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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6110

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

1º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 4a VARA FEDERAL DE SOROCABA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

APELAÇÃO

contra a r. sentença proferida, o que faz embasado nos motivos de fato e de direito expostos nas razões em anexo.

Requer seja a presente apelação recebida em seu duplo efeito e posteriormente remetida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Nestes termos pede deferimento.

São Paulo, 04 de agosto de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

Insurge-se a Autarquia Federal, de forma a contra a r. Sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido de reconhecimento da condição especial por exposição ao ruído e concedeu a prestação previdenciária.

Eis o que constou na parte dispositiva do julgado:

"... Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado por Nome, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de:

1. Condenar a Autarquia Previdenciária ré a reconhecer como especial o período de 05/03/1982 a 08/07/1987 , trabalhado na empresa BORCOL INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA. , conforme fundamentação acima;

2. Condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade do autor (espécie 42), NB 42/00000-00, convertendo-o em aposentadoria especial (espécie 46), com DIB fixada na data da concessão (24/07/2009) DIP e na data de prolação da presente sentença;

2.1 A RMI revisada deverá ser calculada pela Autarquia Previdenciária com base nos salários constantes do CNIS até a data da concessão do beneficio, obedecendo às regras de correção previstas na lei previdenciária;

2.2 A RMA revisada também deverá ser calculada pela Autarquia ré, obedecendo à evolução da renda mensal inicial, nos termos da lei previdenciária;

2.3 Condenar o INSS ao pagamento das diferenças acumuladas, desde a data do requerimento administrativo de revisão (29/07/2013 - DER revisão), consoante as fundamentações já explanadas acima, até a data de implantação administrativa. Os valores das diferenças deverão ser apurados por ocasião da execução da presente sentença e serão elaborados de acordo com os termos da Resolução n. 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, acrescidos dos juros de mora que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11960/2009) .

3. Em que pese se tratar de verba de natureza alimentar, o que tornaria evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio, consequentemente, presentes os requisitos para o deferimento do pedido antecipatório, deixo de antecipar os efeitos da sentença no caso presente considerando que se trata de ação revisional, portanto o autor já percebe os vencimentos do benefício ora revisado, bem como por ser mais prudente a conversão do benefício quando a decisão estiver sedimentada. Consigno, por fim, que diante da particularidade do caso presente, a conversão do benefício deferida na presente ação somente se dará quando da execução de sentença ...";

O INSS não concorda com a contagem especial deferida, com a aposentadoria por tempo de contribuição concedida e com o fato de esta ser determinada por meio da reafirmação da DER.

Por isso, aguarda-se a reforma do julgado.

DOS MOTIVOS PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA

Reconheceu-se em favor do apelado trabalho em condições nocivas. Pelo entendimento da ilustre Magistrada, no período de há formulário apontando exposição ao ruído acima do limite de tolerância, sendo que, no mais, a ausência de indicação de responsável ambiental no PPP não impediria o reconhecimento do direito. Já quanto aos períodos de seria possível a contagem especial pelo fato de também o PPP informar exposição ao ruído acima do limite de tolerância, apontando o i. Julgador que a questão de indicação da metodologia de aferição trata-se de obrigação imposta por norma regulamentar que teria extrapolado seu fim.

RESPONSÁVEL AMBIENTAL

Vale destacar, que o PPP apresentado pelo segurado as fls. 03/04 (id. (00)00000-0000), para o período de 05/03/1982 a 08/07/1987, não pode ser aceito para comprovar sua exposição aos agentes nocivos informados, pois, somente a partir de 05.1993, há responsável pelos registros ambientais .

Veja-se que na hipótese trata-se do agente ruído, para o qual sempre foi exigido LTCAT , o qual obviamente deve ser confeccionado por responsável ambiental, que pode ser um engenheiro ou médico de segurança do trabalho. É o que prevê expressamente o art. 58 da Lei n. 8.213/91:

Art. 58

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Em vista disso, informa o 264 da IN INSS/ PRES 77/2015:

Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:

I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;

II - Registros Ambientais;

III - Resultados de Monitoração Biológica; e

IV - Responsáveis pelas Informações.

Assim, o PPP deve sempre informar quem seriam o engenheiro ou segurança do trabalho responsável pelas informações prestadas. Na medida em que não existe tal informação, é temerário afirmar que na ocasião havia LTCAT , o qual, repise-se, sempre foi exigido para o agente ruido.

