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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6107

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Rodocerto Transportes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA (SP)

Nome 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: RODOCERTO TRANSPORTES LTDA

REU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pela Nomeque esta subscreve, nos autos da Ação Pelo Rito Ordinário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em face da r. sentença id., opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas.

Cuida o caso de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, objetivando ver reconhecido o seu direito de excluir os valores devidos a título de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, consequentemente, viabilizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos esse título, dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

O i. magistrado houve por bem julgar o pedido procedente para

declarar o direito da autora, de não incluir o valor do ICMS, destacado das notas fiscais de saída, nas bases de cálculo das contribuições devidas na base de cálculo da CPRB, bem como declarar o direito de compensar/restituir os valores recolhidos a tal título nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Portanto, determinou-se que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal .

Opostos embargos de declaração em face da sentença, o recurso não foi conhecido por suposta intempestividade. Entretanto, incorreu o juízo em erro material e contradição, na medida em que o recurso foi oposto dentro do prazo legal.

TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Em 16/12/2020, houve a intimação da União para ciência da sentença proferida nos autos (expedição eletrônica em 06/12/2020 e ciência registrada automaticamente pelo sistema após 10 dias corridos).

Considerando que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para recorrer (art. 183 do CPC), que o prazo processual é contado apenas nos dias úteis, bem como a suspensão dos prazos a partir de 20 de dezembro (Recesso Lei 5.010/66, art. 62, inciso I, e Código de Processo Civil, art. 220), resta evidenciada a tempestividade desses embargos.

DA TEMPESTIVIDADE QUANTO AOS EMBARGOS OPOSTOS ANTERIORMENTE.

Em que a certidão da secretaria do juízo dando conta da intempestividade dos embargos opostos pela União, por certo houve erro material no ato e, posteriormente, na decisão judicial que não conhece do recurso.

Com efeito, a União foi intimada da sentença, em 06/11/2020 - a expedição eletrônica deu-se em 27/10/2020 e ciência registrada automaticamente pelo sistema após 10 dias corridos. Dessa forma, o prazo para o recurso de embargos de declaração começou a correr no primeiro dia útil seguinte à intimação, dia 09/11/2020.

Reafirma-se que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para recorrer (art. 183 do CPC), e que o prazo processual é contado apenas nos dias úteis. Destarte, considerando que o prazo de embargos de declaração para a União é de 10 dias úteis, sendo o termo inicial para sua contagem o dia 09/11/2020, seu termo final foi o dia 20/11/2020.

Conforme se verifica dos documentos (00)00000-0000e (00)00000-0000, o protocolo do recurso pela Endereçoem 17/11/2020. Destarte, resta provado o erro material da decisão que não conhece dos embargos por suposta intempestividade.

PEDIDO

Dessa forma, requer-se o provimento dos presentes embargos de declaração pelo erro material contido na decisão id (00)00000-0000.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 28 de dezembro de 2020.

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