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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0691

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE BURI-SP, COMARCA DE ITAPEVA-SP.

Nome, brasileira, casada, professora, portadora do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço, por procurador judicial infra-assinado (doc. 01 em anexo), vem, com o devido acato e respeito perante V. Exa., com fulcro nos artigos e 196, ambos da Constituição Federal; artigo , da Lei nº 8.080/90; e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face do Governo do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, citação a ser formalizada na pessoa do Exmo.Sr. Dr. Procurador Geral do Estado, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

A Lei nº 12.008/09 estabelece prioridade na tramitação processual de pessoas portadoras de doença crônica grave.

A Requerente é portadora de Lupus Eritematoso Sistêmico (CID M 32.8) e Síndrome de Sjogren (CID M 35.0) (laudo médico em anexo - doc. 02) e, apesar de tratamentos que vem efetuando, sua doença apresenta franca evolução necessitando de novas estratégias voltadas a inibir o curso da doença.

Tendo em vista a sua condição de saúde, que acarreta inúmeras limitações de toda ordem bem como redução na sua expectativa de vida, necessita de prioridade na tramitação processual, pois possuidora de doença grave que não pode aguardar o trâmite normal do processo.

A doença da Requerente está elencada expressamente no rol das doenças que devem ser beneficiadas na tramitação preferencial.

Dessa forma, REQUER seja determinada a prioridade na tramitação processual, com a devida identificação nos autos.

DA CONCESSÃO DE LIMINAR

Conforme acima exposto, a Requerente é portadora de Lupus Eritematoso Sistêmico (CID M 32.8) e Síndrome de Sjogren (CID M 35.0) e apresenta evolução da doença mesmo com utilização de várias medicações.

Assim, conforme prescrição médica, a Requerente necessita fazer uso do medicamento Mabthera (Rituximamabe) para promover um melhor controle da doença e também melhora na qualidade de vida. A medicação precisa ser ministrada em caráter de urgência, devido ao seu quadro clínico progressivo e de mal prognóstico .

MM. Juiz, a Requerente precisa do medicamento ao tempo e à hora necessários, não pode ficar à espera da burocracia, pois pode ser tarde demais.

Assim, REQUER seja concedida a LIMINAR pleiteada, para o fim de determinar à Secretaria Estadual de Saúde fornecer de imediato à Requerente, através da unidade mais próxima do endereço da Requerente, o medicamento de nome Mabthera (Rituximamabe).

NO MÉRITO

DOS FATOS

A Requerente é portadora de Lupus Eritematoso Sistêmico (CID M 32.8) e Síndrome de Sjogren (CID M 35.0) (laudo médico em anexo - doc 02) e apresenta evolução da doença mesmo com utilização de várias medicações.

Devido a sua doença a Requerente apresenta quadro severo de artrite nas mãos e pés, artralgias difusas, quadro de lesões eritemato-papulosas de face e membros inferiores, redicivantes, astenia, mal estar geral, fadiga e hipertensão arterial, bem como quadro laboratorial de hemossedimentação elevada, hipergamaglobulinemia, presença de soro de anticorpos positivos para FAN, DNA, ENA e Anti SSA e Anti SSB positivo.

A Requerente está com grau da doença bastante avançada e os medicamentos que vem utilizando já não estão mais surtindo os efeitos desejados, correndo sérios riscos de evolução da doença que poderão ocasionar lesões irreversíveis. Assim, necessita com urgência de novos medicamentos mais eficazes para o tratamento de sua saúde.

Por esse motivo, lhe foi prescrito (doc.03) para inibir o curso da doença, impedindo a evolução progressiva da mesma, medicamento de nome Mabthera (Rituximamabe), que é um anticorpo monoclonal anti-CD20 que suprime a resposta inflamatória em doenças autoimunes.

O medicamento deve ser ministrado via infusão endovenosa, 2 (duas) vezes no mês, ou seja, 2 (duas) infusões sendo a primeira no dia 1 e a segunda no dia 15; sendo certo que a Requerente necessita de 4 (quatro) frascos de 500mg de Mabthera no mês (2 frascos a cada infusão); necessitando ainda o procedimento ser repetido a cada 6 meses. Conforme análises médica, a medicação prescrita tem se demonstrada bastante eficaz nos casos refratários e de mal prognóstico como é o caso da Requerente.

O medicamento foi aprovado pela ANVISA para uso e comercialização no Brasil e já se encontra disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), não havendo substituto para a mesma; porém, cumpre assinalar, que não está sendo fornecido para a patologia que a Requerente apresenta no momento.

Apesar da existência de novo medicamento que acarreta uma melhor opção de tratamento, o seu alto preço, cerca de R$ 00.000,00o frasco de 500mg (doc.04) e a não disponibilização no SUS para o caso da Requerente, impossibilita a mesma de fazer seu uso, pois é professora e recebe vencimentos de cerca de R$ 00.000,00mensais conforme comprova demonstrativo de pagamento em anexo (doc.05).

DO DIREITO

A garantia de assistência médica preventiva, curativa e farmacêutica à população está prevista na lei. A nossa Constituição Federal, em seus artigos e 196, prevê o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito social e dever do Estado.

Também, a Lei nº 8.080/90, que instituiu o SUS, estabelece em seu artigo que é atribuição do Sistema Único de Saúde a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

De conhecimento que o funcionamento do sistema único de saúde - SUS é de responsabilidade dos entes da federação. Quaisquer destas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda.

Se o Poder Público ou a saúde suplementar não fornece o tratamento de que os pacientes precisam, mas pelo qual não podem pagar, o único caminho possível é procurar o abrigo da Justiça. É o caso da Requerente.

Pelas provas juntadas aos autos restou fartamente demonstrado o direito da Requerente, ou seja, de que é portadora de doença crônica grave, para seu tratamento necessita com urgência de medicamento de alto preço e que não possui condição de comprar, bem como a obrigação da Requerida no fornecimento do medicamento solicitado.

De se ressaltar que nossos Tribunais têm cristalizado jurisprudência no sentido de que a instância governamental acionada tem o dever de fornecer o que foi requerido, inclusive remédios sem registro na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.365.044 - RS (2010/00000-00) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : SIMONE CRISTINA MARASQUIM ADVOGADO : NomeE OUTRO (S) INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : MUNICÍPIO DE CANOAS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que inadmitiu seu recurso especial ante os argumentos de que o recurso especial não reúne as necessárias condições de admissibilidade, quanto á questão de fundo, tornando despiciendo o exame da violação do art. 535 do CPC e ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Referido recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO.É dever do Estado, em todas as suas esferas (municipal, estadual e federal), proporcionar o atendimento adequado a todos os cidadãos, especialmente àqueles sem condições financeiras de custear o tratamento de suas enfermidades. Possível o reconhecimento de um direito subjetivo individual a prestações na área da saúde. O agravante, repisando a fundamentação do recurso especial, alega que o recurso especial merece ser admitido por preencher os requisitos de admissibilidade. No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido contraria: (i) o artigo 535, I e II do CPC; (ii) o artigo 273 do CPC; (iii) o artigo 267, VI, do CPC; (iv) o artigo da Lei n. 9.494/97. Sustenta: (i) a nulidade do acórdão para que outro seja prolatado, enfrentando os dispositivos contrariados; (ii) "a grave lesão de difícil reparação está, repita-se uma vez mais, no impacto que uma antecipação de tutela, como a atacada no agravo de instrumento e pelo presente recurso, sem se levar em conta a repartição de competências estabelecidas, comprometer-se-á ainda mais o atendimento aos indivíduos acometidos por doenças graves que buscam socorro no Sus" (fl. 146), (iii) ilegitimidade passiva da União; e (iv) impossibilidade de antecipação de tutela frente à Nome.É o relatório. Passo à decisão. A agravada Simone Cristina Marasquim ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para que lhe fosse fornecido o medicamento Interferon Beta 1-A Rec 6 Mui 22 mcg/0,5ML, para o tratamento da esclerose múltipla da qual é portadora, conforme prescrição médica. Deferido o pedido antecipadamente pelo juízo da Vara Federal Cível de Canoas, foi interposto agravo de instrumento para o TRF 4a Região, cujo acórdão decisório deu origem ao recurso especial inadmitido. Por ocasião do julgamento monocrático do agravo de instrumento, o Desembargador relator consignou não estarem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora (fl. 123-124): A decisão agravada deve ser confirmada. Ao proferir despacho inaugural, de fl. 87, reportei-me aos fundamentos do "decisum" objurgado, que ora transcrevo:"SIMONE CRISTINA MARASQUIM ajuizou ação ordinária em que postula o fornecimento de medicamento INTERFERON BETA 1-A REC 6 MUI 22 MCG/0,5 ML, em quantidade necessária ao tratamento de sua saúde. Alega ser portadora de" esclerose múltipla ", necessitando o medicamento supramencionado, conforme receita médica juntada os autos. Posteriormente, comprovou a necessidade de aumento da dose do medicamento para 44 mcg, em três aplicações semanais, devido à presença de surtos (fls. 23 e 24). O custo comprovado é de aproximadamente R$ 00.000,00mensais. Sustenta a inviabilidade da aquisição, considerando o alto custo da terapia. De acordo com a petição inicial, bem como o documento de fl. 15, o medicamento requerido foi disponibilizado à autora em janeiro de 2008, através da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. No entanto, como informado, a autora não vem percebendo a medicação há mais de quarenta e cinco dias. A concessão da medida antecipatória de tutela requer a demonstração da verossimilhança das alegações do requerente, aliada a urgência na satisfação do direito, em razão do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 196 da Constituição da Republica, incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando promover, proteger e recuperar a saúde dos cidadãos, destacando-se que a implantação do"Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear, alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios"(2a do STF, RE nº 195.192, DJ 31/03/00, rel Min Março Aurélio). Portanto, é dever do Estado, em todas as suas esferas (municipal, estadual e federal), proporcionar o atendimento adequado a todos os cidadãos, especialmente àqueles sem condições financeiras de custear o tratamento de suas enfermidades. Partindo de tais premissas, tenho como possível o reconhecimento de

