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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6130

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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25/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EXECUÇÃO FISCAL

Órgão julgador: 7a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Última distribuição : 01/04/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro

Líquido, PIS, Contribuições Previdenciárias Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) HEWITT EQUIPAMENTOS LTDA (EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

55536 22/07/2021 15:34 Manifestação-PFN Manifestação

954

1. A União Federal (FAZENDA NACIONAL), representada pelo Procurador infra-assinado (LC 73/93), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue.

2. Após a realização de diligências (id (00)00000-0000), a empresa executada não foi localizada no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), não tendo sido, ainda, verificada atualização de endereço na ficha cadastral da JUCESP e/ou Contrato Social e alterações (anexo), o que permite presumir sua dissolução irregular.

3. Ressalte-se que a existência de irregularidade cadastral também configura infração ao dever legal de prestar informação à Receita Federal, em cumprimento a obrigação tributária acessória, nos termos do artigo 113, § 2º, do CTN, bem como do artigo 22 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 1005/2010, o que implica a responsabilização pessoal do representante da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, e do artigo , inciso V, da Lei nº. 6.830/80.

4. A jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 435, prevê o seguinte: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

5. Sendo assim, constatada a dissolução irregular da sociedade devedora, caracterizando-se a hipótese do art. 135, inciso III, do CTN, imperioso que se proceda ao redirecionamento do presente feito executivo em face dos corresponsáveis pelo crédito tributário.

6. Registre-se, outrossim, que o sócio administrador ora indicado, ostenta tal condição desde a data dos fatos geradores até a da constatação da dissolução da sociedade, não havendo, pois, qualquer óbice à sua imediata inclusão no polo passivo desta execução fiscal.

7. Por tais motivos, a UNIÃO requer a inclusão do (s) representante (s) legal (ais) da empresa executada, identificado (s) no (s) relatório (s) anexo (s), para efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora, a saber:

SIDNEI PIVA DE JESUS , NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 000.000.000-00, RG/RNE: (00)00000-0000, RESIDENTE À EndereçoCEP 00000-000NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR

.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 22 de julho de 2021. .

Nome

Procurador da Fazenda Nacional