Processo nº 2245199-32.2020.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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28/07/2021há 3 meses
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20/07/2021há 3 meses
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01/07/2021há 4 meses

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (Órgão Especial)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 14 DE JULHO DE 2021 (QUARTA-FEIRA), NA SESSÃO TELEPRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. NOS PROCESSOS ADIADOS, A COMPOSIÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO PARA A SESSÃO SEGUINTE. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREFERÊNCIA SIMPLES E ACOMPANHAMENTO DO JULGAMENTO PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE REQUERIMENTO A SER ENDEREÇADO PARA O E-MAIL SJ6.1.3@TJSP.JUS.BR, PREFERENCIALMENTE COM 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA AO INÍCIO DA SESSÃO, OBSERVADO O LIMITE DE 24 HORAS QUE A ANTECEDEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N.º 314 DO CNJ, CONTENDO AS INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PROCESSO (NÚMERO DO FEITO, ÓRGÃO JULGADOS, NÚMERO DA PAUTA, PARTE REPRESENTADA, NOME E E-MAIL DO ADVOGADO). EM VIRTUDE DO LIMITE DE 4 HORAS DA SESSÃO TELEPRESENCIAL EM CASO DE AGENDAMENTOS EM EXCESSO, EVENTUAIS JULGAMENTOS ADIADOS SEGUIRÃO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, PRESERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA REMANESCENTE. MEMORIAS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO

HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICAÇÃO/EMAILSINSTITUCIONAIS.

30 - 2245199-32.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator Torres de Carvalho -Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAJATI - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI - Advogado: Alandelon Cardoso Lima (OAB: 307852/SP) (Procurador) - Advogada: Sheyla Cristina de Aguiar Andrade (OAB: 308198/SP) (Fls: 58)

03/11/2020ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Órgão Especial)

Despacho

2245199-32.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAJATI - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI - Voto nº ADI-0045 1. Cuidam os autos de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face da LM nº 1.759/20 de 13-5-2020, do Município de Cajati, que autoriza o pagamento de adicional de insalubridade de 40% aos trabalhadores vinculados ao atendimento de pacientes infectados pelo coronavírus (COVID-19), pelo tempo que perdurar a pandemia. Há fundado indício de que a referida lei viola o princípio da separação dos poderes e os art. 24, § 2º, itens 1 e 4 da Constituição do Estado, que prevê a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis que disponha sobre o regime jurídico dos servidores e sua remuneração (dispositivo reproduzido pelo art. 76, I e II da Lei Orgânica de Cajati), como sistematicamente tem reconhecido este Órgão Especial; e o pagamento, caso esteja sendo realizado, representa perigo de dano ao erário, na medida em que a verba ostenta caráter alimentar de difícil repetição. Desta forma, concedo a liminar para suspender a vigência e eficácia da LM nº 1.759 de 13-5-2020, do Município de Cajati, até o julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade. Comunique-se. 2. Cite-se o Procurador-Geral do Estado. 3. Requisitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal de Cajati. 4. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 29 de outubro de 2020. TORRES DE CARVALHO Relator - Magistrado (a) Torres de Carvalho - Advs: Alandelon Cardoso Lima (OAB: 307852/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

16/10/2020ano passado

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários e Recursos (Câmara Especial e Órgão Especial)

PROCESSOS ENTRADOS EM 14/10/2020

2245199-32.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Nº origem: 1759/2020; Assunto: Atos Administrativos; Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAJATI; Advogado: Alandelon Cardoso Lima (OAB: 307852/SP) (Procurador); Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI;

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/10/2020

2245199-32.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; TORRES DE CARVALHO; Tribunal de Justiça de São Paulo; 1759/2020; Atos Administrativos; Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAJATI; Advogado: Alandelon Cardoso Lima (OAB: 307852/SP) (Procurador); Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do

art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2020
Fontes de informações
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