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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3200

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Transbox Transportes contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL EM MANAUS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

TRANSBOX TRANSPORTES LTDA. , já qualificada neste mandado de segurança impetrado contra ato do Nome, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à i. presença de Vossa Excelência, apresentar suas

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CONTRARRAZÕES

à apelação de Id. (00)00000-0000, interposta por sua adversa contra a sentença de Id. (00)00000-0000, o fazendo à luz do artigo 1.010, § 1º, do CPC/2015, consoante os termos a seguir aduzidos.

Pede e espera deferimento.

São Paulo/SP, 11 de dezembro de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Apelante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Apelada: TRANSBOX TRANSPORTES LTDA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

1a Vara Federal Cível em Manaus/AM

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores.

I. DA SÍNTESE DA DEMANDA.

A APELADA impetrou este mandamus para ter assegurado seu direito líquido e certo de: (i) não ser compelida ao recolhimento da CPRB, PIS e COFINS sobre as receitas provenientes da atividade de transportes de mercadorias de origem nacional dentro da Zona Franca de Manaus, por serem consideradas exportações; (ii) efetuar a compensação do indébito tributário não prescrito, com incidência da taxa SELIC ou dos mesmos juros/correção usados pela União na cobrança de seus créditos; e (iii) fazer essa compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, de quaisquer tributos federais.

A APELANTE ingressou no feito, a autoridade impetrada prestou informações, o Ministério Público Federal ofertou seu parecer e sobreveio a r. sentença, que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural, in verbis :

[...] Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS S, COFINS e CPRB sobre as receitas provenientes do transporte de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, por serem consideradas receitas de exportação.

[...] CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência do PIS, COFINS e CPRB sobre as receitas provenientes do transporte de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, por serem consideradas receitas de exportação.

AUTORIZO após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, a compensação administrativa dos valores pagos a título de PIS, COFINS e CPRB sobre as receitas provenientes do transporte de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, por serem consideradas receitas de exportação. Observado o prazo prescricional, bem como a aplicação da taxa SELIC, sem a imposição de qualquer óbice injustificado à atuação da Impetrante por parte dos Impetrados. A compensação dos referidos tributos poderá ser feita com quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, com exceção das contribuições previdenciárias citadas no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07. [...]

E irresignada, a APELANTE agora recorre, buscando a reforma da sentença, a pretexto de que haveria:

 Necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo

fazendário;

 Inadequação da via eleita e ausência de prova pré-

constituída;

 Inaplicabilidade da imunidade tributária à prestação de

serviços dentro da ZFM;

 Inobservância dos objetivos do Plano Brasil Maior;

 Suposto não enquadramento da atividade exercida pela

APELADA como exportação;

 O Decreto-Lei nº 288/67 não teria buscado atingir

empresa situada no mesmo local a que se destinam as mercadorias que geraram a receita, tendo em vista não se tratar de exportação para a Zona Franca de Manaus;

 A imunidade do artigo 149, § 2º, inciso I, da CF/88 não

poderia ser estendida à APELADA ;

 Inexistência de previsão legal para a isenção de PIS,

COFINS e CPRB nas prestações de serviços dentro da ZFM;  Impossibilidade de aplicação extensiva do art. 2º, §

1º, da Lei nº 10.996/04 e do art. 5º-A da Lei nº 10.865/04 às vendas para pessoas físicas.

Mas, em que pese o esforço hercúleo do d. patrono da APELANTE , nenhuma razão aqui lhe assiste, certo que seu recurso está contrariando a jurisprudência pacífica dos E. Tribunais pátrios, merecendo ser desprovido.

II. DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO FAZENDÁRIA.

II.1. Descabimento do postulado efeito suspensivo:

A APELANTE pediu a suspensão dos efeitos da

r. sentença nesta apelação, sob a alegação de que estaria presente a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação para o erário público.

Porém, ao reverso do que alega a APELANTE, inexiste prejuízo ao erário, certo que em caso de suposto êxito processual da fazenda, ela poderá cobrar todos os valores que entender devidos, acrescidos de juros/correção, como sabidamente faz com os contribuintes.

Em contrapartida, caso a APELADA seja obrigada a recolher PIS, COFINS e CPRB sobre suas receitas decorrentes de transporte de mercadorias nacionais para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, por serem consideradas exportações, ela poderá aguardar até mesmo uma década para recuperar os indébitos ou ainda nem recuperá-los, pois será submetida ao odioso solve et repete .

Ademais, salvo melhor juízo, não há chance alguma da APELANTE obter qualquer êxito com seu recurso, na espécie, uma vez que na questão de fundo a r. sentença do MM. Juízo a quo está calcada na doutrina e na jurisprudência (inclusive deste próprio E. TRF1 e também do C. STJ) nesta matéria, além do que continuam presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da liminar neste mandamus , o que nem sequer foi impugnado no apelo.

Valer destacar, outrossim, que a sentença proferida em mandado de segurança é ordem mandamental de cumprimento imediato, sendo absolutamente excepcional a possibilidade legal de recebimento de apelação com efeito suspensivo, o que evidentemente não é o caso dos autos.

Com efeito, em razão do que foi amplamente

demonstrado - com claro esteio na Constituição Federal e na legislação ordinária, bem como, na jurisprudência de nossos Tribunais - inegável a violação do direito líquido e certo da APELADA , não devendo ser atribuído efeito suspensivo à esta apelação, surtindo, desde já, os efeitos jurídicos e legais da r. sentença recorrida, até mesmo diante do artigo 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009 e também da própria concessão da medida liminar pelo MM. Juízo a quo , concessão essa nem sequer impugnada pela APELANTE .

II.2. Adequação da via eleita e suficiência das

provas juntadas aos autos:

Como destacado no writ , a APELADA é pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída e sediada nos limites da denominada Zona Franca de Manaus - ZFM, sendo assim contribuinte e estando sujeita a uma enorme gama de tributos (inclusive a CPRB, o PIS e a COFINS).

Por esse motivo, ajuizou o presente mandamus para garantir o não recolhimento, pois indevido, das contribuições mencionadas sobre as receitas provenientes do transporte de mercadorias de origem nacional para consumo e/ou industrialização, dentro da Zona Franca de Manaus, o que lhe é exigido pela autoridade coatora quando da efetivação das suas atividades.

Outrossim, a respeito do lançamento, vale destacar que se trata de ato administrativo vinculado, uma vez que tem natureza ex lege e não possui critérios adstritos à oportunidade e à conveniência. Assim, conforme o artigo 142, parágrafo único, do CTN 1 , compete privativamente à autoridade fazendária, obrigatoriamente, efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário.

Desse modo, por ser ato vinculado e obrigatório, a Administração Tributária continuará efetuando - além de já ter efetuado - lançamentos tributários, obstando assim o direito da APELADA em não se submeter ao recolhimento das exações em testilha, razão pela qual, o mandamus é via processual adequada para abster referido ato.

Porém, alega a APELANTE que "A Impetrante não fez prova que conduza a um juízo de procedência sobre as suas alegações, uma vez que não juntou qualquer documento apto a demonstrar que as suas receitas são efetivamente decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas na ZFM " .

Ocorre que, a APELADA juntou, sim, aos autos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais e comprovantes de pagamentos, bem como Notas Fiscais por amostragem (que demonstram o transporte de mercadorias nacionais na ZFM), ou seja, comprovou que realiza tal transporte na ZFM , recebendo por isso receitas tributadas ilegal e inconstitucionalmente pela APELANTE sobre esse transporte, o que já basta para demonstrar sua a necessidade da declaração de inexistência de relação-jurídica, tal como

1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

fez a r. sentença.

Aqui não se busca afastar a CPRB, o PIS e a COFINS das receitas vindas dessa ou daquela operação perpetrada pela APELADA. O que se busca, neste caso, é o reconhecimento do direito líquido e certo da APELADA de não se submeter à incidência da CPRB, PIS e COFINS sobre suas receitas advindas do transporte de mercadorias de origem nacional para consumo e/ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus. O direito líquido e certo está demonstrado com a juntada da documentação comprobatória de que: (i) a APELADA pagou e está pagando indevidamente referidos tributos sobre suas receitas advindas de aludido transporte; (ii) a APELADA realiza tal transporte dentro da ZFM.

Logo, como a APELADA pratica o fato previsto na norma jurídica tributária (é pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída e sediada nos limites da ZFM, realizando o transporte de mercadorias nacionais, para consumo ou industrialização na ZFM), bem como faz jus à uma imunidade tributária conferida pela CF/88 (visto que a receita proveniente de tal transporte foi equiparada, para todos os efeitos fiscais, a uma exportação brasileira para o estrangeiro), trata-se de direito perfeitamente determinado, vindo demonstrado por prova pré-constituída (docs. que instruíram a exordial), sendo incontestável a existência de um direito líquido e certo - e suficientemente comprovado, apto a ensejar a impetração deste mandamus , que é sim via perfeitamente adequada para os fins nele colimados.

II.3. Zona Franca de Manaus:

A denominada Zona Franca de Manaus, da forma como hoje a conhecemos, foi concebida a partir do Decreto- Lei nº 288/67, como uma área de livre comércio de importação, exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas para o seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos.

Não restam dúvidas de que o desenvolvimento da região somente foi promovido em razão dos incentivos fiscais concedidos às empresas que ali se instalaram, fazendo com que elas superassem os entraves logísticos e regionais que impossibilitavam a revitalização da economia amazônica. Não fossem tais incentivos, certamente a economia do que hoje conhecemos como Zona Franca de Manaus teria permanecido estagnada desde o fim do ciclo da borracha.

Nesta seara, a Zona Franca de Manaus, cuja manutenção foi assegurada até 2073, por meio dos artigos 92 2 e 92-A 3 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, responsável por impulsionar o desenvolvimento da região, foi concebida como espaço livre, no qual podem as mercadorias serem internadas, transportadas e transformadas,

2 Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias.

3 Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias.

sem que isso implique subsunção aos tributos tipicamente aduaneiros e às medidas restritivas de defesa comercial, normalmente empregadas no comércio com países estrangeiros.

Todavia, a APELANTE alega em seu recurso que o MM. Juízo a quo "descurou de analisar os objetivos e metas do Plano Brasil Maior que promoveu a desoneração da folha de salários mediante a substituição da contribuição incidente sobre a receita bruta, bem como o contexto econômico do Brasil e do mundo em que ele se deu", porque teria realizado uma " interpretação teleológica da lei instituidora da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta, prevista no art. 195, § 13, da CF/88 ".

Ainda, a APELANTE insiste em defender que, em razão da concessão da segurança, a "desoneração promovida pela sentença, com base na interpretação extensiva do art. do Decreto-Lei nº 288/67, atinge frontalmente os objetivos da Lei nº 12.546/11".

Argumentos estes que não merecem prevalecer, pois sabe-se que o "Plano Brasil Maior" foi um pacote de medidas criado pelo governo brasileiro, através da Lei nº 12.546/2011, com o intuito de incentivar determinados setores da economia brasileira.

Assim, para tais setores, o recolhimento da contribuição previdenciária passou a ser feito com base na receita bruta de serviços e/ou produtos, ao invés de incidir sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais - criou-se a chamada Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Dessa forma, é evidente que um dos objetivos da Lei nº 12.546/11 foi excluir da base de cálculo da CPRB a receita bruta proveniente das exportações (conforme o disposto no seu artigo 9º, inciso II, alínea a), sendo claramente compatível com a imunidade relativa às remessas de mercadorias dentro da ZFM, visto que tal operação foi equiparada a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei nº 288/67 .

De igual forma, caracteriza-se como equivocada a tese da APELANTE de que a imunidade da CPRB, do PIS e da COFINS não estaria prevista no nosso ordenamento jurídico, já que a concessão da segurança realizada pela r. sentença atacada deu-se em razão da aplicação do artigo do Decreto-Lei nº 288/67, cumulado com o artigo 149, § 2º, I, da CF/88, além do artigo -II, a da Lei nº 12.546/11, artigo , I, da Lei nº 10.637/02 e artigo , I, da Lei nº 10.833/03, bem como entendimentos jurisprudenciais acerca do assunto, como se verá nos tópicos seguintes.

Conclui-se, então, que não há ilegalidade alguma na não-incidência de tais contribuições sociais sobre este tipo de operação, visto que tal cenário está totalmente amparado em dispositivos legais legítimos e em entendimentos atuais dos nossos Tribunais, motivo suficiente para a APELADA ter buscado a garantia do exercício de seu direito através do acesso ao Judiciário.

Assim, apesar de a APELANTE tentar

desmerecer a aplicação dos já colacionados dispositivos ao presente caso (os quais fundamentam a remessa de mercadorias para a ZFM ao conceito de exportação e com isso as receitas provenientes do transporte de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus são imunes à incidência das contribuições sociais PIS, COFINS e CPRB), baseando-se em uma suposta violação aos objetivos do Plano Brasil Maior, a mesma APELANTE, ainda assim, admite a aplicação de tal desoneração em relação às exportações propriamente ditas. Ora, Excelências, nada mais infundado e contraditório!

Por todo o exposto, não deve prevalecer o argumento da APELANTE de que "a desoneração tributária pretendida, e concedida na sentença, não tem amparo em lei específica concessiva do benefício fiscal pretendido: não há lei desonerando a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta decorrente da venda interna de mercadoria nacional na Zona Franca de Manaus".

Ora, tal como asseverado no writ e na r. sentença, a não incidência das ditas contribuições sociais no caso vertente decorre de expressa determinação constitucional! Vejamos:

II.4. Tratamento fiscal e tributário na ZFM:

Para satisfazer os objetivos retro citados, por meio da criação de uma Zona Franca situada na região amazônica, foram conferidos à área descrita no Decreto-Lei nº 288/1967 diversos benefícios tributários.

E, a teor do artigo 4º daquele Decreto-Lei, a remessa de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus foi comparada, para todos os efeitos fiscais, a uma exportação brasileira para o estrangeiro . Foi possibilitado, assim, que a remessa de uma mercadoria para Manaus gozasse do mesmo tratamento tributário conferido às exportações para o estrangeiro.

Assim, sabe-se que, de acordo com os artigos 40, 92 e 92-A do ADCT, combinados com o artigo do Decreto-Lei nº 288/67, até o ano de 2073, TODO E QUALQUER INCENTIVO FISCAL CONFERIDO ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO APLICA-SE ÀS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS .

Portanto, todo e qualquer incentivo fiscal conferido às exportações, antes e depois do advento da Constituição Federal de 1988 , desde que após o início da vigência do Decreto-Lei nº 288/67, aplica-se às remessas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, até o ano de 2073.

E, a interpretação desses dispositivos pelo STJ não é outra. Senão vejamos:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CTN SOBRE AS DO DECRETO-LEI 20.910/32. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. (...) 4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Ora, entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: REsp. 00.000 OAB/UF, 1a T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08.11.2007; REsp 653975/RS, 2a T., Min. Eliana Calmon, DJ de 16.02.2007. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp nº 698.356/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 01a Turma, DJ 03.03.2008)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PIS. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS TRIBUTOS. OPERAÇÃO DE VENDA REALIZADA POR EMPRESA SEDIADA NA PRÓPRIA ZONA FRANCA À EMPRESA SITUADA NA MESMA LOCALIDADE. PARTICULARIDADE QUE NÃO DESCONFIGURA A INEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo interno interposto em 05/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 30/06/2016. II. Na forma da jurisprudência, "As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio- regionais " (STJ, REsp 1.276.540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2012). Em igual sentido: AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016.

III. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 944.269/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016)

Nesse contexto, há muito se discute, na doutrina e na jurisprudência, quanto ao alcance jurídico dos benefícios instituídos pelo artigo do Decreto-Lei nº 288/67. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras vezes que foi instado a pronunciar-se sobre o tema, posicionou-se no sentido de reconhecer que AS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS ESTÃO EQUIPARADAS A UMA EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO 4 .

O benefício consagrado pelo texto do citado artigo 4º não possui o condão de apenas desonerar as mercadorias, em si, que são remetidas para a Zona Franca de Manaus, mas, sim, a sua remessa . Claramente, o mecanismo jurídico criado pelo artigo 4º do Decreto-Lei tem como função desonerar as atividades que são desenvolvidas no polo industrial de Manaus, barateando, dessa maneira, as mercadorias que para lá são remetidas.

Já no final da década de 70 e início da de 80, o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, reconheceu que as remessas para a Zona Franca de Manaus não estavam sujeitas à incidência do tributo denominado 5 "Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante" -

4 RE 91.418, Relator: Min. CUNHA PEIXOTO, Primeira Turma, julgado em 19/10/1979, DJ 19-11-1979 00.000 OAB/UFEMENT VOL-01153-03 00.000 OAB/UF.

5 No julgamento do RE 75.972, o Plenário do STF firmou o entendimento no sentido de que o AFRMM era, em face do disposto no inciso I do parágrafo 2º do artigo 21 da EC nº 1/69, vigente à época, uma nova espécie do gênero tributo (contribuição parafiscal específica).

AFRMM, que, à época, era previsto no Decreto-Lei nº 1.142.

O referido tributo tratava-se de um adicional ao frete cobrado pelo armador, de qualquer embarcação que operasse em porto nacional, e tinha como fato gerador o transporte de qualquer carga, sendo cobrado na saída de porto nacional, na navegação de cabotagem e interior, e na entrada em porto nacional, na navegação de longo curso.

É importante notar que esse tributo, especificamente, não estava diretamente relacionado às mercadorias em si, tal como ocorre em relação ao ICMS, tampouco à receita proveniente da venda de mercadorias. Esse tributo estava diretamente relacionado ao transporte (leia- se remessa) das mercadorias.

Ao analisar a controvertida exigência desse tributo nas operações que envolviam a Zona Franca de Manaus, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "estando a remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equiparada, para todos os efeitos fiscais, à exportação (que não está sujeita ao AFRMM, mas, apenas, ao imposto de exportação) o referido adicional não incide sobre essa remessa , nos termos do artigo do Decreto-Lei 288/67, combinado com o artigo 54 da Lei 5025/64 e com o artigo 3º, parágrafo 5º, letra ‘d’ do Decreto-lei 1.142/70 " 6 .

6 ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. - AO JULGAR O RE 75.972, FIRMOU O PLENÁRIO DESTA CORTE JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O AFRMM ERA, EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO I DO PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 21 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69, UMA NOVA ESPÉCIE DO GENERO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL ESPECIFICA, DESTINADA A INCREMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA INICIATIVA PRIVADA). SENDO TRIBUTO, E ESTANDO A REMESSA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS EQUIPARADA, PARA TODOS OS EFEITOS FISCAIS, A EXPORTAÇÃO (QUE NÃO ESTA SUJEITA AO AFRMM, MAS, APENAS, AO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, O REFERIDO ADICIONAL NÃO INCIDE SOBRE ESSA REMESSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 288/67, COMBINADO COM O ARTIGO 54 DA LEI 5025/64 E COM O ARTIGO 3, PARÁGRAFO 5, LETRA

O Supremo Tribunal Federal, nitidamente, equiparou as remessas à Zona Franca de Manaus às remessas para o exterior, assim imunizando esse tipo de operação. Ao proceder dessa forma, a Suprema Corte, aplicando interpretação teleológica do art. do Decreto-Lei nº 288/67, prestigiou o benefício fiscal regional trazido com o sistema da Zona Franca de Manaus, garantindo a competitividade econômica do bem final produzido nesse polo industrial.

A partir do entendimento firmado pela Suprema Corte a respeito do alcance jurídico do benefício instituído pelo acima citado art. do Decreto-Lei nº 288/67, torna-se absolutamente seguro sustentar a seguinte premissa: "se o tratamento dado à saída de mercadorias de portos nacionais para a Zona Franca é o mesmo tratamento dado para a saída de mercadorias para portos estrangeiros, isto é, se ambas são consideradas exportação, os benefícios fiscais recebidos devem ser os mesmos".

Essa é a orientação do STJ:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. LEGITIMIDADE ATIVA. SAÍDA DE MERCADORIAS DOS PORTOS NACIONAIS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.

1. A remessa de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação para o estrangeiro, não se justificando a exigência de cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, em face do previsto no art. , do Decreto-Lei n º 288/67 e art. 54 da Lei nº 5.025/66, coligada ao Decreto-Lei n

º 1.142/70.

2. O artigo , do Decreto-lei n º 288, de 28 de fevereiro de 1967, determina que "a

D DO DECRETO-LEI 1.142/70. PRECEDENTE DO STF (ERE 89.413, DE 9.5.79). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ( RE 91.584, Relator: Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 02/10/1979, DJ 07-12-1979 PP- 09212 EMENT VOL-01156-03 PP-00917)

exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro".

3. Por seu turno, a Lei n º 5.025, de 10 de junho de 1966, assim determinou no artigo 54: "Art. 54 - Com exceção do imposto de exportação, regulado por lei especial, ficam extintos todos os impostos, taxas, quotas, emolumentos e contribuições que incidem especificamente sobre qualquer mercadoria destinada à exportação despachada em qualquer dia, hora e via. § 1º - As isenções previstas neste artigo abrangem, também, na exportação: a) os registros, contratos, guias, certificados, licenças, declarações e outros papéis;

b) as contribuições e taxas específicas de caráter adicional, sobre operações portuárias, fretes e transportes; (...)" 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou a jurisprudência no sentido de que "o AFRMM era, em face do disposto no inciso I do § 2º, do artigo 21 da emenda Constitucional nº 01/69, uma nova espécie do gênero tributo (contribuição parafiscal específica, destinada a incrementar o desenvolvimento da iniciativa privada). Sendo tributo, e estando a remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equiparada, para todos os efeitos fiscais, à exportação (que não está sujeita ao AFRMM, mas, apenas, ao imposto de exportação), o referido adicional não incide sobre essa remessa, nos termos do artigo , do Decreto-lei 288/67, combinado com o artigo 54 da Lei 5025/64 e com o artigo 3º, § 5º, letra d do Decreto-lei 1.142/70"- Embargos de Divergência no RE nº 89413-RJ, julgado em 09.05.1979, Relator Ministro Moreira Alves.

5. Precedentes do STF: RE 94553, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/04/1982, DJ 02-12-1983 PP-19038 EMENT VOL-01319-03 PP-00627 RTJ VOL-00108-03 PP-01141; RE 91584, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/1979, DJ 07-12- 1979 PP-09212 EMENT VOL-01156-03 PP-00917; RE 91481, Relator (a): Min. CORDEIRO GUERRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/1979, DJ 15-10-1979 PP-07659 EMENT VOL-01148-03 PP-01135; RE 87206 embargos, Relator (a): Min. CORDEIRO GUERRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/06/1979, EMENT VOL- 01141-02 PP-00423; RE 87193, Relator (a): Min. SOARES MUNOZ, Primeira Turma, julgado em 26/09/1978, DJ 16-10-1978 PP-08022 EMENT VOL-01111-02 PP-00605 RTJ VOL-00090-01 PP-00229; RE 93210, Relator (a): Min. RAFAEL MAYER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/1981, DJ 03-07-1981 PP-06650 EMENT VOL-01219-03 PP-00836.

6. O armador recebe do contribuinte os valores relativos ao frete e ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, ficando responsável pelo repasse da exação ao Fisco na condição de fiel depositário da quantia recebida, por isso que não é o contribuinte do tributo, conforme a redação dos artigos 3º e 15º, do Decreto-lei nº 1.142/70, mantido pelo Decreto-lei nº 1.801/80.

7. Recurso especial desprovido. ( REsp 1012494/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em

26/10/2010, DJe 18/11/2010)

À luz da jurisprudência do STF e do STJ, remeter mercadorias para a ZFM, portanto, é, para todos os efeitos fiscais, o mesmo que expedir mercadorias para o exterior, devendo, assim, haver um espelhamento de todos os benefícios fiscais que são aplicados à hipótese.

Nesse sentido, a Lei n º 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispôs sobre o intercâmbio comercial com o exterior, assim determinou no artigo 54:

"Art. 54 - Com exceção do imposto de exportação, regulado por lei especial, ficam extintos todos os impostos, taxas, quotas, emolumentos e contribuições que incidem especificamente sobre qualquer mercadoria destinada à exportação despachada em qualquer dia, hora e via.

§ 1º - As isenções previstas neste artigo abrangem, também, na exportação:

a) os registros, contratos, guias, certificados, licenças, declarações e outros papéis;

b) as contribuições e taxas específicas de caráter adicional, sobre operações portuárias, fretes e transportes; (...) "

Portanto, se na exportação para o exterior só incide o imposto de exportação, excetuando-se, inclusive, as contribuições e taxas adicionais incidentes sobre o frete, a mesma isenção deve ser concedida para a saída de mercadoria de qualquer estabelecimento nacional para a ZFM.

II.5. Imunidade conferida às receitas provenientes

de exportação em relação às contribuições sociais:

Dentro desse cenário, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 33/01 que, dentre outras mudanças, incluiu o § 2º no artigo 149 da CF, impedindo (imunizando) que as receitas de exportação fossem tributadas pelas contribuições sociais. Tal dispositivo encontra-se assim redigido:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação ;

Fiel à política de não exportar tributos, visando aumentar a competitividade dos nossos produtos no exterior, trouxe o Constituinte mais um incentivo às exportações, excluindo as receitas de exportação do alcance das contribuições sociais .

E conforme já explanado anteriormente, o legislador, ao afastar as receitas oriundas de exportação do alcance daquelas contribuições, acabou também por tornar imunes à incidência desses tributos as receitas obtidas com a remessa de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, tudo por força do mencionado artigo do Decreto-Lei nº 288/67, que equiparou as exportações para a ZFM às exportações do Brasil para o exterior.

Isso porque, as duas situações são hipóteses de exportações, estando as respectivas receitas fora da incidência de qualquer contribuição, a teor do artigo 149, § 2º, inciso I, da CF/88, motivo pelo qual tais receitas devem ser excluídas da base de cálculo da CPRB, do PIS e da COFINS.

Contudo, ainda assim, a APELANTE alega que não há norma imunizante que impeça a tributação da CPRB, PIS e COFINS, tratando-se de um incentivo fiscal que pertence à seara legal (alíquota zero ou isenção), mas que não pode ser aplicado ao presente caso.

Porém, ficou evidente que, em verdade, o legislador constituinte derivado atribuiu uma imunidade tributária às receitas de exportação, afastando esse signo de riqueza do âmbito de incidência de toda e qualquer contribuição daquela espécie, dentre as quais as contribuições sociais ora em discussão.

E é mais do que óbvio e evidente que não se trata de isenção como quer a APELANTE . A hipótese é de imunidade, que impede a incidência da CPRB, do PIS e da COFINS nas receitas das vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus.

Nesse passo, cumpre ressaltar que a imunidade é consubstanciada como uma norma constitucional que reduz o comando positivo ao poder de atuação dos entes tributantes, caracterizando-se como um limite constitucional ao poder de tributar.

Por outro lado, para determinar a alíquota zero, é necessária apenas uma norma infraconstitucional (sendo que a mesma norma que cria o tributo estabelece a alíquota zero) que abarque a todos, não havendo escolha de pessoas específicas, diferentemente do que ocorre no caso da isenção, a qual também é autorizada mediante norma infraconstitucional , mas que impede o recolhimento do tributo apenas de determinados indivíduos.

Contudo, ainda assim, a APELANTE alega que, "sob qualquer ângulo que se vislumbre o disposto no art. 149, § 2º, inciso I, não se extrai um direito originário absoluto a não-tributação, marcadamente ofensivo ao Poder de Tributar, especificamente que contemple a Zona Franca de Manaus", entendimento este totalmente equivocado, pois o referido dispositivo constitucional trouxe, sim, uma imunidade totalmente destinada às operações em comento .

Por outro lado, a APELANTE defende a impossibilidade de aplicação extensiva do artigo , § 1º, da Lei nº 10.996/04 7 e do artigo 5º-A, da Lei nº 10.865/04 às vendas realizadas a pessoas físicas, sob o argumento de que a redução de alíquota a zero se limitaria à pessoa jurídica estabelecida fora do seu âmbito geográfico.

Ocorre que tais dispositivos legais tratam da chamada "alíquota zero", instituto este não relacionado com a presente demanda, a qual, reforce-se, se refere ao cenário da "imunidade".

Desse modo, não deve prevalecer a tese da APELANTE em relação à extensão ou não de alíquota zero de

7 Art. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo.

PIS e COFINS ao presente caso, por tratar-se de conteúdo totalmente estranho à demanda.

Além disso, argumenta a APELANTE pela ausência de consideração quanto à natureza e ao caráter finalístico da contribuição em comento. Porém, cumpre salientar que caso a arrecadação de uma contribuição se torne indevida com base em preceitos legítimos e fundamentais, não há se falar em perda da finalidade somente em razão do fato de que o contribuinte (em razão do desenvolvimento regional) passou a ter o direito de não recolher tal tributo.

Isso porque, se houvesse a negação de tal benefício fiscal com base em tais argumentos infundados, estaríamos diante de uma abusividade descarada, visto que as arrecadações passariam a ser realizadas "a todo custo" e com o único e exclusivo fim de angariar fundos para o erário, mas sem observar os direitos dos contribuintes, consubstanciados, inclusive, no princípio da legalidade tributária.

E, da mesma forma que as contribuições previdenciárias possuem um caráter finalístico, a arrecadação deve ter uma finalidade pautada na legalidade, não se afastando, em momento algum, do fato gerador que a enseja, o que torna muito fracas as justificativas utilizadas no sentido de "desequilíbrio nas contas previdenciárias" ou "desvio da receita".

Por outra banda, ao reverso do que alega a APELANTE , o benefício consagrado pelo texto do citado artigo 4º não possui o condão de apenas desonerar as mercadorias, em si, que são remetidas para a Zona Franca de Manaus, mas, sim, a sua remessa . Claramente, o mecanismo jurídico criado pelo artigo 4º do Decreto-Lei tem como função desonerar as atividades que são desenvolvidas no polo industrial de Manaus, barateando, dessa maneira, as mercadorias que para lá são remetidas, incluindo assim o seu transporte.

Portanto, temos, a partir desses dois dispositivos, e de tudo o que fora acima colocado, que as receitas provenientes do transporte de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus são imunes à incidência das contribuições sociais PIS, COFINS e CPRB, inexistindo, assim, qualquer relação jurídico-tributária que obrigue a APELADA a pagar tais tributos sobre esse fato gerador .

Logo, o instituto discutido é a imunidade, a qual abarca as atividades exercidas pela APELADA, daí seu direito líquido e certo de não se submeter à essas contribuições sociais, tal como reconheceu a r. sentença.

III. DO PEDIDO.

Ex positis , a APELADA postula a Vossas Excelências que neguem provimento ao reexame necessário e também ao apelo fazendário, mantendo-se incólume a r. sentença, na parte em que concedeu a segurança postulada.

Pede e espera deferimento. São Paulo/SP, 11 de dezembro de 2018.

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