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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3200

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança, com Pedido de Medida Liminar Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível - de Transbox Transportes contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CÍVEIS EM SÃO PAULO - 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

TRANSBOX TRANSPORTES LTDA.. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº 24.929.312/0001- 42, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à i. presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de MEDIDA LIMINAR

inaudita altera parte

contra ato do Sr. Nome, com endereço na Endereçobairro Adrianópolis, Manaus/AM, ou quem lhe faça as vezes, vinculado à UNIÃO FEDERAL ( LMS, art. ), pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir explanados.

1. DO OBJETIVO DA AÇÃO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado para garantir à IMPETRANTE o direito líquido e certo de não se submeter ao pagamento das contribuições sociais PIS, COFINS e CPRB sobre a receita proveniente das atividades de transporte internacional de cargas (exportação), assim entendida a remessa de mercadorias para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como de restituir tudo o que fora indevidamente pago a tal título nos últimos cinco anos.

2. DOS FATOS.

A IMPETRANTE é uma pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, estando, assim, sujeita a uma enorme carga tributária, dentro da qual encontra-se a contribuição social-previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), prevista na Lei nº 12.546/2011, o PIS e a COFINS, sendo certo que a sua atividade ( transporte rodoviário de cargas ) está submetida à incidência de todos esses tributos.

Fruto do famigerado "Plano Brasil Maior", a CPRB foi criada em substituição à contribuição social prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 1

1 Lei 8.212/91:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados em pregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

[...]

(INSS sobre a folha de pagamentos), como forma de estimular o desenvolvimento de alguns setores da economia, notadamente aqueles marcados pelo uso intensivo de mão de obra.

A base de cálculo dessa nova contribuição social, importante registrar, é formada pela receita bruta auferida pelas empresas sujeitas ao seu regime, excluídas daí as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, bem como as receitas de exportação e aquelas provenientes do transporte internacional de cargas 2 .

As contribuições sociais denominadas PIS e COFINS, por sua vez, também oneram a receita auferida pelas pessoas jurídicas e, assim como a CPRB, por força constitucional, também não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação e do transporte a esse tipo de operação vinculado 3 (Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art.

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; 2 Lei 12.546/2011: Art. - Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): [...] Art. 8º - Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. [...] Art. 9º Para fins do disposto nos arts. e desta Lei: [...]

II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta:

a) de exportações; e

b) decorrente de transporte internacional de carga;

c) reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; 3 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: (...)

V - do transporte internacional de cargas ou passageiros;

14, inciso V e parágrafo 1º).

Ocorre, no entanto, que a autoridade coatora exige que a IMPETRANTE apure e recolha os mencionados tributos sobre fatos imunes à suas incidências, pois considerados receitas de exportação . Com efeito, entende a autoridade IMPETRADA que as receitas provenientes da remessa de mercadorias (transporte de mercadorias) para a Zona Franca de Manaus, para outras pessoas físicas ou jurídicas ali também instaladas, estariam sujeitas à incidência dos indigitados tributos, a despeito da imunidade tributária conferida pela Constituição Federal a esse signo de riqueza (receitas de exportação), notadamente em relação às contribuições sociais.

Assim, conforme será evidenciado adiante, possui a IMPETRANTE o direito líquido e certo de não se submeter à essa inconstitucional e ilegal exigência, assim como de reaver tudo aquilo o que fora indevidamente pago nos últimos cinco anos e eventualmente no curso da ação, mediante compensação tributária.

Apesar disso, a IMPETRANTE tem o justo e fundado receio de exercer o direito em tela, posto que sofrerá violação por parte da autoridade IMPETRADA , que, por realizar atividade vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, continuará lançando e cobrando os tributos em questão sobre

(...)

§ 1º São isentas da contribuição para o PIS/Pasep as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.

os fatos discutidos, mediante a ameaça de aplicação de multas e penalidades, e a impedirá, ainda, de efetuar a aludida compensação.

Desse modo, alternativa não lhe restou, senão a propositura do presente Mandado de Segurança, para que tenha o pleno exercício do seu direito assegurado pelo poder judiciário.

3. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

3.1. Zona Franca de Manaus (ZFM)

A denominada Zona Franca de Manaus, da forma como hoje a conhecemos, foi concebida a partir do Decreto- Lei nº 288/67, como uma área de livre comércio de importação, exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas para o seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos.

Não restam dúvidas de que o desenvolvimento da região somente foi promovido em razão dos incentivos fiscais concedidos às empresas que ali se instalaram, fazendo com que elas superassem os entraves logísticos e regionais que impossibilitavam a revitalização da economia amazônica. Não fossem tais incentivos, certamente a economia do que hoje conhecemos como Zona Franca de Manaus teria permanecido estagnada desde o fim do ciclo da borracha.

O desenvolvimento amazônico, portanto, do ponto de vista econômico e industrial, somente foi viabilizado com a instrumentalização de uma Zona Franca, assim entendida a área, dentro de determinado Estado, sob regime especial, e cuja finalidade precípua é a de conceder vantagens alfandegárias, facilitando o comércio internacional e até interno, com o que a zona franca obtém a necessária força para deslocar indústrias de diversas regiões para ali se instalarem, fomentando o desenvolvimento daquele território no qual se insere 4 .

Sobre o conceito de Zona Franca, ensina Benedito Guidolin que são áreas delimitadas geograficamente, podendo situar-se num porto marítimo ou aéreo ou no interior, acomodadas sob o ponto de vista alfandegário, de tal forma que sejam consideradas como estrangeiras ao país do qual dependam de tudo 5 .

A Zona Franca de Manaus, cuja manutenção foi assegurada até 2073, por meio dos art. 92 6 e 92-A 7 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, responsável por impulsionar o desenvolvimento da região, foi concebida como espaço livre, no qual podem as mercadorias ser internadas,

4 BASTOS, Celso Ribeiro. "Incentivos Fiscais - Zona Franca de Manaus". Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas nº 22. São Paulo: RT, janeiro/março de 1998, p. 170.

5 GUIDOLIN, Benedito. Economia e Comércio Internacional ao Alcance de Todos. São Paulo. Aduaneiras, 1991. P. 174.

6 Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 7 Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

transportadas e transformadas, sem que isso implique em subsunção aos tributos tipicamente aduaneiros e às medidas restritivas de defesa comercial, normalmente empregadas no comércio com países estrangeiros.

3.2. Tratamento fiscal e tributário da ZFM

Para satisfazer os objetivos retro citados, por meio da criação de uma Zona Franca situada na região amazônica, os seguintes benefícios tributários foram conferidos à área descrita no Decreto-Lei nº 288/1967:

 Isenção de imposto de importação e de imposto sobre

produtos industrializados, na entrada de mercadorias estrangeiras, destinadas a consumo interno, industrialização, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e estocagem para reexportação;

 Isenção do imposto de exportação quando da saída de

mercadorias para o estrangeiro;

 Redução do imposto sobre a importação sobre matérias-

primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos estrangeiros empregados nos produtos industrializados na ZFM, quando da saída para qualquer ponto do território nacional;

 Isenção do imposto sobre produtos industrializados

sobre todas as mercadorias produzidas na ZFM, quer se destinem ao consumo interno ou à comercialização 8 .

8 Excetuam-se dessa isenção fiscal: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da

Além disso, a teor do artigo 4º daquele Decreto-Lei, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus foi equiparada, para todos os efeitos fiscais, a uma exportação brasileira para o estrangeiro . Foi possibilitado, assim, que a remessa de uma mercadoria para Manaus gozasse do mesmo tratamento tributário conferido às exportações para o exterior.

Assim, de acordo com os artigos 40, 92 e 92- A do ADCT, combinados com o artigo do Decreto-Lei nº 288/67, até o ano de 2073, TODO E QUALQUER INCENTIVO FISCAL CONFERIDO ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO APLICA-SE ÀS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS .

A interpretação desses dispositivos feita pelo colendo Superior Tribunal de Justiça não é outra. Vejamos:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CTN SOBRE AS DO DECRETO-LEI 20.910/32. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. (...) 4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Ora, entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona

Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB), se destinados, exclusivamente, a consumo interno na ZFM ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico.

Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: REsp. 652355/SC, 1a T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08.11.2007; REsp 653975/RS, 2a T., Min. Eliana Calmon, DJ de 16.02.2007. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp nº 698.356/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 01a Turma, DJ 03.03.2008)

Portanto, todo e qualquer incentivo fiscal conferido às operações de exportação, antes e depois do advento da Constituição Federal de 1988 , desde que após o início da vigência do Decreto-Lei nº 288/67, aplica-se às remessas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, até o ano de 2073.

3.3. Do alcance jurídico do benefício instituído pelo artigo do Decreto-Lei nº 288/67.

Nesse contexto, há muito se discute, na doutrina e na jurisprudência, quanto ao alcance jurídico dos benefícios instituídos pelo artigo do Decreto-Lei nº 288/67. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras vezes que foi instado a pronunciar-se sobre o tema, posicionou-se no sentido de reconhecer que AS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS ESTÃO EQUIPARADAS A UMA EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO 9 .

O benefício consagrado pelo texto do citado artigo 4º não possui o condão de apenas desonerar as mercadorias, em si, que são remetidas para a Zona Franca de Manaus, mas, sim, a sua remessa . Claramente, o mecanismo

9 RE 91.418, Relator: Min. CUNHA PEIXOTO, Primeira Turma, julgado em 19/10/1979, DJ 19-11-1979 00.000 OAB/UFEMENT VOL-01153-03 00.000 OAB/UF.

jurídico criado pelo artigo 4º do Decreto-Lei tem como função desonerar as atividades que são desenvolvidas no polo industrial de Manaus, barateando, dessa maneira, as mercadorias que para lá são remetidas.

Já no final da década de 70 e início da de 80, o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, reconheceu que as remessas para a Zona Franca de Manaus não estavam sujeitas à incidência do tributo denominado 10 "Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante" - AFRMM, que, à época, era previsto no Decreto-Lei nº 1.142.

O referido tributo tratava-se de um adicional ao frete cobrado pelo armador, de qualquer embarcação que operasse em porto nacional, e tinha como fato gerador o transporte de qualquer carga, sendo cobrado na saída de porto nacional, na navegação de cabotagem e interior, e na entrada em porto nacional, na navegação de longo curso.

É importante notar que esse tributo, especificamente, não estava diretamente relacionado às mercadorias em si, tal como ocorre em relação ao ICMS, tampouco à receita proveniente da venda de mercadorias. Esse tributo estava diretamente relacionado ao transporte (leia- se remessa) das mercadorias.

Ao analisar a controvertida exigência desse

10 No julgamento do RE 75.972, o Plenário do STF firmou o entendimento no sentido de que o AFRMM era, em face do disposto no inciso I do parágrafo 2º do artigo 21 da EC nº 1/69, vigente à época, uma nova espécie do gênero tributo (contribuição parafiscal específica).

tributo nas operações que envolviam a Zona Franca de Manaus, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "estando a remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equiparada, para todos os efeitos fiscais, à exportação (que não está sujeita ao AFRMM, mas, apenas, ao imposto de exportação) o referido adicional não incide sobre essa remessa , nos termos do artigo do Decreto-Lei 288/67, combinado com o artigo 54 da Lei 5025/64 e com o artigo 3º, parágrafo 5º, letra ‘d’ do Decreto-lei 1.142/70" 11 .

O Supremo Tribunal Federal, nitidamente, equiparou as remessas à Zona Franca de Manaus às remessas para o exterior, assim imunizando esse tipo de operação. Ao proceder dessa forma, a Suprema Corte, aplicando interpretação teleológica do art. do Decreto-Lei nº 288/67, prestigiou o benefício fiscal regional trazido com o sistema da Zona Franca de Manaus, garantindo a competitividade econômica do bem final produzido nesse polo industrial.

A partir do entendimento firmado pela Suprema Corte a respeito do alcance jurídico do benefício instituído pelo acima citado art. do Decreto-Lei nº 288/67, torna-se absolutamente seguro sustentar a seguinte premissa:

11 ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. - AO JULGAR O RE 75.972, FIRMOU O PLENÁRIO DESTA CORTE JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O AFRMM ERA, EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO I DO PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 21 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69, UMA NOVA ESPÉCIE DO GENERO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL ESPECIFICA, DESTINADA A INCREMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA INICIATIVA PRIVADA). SENDO TRIBUTO, E ESTANDO A REMESSA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS EQUIPARADA, PARA TODOS OS EFEITOS FISCAIS, A EXPORTAÇÃO (QUE NÃO ESTA SUJEITA AO AFRMM, MAS, APENAS, AO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, O REFERIDO ADICIONAL NÃO INCIDE SOBRE ESSA REMESSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 288/67, COMBINADO COM O ARTIGO 54 DA LEI 5025/64 E COM O ARTIGO 3, PARÁGRAFO 5, LETRA D DO DECRETO-LEI 1.142/70. PRECEDENTE DO STF (ERE 89.413, DE 9.5.79). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ( RE 91.584, Relator: Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 02/10/1979, DJ 07-12-1979 00.000 OAB/UFEMENT VOL-01156-03 00.000 OAB/UF)

"se o tratamento dado à saída de mercadorias de portos nacionais para a Zona Franca é o mesmo tratamento dado para a saída de mercadorias para portos estrangeiros, isto é, se ambas são consideradas exportação, os benefícios fiscais recebidos devem ser os mesmos".

Essa é a orientação do STJ:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. LEGITIMIDADE ATIVA. SAÍDA DE MERCADORIAS DOS PORTOS NACIONAIS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.

1. A remessa de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação para o estrangeiro, não se justificando a exigência de cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, em face do previsto no art. , do Decreto-Lei n º 288/67 e art. 54 da Lei nº 5.025/66, coligada ao Decreto-Lei n º 1.142/70.

2. O artigo , do Decreto-lei n º 288, de 28 de fevereiro de 1967, determina que "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro".

3. Por seu turno, a Lei n º 5.025, de 10 de junho de 1966, assim determinou no artigo 54: "Art. 54 - Com exceção do imposto de exportação, regulado por lei especial, ficam extintos todos os impostos, taxas, quotas, emolumentos e contribuições que incidem especificamente sobre qualquer mercadoria destinada à exportação despachada em qualquer dia, hora e via. § 1º - As isenções previstas neste artigo abrangem, também, na exportação: a) os registros, contratos, guias, certificados, licenças, declarações e outros papéis;

b) as contribuições e taxas específicas de caráter adicional, sobre operações portuárias, fretes e transportes; (...)" 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou a jurisprudência no sentido de que "o AFRMM era, em face do disposto no inciso I do § 2º, do artigo 21 da emenda Constitucional nº 01/69, uma nova espécie do gênero tributo (contribuição parafiscal específica, destinada a incrementar o desenvolvimento da iniciativa privada). Sendo tributo, e estando a remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equiparada, para todos os efeitos fiscais, à exportação (que não está sujeita ao AFRMM, mas, apenas, ao imposto de exportação), o referido adicional não incide sobre essa remessa, nos termos do artigo , do Decreto-lei 288/67, combinado com o artigo 54 da Lei 5025/64 e com o artigo 3º, § 5º, letra d do Decreto-lei 1.142/70"- Embargos de Divergência no RE nº 89413-RJ, julgado em 09.05.1979, Relator Ministro Moreira Alves.

5. Precedentes do STF: RE 94553, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/04/1982, DJ 02-12-1983 PP-19038 EMENT VOL-01319-03 PP-00627 RTJ VOL-00108-03 PP-01141; RE 91584, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/1979, DJ 07-12- 1979 PP-09212 EMENT VOL-01156-03 PP-00917; RE 91481, Relator (a): Min. CORDEIRO GUERRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/1979, DJ 15-10- 1979 PP-07659 EMENT VOL-01148-03 PP-01135; RE 87206 embargos, Relator (a): Min. CORDEIRO GUERRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/06/1979, EMENT VOL-01141-02 PP-00423; RE 87193, Relator (a): Min. SOARES MUNOZ, Primeira Turma, julgado em 26/09/1978, DJ 16-10-1978 PP- 08022 EMENT VOL-01111-02 PP-00605 RTJ VOL-00090-01 PP-00229; RE 93210, Relator (a): Min. RAFAEL MAYER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/1981, DJ 03-07-1981 PP-06650 EMENT VOL-01219-03 PP-00836.

6. O armador recebe do contribuinte os valores relativos ao frete e ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, ficando responsável pelo repasse da exação ao Fisco na condição de fiel depositário da quantia recebida, por isso que não é o contribuinte do tributo, conforme a redação dos artigos 3º e 15º, do Decreto-lei nº 1.142/70, mantido pelo Decreto-lei nº 1.801/80.

7. Recurso especial desprovido. ( REsp 1012494/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em

26/10/2010, DJe 18/11/2010)

À luz da jurisprudência do STF e do STJ, remeter mercadorias para a ZFM, portanto, é, para todos os efeitos fiscais, o mesmo que expedir mercadorias para o exterior, devendo, assim, haver um espelhamento de todos os benefícios fiscais que são aplicados à hipótese.

Nesse sentido, a Lei n º 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispôs sobre o intercâmbio comercial com o exterior, assim determinou no artigo 54:

"Art. 54 - Com exceção do imposto de exportação, regulado por lei especial, ficam extintos todos os impostos, taxas, quotas, emolumentos e contribuições que incidem especificamente sobre qualquer mercadoria destinada à exportação despachada em qualquer dia, hora e via.

§ 1º - As isenções previstas neste artigo abrangem, também, na exportação:

a) os registros, contratos, guias, certificados, licenças, declarações e outros papéis;

b) as contribuições e taxas específicas de caráter adicional, sobre operações portuárias, fretes e transportes; (...) "

Portanto, se na exportação para o exterior só incide o imposto de exportação, excetuando-se, inclusive, as contribuições e taxas adicionais incidentes sobre o frete, a mesma isenção deve ser concedida para a saída de mercadoria de qualquer estabelecimento nacional para a ZFM.

3.4. Imunidade conferida às receitas provenientes de exportação em relação às contribuições sociais e o alcance jurídico do artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal

Dentro desse cenário, em 11 de dezembro de 2001, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 33 que, dentre outras mudanças, incluiu o § 2º no artigo 149 da CF, impedindo (imunizando) que as receitas de exportação fossem tributadas pelas contribuições sociais. Tal dispositivo encontra-se assim redigido:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação ;

Fiel à política de não exportar tributos, visando aumentar a competitividade dos nossos produtos no exterior, trouxe o Constituinte mais um incentivo às exportações, excluindo as receitas de exportação do alcance das contribuições sociais .

Ao assim proceder, o legislador constituinte derivado atribuiu verdadeira imunidade tributária às receitas de exportação, afastando esse signo de riqueza do âmbito de incidência de toda e qualquer contribuição daquela espécie, dentre as quais a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista nos artigos e da Lei nº 12.546/2011, o PIS e a COFINS.

Ocorre que o legislador, ao afastar as receitas oriundas de exportação do alcance daquelas contribuições, acabou, também, por tornar imunes à incidência desses tributos as receitas obtidas com a remessa de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, tudo por força do mencionado artigo do Decreto-Lei nº 288/67, que equiparou as exportações para a ZFM às exportações do Brasil para o exterior.

Nesse sentido, lecionam Roque Antônio Carraza e Eduardo Domingues Botallo:

"A imunidade às receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, I, da CF), que, como vimos no item anterior, alcança a CSLL, irradia efeitos também sobre as operações realizadas com empresas sediadas na Zona Franca de Manaus . A Zona Franca de Manaus, como é de conhecimento geral, foi criada pela Lei nº 3.173/57, posteriormente alterada pelo Decreto-lei nº 288/67, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico da região, mediante concessão de estímulos às empresas industriais que ali se instalassem. Tais estímulos consistem basicamente na redução ou eliminação de gravames de natureza aduaneira e tributária, incidentes sobre operações realizadas pelas sobreditas empresas. Entre outras vantagens, a legislação houve por bem equiparar tais operações às exportações brasileiras para o exterior. Neste sentido, o Decreto-lei nº 288/67, em seu artigo , estabelece: (...). Não resta a menor dúvida, portanto, que as mesmas vantagens fiscais que a legislação assegura às operações de exportação, se estendem às operações praticadas com empresas instaladas na Zona Franca de Manaus . (...). Do exposto, resulta que, dentre a grande cópia de incentivos assegurados às operações realizadas com empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, figura, a partir da entrada em vigor da EC nº 33/01, o da imunidade às contribuições sociais, aí compreendida a CSLL."

Essa imunidade, quando aplicada a essas receitas (receitas decorrentes das remessas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus), assim como os demais incentivos previstos no art. 43, § 2º, III, da CF, reveste-se da natureza de incentivo fiscal regional, destinado a promover o desenvolvimento do comércio e da indústria da região amazônica, favorecendo o deslocamento de investimentos produtivos para essa região.

Expliquemos melhor: ao serem excluídas - por meio de imunidade - as receitas das exportações para a Zona Franca de Manaus do âmbito de incidência dessas contribuições, equilibram-se os fatores avaliados pelos agentes privados de investimento no momento da fixação do capital, o que favorece a migração de investimentos produtivos para esta localidade e contribui para o fortalecimento do polo industrial e comercial já criado na região amazônica.

Por fim, é imprescindível registrar que o Supremo Tribunal Federal, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE , analisou o conceito jurídico e o alcance da imunidade trazida pela acima citada Emenda Constitucional e prevista no 149, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e concluiu que, "conforme o entendimento prevalecente, receitas são os ingressos que a pessoa jurídica aufere e que se incorporam ao seu patrimônio, não se restringindo à noção de faturamento (receita percebida na alienação de mercadorias e/ou na prestação de serviços), mas a abarcar também o produto de operações financeiras e de qualquer outra natureza, desde que revelador de capacidade contributiva. Exportação, por sua vez, é a operação de envio de bem ou prestação de serviço a pessoa residente ou sediada no exterior 12 .

Com efeito, o artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, como se vê, refere-se às receitas qualificadas pela atividade de que decorrem. Receita decorrente de exportação é o ingresso proveniente de uma operação de exportação de bem ou serviço, sempre que se incorpore ao patrimônio da empresa exportadora.

3.5. Da não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das remessas realizadas para empresas situadas na ZFM

Todas as premissas acima tecidas nos revelam

12"Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as ‘receitas decorrentes de exportação’ - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. "( RE 627.815, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 23-5-2013, Plenário, DJE de 1º-10-2013, com repercussão geral.) que a conjugação do artigo do Decreto-Lei nº 288/67 com o artigo 149, § 2º, inciso I, da CF, à luz do princípio da igualdade, conduz à imunidade tributária das receitas de exportações de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, notadamente em relação às contribuições sociais, pois tal operação é, para todos os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação do Brasil para o exterior.

Isso é, em razão das disposições contidas no artigo 149, § 2º, inciso I, da CF, as receitas decorrentes das remessas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus estão imunes às contribuições sociais, desde que o receptor dessas mercadorias esteja sediado dentro desse polo industrial.

Como evidenciado acima, com esteio na jurisprudência do STF e do STJ, o artigo do Decreto-Lei nº 288/67 garante às remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus os mesmos benefícios fiscais que são garantidos às exportações para o exterior. O artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, por sua vez, imuniza, em relação às contribuições sociais federais, as receitas decorrentes de exportação, sejam elas oriundas da venda de bens ou prestação de serviços.

Ou seja, a receita proveniente da prestação de serviço de transporte para o exterior é imune à incidência das contribuições sociais PIS, COFINS e CPRB. Tanto que a própria legislação de regência não exige tais tributos sobre esse signo de riqueza 13 . É interessante notar que até mesmo a receitas de frete contratado por empresa preponderantemente exportadora goza do benefício da suspensão das contribuições PIS e COFINS 14 .

Por outro lado, o Decreto-Lei nº 288/67 determina a aplicação à remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus (destinadas ao consumo ou industrialização por pessoa localizada nesse polo) de todos os benefícios fiscais aplicáveis às exportações para o exterior.

Nas palavras do Ministro Luiz Fux (ementa acima transcrita)," se o tratamento dado à saída de mercadorias de portos nacionais para a Zona Franca é o mesmo

13 Medida Provisória nº 2.158-35/2001:

Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: [...]

III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;

Lei 10.833/2003 (COFINS):

Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

[...]

II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;

Lei 10.637/2002 ( PIS):

Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

[...]

II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;

Lei 12.546/2011 (CPRB):

Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei:

[...]

II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta:

b) decorrente de transporte internacional de carga;

14 Lei 11.488/2007:

[...]

§ 6º- A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas relativas ao frete contratado no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional de:

[...]

II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

tratamento dado para a saída de mercadorias para portos estrangeiros, isto é, se ambas são consideradas exportação, os benefícios fiscais recebidos devem ser os mesmos ".

3.6. Conclusão: da não incidência do PIS e da COFINS sobre a receita auferida no transporte de mercadorias para a ZFM

Portanto, temos, a partir desses dois dispositivos, e de tudo o que fora acima colocado, que as receitas provenientes do transporte de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus são imunes à incidência das contribuições sociais PIS, COFINS e CPRB, inexistindo, assim, qualquer relação jurídico-tributária que obrigue a IMPETRANTE a pagar tais tributos sobre esse fato gerador.

3.7. Do direito à compensação tributária.

Tendo a IMPETRANTE recolhido PIS, COFINS e CPRB (INSS sobre a receita bruta) sobre os fatos em debato, certo é que ela efetuou pagamentos indevidos de tais tributos.

Assim, tem e terá o direito líquido e certo - a teor do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 - de proceder à compensação dos respectivos valores - recolhidos no curso desta demanda - com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos às outras exações administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - tendo-se em vista a integração promovida pela Lei nº 11.457/2007 - inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária.

Oportuno destacar-se que, na esteira da Súmula nº 213 do Colendo Superior Tribunal de Justiça , o presente remédio constitucional é via plenamente adequada para os fins em tela.

Ademais, sobre os valores eventual e indevidamente recolhidos deve incidir correção monetária que, por se tratar de mecanismo de recomposição do valor de compra da moeda e não de um acréscimo na dívida, deve ser plena ," sob pena de desafiar a proibição constitucional ao confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da CF" ( REsp 475.917/SC, 2a Turma, Min. Franciulli Netto).

Logo, sobre os valores a serem eventualmente compensados pela IMPETRANTE e suas filiais deve ser aplicada a taxa SELIC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, conforme o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Subsidiariamente, deve ser assegurado à IMPETRANTE e suas filiais, por força do princípio constitucional da isonomia, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela União quando da cobrança de seus créditos.

4. DA MEDIDA LIMINAR.

Nesse contexto, pleiteia a IMPETRANTE , com base no art. , inciso III, da Lei nº 12.016/09 e no art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente aos tributos ora debatidos ( PIS, COFINS e CPRB - INSS sobre a receita bruta) sobre a receita proveniente do transporte de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.

De fato, em razão do que foi amplamente demonstrado - com claro esteio na Constituição Federal e na legislação ordinária, bem como, na jurisprudência de nossos Tribunais - inegável a presença da relevância do fundamento ( fummus boni juris ) .

Outrossim, cristalina a possibilidade de ineficácia da medida ( periculum in mora ). Ora, faz-se necessário o imediato resguardo do Judiciário para que a IMPETRANTE não sofra indevidas retaliações por parte do Fisco - autuações, multas, execuções fiscais, óbice à emissão de certidão negativa de débitos, etc. - o que é, em síntese, a finalidade primordial do presente writ .

Ainda, caso tenha de recolher as ditas contribuições indevidas, poderá a IMPETRANTE aguardar até mesmo uma década para recuperar os valores em debate, o que atenta até mesmo contra o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, não se podendo olvidar que enquanto suporta elevada carga tributária - neste caso, de forma injusta - a empresa gera riquezas para o país, além de inúmeros empregos.

5. DO PEDIDO.

Ex positis , a IMPETRANTE e suas filiais postulam a Vossa Excelência que se digne a:

I. Conceder medida liminar, com base no artigo 7º,

inciso III, da Lei nº 12.016/09 e no artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente aos tributos ora debatidos ( PIS, COFINS e CPRB - sobre a receita bruta) sobre as receitas provenientes do transporte de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, por serem consideradas receitas de exportação.

II. Determinar a notificação da autoridade

IMPETRADA para que preste as informações devidas (art. , inc. I, LMS);

III. Dar ciência ao r. Órgão de representação

judicial da pessoa jurídica interessada (União), para que, querendo, integre o feito (art. , inc. II, LMS);

IV. Ouvir, oportunamente, o douto Representante do

Ministério Público Federal (art. 12, LMS);

V. Ao final, extinguir o feito com a resolução do

seu mérito, concedendo em definitivo a segurança para reconhecer:

A. a inexistência de relação jurídico-

tributária que obrigue a IMPETRANTE ao recolhimento do PIS, da COFINS e da CPRB - INSS sobre a receita bruta - sobre as receitas provenientes do transporte de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, por serem consideradas receitas de exportação.

B. O direito de a IMPETRANTE, e suas filiais,

efetuar a compensação dos valores que foram ou sejam eventual e indevidamente pagos a tais títulos, com a observância do prazo quinquenal e incidência da taxa SELIC e juros moratórios de 1% ao mês, a partir de cada recolhimento (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), ou, subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de juros e correção usados pela União na cobrança de seus créditos;

C. O direito de a IMPETRANTE fazer essa

compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos às exações administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Previdenciária;

D. Determinar que as autoridades IMPETRADAS

se abstenham de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promoverem, por qualquer meio - judicial ou administrativo - a cobrança da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB em debate, afastando- se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN;

A IMPETRANTE requer, ainda, a juntada dos documentos que instruem a exordial, apresentando-se a segunda via da petição inicial com cópia integral de seus documentos (LMS, art. 6º, caput , 7º, inc. I) e cópia simples da petição inicial ( LMS, art. , inc. II).

Finalmente, requer, sob pena de nulidade, que as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam sempre lançadas em nome dos patronos Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF), com escritório na EndereçoCEP 00000-000, e os seguintes endereços eletrônicos: email@email.com, email@email.come email@email.com.

Termos em que, atribuindo-se a esta causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada, pede deferimento.

Manaus/AM, na data da distribuição.

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