um direito subjetivo individual a prestações na área da saúde. De acordo com perícia médica realizada, conforme laudo de fls. 31-34, a autora é portadora da doença" esclerose múltipla (CID 10 G35) ", havendo risco de novos surtos, com presença de déficits neurológicos e prováveis sequelas. Segundo a expert, a medicação requerida, em dose de 44mcg, três aplicações semanais, é a mais indicada ao caso da autora, considerando que o uso de outros medicamentos e doses menores do postulado nesta ação se mostraram ineficazes ao tratamento. Quanto à hipossuficiência para adquirir os medicamentos, verifica-se que seu custo mensal é de aproximadamente R$ 00.000,00, de acordo com os orçamentos apresentados às fls. 25-27. Dessa forma, não se mostra plausível que a autora possa adquirir as doses prescritas. Dessa forma, diante de prova apta a convencer este juízo da verossimilhança das alegações, e considerando o elevado valor da medicação, deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para fins de determinar o fornecimento do medicamento requerido. Estão presentes, ainda, o fundado receio de dano irreparável e a urgência no fornecimento da medicação, em face da necessidade de uso informada."Não vejo razão, agora, para modificar esse entendimento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. No julgamento do recurso de agravo interno, o Tribunal de origem confirmou a decisão agravada pela União, apoiando-se nas razões da decisão supra transcrita (fls. 122-126). De início, quanto à adução feita do art. 535, II, do CPC, a parte autora limitou-se a alegar que a omissão arguida tange à toda controvérsia abordada nos autos, sem indicar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória no julgamento do acórdão guerreado. Aplica-se, neste particular, a Súmula 284/STF, que assim expressa:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."Nesse sentido, registro a linha de pensar deste Tribunal sobre o tema:- Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ( AgRg no REsp 879.400/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 9/2/2009).- No tocante à violação do artigo 535 do CPC, verifico que não apresentou o INCRA, com clareza e precisão, quais os fatos que amparam a suposta violação. Limitou-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar em que consiste a suposta omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, concluindo pela deficiência na fundamentação, aplico o teor da Súmula 284/STF. ( REsp 900.477/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2008).- Se o recorrente aduz ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. (AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 4/8/2008). No mais, tem-se que, pelo contexto fático-jurídico até aqui delineado, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece seguimento.É que, além de quase todos os artigos de lei não terem sido objeto de prequestionamento no Tribunal de origem, a pretensão recursal está relacionada com a constatação da presença dos requisitos autorizadores da concessão de medida antecipatória. E, se assim o é, o recurso especial não merece seguimento, pois, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, esse recurso não é servil à pretensão de análise da presença ou ausência dos requisitos que autorizam o deferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias. Precedentes: AgRg no REsp 1.172.710/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/11/2010; AgRg no REsp1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1.074.863/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/03/2009; REsp 435.272/ES, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 15/03/2004. Por todos e dentre outros, destaco as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO ESTADO PARA APURAÇÃO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS SERÃO UTILIZADOS EM INSTRUÇÃO DE AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 796 E 800 DO CPC. PRETENSÃO DE ANÁLISE SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 273 DO CPC OBSTADA PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Agravo regimental no recurso especial no qual se sustenta que o acórdão do Tribunal de origem viola: (i) o art. 273, inciso I e § 2º, do CPC, por ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar; e (ii) os artigos 796 e 800 do Código de Processo Civil, por sustentar que a providência requerida pela NomeEstadual tem natureza penal e que, por isso, somente o Ministério Público teria legitimidade para postular a quebra dos sigilos fiscal e bancário. 2. No caso dos autos, ao contrário do que alega a recorrente, o ajuizamento de ação cautelar inominada pelo Estado de Alagoas para obter elementos de prova sobre ilícitos tributários não tem pretensão penal, como se observa da petição inicial da referida ação, na qual se verifica pretensão relacionada à recuperação de créditos tributários de ICMS, por isso que não há falar na necessidade de instauração de procedimentos penais para se postular a busca e apreensão de documentos nem para a quebra dos sigilos bancário e fiscal, como bem decidido pelo acórdão recorrido. 3. Meras alegações recursais não comprovadas, no sentido de que será ajuizada ação penal a partir dos elementos colhidos, não têm o condão de afastar a competência do juízo cível estabelecida na legislação de organização judiciária correlata nem tornar o Estado parte ilegítima para requerer a medida cautelar para colher elementos probatórios para constatar a existência de fatos que comprovem a evasão ou sonegação fiscal, conforme lhe é autorizado pela legislação tributária. 4. A alegada possibilidade de vir a ser instaurada ação penal contra a recorrente, de qualquer sorte, não exclui a legitimidade do Estado ao ajuizamento de ações cautelares em que se objetiva medidas para evitar a perda de créditos tributários ou mesmo sua recuperação, a exemplo do que ocorre

com as medidas cautelares fiscais (Lei n. 8.397/1992). Mutatis mutandis, confira-se: AgRg no REsp1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2009. 5. O STJ não vê ilegalidade na quebra de dados sigilosos, por parte da Nome, na apuração de possível sonegação fiscal, conforme sedimentado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp n.1.134.665/SP, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux. 6. Assim, não há falar em violação dos artigos 796 e 800 do Código de Processo Civil.

7. No que tange à alegação de violação do art. 273 do CPC, o recurso especial não merece ser conhecido, pois, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso especial não é servil à pretensão de análise da presença ou ausência dos requisitos que autorizam o deferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, mormente quando o Tribunal de origem constata a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, como no caso, pois necessário o reexame fático-probatórios dos autos para tal fim, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.121.847/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1.074.863/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/03/2009; REsp 435.272/ES, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 15/03/2004. 8. Agravo regimental não provido ( AgRg no REsp 1172710/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 05/11/2010). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Tese de mérito do especial que demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da concessão da liminar, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 3. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag (00)00000-0000/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 10/11/2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR. EFEITOS. RESTABELECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. I. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas que de forma contrária aos interesses do agravante. II. Para o pagamento de multa diária, a intimação da parte a quem determinada obrigação de fazer deve ser pessoal. III. A revogação da tutela antecipada, que é provimento precário, opera efeitos desde o momento em que concedida. IV. O critério de avaliação dos pressupostos para o restabelecimento da tutela antecipatória envolve a reapreciação de aspectos fáticos, o que faz incidir a Súmula n. 7 desta Corte. V. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. DEDUÇÃO DE VALORES DE MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA, REFERIDOS EM FATURA. PREÇO DO SERVIÇO. ARTIGO 273, DO CPC. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL. SÚMULA 07/STJ. 1. O exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela jurisdicional (artigo 273, do CPC), à toda evidência, demanda a indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula n.º 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 2. In casu, o Tribunal local, ao dar provimento ao agravo de instrumento manejado contra o indeferimento dos efeitos da tutela antecipada, assentou que: "Cinge-se controvérsia se a agravante faz jus em deduzir da fatura os referidos materiais. Com efeito, a base de cálculo do ISS só pode ser a prestação do serviço de forma pura, retirando dela os bens e materiais utilizados para viabilização do objeto do contrato, pois, por decorrência somente pode incidir sobre o serviço, aliás, esta é a regra inserta no art. do Decreto-lei 406/68: 'A base de cálculo do imposto é o preço do serviço'. Enfim, não podem incidir o ISSQN sobre o total da nota fiscal/fatura, incluindo areia, pedra e cimento, sobre os quais já incide o ICMS." 3. Nada obstante, a título de argumento obiter dictum, há de se considerar a ausência de cognição exauriente acerca do meritum causae, apta a ensejar a abertura da via especial, especialmente porque o tribunal local cingiu-se ao exame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência deferida, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris. 4. Ademais, a argumentação acerca da inexistência de verossimilhança esbarra em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de dedução de gastos com materiais de construção da base de cálculo do ISS (RE 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Ellen Gracie, julgado em 31.08.2010). 5. Agravo regimental desprovido ( AgRg no REsp 1173334/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010). Ante o

exposto, com base no art. 557 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de abril de 2011. Ministro Benedito Gonçalves Relator

(STJ - Ag: (00)00000-0000, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 19/04/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SOBREVIDA DO PACIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR (ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PROVIDO. Demonstrada a relevância da tutela pretendida, na medida em que o autor, ora agravante, necessita da medicação prescrita para o tratamento da doença da qual é portador (Esclerose Múltipla), não possuindo condições de arcar com o custo do mesmo, bem como a probabilidade de ocorrência de dano à sua saúde e à sua própria vida, impõe-se a concessão da liminar, com lastro nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal.

(TJ-PR (00)00000-0000PR 889409-9 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 12/06/2012, 4a Câmara Cível)

Diante do exposto, REQUER:

a) seja determinada a prioridade na tramitação processual, com a devida identificação nos autos;

b) seja concedida a LIMINAR pleiteada, para o fim de obrigar a Requerida a fornecer de imediato à Requerente o medicamento de nome Mabthera (Rituximamabe) na quantidade necessária ao tratamento;

c) a citação da Requerida, na pessoa do Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral do Estado de São Pauo, no endereço Endereçopara que, sob pena de revelia, conteste, querendo, a presente ação para, ao fim ser julgada PROCEDENTE e torne definitiva a liminar concedida, obrigando a Requerida ao fornecimento do medicamento de nome Mabthera (Rituximamabe) à Requerente;

d) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem detrimento de sua subsistência;

e) a condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios no caso de resistência e contestação ao pedido formulado na presente.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito, em especial a juntada de documentos, pericial, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas oportunamente arroladas, etc...

Atribui-se à causa, para efeitos legais, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. Deferimento.

Buri, 26 de fevereiro de 2.014.

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF