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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6141

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão

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03/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Vicente

Última distribuição : 18/12/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Sustação/Alteração de Leilão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23494 18/10/2019 16:24 Contestação Contestação

117

CÓD. SIJUR: 00000-00/2019-000

RESP: C00000-00SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA

NomeVICENTE/SP

Processo no : 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente (s) : NomeE OUTRO

Requerido (s) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-lei n.o 759/69, alterado pelo Decreto- lei n.o 1.259/73, regida atualmente pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.o 7.973/2013, devidamente inscrita no CNPJ sob n.o 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília/DF, e Departamento Jurídico em Santos/SP, sito à EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO E DOS FATOS

Pretende a parte requerente, em síntese, a anulação do procedimento de execução extrajudicial da dívida referente ao contrato de financiamento

habitacional; e, alternativamente, no caso de alienação do imóvel, a devolução dos valores remanescentes.

Fundamenta seu pedido alegando: a existência de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, o direito de purgar a mora após a consolidação e a teoria do adimplemento parcial.

Todavia, não assiste razão à parte contrária.

Pois bem. Trata-se de contrato de financiamento habitacional celebrado em 22/11/2013 , pelo Sistema Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia , sistema de amortização SAC, taxa de juros de 8,5101% ao ano e prazo inicial de amortização de 420 prestações.

No dia 13/04/2016, o autor utilizou recursos de sua conta vinculada ao FGTS para amortizar o saldo devedor, reduzindo o prazo de amortização para 58 prestações.

Em duas ocasiões, nas datas de 12/09/2016 e 20/12/2016, ante a inadimplência verificada, a CAIXA concordou em incorporar as prestações em atraso (três e duas prestações, respectivamente) ao saldo devedor.

OCORRE QUE, mesmo assim, A PARTIR DA 21a PRESTAÇÃO, EM 22/12/2017, a parte autora deixou de cumprir o avençado, permanecendo inadimplente.

Diante de tal circunstância e esgotadas as tentativas de negociação, a CAIXA deu início aos atos de execução extrajudicial da dívida, previstos no contrato e amparados pelo ordenamento pátrio, que culminaram com a consolidação da propriedade em nome desta credora fiduciária, devidamente registrada na matrícula em 27/07/2018.

O imóvel foi vendido a Nome, no 2o leilão público previsto pela Lei no 9514/97, através do Edital 2071/2018.

Por parte da CAIXA todos os ditames legais bem como contratuais foram fielmente cumpridos.

É o caso de julgamento antecipado da lide.

PRELIMINARMENTE

DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL

Na presente demanda, a parte autora busca a anulação do procedimento de execução extrajudicial decorrente da dívida do contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes.

Ocorre, entretanto, que referida execução extrajudicial já se consumou, ultimando com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CAIXA, a qual o disponibilizou à venda e foi adquirido por Nome, sendo tal fato inclusive de conhecimento da parte autora.

Portanto, na remota hipótese de procedência da ação, o comprador teria sua esfera de direito atingida.

Contudo, como se verifica da peça exordial, a ação foi ajuizada apenas em face da CAIXA.

Dispõem os artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil:

“Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.”

Ante o exposto, demonstrada a necessidade do atual proprietário do imóvel vir integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, requer seja a parte autora intimada para sanar tal irregularidade, sob pena de se declarar extinto o processo, nos termos do artigo 115 do CPC.

DO MÉRITO

DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SFH

Primeiramente, deve-se esclarecer que o mútuo ora em discussão não estava garantido por hipoteca, mas sim por alienação fiduciária de coisa imóvel, conforme previsto expressamente no contrato celebrado pelas partes.

Esse direito real de garantia, instituído e disciplinado pela Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, com alterações posteriores, prevê a consolidação da propriedade na pessoa do credor-fiduciário em caso de inadimplência do devedor-fiduciante, ficando excluída, portanto, qualquer possibilidade de execução judicial ou extrajudicial da dívida.

Não se pode confundir a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70/66 com a alienação fiduciária de coisa imóvel prevista na Lei nº 9.514/97, sendo que nesta última (alienação fiduciária de coisa imóvel, caso dos autos) há um procedimento próprio para satisfação do crédito do credor-fiduciário em caso de inadimplência do devedor-fiduciante, procedimento esse total e exaustivamente disciplinado pelos artigos 26 e 27 da Lei no 9.514/97, e que consiste, resumidamente, na intimação do devedor para purgar a mora no Registro de Imóveis competente , e, em persistindo a mora, na consolidação da propriedade plena do imóvel na pessoa do credor-fiduciário com sua subsequente alienação em leilão público, com a entrega ao devedor da importância que sobejar (se sobejar alguma importância), nos termos do § 4o do artigo 27 da lei em questão.

É importante ressaltar que, ao contratar um financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária do imóvel, o devedor-fiduciante assume o risco de ver a propriedade desse imóvel consolidada em favor do credor-fiduciário no caso de inadimplência, já que no ato da contratação concorda com a instituição desse direito real de garantia e fica perfeitamente ciente das consequências de seu inadimplemento, não podendo se furtar a elas sob nenhum argumento, eis que além de não ser dado a ninguém descumprir a lei alegando seu desconhecimento, todas as disposições legais relativas à matéria também se encontram previstas expressamente no contrato, contrato esse já alçado à categoria de ato jurídico perfeito e que deve ser integralmente cumprido pelas partes.

Cabe observar, também, que todas as cláusulas essenciais do pacto adjeto de alienação fiduciária não derivam da autonomia contratual, elas decorrem da lei. Na verdade, são cláusulas previstas em lei e transpostas literalmente para o contrato. O mesmo ocorre com as cláusulas que dispõem sobre as condições do financiamento, que estão previstas expressamente na legislação e normativas que regem o SFH e são transpostas para o contrato sem nenhuma alteração. Por essa razão, se nenhuma das partes, nem mesmo a instituição financeira mutuante, tem autonomia para modificar tais cláusulas que, repita-se, são

transcrições literais de disposições contidas nas leis e normativas que regem a matéria, não há que se falar, no caso, em abusividade de nenhuma dessas cláusulas, nem, tampouco, caracterizar o presente contrato como “de adesão”.

Superados esses pontos, a CAIXA vai demonstrar que a presente ação é totalmente improcedente por não haver nada de ilegal ou irregular com relação à sua conduta, quer no que diz respeito à celebração e ao cumprimento do contrato por esta Empresa Pública, quer no que concerne ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome da CAIXA com sua subsequente alienação em leilão público, eis que foram observadas rigorosamente todas as disposições legais que regulamentam a matéria.

Como visto, o contrato de mútuo ora em discussão previa a alienação fiduciária do imóvel financiado em garantia, nos termos da Lei no 9.514/97. E, conforme a letra da lei, “A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.” (art. 22), sendo que, ainda conforme o mesmo diploma legal (art. 23, parágrafo único), “Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.”

Assim, diferentemente do que ocorre nos casos de mútuo habitacional garantido por hipoteca, no qual o mutuário detém a propriedade e a posse plena do imóvel, no mútuo habitacional garantido por alienação fiduciária de coisa imóvel o mutuário não detém a propriedade plena do imóvel, eis que transfere ao credor, no ato da contratação, a propriedade resolúvel do imóvel com o escopo de garantia, havendo ainda o desdobramento da posse do bem.

Portanto, até que a dívida seja integralmente quitada, é o credor- fiduciário quem permanece como proprietário do imóvel, detendo, também, sua posse indireta, sendo que enquanto permanecer adimplente o devedor-fiduciante, mero possuidor direto, poderá utilizar livremente o bem, por sua conta e risco (artigo 24, inciso V).

Essa propriedade se resolverá, consolidando-se plenamente na pessoa do devedor, ou fiduciante, quando houver o total pagamento da dívida e seus encargos (artigo 25). Por outro lado, vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o devedor, a propriedade se consolidará plenamente na pessoa do credor ou fiduciário (artigo 26).

O mesmo artigo 26 e seus parágrafos, da Lei no 9.514/97, estabelece o procedimento a ser seguido pelo credor para satisfação de seu crédito em caso de não pagamento total ou parcial da dívida, abrindo para o devedor a possibilidade de, após ser notificado pelo oficial do competente Registro de Imóveis, purgar a mora no próprio Registro de Imóveis, caso em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária (§ 5º).

No entanto, em caso de não purgação da mora no prazo estabelecido na lei, determina o § 7º do artigo 26 (com redação dada pela Lei 10.931/2004), expressamente, que “... o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário , à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.”

Ve-se, assim, que a lei determina que o oficial do Registro de Imóveis promova a averbação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário tão logo transcorra in albis o prazo concedido ao devedor para purgação da mora, não subordinando tal averbação a nenhuma condição , exceto ao pagamento, pelo credor-fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos e do laudêmio, quando for o caso.

