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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114

Petição - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1.a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeS.A (Sucessora por incorporação da NomeLtda)., instituição de ensino inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da EndereçoBairro Dois Córregos, CEP. 00000-000, na cidade de Valinhos/SP, através de seu advogado e procurador que a presente subscreve, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER de número em epígrafe, que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I - SÍNTESE DA INICIAL

Informa o requerente ter iniciado o curso de Engenharia Mecânica em feveireiro de 2020, solicitando o paroveitamento das matérias já cursadas em graduação anterior.

Após a elaboração da análise curricular, passou para o oitavo semestre do curso, razão pela qual o valor das mensalidades foi alterado, tornando-se maior.

Questionou a Instituição, que informou que os valores estavam corretos, tendo em vista serem referentes ao 8.º semestre, conforme o resultado da análise curricular.

Diante do exposto, pleiteia pela concessão da tutela antecipada para manutenção da mensalidade contratada, no valor de R$ 00.000,00com desconto de 40% em virtude da bolsa de estudos concedida. No mérito, requer a confirmação da tutela, ou, alternativamente, requer o cancelamento do contrato com a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais no importe de R$ 00.000,00.

Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Em que pese os fatos e requerimentos aduzidos pelo requerente, os mesmos não podem prosperar devendo Vossa Excelência determinar a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente ação, pelos fatos e fundamentos abaixo articulados.

II - PRELIMINARMENTE

1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

O requerente pleiteia pela concessão da tutela antecipada para manutenção da mensalidade contratada, no valor de R$ 00.000,00com desconto de 40% em virtude da bolsa de estudos concedida. No mérito, requer a confirmação da tutela, ou, alternativamente, requer o cancelamento do contrato com a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais no importe de R$ 00.000,00.

Entretanto, o requerente, ao atribuir o valor da causa, inseriu valor fora dos padrões legais, conforme demonstrará linhas abaixo.

Primeiramente, cumpre esclarecer que a impugnação ao valor da causa deve ser realizada em sede de contestação, conforme estabelece o Código de Processo Civil:

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

No presente caso, o requerente atribuiu como valor da causa a quantia de R$ 00.000,00, valor muito inferior ao pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 00.000,00), bem como de restituição de valores não somando esses montantes ao valor da causa. Trata-se de verdadeira afronta ao artigo 292, do Código de Processo Civil.

Desta forma, é incontroverso que o valor da causa encontra-se incompatível com a demanda.

Nesta seara, a jurisprudência:

Agravo de Instrumento - Impugnação ao Valor da Causa. O valor da causa, em respeito ao quanto disposto no art. 258 do CPC/73 (art. 291 do CPC/2015), deve corresponder ao valor envolvido na demanda - na hipótese dos autos, a autora formulou pedido cominatório (obrigação de fazer), consistente no cumprimento do contrato de empreitada entabulado entre as partes, e indenizatório (danos morais), devendo o valor da causa corresponder à soma do valor do contrato e do montante pleiteado a título de indenização por danos morais - inteligência do art. 259, I, II e V, do CPC/73 (art. 292, I, II e V, do CPC/2015)- r. decisão agravada mantida. Recurso da Ré Não Provido.

TJSP - Agravo de Instrumento nº 2221840-29.2015.8.26.0000 - 28a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar - J. 31/05/2016.

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Impugnação ao Valor da Causa. Multa Civil - Inclusão. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão. Havendo cumulação de pedidos, o valor atribuído será a quantia correspondente à soma de todos eles (art. 259, II, do CPC/73, atual art. 292, VI, CPC/15), de modo que, pretendida a condenação ao pagamento de multa civil, esta não pode ser excluída do valor dado à causa. Decisão agravada mantida. Recurso Desprovido.

TJSP - Agravo de Instrumento nº 2233767-89.2015.8.26.0000 - 5a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Nogueira Diefenthaler - J. 01/06/2016.

Cumpre esclarecer que ao atribuir valor da causa fora dos parâmetros legais, o requerente deixou de atribuir à petição inicial, um dos requisitos essenciais elencados pelo Código de Processo Civil:

Art. 319. A petição inicial indicará:

(...)

V - o valor da causa

Assim, incontroverso que a petição inicial encontra-se eivada de vício, não podendo se falar em prosseguimento do feito.

Nesta seara, o Código de Processo Civil:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Assim, requer a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

III - DO MÉRITO

1. DA REALIDADE FÁTICA - DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO

O requerente pela concessão da tutela antecipada para manutenção da mensalidade contratada, no valor de R$ 00.000,00com desconto de 40% em virtude da bolsa de estudos concedida. No mérito, requer a confirmação da tutela, ou, alternativamente, requer o cancelamento do contrato com a devolução dos valores pagos. Ao final, requereu a condenação da Instituição ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 00.000,00.

Excelência, com a devida vênia o requerente, suas alegações não merecem prosperar pelos seguintes motivos:

Diverso das informações contidas na exordial, a Instituição não praticou qualquer ato ilícito, não podendo se falar em acolhimento da pretensão do autor.

Inicialmente a contestante esclarece que não há qualquer erro ou excesso no valor cobrado pelas mensalidades em aberto, sendo que todo o imbróglio narrado foi causado pelo próprio autor.

Ora, quando assinou o contrato de prestação de serviços de fls. 20/27 estava contratando o primeiro semestre do curso, o que fica claro na ementa do referido documento:

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Após a realização da análise curricular, considerando que o autor possuía créditos de cursos anteriores, foi transferido para o 8º semestre, conforme demonstram os documentos de fls. 29/32 e 33/36:

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Excelência, é óbvio que, ao avançar no curso, as mensalidades se tornariam mais caras, até porque as disciplinas oferecidas são mais complexas e, consequentemente, mais caras.

Sendo assim, não há que se falar em manutenção do valor cobrado pelo 1º semestre, o que colocaria a Instituição de Ensino em extrema desvantagem.

Além disso, não há que se falar em descumprimento de oferta por parte da Instituição, até porque, se o autor mantivesse sua matrícula no primeiro semestre do curso, o valor seria conforme o contrato acostado. Avançando para o 8º semestre, não pode exigir que o valor cobrado seja referente ao 1.º.

Outrossim, importante esclarecer que o autor solicitou o trancamento da matrícula por e-mail, conforme documento de fls. 74, sendo que tal pedido foi acatado e a matrícula se encontra trancada :

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Sendo assim, Excelência, devidamente comprovado que a Instituição não praticou qualquer ato ilícito, já que não houve falha na prestação dos serviços.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

Ademais, o requerente não acostou aos autos qualquer documento que comprove suas alegações, de forma que não demonstrou qualquer ato ilícito praticado pela Instituição, muito menos que sofreu qualquer espécie de dano, seja ele material ou moral.

Ora, a ele cabia demonstrar a veracidade de suas alegações, sendo certo que de tal ônus não se desincumbiu até o presente momento, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil:

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"

Não demonstrando suas alegações com documentos aptos à prová- las, estará o requerente desobedecendo a norma que dispõe sobre o ônus da prova, motivo pelo qual sua pretensão não pode ser acolhida pelo MM. Juízo a quo.

Excelência, é exatamente o caso dos autos! Não há nos autos qualquer documento que comprove as alegações do requerente.

Sendo assim, não se desincumbiu o requerente de sua obrigação, já que alegando fato constitutivo de seu pretenso direito, é dever legal provar tal evento.

O Mestre Nome, lecionando sobre o ônus da prova, conclui:

"As regras gerais básicas sobre o ônus da prova encontram-se no art. 333 do Código de Processo Civil, que dispõe incumbir ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mas que são fatos constitutivos? São aqueles que, se provados, levam à consequência jurídica pretendida pelo autor. A relevância ou não de determinado fato para a produção de certo efeito jurídico é dada pelo direito material, porque nele estão definidas as relações jurídicas e os respectivos fatos geradores de direitos subjetivos. O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito . Ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, o fato que, a despeito da existência do fato constitutivo, tem, no plano do direito material, o poder de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor - são desse tipo as chamadas exceções materiais, como por exemplo, a exceptio non adimpleti contractus. Se o réu não provar suficientemente o fato extintivo, modificativo ou impeditivo, perde a demanda. Não existe, no processo civil, o principio geral do in dubio pro reo. No processo civil, in dubio, perde a demanda quem devia provar e não conseguiu ." (Direito Processual Civil Brasileiro - Vicente Greco Filho - 2o. Volume - 9a. edição - 1995 - pgs. 184/185).

Assim, ante a ausência de ato ilícito e dano, não há de se falar em condenação da Instituição, devendo a presente ser julgada totalmente improcedente.

2. DO DANO MORAL

O pleito da parte autora de ser indenizada por danos morais é absurdo e não merece prosperar.

Observe-se que o dano moral caracteriza-se pelo sofrimento, pela dor enfrentada que não pode ser apagada, porém, para que seja cabível indenização por danos morais deve-se sempre arguir ‘o nexo causal’ "existente entre a ação ou omissão danosa e sua consequência. A ligação entre o comportamento de alguém que age, por si ou por outrem, e o dano é o nexo causal (...) A legitimação passiva é a do responsável causador do dano ou pessoa a ele equiparada pela lei (...)" (WALD, Arnoldo. Obrigações e Contratos . 14.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p.589).

Nota-se, no caso concreto, como já exaustivamente explanado, não há nos autos documentos que comprovem o eventual dano moral sofrido pela parte autora, o que afasta totalmente o dever desta indenizar moralmente, posto que se configura prejudicado o nexo causal, visto que, no direito pátrio, no tocante a responsabilidade civil, para que exista a obrigação de indenizar são necessários três elementos fundamentais:

1.º Dano suportado pela vítima;

2.º O ato culposo do agente;

3.º O nexo causal entre o dano e a conduta culposa

Sobre a questão, destaca-se o entendimento de nossos Tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CURSO DE GRADUAÇÃO - DESISTÊNCIA - COMUNICADO EXPRESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADE - NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCARACTERIZAÇÃO. (15/3/2018 Apelação Cível AC 10515140027894001 MG (TJ-MG) João Cancio)

Desta forma, verifica-se que não teve a parte autora qualquer dor ou sofrimento tão intenso capaz de prejudicar seu psicológico a ponto de merecer ser indenizada moralmente, não se podendo cogitar, data vênia , que as meras alegações do demandante possam dar ensejo à qualquer obrigação de indenizar. Incabível, assim, a indenização pretendida.

Repisa-se, uma vez inexistente a demonstração de efetivo dano, descumpriu a parte autora com o disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil, pois tais fatos eram constitutivos de seu pedido.

Contudo, por qualquer ângulo que se observe a presente ação, não há como vislumbrar-se a condenação da contestante em eventual dever de indenizar a parte autora, seja a que título for, motivo pelo qual a improcedência é medida que se impõe!

Dessa forma, requer-se a IMPROCEDÊNCIA da ação, porém caso não seja esse o entendimento de V. Excelência, caso haja condenação em indenização a título de dano moral, o que não se espera.

3. DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS

A despeito de serem absolutamente indevidos os danos morais alegados, cumpre-nos aduzir que, "ad cautelam", ainda que dano moral houvesse, o montante indenizatório a ser fixado, deverá ser medido em termos razoáveis e com absoluta moderação, haja vista a possibilidade de ocasionar um verdadeiro enriquecimento indevido com abusos e exageros.

Neste sentido:

MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO - CRITÉRIOS. - Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do auto, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado."( TJ-MG - Apelação Cível AC 00000-00(TJ-MG) . Data de publicação: 13/12/2018 - Relator: Mota e Silva)

Desta feita, caso V. Excelência entenda pela condenação desta requerida, o que se admite apenas a título de argumentação, requer desde já seja o valor fixado a patamar razoável, afastado o enriquecimento sem causa.

4. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS

Necessário tecer algumas considerações acerca da pretendida restituição de valores referentes ao período cursado pelo autor.

Excelência, o autor equivoca-se em sua pretensão, razão pela qual não há que ser considerada.

Em que pese o trancamento da matrícula, o serviço foi devidamente disponibilizado, tendo a autor usufruído do curso e recebendo a possibilidade de continuar estudando. Sua justificativa para que os valores sejam restituídos não merece prosperar, até porque o conhecimento ali repassado mantém-se com o autor e jamais lhe será retirado.

A Instituição requerida prestou o serviço com qualidade, contribuindo para a formação de profissionais altamente qualificados. Além disso, em momento algum agiu contrariando o contrato de prestação de serviços educacionais firmado com o autor ou o ordenamento jurídico pátrio, pelo contrário, presou pelo cumprimento da lei!

Com a devida vênia, tal ressarcimento caracterizaria enriquecimento ilícito da parte autora, pois durante algum tempo o serviço contratado foi devidamente prestado pela ré, o que é incontroverso nos autos.

Assim, ante a ausência do ato ilícito no caso concreto, resta expressamente impugnado o pedido de restituição da parte autora.

Destarte, imperioso se faz a improcedência deste pedido para ser afastada a restituição de valores.

5. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)

Nestes termos, pertinente ressaltar que as alegações do demandante não devem prevalecer, visto que o mesmo procurou livre e espontaneamente esta Instituição de Ensino na intenção de contratar um serviço educacional, e lhe foi relatado todas as possibilidades de contratação que fossem se encaixar ao seu padrão social e econômico, sendo inclusive, alertado sobre os encargos e taxas cobrados em eventual mora ou inadimplemento.

Ciente das cláusulas contratuais, a parte autora anuiu, assumindo a obrigação de honrar com as parcelas do contrato entabulado, não havendo guarida para alegação de abusividade ou nulidade em seus termos.

Ademais, ainda que não seja este o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite por argumentar, é certo que a inversão do ônus da prova não constitui a regra nos litígios que envolvem a relação de consumo, pois estas relações processuais não suprimem a regra disposta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório depende de determinadas condições, quais sejam a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte de quem a requer - pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova.

A inversão somente pode ser determinada pelo juiz quando presentes os requisitos apontados, ou seja, deve analisar em quais casos há necessidade de não se aplicar a regra do art. 373 e seguintes do CPC para poder inverter o ônus da prova em desfavor do réu, razão pela qual a decisão deve ser devidamente fundamentada.

Portanto, a inversão do ônus probatório não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência da verdade, possível de ser ilidida.

Isto porque, embora aplicáveis ao caso vertente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser delimitadas, pois, a situação narrada nos autos decorre de contrato entabulado entre particulares, de forma bilateral, de forma prevalece o consenso e entendimento do"PACTA SUNT SERVANDA", ainda que relativizado, de tal modo que não há o que se falar em parte hipossuficiente , cabendo a aquele que alega provar por direito as suas alegações.

Em complemento a este princípio jurídico, cabe ressaltar que os legisladores ao editar o Código Civil Brasileiro, corroboraram com a força de execução ao pactuado entre as partes em seus dispositivos, a saber:

" Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. "

Neste sentido temos que o contrato que ensejou a dívida questionada pela parte autora está incluso no referido princípio da obrigatoriedade contratual, a qual dispõe que a forma e critérios utilizados pelas partes para contratar devem ser, acima de tudo, respeitadas e honradas, fazendo lei entre as partes.

Assim, não há o que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos termos pleiteados pela parte autora, haja vista estar regido pelas normas emanadas do Código Civil, pois, o contrato em tela fora firmado entre partes capazes, as quais tiveram poderes de definição de suas vontades, negociaram valores, formas de pagamento e inclusive as taxas e demais encargos decorrentes da relação negocial.

Merece destaque:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO ART. , VIII, DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no inciso VIII do art. do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude ao art. 333 do CPC, cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito.( AGRAVO DE INSTRUMENTO 904.148-0/2, 31a Câmara, Agravante JOAQUIM RODRIGUES DE CASTRO e Agravada ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A.)

As alegações do autor são incapazes de apresentar a característica de verossimilhança, bem como o entendimento jurisprudencial brasileiro é unânime quanto à necessidade de se comprovar o cumprimento dos pressupostos para pretensa inversão.

Quanto ao requisito da hipossuficiência, convém destacar que se deve levar em conta, no momento da decisão da inversão do ônus da prova, não o fato de ser consumidor, o que tornaria regra a inversão nos litígios consumeristas, ou o poder econômico, mas o fato social, de informações, de educação, de participação, etc.

Ora, Excelência, no caso em tela, resta evidente que além da condição financeira favorável, não se vislumbra hipossuficiência alguma, até porque, considerando-se o principio da razoabilidade, incabível atribuir à Requerida o ônus de fazer prova contrária às alegações .

Ademais, o autor é assistida por advogado, como não poderia deixar de ser, o que lhe permite determinar as provas necessárias a fundamentar suas alegações. Resta claro, portanto, que não fica caracterizada sua vulnerabilidade ou sua hipossuficiência.

Ainda, o conceito de hipossuficiência disposto no texto legal do CDC não é econômico, mas ligado ao domínio de conhecimento técnico, que desequilibra a relação de consumo, demonstrando a hipossuficiência deste, o que não se observa da análise do caso em tela, tendo em vista estar o autor representada por advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB, o qual, com certeza, presta-lhes assistência com muita presteza, não permitindo a declaração por parte desde r. Juízo da inversão do ônus da prova, pois representada por conhecimento técnico especializado.

Ora, resta claro que no caso em tela não se pode admitir a inversão do ônus da prova, tendo em vista a ausência de qualquer indicio a determinar a verossimilhança das alegações, bem como em decorrência da capacidade técnica e informativa do autor, constante em sua exordial, motivo pelo qual o demandante deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

6. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA INICIAL

Por fim, não há como se levar em conta os documentos juntados pelo autor, com os quais tenta comprovar os fatos alegados na sua inicial. Isso porque tais documentos não constituem meio hábil para comprovação das alegações estruturadas na exordial.

Assim, de todo o exposto, ficam, sem exceção, totalmente impugnados os documentos anexados pelo autor, eis que totalmente frágeis como meios probantes, não podendo ser conferidos aos mesmos qualquer credibilidade, bem como ter o condão de responsabilizar a Instituição a qualquer título, devendo a presente ação ser julgada improcedente.

III - DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto supra, suplica pelo reconhecimento da preliminar arguida.

Em caso de rejeição da preliminar arguida, requer o recebimento da presente contestação, devendo os pedidos elencados na exordial serem julgados improcedentes condenando o requerente ao pagamento integral das custas processuais.

Caso não seja o entendimento, que as despesas processuais sejam proporcionalmente distribuídas entre as partes, no caso de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC.

Requer ainda, a aplicação do artigo 85, § 1º do CPC, no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios.

Para a prova do alegado, protesta por todas as provas em direito admitidas, especialmente, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, prova testemunhal, pericial, enfim, as que se fizerem necessárias no curso da demanda.

Por fim, requer que as publicações quanto a esta ação sejam efetivadas unicamente em nome da advogada subscritora, Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade (art. 272, parágrafo segundo, do CPC).

Termos em que,

P. E. Deferimento.

Bauru/SP, 30 de outubro de 2020.

Nome

OAB/00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF