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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6126

Contrarrazões - Ação Contratos Bancários

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19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MONITÓRIA

Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santo André

Última distribuição : 13/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Contratos Bancários

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nomeregistrado (a) civilmente como

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome- EPP Nome(ADVOGADO) (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 26/05/2020 14:12 Apelacao autos 5000122-57.2020 32725 Apelação

659

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 03a. VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- EPP, já devidamente qualificados apud acta , por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Nome, vêm, tempestivamente, perante Vossa Excelência, não se conformando, data máxima vênia , com a r. sentença de 1o grau proferida as fls. Id no (00)00000-0000, APELAR , para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, com fundamento nos artigos 994, I, 724, 1.012,1.013 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, o presente recurso e consoante razões que apresenta em anexo.

Requer para tanto, seja o presente recurso recebido nos seus regulares efeitos e devidamente processado, conforme fundamentos que seguem:

Termos em que, Pede Deferimento.

São Paulo, 26 de Maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

03a. Vara Cível da Subseção Judiciária de Santo André/SP

Apelante : Nome- EPP

Apelado : Nome

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Eméritos Julgadores !!!

I- DOS FATOS

Inicialmente cumpre dizer que a presente demanda cuida-se de Ação Monitória movida em face do apelante, a qual a embargada alega que os apelantes são devedores da quantia aproximada de R$ 00.000,00, através da contratação de cartão de crédito, sob contrato 0000.0000.0000.0000e 0000.0000.0000.0000.

Neste sentido, o juízo de piso entendeu que o pleito era procedente, rejeitando os embargos monitórios apresentados pela demandada por entender que o princípio da autonomia da vontade é o da força obrigatória que se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes, devendo ser cumprido com as cláusulas pactuadas.

Foram opostos embargos de declaração para fins de aclarar algumas questões e ainda quanto ao pré-questionamento, contudo, a r. sentença foi mantida em sua íntegra.

Finalmente, por fim, não restou outra alternativa a Apelante, a não ser a interposição do presente recurso, onde aguarda total provimento do mesmo.

Em síntese, os fatos.

II- DO MÉRITO A) DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL

Cultos Desembargadores, a respeitável sentença guerreada, não obstante o conhecido brilhantismo de seu prolator, não deve permanecer, vez que não distribui Justiça, e não representa o melhor direito para o caso sub judice.

Conste, que a pretensão da apelante é fazer justiça, no sentido de ver os seus direitos reconhecidos pelos Ilustres Julgadores desta respeitável corte ad quem .

Destarte, o entendimento do MM. Juiz a quo , julgador da r. Sentença guerreada, merece reforma, pois é patente a abusividade dos contratos em questão, mesmo com o pagamento de algumas parcelas do débito por parte dos executados, acabou por não conseguir adimplir as parcelas remanescentes por ter sofrido com a grave crise econômica que assolou o mundo, tentando por diversas vezes renegociar os valores com a apelada, restando todas as tentativas infrutíferas, por entender a instituição credora que a dívida já estava confessa em contrato.

Entretanto, é nítida a utilização da cobrança de juros sobre juros, configurando a prática de ANATOCISMO, algo não permitido no nosso ordenamento jurídico pátrio.

Neste sentido, o art. 6o, inciso V, da Lei no 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do “ Pacta Sunt Servanda” e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, evidencia-se que nos presentes autos, restou amplamente demonstrada a existência impeditivos de pagamento, quais sejam, a ocorrência de fato imprevisto , ou seja, a crise financeira que se alastrou mundialmente, bem como atualmente a NOVA CRISE MUNDIAL DO CORONAVÍRUS, a qual recomenda o isolamento social, prejudicando ainda mais a Apelada, uma vez que exerce atividade comercial ; caracterizando a excessiva onerosidade , demonstrada na impossibilidade de continuidade de pagamento da dívida adquirida e, por fim, a extrema vantagem decorrente da onerosidade sofrida pelos autores, além da inexequibilidade da prestação, claramente

demonstrada pelo fato imprevisto ocorrido, culminando com a alteração profunda da base contratual, destruindo, portanto, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Neste sentido, nos ensina o ilustre mestre, o Jurista PONTES DE MIRANDA:

"Impossibilidade objetiva superveniente é impossibilidade de prestar. Não se há de exigir que seja absoluta, impossível também é o que somente com despesas desproporcionadas e extraordinários esforços poderia ser adimplido" (Tratado de Direito Privado, 23/105).

Assim entende o TJ/PR:

Ora, “Não é porque o contrato prevê a utilização de taxas ilegais e abusivas que estas devem permanecer, uma vez que o princípio da pacta sunt servanda não é absoluto e não tem o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas. Qualquer ilegalidade pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário.” (TJPR AC 00000-00do Oeste 16a C.Cív. Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima J. 15.03.2006).

Vale ressaltar nobres Julgadores, que a instituição financeira, limitou-se a insinuar condição de que os autores tinham conhecimento das taxas estipuladas no contrato.

Inobstante o desrespeito ao estipulado pelo legislador (o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado em 11 de Setembro de 1990), o diploma que atendeu ao seu comando se consubstanciou em verdadeiro exemplo legislativo, pois foi elaborado em plena sintonia com a Constituição Federal, visando dar a mais plena eficácia ao Art. 5o, XXXII, além de observar o contido no Art. 170, V, que elenca a defesa do consumidor como um dos pilares fundamentais da ordem econômica.

Nota-se que não merece que persista a r. sentença de piso, tocante a alegada tese do princípio pacta sunt servanda , TENDO EM VISTA QUE TAL PRINCÍPIO NÃO É ABSOLUTO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO , POIS

CABE AO OPERADOR DO DIREITO, EM ESPECIAL AOS MAGISTRADOS, A INTERVENÇÃO NO CONTRATO QUE ESTA JULGANDO E APLICAR O CONTIDO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

Vale constar que a revisão do contrato, não fere o princípio da intangibilidade do contrato, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO REBUS SIC STANTIBUS , PERFEITAMENTE APLICADO A ESTE CASO CONCRETO , em que se procura a revisão do contrato por encargos não contratados ou excessivos , que levem a onerosidade excessiva, com isso, busca-se um equilíbrio maior, função social do contrato , sob de pena de ver-se o locupletamento de um em detrimento do empobrecimento do outro.

É certo que não cabe ao Juiz interferir genericamente no mercado para estabelecer taxas, mas, conforme dito alhures, com a devida vênia, é seu dever intervir no contrato que está julgando, para reconhecer quando o princípio do equilíbrio contratual foi violado, a fim de preservar a equivalência entre a prestação oferecida pelo financiador e a contraprestação que está sendo exigida do mutuário.

Frise-se que cabe ao Poder Judiciário aplicar a legislação pertinente, que como exposto, proíbe cláusulas potestativas, com a finalidade de verificar se no modo de execução do contrato não há perda substancial de justiça, com imposição de obrigação exagerada ou desproporcionada com a realidade econômica do contrato .

B) DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO

Com relação à aplicação de bancários e taxas, É DE CONHECIMENTO GERAL A PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, QUE ADEMAIS PODERÃO SER CONFIRMADOS POR PERICIA DESIGNADA POR ESTE R. JUÍZO. NESTE SENTIDO, CABE CONSIDERAR NESTE MOMENTO, A NOTORIEDADE DA ILEGALIDADE PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM GERAL, COMO NO CASO DA ORA RÉ, CONTRARIANDO EM ESPECIAL A SÚMULA 121 DO STF E O DECRETO 22.626/33.

Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei 4.595/64 o art. 4o do Decreto 22.626/33, o anatocismo, repudiado pela Súmula 121 STF guarda relação

com o enunciado nº 596 do mesmo tribunal (REsp. no 00.000 OAB/UF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j . 27.5.1997, DJU 23.06.97).

Súmula 121 do STF :

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” .

Vale destacar, que já há muito tempo, o poder judiciário rechaça tais institutos, sendo oportuno a transcrição do V. Acórdão do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, da Egrégia oitava Câmara Especial (Outubro de 1.991), tendo como Relator o Desembargador Pinheiro Franco:

"Caracteriza, inegavelmente, semelhante cobrança como indenização moratória concedida aos bancos, sem nenhuma sustentação legal. Como verba indenizatória que é, ofende ela a expressa disposição do artigo 1.061 do Código Civil que estabelece que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional. Assim sendo, a Resolução nº 1.129, de 1.986, criou fórmula compensatória do atraso de pagamento de débito não permitida em lei. Em síntese, a ilegalidade decorre do fato do Conselho Monetário Nacional não ter competência, para instituir nova modalidade de direito obrigacional, consistente no pagamento de perdas e danos pelo atraso na quitação do débito de forma que, mesmo vencido o contrato continue o capital sendo remunerado" (JTACSP – LEX 136/93).

Aquele E. Tribunal já entendeu que os poderes delegados ao Conselho Monetário Nacional e, deste, ao Banco Central do Brasil, pela chamada LEI DE MERCADOS DE CAPITAIS (LEI 4.595/64, art. 4o), adstringem-se à disciplina do crédito, como instrumento da Política Econômica do País, razão pela qual as instituições financeiras, públicas e privadas, dentro dos parâmetros arbitrados

pela autarquia federal, forram-se dos limites da taxa de juros e das proibições da Lei de Usura.

Assim, o abuso das cláusulas de consectários da dívida, por resultar na inviabilização de atividade econômica assentada em crédito gravoso, capaz de incompatibilizar a relação creditícia, pelo sufoco econômico do devedor, configura hipótese de correção jurisdicional (C.D.C., art. 6o, V), até mesmo ex officio, conforme precedentes (Apel. nº 729.196-7 - Araçatuba - voto vencido do ilustre Juiz João Carlos Garcia - 1o TACSP; Apels. nº 731.328-0 - SCSul e 713.473-0 - Tupã - 3a Câm. Extraord. B de 1.997,1o TACSP, Juiz Rel. João Carlos Garcia, v.u.).

COM ISTO PODEMOS DIZER QUE O VALOR E OS JUROS COBRADOS PELO BANCO RÉU É EXTREMAMENTE ONEROSO A AUTORA, CONFIGURANDO ENORME LESÃO, POIS CONFIGURA-SE PRESTAÇÃO MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, EXTREMAMENTE DESPROPORCIONAL AO VALOR DA PRESTAÇÃO OPOSTA, EXISTINDO EXAGERADA DESVANTAGEM A UMA DAS PARTES (AUTORA), CAPAZ DE CAUSAR DESEQUILÍBRIO APTO A ENSEJAR ATÉ MESMO A NULIDADE AO CONTRATO.

C) DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA

Conforme já arguido, a teoria da imprevisão tem aplicabilidade, quando uma situação nova e extraordinária ocorre no curso do contrato, colocando uma das partes em extrema dificuldade. Ora, a situação presente não é outra senão justamente “situação nova e extraordinária”, diante do AGRAVAMENTO DA CRISE ECONOMICA DO PAÍS, ATRAVÉS DA CRISE DO CORONAVÍRUS QUE AFETA E CONTINUARÁ AFETANDO QUASE QUE TODAS AS PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS , colocando-os em extrema dificuldade de manter com a adimplência de seus débitos. Assim, justamente, para regular tais ocorrências e a manutenção do equilíbrio contratual, a legislação expressamente positivou a TEORIA DA IMPREVISÃO, consoante disciplina do Código civil (lei 10.406/02) e do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90):

CÓDIGO CIVIL

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz

corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Neste sentido, Luiz Guilherme Gerbelli no site de notícias do grupo Globo:

A economia brasileira caminha para uma recessão neste ano. Com o impacto do coronavírus, bancos e consultorias voltaram a revisar para baixo as projeções para o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) e parte dos analistas dá como certa uma retração da atividade, o que não ocorre desde 2016. Para a maioria deles, a dúvida já é de qual vai ser o tamanho da queda.

O avanço do coronavírus tem provocado uma paradeira na economia global e nacional. Parte da população está isolada em casa, o varejo baixou as portas para ajudar a conter a propagação do vírus, e fábricas tiveram de interromper ou reduzir a produção. Na ponta, o resultado dessa combinação perversa são as demissões anunciadas pelas empresas, o que vai piorar o quadro do emprego no país.(...) (Gerbelli, Luiz Guilherme. "Com impacto do coronavírus, Brasil deve voltar a recessão neste ano". G1 - Globo, publicado em 25/03/2020. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/25/com- impacto-do-coronavirus-brasil-deve-voltarater-recessao- neste-ano.ghtml. Acesso em: 27/04/2020)

Frise-se eméritos Desembargadores, a crise só está no inicio para todas as classes sociais, dificultando ainda mais a recorrente o pagamento do contrato como pactuado através de fatos imprevisíveis!

Assim, conforme exposto, resta evidente a aplicação da teoria da imprevisão na presente demanda.

ENCERRAMENTO

Ante todo o exposto e arguido acima , e mais pelas

razões que este Egrégio Tribunal Superior saberá lançar sobre o tema, com o devido zelo, respeito e acatamento, requer-se o total provimento do presente recurso, com o escopo de reformar a r. decisão do Mm. Juiz singular para julgar procedente a presente Apelação e determinar a correta revisão do contrato em questão. J U S T I Ç A ! ! !

Termos em que. Pede Deferimento,

São Paulo, 26 de Maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF