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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0026

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

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EXECUÇÃO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REEDUCANDO: Nome

MM Juiz,

Trata-se de de procedimento disciplinar, consistente em supostas faltas disciplinares cometidas em 17 a 20.10.2014 (fls. 64/65) apresentar documento falso, 01.11.2018 a 31.12.2018 (fls. 258/269) violação no uso do monitoramento eletrônico e 11.01.2019 (fls. 289) evasão com rompimento de tornozeleira.

Realizada a oitiva do reeducando em 01.09.2020 na penitenciária de Pirajuí I, esclareceu que:

(...)"de fato cometeu a falta de apresentar documento falso; que estava no albergue de Goiânia/GO e disse que iria ao dentista e não foi; que então apresentou um atestado odontológico falso que já tinha em sua posse; que sobre a violação de monitoramento eletrônico não sabe do que se trata; que não violou nenhum monitoramento; que não sabe porque está respondendo está falta sobre violação do monitoramento eletrônico (...)"

O DD. Promotor de Nomemanifestou-se pela aplicação da falta disciplinar, com aplicação dos ônus inerentes.

É a síntese.

É de rigor a aplicação da absolvição da falta de 17 a 20.10.2014 pela ococrrencia da prescrição , pois diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para apuração de falta grave, deve ser adotado o menor lapso prescricional previsto no art. 109 do CP, ou seja, o de 3 anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010.

É de rigor a absolvição da falta de 01.11 a 31.12.2018 .

O artigo 146-C, parágrafo único da LEP apresenta as sanções diversas pela violação de deveres e cuidados com o equipamento de monitoração eletrônica, podendo ser aplicada, a critério do juiz da execução, a regressão de regime, a revogação da saída temporária ou a advertência por escrito, vejamos:

Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:

I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;

II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;

III - (VETADO);

Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:

I - a regressão do regime;

II - a revogação da autorização de saída temporária;

III - (VETADO);

IV - (VETADO);

V - (VETADO);

VI - a revogação da prisão domiciliar;

VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.

No caso dos autos, não configura falta grave mas, sim, descumprimento de condição obrigatória que autoriza sanção disciplinar, nos termos do artigo 146-C, parágrafo único da Lei de Execucoes Penais.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Nome:

"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ROL TAXATIVO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO RASTREADO PELO MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA QUE AUTORIZA SANÇÃO DISCIPLINAR, MAS NÃO CONFIGURA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Resta incontroverso da doutrina e da jurisprudência que é taxativo o rol do artigo 50 da Lei de Execucoes Penais, que prevê as condutas que configuram falta grave. 3. Diversamente das hipóteses de rompimento da tornozeleira eletrônica ou de uso da tornozeleira sem bateria suficiente, em que o apenado deixa de manter o aparelho em funcionamento e resta impossível o seu monitoramento eletrônico, o que poderia até equivaler, em última análise, à própria fuga, na hipótese de inobservância do perímetro de inclusão declarado para o período noturno detectado pelo próprio rastreamento do sistema de GPS, o apenado se mantém sob normal vigilância, não restando configurada falta grave mas, sim, descumprimento de condição obrigatória que autoriza sanção disciplinar, nos termos do artigo 146-C, parágrafo único da Lei de Execucoes Penais. 4. Recurso provido" ( REsp 1519802/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016). (grifo nosso)

De todo o exposto resulta que a conduta do apenado, no presente caso, configura mero descumprimento de condição obrigatória que autoriza a aplicação de sanção disciplinar, mas não configura, mesmo em tese, a prática de falta grave, dessa forma requer-se aplique ao reeducando advertência por escrito , nos termos do art. 146-c, parágrafo único, inciso VII da LEP, advertindo quanto a responsabilidade de manter o aparelho com carga completa.

Subsidiariamente, em atenção ao princípio da proporcionalidade, alternativamente, requer seja desclassificado a falta disciplinar para natureza MÉDIA, a fim de que o reeducando não sofra desestímulo em sua terapêutica penal.

Quanto a evasão, com rompimento de tornozeleira (fl.289), mister a realização de oitiva Judicial, nos termos do artigo 118, § 2º da LEP.

Dessa forma requer:

-a absolvição do falta de 17 a 20.10.2014 pela ococrrência da

prescrição;

-absolvição da falta de 01.11 a 31.12.2018, nos termos do artigo

146-C, parágrafo único, inciso VII da LEP e;

-oitiva judicial nos termos do artigo 118, § 2º da LEP, na falta de

evasão, com rompimento de tornozeleira (fls. 289).

Termos em que, pede deferimento.

Bauru, 21 de setembro de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF