Processo n. 1002768-87.2014.8.26.0066 do TJSP

O Processo Nº 1002768-87.2014.8.26.0066 possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Daniel Carvalho Rodrigues, Lucas Fernandes, Munir Chandine Najm.
05/03/2018ano passado
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Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0111/2018

Processo 1002768-87.2014.8.26.0066 - Procedimento Sumário - Nulidade - DANIEL CARVALHO RODRIGUES - Vistos. Ante a inércia da parte autora (fls. 357 e 360), nos termos da r. sentença de fls. 349/351 e Nota de Cartório de fl. 357, dou por integralmente satisfeito o débito, julgando extinta a presente ação de Procedimento Sumário - Nulidade proposta por DANIEL CARVALHO RODRIGUES contra CARLOS UMBERTO TEIXEIRA e outro, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil.Expeça-se, de imediato, o mandado de levantamento do depósito efetuado, em favor da parte exequente, após a devida comprovação bancária.Oportunamente, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos.P.R.I.Btos., d.s. - ADV: MUNIR CHANDINE NAJM (OAB 209660/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 317966/SP)

30/11/2017há 2 anos
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Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0857/2017

Processo 1002768-87.2014.8.26.0066 - Procedimento Sumário - Nulidade - DANIEL CARVALHO RODRIGUES - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - ADV: MUNIR CHANDINE NAJM (OAB 209660/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 317966/SP)

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Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0857/2017

Processo 1002768-87.2014.8.26.0066 - Procedimento Sumário - Nulidade - DANIEL CARVALHO RODRIGUES - Nota do Cartório: Manifeste-se a parte autora sobre o integral cumprimento do acordo. - ADV: MUNIR CHANDINE NAJM (OAB 209660/ SP), LUCAS FERNANDES (OAB 317966/SP)

30/03/2016há 3 anos
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Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0182/2016

Processo 1002768-87.2014.8.26.0066 - Procedimento Sumário - Nulidade - DANIEL CARVALHO RODRIGUES - Vistos. Considerando a certidão retro e as condições do acordo firmado entre as partes perante este Juízo, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível local encaminhando-se cópia do termo de audiência para juntada aos autos do processo nº 1007908-69.2015, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Int. - ADV: MUNIR CHANDINE NAJM (OAB 209660/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 317966/SP)

12/01/2016há 4 anos
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Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0001/2016

Processo 1002768-87.2014.8.26.0066 - Procedimento Sumário - Nulidade - DANIEL CARVALHO RODRIGUES - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se requerente sobre certidão de folhas 330. - ADV: LUCAS FERNANDES (OAB 317966/SP), MUNIR CHANDINE NAJM (OAB 209660/SP)

16/12/2015há 4 anos
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Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0720/2015

Processo 1002768-87.2014.8.26.0066 - Procedimento Sumário - Nulidade - DANIEL CARVALHO RODRIGUES - NOTA DE CARTÓRIO: Em havendo interesse na intimação pessoal das testemunhas arroladas às folhas 316/317 comprove a corré Maura Rosa Barbosa o recolhimento devido. - ADV: MUNIR CHANDINE NAJM (OAB 209660/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 317966/ SP)

03/12/2015há 4 anos
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Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS FAKIANI MACATTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0688/2015

Processo 1002768-87.2014.8.26.0066 - Procedimento Sumário - Nulidade - DANIEL CARVALHO RODRIGUES - Vistos. As preliminares suscitadas pelo réu devem ser afastadas. Tem-se admitido a ação de nulidade de processo, “querela nullitatis”, quando se considera a inexistência de pressuposto processual, como no caso, em que se alega falta de citação do possuidor do imóvel. O cabimento da ação rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, consubstanciada no desprezo das normas e princípios pelo julgado rescindendo. Porém, se entende no presente caso, que não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte necessário, posto que o inciso V, do artigo 485, do CPC, ao afirmar que a sentença de mérito poderá ser rescindida quando “violar literal disposição de lei”, “corresponde ao desprezo pelo julgador de uma lei que claramente regule a hipótese e cuja não aplicação no caso concreto implique atentado à ordem jurídica e ao interesse público” (Código de Processo Civil comentado, Sérgio Sahione Fadel, página 79, 3º volume). Com relação a suposta nulidade da citação, ao menos em tese, efetivamente a querela nullitatis é o remédio processual cabível, não havendo que se falar, ainda, em prazo decadencial. Antônio Pereira Gaio Júnior leciona que “o meio autônomo adequado de declarar que a sentença, ainda que materialmente existente, se faz ineficaz no plano jurídico, dado a existência de um grave vício de forma, como no caso da ausência ou nulidade da citação no processo à qual foi ela proferida, será através da querela nullitatis ou actio nullitatis. Não estará ela sujeita a qualquer prazo prescricional, [...], visto que sequer se operou a formação, de maneira completa, da relação jurídica processual, consoante as dicções tanto de validade do próprio processo (art. 214, caput) como também os efeitos operados sobre a pessoa do réu (art. 263).” GAIO JÚNIOR, Antônio Pereira. A efetiva aplicabilidade da Querela Nullitatis. Nesse sentido: “ANULATÓRIA Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a nulidade de processo de usucapião, inclusive sentença, carta de sentença e registro do bem usucapido Réus que ajuizaram uma segunda ação de usucapião, muito após a primeira ter sido julgada improcedente Ausência de citação dos autores, necessária para o deslinde da situação fática Processo eivado de nulidades Partes são parentes e já litigavam há muito tempo pelo reconhecimento da usucapião de ascendente, pelo que configurada estaria a posse desta última sobre o terreno, objeto do litígio na ação de origem Réus que, não logrando êxito em ação anterior de usucapião, nem em sede de embargos de terceiros, intentaram nova ação sem sequer mencionar os réus Presente interesse de agir dos autores, que necessitam do poder judiciário para ver declarada a nulidade da decisão que reconheceu a propriedade dos réus, decisão que já está apta a gerar efeitos, porquanto já expedida carta ao cartório para o reconhecimento da propriedade perante o registro do bem Ação anulatória, e não rescisória, é o meio apto para a aferição de nulidade decorrente de ausência de citação necessária ao deslinde do feito Inteligência do art. 486 do Código de Processo Civil Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste

Tribunal Precedentes Recurso não provido (Apelação nº 1001473-20.2014.8.26.0032; Relator Rui Cascaldi; data de julgamento: 10/03/2015).” Na mesma linha o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes: REsp 1.449.208/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2014; AR 569/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/2/2011; REsp 1.015.133/ MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2010; HC 92.569, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe-074 25-04-2008; RE 96.374, Relator (a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 11.11.1983. Desse modo, tanto a citação inexistente como a citação inválida (inquinada de nulidade absoluta) autorizam a propositura de ação anulatória com viés de querella nulitatis, a qual não se encontra sujeita a prazo de prescrição ou decadência” (REsp nº1.358.931/PR, Min. Mauro Campbell Marques). O interesse de agir e legitimidade “ad causam” encontram-se presente, na medida em que o autor alega ser o verdadeiro possuidor do imóvel e ter ocorrido fraude na propositura da ação de usucapião em época em que se encontrava hospitalizado. As demais questões trazidas em sede de preliminares se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Por ser a única prova pertinente, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16 de março de 2016, às 14:30 hs. O rol de testemunhas deverá ser apresentado 10 dias a partir da publicação da presente decisão, nos termos do artigo 407 do Código de Processo Civil. Desde já, defiro a expedição de carta precatória ou carta rogatória com prazo de cumprimento de 30 dias. Defiro o depoimento pessoal das partes, conforme requerido às folhas 307 e 308, que deverão ser intimadas com a advertência do artigo 343, § 1º e do Código de Processo Civil. As partes deverão providenciar o recolhimento das despesas necessárias para a intimação de suas testemunhas e, se for o caso, para o depoimento pessoal da parte contrária, salvo se tratar-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intime-se. - ADV: MUNIR CHANDINE NAJM (OAB 209660/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 317966/SP)

15/09/2015há 4 anos
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Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0488/2015

Processo 1002768-87.2014.8.26.0066 - Procedimento Sumário - Nulidade - DANIEL CARVALHO RODRIGUES - Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir em juízo, justificandoas. Int. - ADV: MUNIR CHANDINE NAJM (OAB 209660/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 317966/SP)

06/07/2015há 4 anos
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Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0337/2015

Processo 1002768-87.2014.8.26.0066 - Procedimento Sumário - Nulidade - DANIEL CARVALHO RODRIGUES - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se requerente sobre contestação apresentada pela corré Maura Rosa Barbosa. - ADV: MUNIR CHANDINE NAJM (OAB 209660/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 317966/SP)

08/05/2015há 4 anos
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Comarca de Barretos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA UENOYAMA MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0223/2015

Processo 1002768-87.2014.8.26.0066 - Procedimento Sumário - Nulidade - DANIEL CARVALHO RODRIGUES - Vistos. Fls.268: defiro a citação da coré Maura por edital, conforme requerido. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Int. - ADV: MUNIR CHANDINE NAJM (OAB 209660/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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