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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3702

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

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27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA

Última distribuição : 01/11/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 01/11/2019 19:23 Nome- AD-URB - 11243 Inicial

7892 CAXIAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS – MA.

Autor: NomeEstado civil SOLTEIRO

CPF: 000.000.000-00RG/CTPS: 00000-00

PROFISSÃO DO REQUERENTE SERVENTE

End.: Endereço

NB 00000-00DCB: 22/01/2019

M19.1 - Artrose pós-traumática de outras articulações M25.6 - Rigidez articular não classificada em outra parte M25.5 - Dor articular

No CID M75.1 - Síndrome do manguito rotador

S42.2 - Fratura da extremidade superior do úmero S43.3 - Luxação de outras partes e das não especificadas da cintura escapular S43.4 - Entorse e distensão de articulação do ombro

por seu procurador judicial, advogado infra-assinado, com escritório localizado na Endereço, Acarape, Teresina, Piauí, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 7o, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal, artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigos 300 c/c 303e artigo 319 e seguintes do CPC – Lei 13.105/2015, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM TRANSFORMAÇÃO EM

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.

em face do NomeNACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, , CNPJ nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000 , pelos motivos de fato e de direito articulados. I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O promovente solicita, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, preceituados no art. 5o, LXXIV, da CF c/c a Lei no 1.060/50, por ser pobre na forma da lei, ou seja, não dispor de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais, sem colocar seriamente em risco a sua própria manutenção e, de sua família.

II. DOS FATOS

A parte Autora, pessoa humilde, sempre trabalhou para arcar com seu sustento e de sua família. Contudo, foi diagnosticado por especialista como portador de M19.1 - Artrose pós-traumática de outras articulações, M25.6 - Rigidez articular não classificada em outra parte, M25.5 - Dor articular, M75.1 - Síndrome do manguito rotador, S42.2 - Fratura da extremidade superior do úmero, S43.3 - Luxação de outras partes e das não especificadas da cintura escapular e S43.4 - Entorse e distensão de articulação do ombro , conforme cópia dos exames em anexo.

Dessa forma requereu junto a Autarquia Ré o Benefício Auxilio Doença, mas tendo seu benefício sido cessado em 22/01/2019, conforme cópia do comunicado de decisão em anexo.

É cediço que o INSS necessita fundamentar o seu ato, in casu a cessação de benefício de natureza alimentar, em provas (tradicionalmente a pericial) que sinalizassem para a cessação da própria incapacidade, ainda que temporária (contingência), o que não sucedeu no caso da parte Autora.

Ora Excelência, face os documentos anexos, resta devidamente comprovado que o Autor possui a incapacidade laboral devido a sua doença para obter a concessão do benefício.

Vale frisar que, no caso em tela, o estado de saúde do Autor é lastimável, isso porque a sua lesão compromete sobremaneira o regular desenvolvimento de sua atividade habitual, a qual é a única fonte de subsistência do Autor.

Diante dessa situação e com fundamento nas provas acostadas aos autos, a parte Autora pleiteia a concessão do auxílio-doença com pagamento dos valores retroativos desde a data da cessação do benefício ocorrida em 22/01/2019 , o que espera ser deferido, uma vez que está impossibilitado de desempenhar de forma regular o seu trabalho habitual, tendo preenchido os requisitos exigidos em lei como adiante será demonstrado.

Nesse contexto, impende observar que uma vez confirmada pela perícia oficial a incapacidade laboral desde a data de indeferimento do benefício de auxílio-doença, que sirva a presente ação para a imediata implantação do benefício de auxílio-doença com o pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício ocorrida em 22/01/2019 ( NB 00000-00).

Por fim, caso a perícia oficial constate a incapacidade permanente, total ou parcial, que seja convertido o aludido benefício em aposentadoria por invalidez com o pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença.

Cumpre destacar que a parte requerente encontra-se acometido das seguintes doenças: M19.1 - Artrose pós-traumática de outras articulações, M25.6 - Rigidez articular não classificada em outra parte, M25.5 - Dor articular, M75.1 -

Síndrome do manguito rotador, S42.2 - Fratura da extremidade superior do úmero, S43.3 - Luxação de outras partes e das não especificadas da cintura escapular e S43.4 - Entorse e distensão de articulação do ombro, conforme laudos e exames em anexo.

III. DO DIREITO

Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 42 e 59, respectivamente, dependendo da caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva caracterização de um ou de outro.

Em seu art. 59, a Lei. 8.213/91 prevê que o Segurado da Previdência acometido de doença incapacitante que o impeça de retornar as suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias tenha direito ao benefício de auxílio-doença.

A este respeito, cita-se aqui a o art. 59, in verbis:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.

Por sua vez, o art. 42, enuncia que:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os requisitos necessários para concessão dos benefícios, são eles:

a) qualidade de segurado;

b) carência ao benefício;

c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria pôr invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Conforme se percebe da analise dos fatos e dos requisitos legais, o autor preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio- doença, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor, preenche os requisitos de qualidade de segurado e carência.

