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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6119

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Giesecke+Devrient Mobile Security Brasil Industria e Comercio de Smart Cards e de Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Sociedade de Advogados contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL

A União , por intermédio do Procurador da Endereço conformando com a respeitável decisão proferida pelo douto Juiz Federal da 6a Vara Federal de Guarulhos/SP nos autos do processo de cumprimento de sentença n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , ajuizado por GIESECKE & DEVRIENT AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE SMART CARDS S/A e DE LUCA, DERENUSSON, SCHUTTOFF E AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único , e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

objetivando a reforma da decisão interlocutória que acolheu a impugnação da União, mas não condenou a exequente em honorários de sucumbência (ID (00)00000-0000).

Atendendo ao disposto nos artigos 1.016 e 1.017, ambos do Código de Processo Civil, informa a agravante, a seguir, os nomes e endereços completos dos advogados constantes do processo, bem como a relação dos documentos acostados ao vertente recurso:

ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS:

Agravante: União (Fazenda Nacional) , representado pelo Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, com endereço na Rua Luiz Turri, n.° 44, Jardim Zaíra, Guarulhos/SP.

OBSERVAÇÃO: As intimações relacionadas a este agravo deverão ser feitas pessoalmente, na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3a Região SP/MS, localizada na Av. Alameda Santos, 647, 15° Andar - Cerqueira César, São Paulo - SP.

Agravado: GIESECKE & DEVRIENT AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE SMART CARDS S/A (CNPJ 04.400.995/0003-09) , representado por seus procuradores constantes da procuração anexada aos autos, em especial a Dra. Sabine Ingrid Schuttoff (OAB/SP n° 122.345) , com escritório localizado na Rua Fidêncio Ramos, 195, 10° andar, Vila Olímpia, São Paulo - CEP: 04551-010.

Deixa de juntar as cópias do processo na forma do artigo 1.017, §5° do Código de Processo Civil.

Deixa a Agravante de juntar a procuração conferida ao Procurador da Fazenda Nacional que subscreve o presente, haja vista decorrer de lei sua representação judicial em relação à União.

Convém, ainda, consignar que os documentos, os quais instruem o presente recurso, estão juntados por cópias singelas, conforme autoriza o artigo 24 da Lei n°. 10.522/02, in verbis :

Art. 24. As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo.

Assim, requer a União o regular processamento deste recurso, na forma da lei, devendo, ao final, ser reformada a r. decisão agravada.

Nesses termos, pede deferimento.

Guarulhos, 12 de dezembro de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

COLENDA TURMA

DIGNÍSSIMOS JULGADORES

Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada: GIESECKE & DEVRIENT AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE SMART CARDS S/A

Origem: Cumprimento de Sentença n° 0000000-00.0000.0.00.0000, da 6a Vara Federal de Guarulhos/SP

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. DOS FATOS

Trata-se de ação de conhecimento em face da União Federal, com pedido de tutela sumária, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.

Pleiteia, ainda, seja reconhecido o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a este título.

Os pedidos da autora foram julgados procedentes, havendo trânsito em julgado da decisão.

Com isso, a autora iniciou a fase de cumprimento de sentença, requerendo a restituição da quantia paga no período de 10/2012 a 10/2017, no valor de R$ 00.000,00 , bem como o pagamento de R$ 00.000,00 , a título de honorários advocatícios.

A União foi intimada para se manifestar sobre os valores apresentados, e impugnou a execução, uma vez que entende ser devida a quantia de R$ 00.000,00. Com isso , foi apontado um excesso de execução de R$ 00.000,00 (ID (00)00000-0000).

O Juízo acolheu o valor apresentado pela União, mas não condenou a exequente em honorários (ID (00)00000-0000).

Entretanto, como há previsão expressa de condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença, a sentença deve ser reformada, com base nos seguintes argumentos.

2. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

A ciência da decisão agravada ocorreu em 11/12/2019 . Dessa forma, em razão do disposto no art. 1.003, § 5°, c/c art. 183, ambos do CPC, o presente recurso é tempestivo.

3. PRELIMINARMENTE

DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Primeiramente, deve ser esclarecido que, em que pese o Juízo a quo tenha denominado a decisão atacada como sentença, a mesma se trata de uma decisão interlocutória, uma vez que apenas julgou a impugnação apresentada pela União.

O art. 1.015, parágrafo único, do CPC expressamente prevê que cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

No julgamento do Recurso Especial n° 1.00.000 OAB/UF, de relatoria do ministro Luis Nome Salomão, a Quarta Turma do STJ reformou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheci recurso de apelação interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, estabeleceu que decisões que acolhem parcialmente ou rejeitam a impugnação apresentada são passíveis de interposição de agravo de instrumento, pois o procedimento executivo de cumprimento ou de liquidação de sentença terá prosseguimento .

De acordo com a lógica interpretativa do CPC/2015, lecionada no acórdão publicado em 1° de agosto deste ano, o artigo 1.015 afirma expressamente que o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias, ao passo que o artigo 1.009 dispõe sobre o cabimento de apelação em face de sentença. Nesse sentido, é importante questionar qual a natureza do decisum proferido no cumprimento e na liquidação de sentença.

Para sentença, o acórdão destaca que, na sistemática processual atual, há dois critérios previstos no §1° do artigo 203 do CPC/2015: (i) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos artigos 485 ou 489; e (ii) encerramento de fase processual, de conhecimento ou execução.

Decisão interlocutória, por sua vez, é todo pronunciamento de natureza decisória que não se enquadre no §1°, conforme disposto no §2° do artigo 203 do CPC/2015.

Assim, destacando que "se extinguir a execução, será sentença, conforme citado artigo 203, §1°, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2°, CPC/2015", a Quarta Turma concluiu que "a execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924 CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu", passível, portanto, de recurso de apelação.

Nessa linha, o STJ firmou entendimento de que, para decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou a ela neguem provimento, caberá a interposição de agravo de instrumento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento e, portanto, serem decisões de caráter interlocutório. Já a decisão que extingue a fase executiva deve ser impugnada por meio de recurso de apelação.

Assim, o recurso cabível no presente caso é o agravo de instrumento, uma vez que a fase de cumprimento de sentença ainda não será finalizada.

4. DO MÉRITO

Trata-se de ação ordinária, em que a Autora requereu a repetição de indébito dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS.

O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos da Autora, havendo trânsito em julgado da decisão.

Contudo, a sentença deve ser reformada, uma vez que há previsão expressa de condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença

DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

O cabimento dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença sempre foi motivo de dúvida e de extensas discussões junto aos tribunais, principalmente porque o Código de Processo Civil de 1973 não trata de alguns pontos essenciais sobre o tema.

Entretanto, com o novo Código de Processo Civil de 2015, algumas das questões que antes geravam dúvida estão resolvidas.

Dentre as novidades previstas pelo novo CPC, estão os parágrafos primeiro dos artigos 85 e 523, que confirmaram o entendimento já consolidado do STJ. Eles determinam que é cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução definitiva de sentença, caso não ocorra o cumprimento da decisão, de maneira espontânea, pelo Réu. Neste caso, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença no patamar de 10%.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1° São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa , ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1° Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento .

O STJ tem entendimento pacificado que não é cabível a condenação em honorários apenas em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, como se verifica na Súmula 519 - Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 408.

Súmula 519

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (Publicada no DJ-E de 2-3-2015).

Assim, a contrario sensu, é cabível a condenação em caso de acolhimento da impugnação.

Nesse sentido, seguem os seguintes julgados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE OBEDECEM A LEI PROCESSUAL EM VIGOR NO MOMENTO DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO . PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte definiu que o cumprimento de sentença impugnado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela lei processual em vigor . 2. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no REsp: (00)00000-0000 PE 2018/00000-00, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707238-33.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MIRIAN MARTINS PEREIRA LIMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO . PARÂMETROS ART. 85 CPC. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já fixou o entendimento de que, acolhida a impugnação, ainda que parcialmente, serão arbitrados honorários advocatícios em benefício do executado. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença manejado contra a Fazenda Pública, devidos os honorários advocatícios . 2. Configurado o acolhimento parcial da impugnação, impõe-se o arbitramento de verba honorária em favor do exequente e do executado, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação , nos termos do §§ 2° e 3° do CPC. 3. Apresentada impugnação onde se alega excesso de execução por erro nos cálculos quanto aos juros, bem como aos honorários advocatícios e acolhida tão somente quanto ao termo inicial dos juros, resta evidente a sucumbência recíproca ocorrida na impugnação. Assim, devem as partes arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada uma. 4. Não há que se falar em compensação, prática vedada pelo § 14 do art. 85 do CPC, eis que na espécie não foi retirado do advogado o direito de receber os honorários fixados. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07072383320188070000 DF 0707238-33.2018.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/07/2018, 3a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/07/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, a parte Agravada deve ser condenada no patamar de 10% sobre o valor excessivo.

5. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a União :

a) O recebimento do presente recurso;

b) seja o presente recurso provido, com a consequente reforma da decisão recorrida, e que a parte exequente seja condenada em 10% sobre o valor excessivo.

c) Sejam expressamente analisadas por esse egrégio Tribunal todas as questões jurídicas aventadas no recurso, que ficam desde já pré-questionadas para viabilizar o acesso da Fazenda Nacional às instâncias recursais superiores.

Nesses termos, pede deferimento.

Guarulhos, 12 de dezembro de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

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