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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0404

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

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2a Vara Judicial da Comarca de Orlândia - SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MM. Juiz,

1. Segue denúncia em separado, digitada em três laudas.

2. Requeiro F.A. e certidões criminais do que constar em nome do denunciado.

3. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, incabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95, conforme disposto no art. 41 da Lei nº 11.340/06 (Lei Nome) 1 .

4. No tocante ao crime de dano, ausente qualquer hipótese legal a qualificá-lo, há de ser perseguido mediante ação penal privada (art. 167 do CP). Desse modo, aguardo eventual propositura de queixa-crime dentro do prazo decadencial de seis meses. Caso transcorrido o prazo de decadência sem ajuizamento de queixa-crime - a ser certificado pela z. serventia - , pugno pela extinção da punibilidade do autor quanto a esse delito, o que faço com fulcro no art. 107, inciso IV, 2a figura, do Código Penal.

5. Ante a evidente conexão probatória, requeiro o apensamento dos autos do proc. nº 1500365-34.2020.8.26.0404 (expediente de medidas protetivas da Lei Nome).

6. Concordo com a representação da i. Autoridade Policial (fls. 92/93), devendo ser decretada a prisão preventiva do denunciado.

Com efeito, há prova materialidade e indícios suficientes de autoria.

Os fatos até então apurados dão conta da grave situação de risco concreto à integridade física e psíquica da vítima, bem assim à ordem pública.

O denunciado é useiro e vezeiro na prática de delitos em contexto de violência doméstica e familiar. Já respondeu a ações penais e foi preso por descumprir medidas de proteção deferidas à ex-mulher, ora vítima. Mesmo assim, insiste e reincide em atos de violência psicológica contra a ofendida e desobediência à Nome.

Tanto é assim que, no último dia 21 de agosto de 2020, em razão de novas ameaças e desobediência às medidas protetivas deferidas à vítima, o denunciado foi preso em flagrante delito, sendo a prisão convertida em preventiva (vide autos do proc. nº 1500164-06.2020.8.26.0610 - 2a Vara Judicial desta Comarca) .

Está-se diante de indivíduo que apresenta forte propensão delitiva, a demonstrar elevada periculosidade social. Ele parece obstinado em querer intimidar, constranger e prejudicar a vítima, valendo-se de sua condição de homem e maior superioridade física para exteriorizar poder de dominação a fim de subjugar a ex-esposa por ser mulher e se encontrar, em relação a ele, em situação de vulnerabilidade. E tudo por não se conformar com o término do casamento, deixando claro, por suas atitudes criminosas, sentimento de "posse" e desejo de vingança.

Nesse contexto, a prisão preventiva surge como medida necessária não só para acautelar a ordem pública, mas principalmente para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, consequentemente, a integridade física e psíquica da vítima (art. 313, inciso III, do CPP).

Em casos análogos, o Tribunal de Nomede São Paulo tem decidido que:

"Habeas Corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. - Manutenção da prisão preventiva fundamentada. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ameaças. Circunstâncias fáticas justificam e exigem a segregação cautelar. Ausente situação excepcional que justifique aplicação da Recomendação nº 62 do CNJ. Ordem denegada." (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2073662-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Angélica de Almeida; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020)

Habeas Corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Decretação da prisão preventiva precedida do descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06. Teor do art. 313, III, do CPP. Insuficiência concretamente demonstrada de cautelares alternativas à prisão. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2062903-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Criminal; Foro de Taboão da Serra - Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020)

Habeas Corpus - Violência doméstica - Prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas - Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Gravidade concreta e renitência do comportamento agressivo que indicam a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão - Circunstâncias pessoais favoráveis que não afastam a necessidade da prisão - Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2047059-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Porto; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Criminal; Foro de Piedade - 1a. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/10/2013; Data de Registro: 07/04/2020)

Diante disso, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, imperiosa a decretação da prisão preventiva, na medida em que sua finalidade precípua é "assegurar os interesses sociais de segurança ". (Nome, in "Código de Processo Penal Anotado", Ed. Atlas, 1994,

p. 372).

A esse respeito, são essas as sábias palavras do erudito Prof. JOSÉ FREDERICO MARQUES: "Desde que a permanência do réu, livre e solto, possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa ou prejudicial no meio social, cabe ao Juiz decretar a prisão preventiva ‘como garantia da ordem pública’. Nessa hipótese, a prisão preventiva perde seu caráter de providência cautelar, constituindo como falava Faustin Helie, verdadeira ‘medida de segurança’. A potesta coercendi do Estado, atua até então, para tutelar, não mais o processo condenatório, a que está instrumentalmente conexa e sim como o fala o texto do artigo 313, a própria ordem pública" (Elementos, vol. IV págs. 49 e 50).

Posto isso, cumpre decretar a prisão preventiva do denunciado Nome, nos exatos termos dos artigos 312, "caput" e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, expedindo-se o competente mandado prisional.

Orlândia, 28 de agosto de 2020.

Nome

2º Promotor de Nome

(assinatura digital)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ORLÂNDIA - SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Consta do incluso inquérito policial que, no dia 1º de julho de 2020, no período da noite, na Endereçobairro Jardim Parisi, nesta cidade e comarca, Nome, com qualificação a fls. 03, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares pretéritas, ameaçou a ex-esposa Nome, por palavras e gestos, de causar-lhe mal injusto e grave.

Consta ainda que, no dia 17 de agosto de 2020, no período da manhã, na Endereçobairro Antônio Martins, nesta cidade e comarca, Nome, com qualificação a fls. 03, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares pretéritas, além de ameaçar a ex-esposa Nome, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Nome)

Consta também que, no mesmo dia 17 de agosto de 2020, em horário incerto, na Endereçobairro Jardim Siena, nesta cidade e comarca, Nome, com qualificação a fls. 03, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Nome) em favor da ex-esposa Nome.

Segundo se apurou, Nomee Simone Rodrigues foram casados por sete anos e tiveram dois filhos, mas se separaram há mais de dois anos. Ocorre que, após o término do casamento, o denunciado passou a perseguir, incomodar e ameaçar a vítima, além de praticar danos contra o veículo dela

Na data do primeiro fato, Simone foi buscar os filhos na casa da irmã Nome. Em dado momento, ambas escutaram ruídos de veículo acelerando, como se estivesse fazendo "arrancadas" .

A vítima desconfiou que era o denunciado e viu que ele estava de carro do lado de fora da residência.

Temerosa, decidiu ir embora. Pegou os filhos e foi até o seu veículo, constatando que havia sido danificado pelo denunciado.

Mesmo assim, ela entrou no carro com os filhos e o denunciado ficou rondando o local com o veículo dele.

Simone ficou com medo de ir embora sozinha com os filhos, desceu do carro e acionou a polícia.

Nisso, o denunciado permaneceu rondando a casa da irmã da vítima. Em alguns momentos, ele jogou o carro contra o veículo da vítima, passando bem próximo, fazendo com que a ex-esposa, que estava defronte ao imóvel e a tudo assistia, retornasse para o interior da casa com os filhos assustados e chorando.

Neste instante, o denunciado parou o veículo em frente à casa e começou fazer ameaças à vítima gritando: "chama, chama os homi, vou acabar com tudo, chama os homi" .

Depois ele continuou a rondar a casa, passando constantemente de carro.

A vítima ligou novamente para a polícia militar e logo uma viatura surgiu no local, mas o denunciado se evadiu.

Em razão desse fato, Simone registrou boletim de ocorrência e requereu medidas protetivas da Lei Nome, sendo-lhe deferidas as seguintes medidas, todas obrigando ao ora denunciado: (i) proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e de eventuais testemunhas, fixando-se como limite mínimo 100 metros de distância da casa onde a vítima estiver residindo e de 10 metros entre ela e o agressor em locais públicos; e (ii) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação (telefone, carta ou internet). O denunciado foi notificado da decisão judicial no dia 2 de julho de 2020, às 20h50 2 .

Posteriormente, no dia 17 de agosto de 2020, no período da manhã, a vítima estava defronte à sua casa e jogava água na calçada. Em dado momento, o denunciado apareceu em seu veículo Ford/KA, se aproximou da vítima, em clara desobediência àquela ordem judicial, e fez a seguinte ameaça: "sua hora está chegando, vagabunda" .

No mesmo dia, durante um evento chamado "chárreata" , que acontecia em frente à casa da mãe da vítima e que tinha sido organizado por seus familiares, o denunciado surgiu no local em seu veículo e ficou rondando, passando bem próximo à vítima e familiares dela. Não satisfeito, ele parou, desceu do carro e se sentou na esquina, desrespeitando a distância que deveria manter da ex-esposa. Consta ainda que, valendo-se de telefone celular, ele mandou mensagem para a vítima com ofensas, violando a ordem de proibição de contato.

A vítima ofertou representação criminal 3 .

Ante o exposto, denuncio Nomecomo incurso, por duas vezes, no art. 147, "caput" , c/c o art. 61, inciso II, alínea f (violência contra a mulher na forma da lei específica), em continuidade delitiva, na forma do art. 71, todos do Código Penal, e, por duas vezes, no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 (Lei Nome), também em continuidade delitiva, todas as infrações em concurso material, nos moldes do art. 69, "ca put", do Código Penal , observando-se as disposições da Lei nº 11.340/06 (Lei Nome). Para tanto, requeiro que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo legal, observando-se o procedimento comum sumário ( CPP, art. 394, § 1º, inciso II), com a citação do acusado para se defender e intimação para comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento a ser designada, quando serão ouvidas as pessoas abaixo arroladas e o réu interrogado, prosseguindo-se até final condenação.

Rol:

1. Nome- vítima (fls. 07 e 83).

2. Nome(fls. 16).

3. Juliana Rodrigues (fls. 29 e 85).

Orlândia, 28 de agosto de 2020.

Nome

2º Promotor de Nome

(assinatura digital)

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