inadimplemento contratual da parte ré, e o

descumprimento da oferta (art. 30 do CDC), causaram e vem causando danos morais à parte autora, que de início acreditou na eficácia do serviço da parte ré, que com o tempo se mostrou defeituoso, não atendendo as expectativas da parte autora, que foi constrangida perante sua esposa, em razão da enfermidade que ainda persiste, qual seja, a disfunção erétil, por que não houve a "utilização dos conhecimentos mais avançados e das melhores técnicas médicas para o tratamento" .

33 - Nesse contexto, resta claro que a parte autora

sofreu e vem sofrendo danos morais, pois o serviço defeituoso da parte ré resultou na a violação de sua intimidade e a vida privada, posto que no afã de assegurar um relacionamento sexual saudável com sua esposa acabou comprometendo suas economias em um tratamento que não foi realizado.

34 - A pretensão indenizatória da parte autora encontra amparo constitucional no art. , X, bem como, tratando-se de relação jurídica de consumo, há previsão legal para a efetiva reparação dos danos causados no art. , VI do CDC:

X - são invioláveis a intimidade, a VIDA PRIVADA , a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

35 - O art. 14 do CDC também ampara a pretensão

indenizatória da parte autora, pois é cristalino que o serviço da parte ré é defeituoso:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Advocacia

36 - Por ser dano moral, desnecessária sua prova, bastando

a demonstração dos fatos que dão ensejo à sua ocorrência, consoante o entendimento já pacificado do C. STJ em sintetizado voto lapidar do saudoso Ministro daquela Corte e que também integrou o Pretório Excelso, Menezes Direito:

"Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam." 1

37 - No mesmo sentido, o entendimento já consolidado,

do E. TJSP:

"A propósito, dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova. Afere-se segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa , porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade (Conforme, dentre outras, Ap. com revisão 753168-0/5, 770122-0/0; 710501-0/6 e 729482-0/5)" 2

38 - Sendo assim, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, cuja indenização, a parte autora espera ver arbitrada em quantia equivalente a 50 (cinquenta vezes) o valor do salário mínimo, quantia que se mostra proporcional e razoável para compensar os danos sofridos pela parte autora e para punir a parte ré, inibindo sua conduta ilícita e danosa.

39 - A quantia pleiteada se revela justa e atende ao

comando do art. , VI do CDC que prevê a efetiva reparação dos danos, impedindo o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como, corresponde à extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC.

1 STJ. 3a T. REsp nº 86.271-SP. Rel. Min. Menezes Direito. DJ de 09.12.1997.

2 TJSP - Ap. com revisão, 992.00000-00, j. 14 de setembro de 2010.

Advocacia

I NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

P RINCÍPIO DA ISONOMIA

40 - A inversão do ônus da prova no que tange as

relações de consumo é fato que se impõe ante a análise sistemática do Código de Defesa do Consumidor conjugado aos princípios constitucionais processuais, em especial o da isonomia, derivado do due process of law .

41 - A lei reconhece o consumidor como a parte vulnerável da relação de consumo ART. 4 º , I do CDC, assim sendo, a inversão do ônus da prova deverá sempre ser utilizada como regra de julgamento já que sempre estará preenchido um dos requisitos alternativos do ART. 6 º , VIII do CDC, qual seja, a hipossuficiência do consumidor.

42 - Uma vez preenchidos um dos requisitos alternativos previstos na lei, ( ART. 6 º , VIII ), de rigor quando da prolação da sentença, ou de decisão que antecipe os seus efeitos, a inversão do ônus da prova, caso o autor não tenha dele se desincumbido à luz da distribuição ordinária do ônus da prova regulada no art. 333 do CPC.

43 - O advogado e Prof. Livre-Docente N ELSON N ERY J UNIOR , ao abordar o princípio da isonomia ensina que:

"8. Conteúdo jurídico do princípio da isonomia. O art. , caput, e o inciso n. I da CF de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei. Relativamente ao processo civil, verificamos que o princípio da igualdade significa que os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico. Assim a norma do art. 125, n. I, do Código de Processo Civil teve recepção integral em face do novo texto constitucional. Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas

Advocacia

a parte mais fraca na relação de consumo. Portanto, para que se tenha a isonomia real entre o consumidor e o fornecedor, é preciso que sejam adotados mecanismos como o da inversão do ônus da prova estatuído no art. , n. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como direito básico do consumidor. Este artigo não é inconstitucional, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." 3

R EQUERIMENTOS

A NTE O EXPOSTO , REQUER A V OSSA E XCELÊNCIA QUE :

44 - conceda a parte autora o benefício da justiça gratuita, visto ser pobre na acepção jurídica do termo, conforme declarou e faz prova mediante a juntada de seus holerites;

45 - defira a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da parte ré, oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias para a demonstração da verdade dos fatos alegados;

46 - inverta o ônus da prova em favor da parte autora, caso ela não logre provar suas alegações, nos termos do art. 6 º , VIII do Código de Defesa do Consumidor, já que é hipossuficiente técnica e financeiramente perante a parte ré, e suas alegações apresentam provas inequívocas de verossimilhança;

47 - determine a citação da parte ré PELO CORREIO , para que querendo responda aos termos da presente ação, no prazo

3 NERY JUNIOR, Nelson. "Princípios do Processo na Constituição Federal", Ed. RT, 9a edição, 2009, p. 97.

Advocacia

legal de 15 (quinze) dias, cientificando-a que a ausência de contestação gera os efeitos decorrentes da revelia;

48 - determine que a comunicação de todos os atos desse processo sejam realizadas na pessoa do subscritor da presente inicial, nos termos do disposto no art. 62 da Seção 3 , Capítulo IV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP , reputando NULOS os atos de comunicação processual realizados em desconformidade com a referida norma, nos termos do disposto no art. 247 do CPC.

P EDIDO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A NTE O EXPOSTO , REQUER A V OSSA E XCELÊNCIA QUE :

D ECLARE DEFINITIVAMENTE :

49 - que a parte ré não cumpriu as obrigações previstas na cláusula I, item 1.2, alíneas b e c, e item 1.4 , bem como, na cláusula III, item 3.1, alíneas a e b do contrato de prestação de serviço médico entabulado entre as partes;

50 - que houve descumprimento da oferta por parte da parte ré, em razão das seguintes promessas feitas pela parte ré, as quais foram feitas também verbalmente em fase pré-contratual:

"O tratamento compreende o seu acompanhamento por uma equipe que realizará o atendimento médico e diagnóstico, prescrição adequada de medicação e consultas de reavaliação de condição clínica e atendimento telefônico, através da nossa Central de Atendimento."

"O tratamento, para seu adequado resultado, poderá implicar na necessidade da realização de consultas de acompanhamento (check-up), o que lhe será prescrito".

"A prescrição da fórmula do tratamento será revista pro seu médico, até que seja encontrada a melhor fórmula do tratamento para sua condição clínica."

Advocacia

51 - a rescisão contratual do contrato de prestação de serviço médico entabulado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual da parte ré;

C ONDENE DEFINITIVAMENTE A PARTE RÉ :

52 - a restituir integralmente a parte autora de todos os valores quitados pela mesma, a saber, R$ 00.000,00( SETE MIL

SETECENTOS E QUATORZE REAIS ) , em razão da inadimplência

contratual da parte ré e do descumprimento da oferta por parte da mesma, acrescidos de juros e correção monetária desde a data do efetivo desembolso até a efetiva quitação;

53 - ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do ART. 5 º , X DA CF E ARTS. 6 º , VI, E 14, AMBOS DO CDC , decorrentes do inadimplemento contratual da parte ré e do descumprimento da oferta por marte da mesma, que resultou na violação da intimidade e vida privada da parte autora, em quantia a ser arbitrada por esse Douto Juízo, cuja pretensão mínima da parte autora, é de quantia equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor do salário mínimo nacional vigente, o que perfaz a quantia de R$ 00.000,00, atendendo ao comando do ART. 944 DO CC , vez que se mostra proporcional e razoável para compensar o dano sofrido pela parte autora e para punir a parte ré, conforme à extensão do dano;

54 - ao pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c.c. o art. 161§ 1º do CTN, cujo termo inicial deve ser a data da citação, posto tratar-se de responsabilidade civil contratual, nos termos do art. 405 do CC ;

4 Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Advocacia

55 - a corrigir monetariamente o valor da indenização do dano moral pela tabela prática do TJSP desde a data de seu arbitramento até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 362 do C. STJ 5 ;

56 - ao pagamento de custas e despesas processuais, eventuais honorários periciais e demais cominações legais;

57 - ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no importe de 20% sobre o valor da condenação.

V ALOR DA C AUSA

58 - Atribui-se a causa o valor total da pretensão, o que resulta no montante de R$ 00.000,00( QUARENTA E UM MIL

SEISCENTOS E QUATORZE REAIS ).

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Itaquaquecetuba, 05 de abril de 2013.

C EDRIC D ARWIN A NDRADE DE P AULA A LVES

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

5 STJ Súmula nº 362 - 15/10/2008 - DJe 03/11/2008 - Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.