Na verdade, tal PPP não poderia informar a "exposição a agentes nocivos" para um período em que não havia um responsável pela monitoração ambiental e para o qual possivelmente não havia LTCAT .

Ressalte-se que o ilustre Magistrado faz menção ao a decidido no PEDILEF 05016573220124058306. Ocorre que matéria voltou a ser debatida no âmbito da TNU, tendo sido objeto do Tema 208, decidido em 20/11/2020:

Tema 208:

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

De qualquer modo, os Tribunais Regionais Federais entende que o formulário deve indicar o responsável ambiental, como se vê abaixo:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO ESPECIAL DO LABOR. - DA REMESSA OFICIAL. Estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. Não excedido aludido valor, a remessa oficial não deve ser conhecida. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30

(trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DA APOSENTADORIA ESPECIAL: Tal benefício pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Sua renda mensal inicial equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não estando submetida à inovação legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (inexistência de pedágio, idade mínima e fator previdenciário). - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - PPP. A ausência de profissional responsável pelos registros ambientais do período postulado como especial pelo autor (14.12.1998 a 12.11.2002) faz presumir que o documento foi elaborado sem respaldo de laudo técnico, que embora não exigível diante apresentação do PPP, se torna imprescindível quando este se afigure inconsistente em seus dados. Assim, é impossível reconhecer a especialidade do período em que o Perfil Profissiográfico Previdenciario não aponta o profissional habilitado responsável pelos registros ambientais. - Não conhecida a remessa oficial, dado parcial provimento ao recurso de apelação autárquico e negado provimento ao recurso de apelação do autor.

(APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - (00)00000-0000..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0006742-08.2012.4.03.6109 ..PROCESSO_ANTIGO: 201261090067426 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2012.61.00000-00, .. RELATORC :, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2017 ..FONTE_ PUBLICACAO1 : ..FONTE_ PUBLICACAO2 : ..FONTE_ PUBLICACA

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. ART. 496, § 3º DO CPC. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - De acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Não reconhecimento de especialidade do período posterior a 29/04/1995, ante a irregularidade do PPP, por ausência de indicação de responsável técnico. - Reconhecimento da atividade rural, ante a existência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. - Sobre os valores em atraso, incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Provida em parte a apelação do INSS.

(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5068440-84.2018.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, .. RELATORC :, TRF3 - 9a Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019 ..FONTE_ PUBLICACAO1 : ..FONTE_ PUBLICACAO2 : ..FONTE_ PUBLICACAO3 :.)

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP IRREGULAR. (...) V II - Período de 28/07/2.014 a 13/03/2.015 não reconhecido como especial. O PPP de fls. 265/266 não indica o profissional responsável pelos registros ambientais, em desacordo com os requisitos necessários para a validade das informações ali contidas. (...)"(TRF 3a Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - (00)00000-0000- 0010421-73.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 11/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/06/2018)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. EQUIVALENTE A FORMULÁRIO DSS 8030 ATÉ 05.03.1997. PPP INVÁLIDO PARA PERÍODOSPOSTERIORES . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, a sentença não reconheceu a especialidade do período de 01.10.1991 a 31.08.1998 e de 08.03.1999 aa07.06.1999, em que o autor exerceu função de soldador, sob o fundamento de que"o PPP de fls. 41/42 está incompleto, bem como não possui o nome do profissional legalmente habilitado pelas informações constantes no PPP"(fl. 255v) e de que"o PPP de fls. 43 [...] não possui carimbo e identificação do responsável pela empresa para poder reconhecer a legalidade do documento"(fl. 255v).- A exigência de comprovação de especialidade por laudo técnico só se deu a partir de 05.03.1997, de forma que o PPP assinado pelo responsável pela empresa equivale ao formulário DSS 8030. Como o referido PPP indica que o autor exerceu a função de soldador (fl. 41), tem-se que deve ser reconhecida a especialidade de sua atividade, conforme o código 2.5.1 do Decreto 83.080/79, até 05.03.1997. - Quanto aos períodos posteriores, correta a sentença, pois, de fato, a ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Precedente.- Frise-se, ainda, que não está configurado cerceamento de defesa, uma vez que não houve sequer pedido de produção de prova pericial pelo autor em sua petição inicial. Consta à fl. 05 apenas" Pretende provar o alegado, com as provas documentais anexas, oitiva de testemunhas e especialmente com o processo administrativo também anexo à presente ". Ou seja, não foi cumprida a exigência doart . 282, VI do Código de Processo Civil, segundo o qual a petição inicial indicará"as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados". Precedente.- Recurso de apelação a que se dá parcial provimento (TRF da 3a Região; AC00002921220144036131 SP; Orgão Julgador: OITAVA TURMA; Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2017; Julgamento 20 de Março de 2017; Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI , destacou-se)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. POSSIBILIDADE. 1. A partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), sendo forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI da aposentadoria deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço deve ser computado, juntamente com os períodos de labor urbano reconhecidos pelo INSS, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido do autor à concessão do melhor benefício (RE nº 630.501/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie , Plenário, DJE 26/08/2013). 3. O formulário PPP não é admitido como meio de prova válido do alegado exercício de atividades nocivas quando seu preenchimento não observou aos requisitos do art. 68 e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, inexistindo indicação do responsável pelos registros ambientais, notadamente em se tratando do agente nocivo ruído e não tendo sido juntado aos autos laudo referente ao período que se pretende ver a especialidade reconhecida . Afastado o cômputo de tempo especial no lapso em que a parte autora esteve exposta a ruído inferior a 85 dB. ( TRF4 5018157-64.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS , juntado aos autos em 14/08/2018)

O fato é que não há responsável ambiental e por consequência não há LTCAT para período anterior a , daí descabida a realização de presunções sobre as efetivas condições de trabalho do segurado, devendo assim ser reconhecida a improcedência do pedido de reconhecimento especial para tal intervalo.

DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA METODOLOGIA EMPREGADA

Para os dois períodos deferidos pelo n. Juízo o INSS defendeu que não haveria a indicação da metodologia empregada para a aferição do ruído.

Com devido respeito, a indicação da metodologia não se trata de imposição estabelecida em norma que extrapolou seu poder regulamentar. Pelo contrário, trata-se de regra que segue exatamente o que determina a Constituição Federal e a Lei n. 8.213/91.

O art. 58 da Lei n. 8.213/91 prevê que a relação dos agentes nocivos será informada em decreto presidencial, conforme verifica-se abaixo:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo . (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Assim, pelo que defendeu o INSS na ação, para períodos anteriores a 19/11/2003 as aferições de ruído contínuo ou intermitente efetuadas até 18/11/2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/03) devem atender ao disposto no" anexo 1 da NR-15 ", não sendo suficiente a menção genérica à NR-15. Vedada, ainda, a medição pontual, a instantânea ou a em picos.

De modo que. até 1911/2003, o PPP imprescinde de informar o emprego o anexo 1 da NR 15, pois somente a partir daí é possível identificar que não se realizou indevidamente uma medição pontual, em picos ou instantânea, bem como apurou-se a intensidade seguindo-se a seguinte fórmula :

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Onde:

Cn = tempo total de exposição a um nível específico de ruído; e

Tn = máxima exposição diária a este nível específico, de acordo com o quadro de Limites de Tolerância.

Se o resultado de tal fórmula for maior que 1, o limite de exposição foi excedido.

Já para períodos a partir de 19/11/2003 é obrigatória a indicação de que foram utilizados os procedimentos definidos na NHO - 01 da FUNDACENTRO, dentre eles a apuração dosníveis de ruído em" Nível de Exposição Normalizado - NEN ". Isso em razão do Decreto nº 4.882/03, ao dar nova redação a dispositivos do Decreto n. 3.048/99.

Passou-se a prever que a partir desse momento as avaliações ambientais deveriam considerar as metodologias da FUNDACENTRO (NHO 01, NHO 02, NHO 03 etc) e os limites de tolerância trazidos pela legislação trabalhista NRs11 , 12, 13, 15 etc). É o que se verifica do art. 68 do aludido Decreto:

"Art. 68. .............................................................

.............................................................

§ 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO."(NR) (Incluído pelo Decreto nº 4.882, de 2003)

Esse mesmo Decreto nº 4.882/03, em seu artigo , determinou a alteração do anexo IV do Decreto n. 3.048, para esclarecer que a aferição do ruído, quando do empregado da metodologia NHO 01 da FUNDACENTRO , deveria ser apurado mediante o apontamento do NEN:

o

Art. 2 Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado

o

pelo Decreto n 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"2.0.1 ..........................................................................................

a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A)."(NR)

O referido § 11 do art. 68 do Decreto n. 3.048/99 foi revogado pelo Decreto. 8.213/2013, sendo que a previsão de utilização do emprego da metodologia da NHO da FUNDACENTRO passou a constar do § 12 do aludido Decreto n. 3.048/99. Interessante apontar que nesse mesmo § 12 foi incluída ainda a necessidade de considerar o disposto no anexo IV, onde justamente consta a obrigação de aferir o ruído pelo NEN. Eis o dispositivo:

§ 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO . (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Portanto, regulamentando o que prevê o art. 58 da Lei n. 8.213/91, o Decreto n. 3.048/99, com as novas redações trazidas pelo Decreto n. 4.882/03 e depois pelo Decreto 8.213/2013, passou a estabelecer que a partir de 11/2003 a aferição do ruído se faz com o emprego da metodologia NHO 01 da FUNDACENTRO , norma essa que determina a avaliação do agente a partir da apuração do nível de exposição normalizado - NEN.

Alíás, consta expressamente do item 5.1.2 da NHO 01 da FUNDACENTRO :

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Acrescente-se a isso o fato de foi exatamente o emprego do NEN, em substituição à aplicação do anexo 1 da NR 15, que levou a admitir que o limite de ruído, a partir de janeiro de 2004, passaria a ser de 85 dB (A) e não mais 90 dB (A).Transcreve-se trecho da referida NHO:

" Neste critério, o limite de exposição ocupacional diária ao ruído corresponde a NEN igual 85 db (A), e o limite de exposição valor teto para ruído contínuo ou intermitente é de 115 dB (A). "

Depois, a medição em" NEN - Nível de Exposição Normalizado "tem como objetivo medir o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (não eventual/instantânea ou em picos) ultrapassou os limites de tolerância para o período.

O silêncio a respeito da metodologia NHO 01 na técnica e a respeito do NEN, torna é possível que a aferição tenha sido realizada com o emprego de outras formas de aferição, como Leq e TWA, as quais, ao contrário do NEN, não são necessariamente representativas da exposição da jornada padrão de oito horas. Afinal, é a exposição habitual e permanente ao ruído que torna a atividade insalubre, e não apenas picos de ruído ao esporádicos.

Assim, para a apuração do ruído, não se faz possível dissociar o NEN da metodologia NHO 01 da FUNDACENTRO . Em outras palavras, aferir ruído sem indicar NEN é não empregar a metodologia NHO 01 como técnica e inobservar o disposto no Decreto n. 3.048/99.

Por isso, se for informada a metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO , a qual somente surgiu a partir de 2001, faz-se obrigatório que também conste o nível de exposição normalizada - NEN. Admite-se a menção ao NEN tanto no campo 15.4, referente registro da intensidade/concentração, como no campo 15.5, em conjunto com a informação de que foi utilizada a técnica da NHO 01.

Ocorre que os PPPs juntados aos autos não informam corretamente as metodologias empregadas.

Veja-se que o PPP alusivo ao período de 05/03/1982 a 08/07/1987, no campo 15.5, indica como técnica" dose ". Reitere-se que nesse período caberia a informação de que o agente foi aferido de acordo com o anexo 1 da NR 15.

Portanto, tal PPP esta em total desconformidade com o que a legislação prevê para a aferição do agente ruído.

Situação semelhante foi analisada pelo E. TRF da 3a Região é decisão foi pela impossibilidade de conferir legitimidade a PPP emitido com técnica inadequada:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º DO CPC DE 2015. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. - A respeitável sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita. Com efeito, o juízo monocrático julgou parcialmente procedente o pedido do impetrante e concedeu a segurança para anular o processo administrativo a partir da análise técnica de 16 de outubro de 2015 e, por via de consequência, desconstituir a decisão administrativa proferida em 04 de janeiro de 2017 e determinar o prazo de trinta dias para nova análise técnica do PPP que instruiu o processo concessório, pedido que não foi alvo do requerimento realizado pelo impetrante na peça inaugural, o qual visava, tão somente, ao reconhecimento da atividade especial com os documentos já colacionados aos autos e concessão do benefício de aposentadoria especial. - Portanto, ocorreu violação das normas postas nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Sendo assim, é de se anular a r. sentença apelada. Aplicável, à espécie, o art. 1.013 , § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, por ter sido obedecido o devido processo legal. - O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo , inciso LXIX, da Carta Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo. A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. - O impetrante pretende que seja reconhecido período de labor exercido em condições especiais para que seja concedido o benefício de aposentadoria especial. Para tanto, apresentou documentação para comprovar a especialidade do labor vindicada. - Contudo, se faz necessária a dilação probatória, tendo em vista que o Perfil

Profissiográfico Previdenciário se mostra inconsistente quanto à técnica utilizada para medição do agente ruído. A medição descrita na NR-15, Anexo 1, era permitida somente até 18.11.2003 . Contudo, a partir de 19.11.2003, vigente o Decreto 4.882/2003, não é mais admitida a medição estipulada na NR-15, tendo sido instituída a NHO-01 da Fundacentro , passando-se a adotar a técnica da dosimetria, cujo resultado é apurado em nível equivalente de ruído ou qualquer outra aferição que considere a intensidade do agente em função do tempo, visando a apuração de um valor para a jornada de trabalho, ou seja, nível obtido na exposição diária que tenha ultrapassado os limites legalmente admitidos como toleráveis às épocas analisadas. - Diante da incongruência do PPP, é imprescindível a apresentação dos laudos técnicos que embasaram a sua confecção e, em caso de impossibilidade, se faz necessária a realização de perícia técnica, garantias asseguradas através de dilação probatória, inadmissível em sede de mandado de segurança. - Sendo indubitavelmente necessária a dilação probatória e inábil a prova pré-constituída a atestar de plano as atividades especiais do impetrante, é evidente a inadequação da via eleita ante à ausência de certeza e liquidez do direito almejado e de rigor a extinção do feito, sem apreciação do mérito. - Prejudicado o Recurso de apelação do impetrante.

(AMS 00016038220164036126, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS , TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2017 ..FONTE_ REPUBLICACAO :.)

Por esse motivo, ante a falta de informações essenciais do PPP acerca do ambiente de trabalho do autor, em conformidade com as metodologias de aferição do ruído, espera-se a reforma da r. sentença e o reconhecimento da improcedência do pedido.

Vulcanização de borracha

A r. sentença também considerou o período em debate, pelo exercício da atividade do segurado na"Vulcanização de borracha", contudo, tal endendimento de ser revisto, conforme abaixo

- Até 05/03/1997:

A atividade profissional da parte autora não se amolda à previsão do código 1.2.4 dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79:"Vulcanização de borracha pelo litargírio ou outros composto de chumbo ."

- A partir de 06/03/1997:

A atividade profissional da parte autora não se amolda às seguintes hipóteses previstas no anexo IV do Regulamento da Previdência Social:

- Código 1.0.3 - contato com o benzeno, nos processos de fabricação e vulcanização de artefatos de borracha;

- Código 1.0.8 - vulcanização da borracha pelo litargírio ou outros compostos de chumbo ;

- Código 1.0.19 - contato com os agentes químicos mencionados no código 1.0.19 do anexo IV do RPS, nos processos de fabricação e vulcanização de artefatos de borracha.

Com efeito, a descrição das atividades do segurado e do agente agressivo informado no P.P.P., apresentado não demonstram que a parte autora estava exposta ao agente nocivo, conforme dispositivos acima citados e a

r. sentença deve ser reformada.

DO PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA

Em face do exposto, a Autarquia Federal pede e espera seja reformada a r. sentença para que sejam os pedidos aduzidos na petição inicial julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES , devendo, destarte, o presente apelo ser conhecido e provido, por ser de direito e de JUSTIÇA!

Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido de reafirmação da DER para data posterior ao encerramento do processo administrativo, julgando improcedente o pedido ao benefício e limitando-se o julgado à averbação dos períodos.

Finalmente, há de se verificar que a discussão do tema proposto envolve a negativa de vigência da Constituição Federal, em especial o art. 57 e ss da Lei Federal 8.213/91 entre outros , havendo inequívoca possibilidade de que seja necessária a interposição de recursos extraordinários. Para tanto a matéria deverá ser enfrentada perante as instâncias não sendo omitida inclusive na decisão recorrida, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF - fica, destarte, expressamente pré-questionada a matéria de direito aqui ventilada.

São Paulo, 04 de agosto de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

00.000 OAB/UF