A data do início do benefício deverá ser fixada nos termos do artigo 43 e 60 da Lei no 8.213/91, sendo no caso da parte autora desde 22/01/2019 .

E finalmente, a carência a ser cumprida para a concessão de auxílio- doença é a mesma da aposentadoria por invalidez, no caso, 12 meses, observadas as hipóteses de dispensa, no caso, quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa; quando a incapacidade decorrer de doença profissional ou do trabalho; quando o segurado for portador de doenças graves de tratamento particularizado especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 anos.

IV. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Dentre as duas espécies de tutela provisória está a tutela de evidência, prevista essencialmente no art. 311, do CPC/15 que, assim como a tutela de urgência, tem como finalidade inverter os ônus da demora do processo, retirando-os daquele que demonstra evidência do direito alegado.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Ora Excelência, pleiteamos a concessão da inversão requerida, que no caso em tela, anteciparia a tutela satisfativa, pois a petição inicial se encontra instruída de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do proponente e, as alegações de fato podem ser comprovadas apenas documentalmente, bem como restou demonstrada a incidência das súmulas 6 e 14 da Turma Nacional de Uniformização – TNU.

Pode-se dizer que o direito autorizador da concessão da tutela de evidência, conforme expresso no CPC/15, é aquele provável (a mesma probabilidade necessária à concessão da tutela de urgência) que, por sua vez, encontra reforço em um dos incisos do art. 311. É justamente tal reforço , em situações específicas trazidas pelo código, que transforma o direito provável em direito evidente, passível de tutela provisória. Por certo, os incisos II, III e IV do art. 311 trazem em si característica de evidência do direito que logicamente dispensaria a existência do requisito 'probabilidade', uma vez que intrínseco; todavia, não posso refutar de plano a possibilidade de surgimento de novas hipóteses autorizadoras da concessão da tutela de evidência, as quais, a exemplo do inciso I, podem exigir a demonstração de probabilidade do direito.

Verificada a presença dos requisitos para a satisfação antecipada do direito pleiteado pelo Autor, demonstrando o dano real que ainda sofre o Autor, torna-se imperativo o deferimento da antecipação de tutela para que este juízo determine o restabelecimento do benefício de auxilio doença.

A medida antecipatória, objeto de liminar na própria ação principal, representa providências de natureza emergencial, executiva e sumária, adotadas em caráter provisório, eis que a parte autora não possui outros rendimentos, estando assim totalmente desamparado e dependente da percepção do benefício para sua sobrevivência.

A verossimilhança das alegações pode ser corroborada simplesmente com a análise da documentação em anexo, a qual demonstra incapacidade laborativa do autor.

Assim sendo, não pode a parte Autora continuar sofrendo pela falta de recursos financeiros para sua manutenção e da sua família quando teria que obrigatoriamente estar percebendo o benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez e realizado tratamento médico, ao invés de encontrar-se passando dificuldades financeiras e dependendo da ajuda de terceiros para alimentar-se.

Diante de todo o exposto, está evidente a prática abusiva na relação de seguro social, devendo ser concedido o benefício de auxílio-doença imediatamente.

Ademais, são inegáveis os danos causados a Autora, decorrentes da conduta ilícita da parte Ré.

V. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se Vossa Excelência digne-se em:

a) determinar a citação da Autarquia, ora ré, por meio de seu representante legal, no endereço anteriormente citado, para que, querendo, conteste os termos da presente, no prazo legal, com as advertências previstas no artigo 334 a 357 do Código de Processo Civil;

b) condenar o INSS a CONCEDER a parte autora o restabelecimento do BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, a partir da data da cessação ocorrida em 22/01/2019 , com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações.

c) Em caso de ser insuscetível de reabilitação, a transformação em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data da entrada do requerimento administrativo e/ou carta de indeferimento.

Em sendo PROCEDENTE A AÇÃO, requer a implantação imediata do benefício na forma de Tutela de Evidência/Antecipação de Tutela.

Se concedido a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, sendo comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora, e ainda a necessidade de assistência permanente de outra pessoa , requer o acréscimo de 25% , nos termos do art. 45 da LB.

Requer-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios, estes fixados na base usual de 20% sobre o valor da condenação.

Requer que todas as notificações, intimações e publicações sejam em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade .

Finalmente, requer-se a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA , tendo em vista que o Autor não tem como suportar as custas com processo em geral, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, pericial , ESPECIALIDADE MÉDICA A SER INDICADA ORTOPEDISTA – CID 10: de M19.1 - Artrose pós-traumática de outras articulações, M25.6 - Rigidez articular não classificada em outra parte, M25.5 - Dor articular, M75.1 - Síndrome do manguito rotador, S42.2 - Fratura da extremidade superior do úmero, S43.3 - Luxação de outras partes e das não especificadas da cintura escapular e S43.4 - Entorse e distensão de articulação do ombro, conforme laudos e exames anexos, e outros meios de prova que se fizerem necessárias.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00para meros efeitos fiscais.

Termos em que, Pede deferimento.

Teresina-PI, 01 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF