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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0577

Petição (Outras) - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 329 do CPC, apresentar ADITAMENTO À INICIAL, pelos motivos a seguir expostos.

Trata-se de ação proposta objetivando a exclusão de dados pessoais da autora do banco de dados das Rés, diante da transferência destes, sem a prévia autorização da mesma, bem como indenização pelos danos morais in re ipsa sofridos, como já amplamente abordado na exordial.

Ocorre que logo após a propositura da ação e diante do indeferimento da tutela antecipada, a autora verificou que embora o MM. Juiz considerou ser indispensável o contraditório para a exclusão de fato dos dados desta da base de dados, deste modo, o que impulsiona o presente aditamento é o fato de acrescentar o pedido para que as empresas Requeridas se abstenham de transferir os seus dados, como demonstrado em Prints , ata notarial e vídeo 1 , este último, após contato com a z. Serventia segue link para acesso, o qual detalha pormenorizadamente a transferência instantânea de dados da parte autora, ressalta-se, sem sua prévia autorização.

O aditamento tem amparo no Código de Processo Civil no art. 329, nos seguintes termos:

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Assim, considerando que não houve a citação das Requeridas, apresenta abaixo as alterações necessárias à peça inicial sem necessidade de consentimento das mesmas.

Razões pelas quais requer o seu recebimento e imediato prosseguimento do feito.

DO ACRÉSCIMO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA.

Conforme exposto acima, a autora requereu em sede de tutela antecipada a exclusão de seus dados da base de dados das três requeridas, visto que as mesmas transferem entre si, instantaneamente inclusive, sem qualquer autorização da autora seus dados.

Deste modo, se faz a presente para aditar sua causa de pedir e pedido, com intuito de que a empresa Nomea qual capturou seus dados através do APP Nome, se abstenha de transferir os referidos dados instantaneamente á Segunda requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, ou outro valor a ser fixada por Vossa Excelência.

Isso porque, a transferência só pode ocorrer com a autorização expressa e dedicada da titular dos dados, o que no caso em comento não ocorreu.

Portanto, como não foi do entendimento desse Juízo a exclusão imediata dos dados em sede de tutela, que seja então determinado que não haja a transferência de dados por parte da Primeira Ré por intermédio da terceira Ré para a Segunda Ré sem consentimento expresso da parte autora em sede de tutela de urgência.

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

§ 5º O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.

§ 6º A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

§ 7º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

§ 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

§ 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.

§ 3º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

§ 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

....

§ 6º Em caso de alteração de informação referida nos incisos I, II, III ou V do art. 9º desta Lei, o controlador deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.

Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I - finalidade específica do tratamento;

II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III - identificação do controlador;

IV - informações de contato do controlador;

V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.

§ 1º Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

§ 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

§ 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei.

Não há consentimento para a transferência de dados para a empresa Nome, em qualquer documento específico e escrito, conforme prevê o artigo ., parágrafo V da LGPD e comprova o passo a passo do acesso descrito na ata notarial, vídeo e o laudo pericial que ora segue em anexo.

Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

§ 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

§ 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

Mesmo que houvesse, seria direito da parte autora requestar a revogação do seu consentimento, mas as rés sequer disponibilizam meios para tanto, tendo que o fazer via judicial.

Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou

Por fim, pondere-se que a Autora, vê grande importância no que tange a preservação de seus dados pessoais, tanto, que contratou Advogado para o ingresso com a presente demanda, pelo exato fato de sentir-se aviltada com a conduta totalmente desleixada das Rés com a Legislação e o tratamento dos SEUS dados pessoais.

Existem dois importantes documentários exibidos pela Netflix , que trouxeram grandes debates na seara do direito digital demonstrando os efeitos das manipulações ilegais dos dados pessoais e o porque eles devem ser preservados, são eles:

O Dilema das Redes https://www.netflix.com/br/title/(00)00000-0000 e Privacidade Hackeada https://www.netflix.com/br/title/(00)00000-0000 .

Tal pedido não prejudica as rés em absolutamente nada, ao revés é o simples cumprimento da letra da Lei e até mesmo uma conduta esperada de boa educação, pois não se pode usar qualquer coisa e outrem sem o pedido prévio e expresso anterior ao dono da coisa, no caso a coisa seriam os dados pessoais da Autora.

De outro turno, como está comprovado pelos prints, ata notarial e vídeo em anexo 2 , das telas de consulta ao banco de dados da Requerida Nomeque os dados pessoais da parte autora estão ali sendo manipulados e transmitidos livremente entre as Rés, sem seu consentimento prévio.

Evidente a verossimilhança da alegação e a probabilidade do direito, de onde se deduz, por outro lado, o risco de que tais dados possam ser utilizados indevidamente ou transmitidos a outros (terceiros) para definição de perfis, marketing ou qualquer outra finalidade, já que restou claro que não há qualquer Nomeno trato das mesmas, bem como o evidente descaso com a LGPD.

Nesse senso, enquanto o processo aguarda julgamento as empresas deverão se abster de transmitir os dados da Autora entre si e a terceiros , evitando maiores divulgações e danos.

Por todo exposto, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação da tutela em caráter antecedente.

Portanto, uma vez demonstrados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência nos termos do artigo 300 do novo CPC, a medida deve ser concedida para determinar, liminarmente, que a ré NomeEstacionamientos, bem como o Grupo Nome, neste momento, se abstenham de transferir os dados pessoais e de cartão de crédito da autora livremente , em seu banco de dados.

DO ADITAMENTO AOS PEDIDOS DE MÉRITO COM RELAÇÃO A EXCLUSÃO DOS DADOS:

Vale trazer á Lume o artigo 15 da LGPD, que trata exclusivamente da exclusão dos dados pessoais:

Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

II - fim do período de tratamento;

III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou

IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Além dos dispostos no art. 18, incisos VI e IX, a seguir aduzidos:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

[...]

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

[...]

IX - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

No caso em tela, não há nos aplicativos meios para revogação de qualquer consentimento e Nomede que isso seja de fato feito, por isso o meio judicial se faz necessário e o mais seguro, para se ter a certeza de que a exclusão será feita de acordo com a Legislação em vigor.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER o recebimento do presente aditamento para fins de total provimento, com o acréscimo para abstenção de transferência de dados pessoais da autora, ainda em sede de tutela antecipada.

Por fim, ao final da presente demanda seja julgada totalmente procedente para a EXCLUSÂO dos dados pessoais da autora da base de dados das Requeridas.

Sem prejuízo, em atenção a r. decisão de fls. 73, item 2, requer a juntada do comprovante da taxa postal referente a guia juntada as fls. 72, bem como o respectivo recolhimento de mais duas taxas postais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Taubaté/SP, 21 de outubro 00.000 OAB/UF.

Nome

00.000 OAB/UF