Portanto, vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, constituído o devedor em mora, e transcorrido in albis o prazo estabelecido em lei para o devedor purgar a mora no Registro de Imóveis, a propriedade plena do imóvel se consolida, de pleno direito, na pessoa do credor-fiduciante , que, então, é obrigado a alienar esse imóvel em leilão público, também nos termos da lei.

De fato, o artigo 27 da mesma Lei no 9.514/97 determina que, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da averbação de tal consolidação, “ ... promoverá público leilão para a alienação do imóvel.” Observa-se, portanto, que a lei não deixa ao fiduciário, agora proprietário pleno do imóvel, outra opção que não a alienação do bem por meio de leilão público, estabelecendo prazo para sua realização e disciplinando tal procedimento de alienação exaustivamente , vale dizer, enumerando todos os requisitos necessários para a regular realização dos leilões (art. 27 e parágrafos).

No tocante à notificação do devedor fiduciário quanto às datas dos leilões, importante ressaltar que, mesmo quando a lei não impunha tal obrigatoriedade, esta empresa pública adotava como procedimento de praxe a notificação dos devedores da data agendada para venda do imóvel.

Logo, caem por terra quaisquer eventuais argumentos no sentido de que o procedimento está eivado de vício por não ter sido o devedor notificado da realização dos leilões do imóvel.

No caso dos autos, portanto, em que o mútuo não era garantido por hipoteca, mas sim por alienação fiduciária do imóvel, restou comprovado não só que a CAIXA não utilizou a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66, como também que cumpriu à risca todas as cláusulas contratuais e disposições legais que disciplinam a matéria, desde a celebração do contrato.

E a Jurisprudência já se firmou nesse sentido, conforme se pode ver nos seguintes julgados:

“Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI No 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Cópia da planilha demonstrativa de débito dá conta de que os agravantes efetuaram o pagamento de somente 01 (uma) parcela de um financiamento que comporta prazo de amortização da dívida em 240 (duzentos e quarenta) meses, encontrando-se inadimplentes desde agosto de 2006. II - Mister apontar que se trata de contrato de financiamento imobiliário (Lei no 9.514/97) em que os agravantes propuseram a ação originária posteriormente à consolidação da propriedade do imóvel, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, no Cartório de Registro de Imóveis competente, colocando termo à relação contratual entre as partes. III - Ressalte-se que, não há que se confundir a execução extrajudicial do Decreto-lei no 70/66 com a alienação fiduciária de coisa imóvel, como contratado pelas partes, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei no 9514/97, não constando, portanto, nos autos, qualquer ilegalidade ou nulidade na promoção dos leilões do imóvel para a sua alienação . IV - Agravo improvido.”

(TRF – 3a. Região – AG Agravo de Instrumento 328068 – Relator: Juiz Paulo Sarno – 2a. Turma – j. 29/07/2008, v.u. – DJF3 14/08/2008).

No mesmo sentido: TRF – 3a. Região – AG Agravo de Instrumento 330659 – 2a. Turma – Rel. Juíza Cecilia Mello – j. 15/07/2008, v.u. – DJF3 31/07/2008.

Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. SFH. DECISÃO EXTRA

PETITA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar pleiteada nos autos de ação cautelar relativa a financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação.

2. Pretende-se, na ação cautelar em epígrafe, a sustação de leilão de imóvel financiado pelo SFH, aos argumentos de abusividade das prestações do financiamento e irregularidades no procedimento de alienação do imóvel, previsto nos artigos 26 e seguintes da Lei no 9.514/97.

3. A decisão agravada não guarda correlação com o pleito liminar formulado. O pedido de sustação do procedimento de alienação foi apreciado à luz da constitucionalidade do Decreto-lei no 70/66. O imóvel financiado, porém, não está gravado por garantia hipotecária e não se sujeita à execução extrajudicial prevista nos artigos 31 e seguintes do Decreto-lei no 70/66. Ao contrário, trata-se de bem submetido a alienação fiduciária em garantia, que remanesce na propriedade do agente fiduciário até que se verifiquem adimplidas as obrigações do adquirente/fiduciante. O inadimplemento dos deveres contratuais por parte do fiduciante enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades do artigo 26 da Lei no 9.514/97, e autoriza a realização de leilão público na forma do artigo 27 do mesmo diploma legal.

4. Caracterizado o exame extra petita do pedido, eis que a liminar em apreço exara provimento que não guarda correlação com os fatos delineados na peça inicial e postos à apreciação do Juízo. 5. Decisão anulada, de ofício. Agravo de instrumento prejudicado.” (g.n.) (TRF – 3a. Região – AG Agravo de Instrumento 288541 – Relator: Juiz

Márcio Mesquita – 1a. Turma – j. 15/05/2007, v.u. – DJU 12/06/2007 página 225).

“Ementa : Alienação fiduciária de coisa imóvel. Não incidência do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Sistema de acertamento previsto em lei especial, que acontece de maneira diversa daquela que ocorre nos simples contratos de compromisso de compra e venda. Não

havendo purgação da mora pelo devedor fiduciante, a plena propriedade do imóvel se consolida em nome do credor

fiduciário (art. 26 da Lei 9.514/97), após o que, este promoverá público leilão para a alienação do imóvel (art. 27) e, satisfeita a

dívida, entregará ao devedor a importância que sobejar (§ 4o). Recurso desprovido.” (g.n.) (TJ-SP – Apelação com Revisão (00)00000-0000– Relator: Cesar Lacerda - 28a Câmara de Direito Privado – j. 26/08/2008, v.u. – Data de registro: 01/09/2008)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Alienação fiduciária. Revisão Contratual. Bem imóvel. Lei 9.514/97. Preenchidos os requisitos da Lei nº 9.514/97, bem como observado o pacto celebrado entre as partes, a

ação de revisão contratual, não pode, por si só, e em pedido de tutela antecipada, afastar os trâmites legais que amparam o direito do credor fiduciário.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento (00)00000-0000– Relator: Júlio Vidal - 28a Câmara de Direito Privado – j. 30/01/2007 – Data de registro: 07/02/2007)

“ Ementa: Compra e venda - Alienação fiduciária - Bem imóvel - Devedores inadimplentes e que não purgaram a mora - Leilão extrajudicial do bem - Legalidade - Aplicação da Lei nº 9.514/97 - Sentença reformada - Apelo provido.” (2o TAC-SP - Apelação Sem Revisão (00)00000-0000– Relator: Oldemar Azevedo – 5a Câmara de Direito Privado – Data de Registro: 26/01/2006)

Verifica-se, portanto, que a CAIXA cumpriu rigorosamente o disposto no contrato e na legislação que disciplina a matéria, não havendo nada de ilegal ou irregular nem com relação ao contrato celebrado livremente pelas partes, alçado à categoria de ato jurídico perfeito e descumprido pela parte autora, e nem na conduta adotada pela CAIXA após a inadimplência da parte autora, conduta essa estritamente conforme a lei.

Dessa forma, a execução do débito não liquidado, com todas as medidas coercitivas inerentes ao procedimento, é mera consequência da inadimplência contratual, não podendo ser obstada/anulada sem fundamentos relevantes para tanto.

DA RESPONSABILIDADE PELO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA

Nome

Inicialmente, cabe ressaltar que a consolidação da propriedade nos termos da Lei no 9.514/97 é procedimento totalmente distinto da execução prevista no Decreto-Lei no 70/66.

O artigo 26 e seus parágrafos, da Lei no 9.514/97, determina que a propriedade fiduciária consolidar-se-á em nome do fiduciário se, vencida e não paga a dívida, no todo em parte, o fiduciante, após constituído em mora, não a purgar. Determina ainda que a constituição em mora do fiduciante deve ser feita pelo oficial do Registro de Imóveis competente, estabelecendo ainda de que modo a intimação do fiduciante poderá ser feita.

A lei, portanto, atribui ao oficial de Registro de Imóveis competente a responsabilidade pelo procedimento de consolidação da propriedade em nome do fiduciário; logo, esse oficial é quem deve zelar pela regularidade do procedimento e responder por ele e não o credor fiduciário que, aliás, não tem nenhum poder de interferir nas etapas do procedimento até a consolidação.

Dessa forma, não cabe ao agente financeiro, no caso a CAIXA, demonstrar a regularidade do procedimento, nem provar que o devedor foi corretamente notificado, como vem ocorrendo em inúmeras ações. A responsabilidade do procedimento de notificação para constituição do devedor em mora é do oficial do Registro de Imóveis que, frise- se, não atua como preposto ou representante da CAIXA, mas sim em nome próprio, como terceiro independente no exercício de função pública delegada, responsável por todos os seus atos, nos termos do artigo 22 da Lei no 8.935/94: “ os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurados aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa de prepostos.”

O artigo 3o da Lei no 8.935/94, por sua vez, dispõe: “ Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e da de registro.” (d.n.)

Com efeito, o fato de serem dotados de fé pública confere a todos os atos e declarações a presunção de veracidade, elidida apenas mediante robusta prova contrária, prova essa que deve ser produzida pela parte interessada.

No caso dos autos, conforme se depreende do procedimento de execução juntado pela própria parte adversa, restou comprovada a intimação dos mutuários para purgar a mora.

Logo, não procede a alegação autoral.

DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E DA IMPOSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA APÓS À CONSOLIDAÇÃO DA

PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO

O inadimplemento do devedor é um dos requisitos elencados pelo Código Civil a ensejar a execução forçada do contrato.

Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: (...)

III – Se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez

que deste modo se achar estipulado o pagamento...”

A Lei 9514/97 tem dispositivos no mesmo sentido: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

Por sua vez, o contrato celebrado entre as partes alude expressamente sobre a possibilidade de execução do contrato em caso de não pagamento das prestações.

Há de se frisar que a CAIXA não pode ser compelida a fazer qualquer tipo de negociação, muito menos após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.

Na realidade, o agente financeiro tem, enquanto ativo o contrato de financiamento, a LIBERDADE de concordar ou não em renegociar as dívidas contraídas por seus mutuários e, após a consolidação, o DEVER de levar o imóvel a leilão público, conforme determina expressamente a Lei 9514/97, sendo ao devedor fiduciante, ATÉ A DATA DO SEGUNDO LEILÃO, apenas assegurado o direito de preferência para adquirir o imóvel (art. 27,§ 2o).

Frise-se que a purga da mora (pagamento das parcelas vencidas e despesas) somente é admitida antes da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, conforme dispõe o § 2o, do artigo 26-A, in verbis :

Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e

consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de

julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas

no Fundo de Arrendamento Endereçoàs

normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei no 13.465, de 2017) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei no 13.465, de 2017) § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso IIdo § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei no 13.465, de 2017)(g.n.)

Portanto, em que pese já fosse esse o espírito da Lei 9.514/97, as alterações trazidas pela Lei no 13.465/17 acabaram com eventuais dúvidas existentes acerca da possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, frisando apenas o cabimento do exercício do direito de preferência.

No caso em tela, considerando a alienação do imóvel em primeiro leilão, nem mesmo o direito de preferência é assegurado à parte autora.

Não bastasse as alegações expendidas, a parte adversa sequer demonstrou capacidade financeira, o que demonstra o intuito protelatório da demanda.

DO PEDIDO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES

Como é cediço, a CAIXA, após os leilões públicos dos imóveis cuja propriedade foi consolidada em seu nome, procede à prestação de contas perante os ex- mutuários, conforme prevê a Lei 9514/97.

Portanto, a prestação de contas é decorrência automática da arrematação/alienação de imóveis objetos de contratos de mútuo inadimplidos; faz parte da rotina administrativa deste agente financeiro, conforme é constantemente presenciado por esse Poder Judiciário em centenas de ações judiciais.

No caso em tela, conforme informação da área técnica, a parte autora faz jus à devolução do montante de R$ 00.000,00.

CONCLUSÃO

Em razão de todo o exposto, requer seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, impondo-se à parte Autora a condenação nas despesas processuais e nos honorários advocatícios.

Entender de forma contrária implicaria violação ao disposto nos incisos II e XXXVI, do artigo 5o, da Constituição Federal, bem como negativa de vigência aos artigos 17 e inciso IV, 26 e seus parágrafos, e 27 e seus parágrafos e incisos, todos da Lei no 9.514/1997; artigos 3o e 22 da Lei no 8.935/94; artigos 373, I e 374, IV do CPC, pelo que se requer que sobre esses dispositivos mencionados esse MM Juízo se manifeste expressamente na sentença, ficando todos eles, desde logo, PREQUESTIONADOS para fins recursais.

Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas, notadamente as documentais complementares, consistente na juntada de documentos que se tornem úteis no transcorrer do feito ao deslinde da questão e apuração da verdade real.

Requer, finalmente, que das intimações pela imprensa oficial, conste o nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, procuradora da ré.

Termos em que,

P. deferimento.

Santos, 18 de outubro de 2019.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Nome

00.000 OAB/UF