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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6110

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE SOROCABA- ESTADO DO SÃO PAULO.

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move contra o Nome , por meio de sua advogada, vem como o devido respeito perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO ofertada pelo INSS, em sua totalidade, ratificando a peça exordial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

A defesa apresentada pela autarquia ré não poderá prosperar, eis que busca somente furtar-se da responsabilidade que sabidamente tem diante das provas anexadas ao processo administrativo e da legislação, bastando analisar as alegações apresentadas, para tornar-se evidente a procedência do presente pleito.

RESENHA DA DEFESA

Alega em síntese a Ré que a parte autora não comprovou a exposição habitual e permanente a agentes nocivos.

Pugna ainda pela improcedência dos pedidos.

Com o devido respeito que merece a ré, suas alegações não devem prosperar, senão vejamos.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS

A Autarquia Previdenciária alega que a parte autora deixou de apresentar a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição.

Pode-se observar no Processo Administrativo que os servidores dos entes Municipais de Conselheiro Mairink e Ibaiti fazem seus recolhimentos ao Regime Geral da Previdência Social , sendo que o órgão público tem efetuado seus recolhimentos em dia, através de GPS (guia de recolhimento para Previdência Social), conforme CNIS anexo ao Processo Administrativo fls. 45 a 47.

Ademais, a Constituição Federal, no § 9° do art. 201, prevê expressamente a compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos. Senão vejamos:

"§ 9° Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes da previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em /ei. " Já a Lei n.° 8.213/91, por sua vez, preconiza, em seu art. 94: "Art.

94. Para efeito dos benefícios previstos no RGPS, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente."

Afora isso, é de ser frisado ainda, que de acordo com a Súmula Vinculante n° 33 do STF, e decisão proferida no Mandado de injunção n° 4.204, fls., 208 a 222, o INSS deve reconhecer esta condição especial do autor, independentemente do regime que contribuiu, desde que tenha laborado nesta condição.

De outro norte é direito do segurado ter computado o tempo de contribuição na Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, para fins de concessão dos benefícios no RGPS, conforme preleciona o artigo 434 da Instrução Normativa 77/2015:

Art. 434. O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do RGPS, o tempo de contribuição na Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

A Constituição Federal em seu artigo 201, § 9°, estabelece que: "para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei".

No mesmo sentido e complementando o mandamento da constitucional, o artigo 94 da Lei 8.213/91, determina que:

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

Portanto, o que realmente importa para o deslinde da ação é verificar se a parte autora faz jus à pleiteada aposentadoria com o reconhecimento das atividades especiais.

DA ATIVIDADE ESPECIAL DE MOTORISTA

A Autarquia Previdenciária aduz que somente é considerado como período de trabalho exercido sob condições especiais aquele em que o segurado exercer a atividade de motorista de ônibus ou de caminhão de carga.

Em que pese às alegações da Autarquia Previdenciária estas não devem ser aceitas.

Primeiro porque ficou devidamente comprovado nos P.P.P.s acostados que o segurado conduzia veículos de grande porte (ônibus), atendendo ao público externo, bem como transportava cargas em geral, por rodovias federais, estaduais, municipais. Cabe mencionar que as atividades eram desenvolvidas em posições desconfortáveis por longos períodos e movimentos repetitivos.

Segundo porque, nas atribuições de suas funções, o autor ficou exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância permitido.

De outro norte, a atividade de motorista deve ser considerada especial face ao enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995), e também através da exposição do trabalhador ao agente ruído após a Lei 9.032/95 e Decreto 2.172/97.

Vejamos a jurisprudência sobre a atividade de motorista:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 DO CPC. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. PREVIDENCIÁRIO. MOTORISTA DE CAMINHÃO.

- O autor trabalhou em atividade especial no período de 18.06.1977 a 10.01.1978, submetido ao agente agressivo ruído, de forma habitual e permanente, no patamar superior a 80 dB, previsto no quadro anexo ao Decreto n.° 53.831/1964, item 1.1.6 e no anexo I do Decreto n.° 83.080/1979, item 1.1.5, conforme formulário e laudo técnico acostados aos autos. - Laborou, também, em atividades especiais nos lapsos de 01.05.1976 a 30.04.1977, 20.09.1983 a 03.02.1984, 13.02.1984 a 11.12.1984, 04.01.1985 a 14.03.1987 e 02.04.1990 a 27.05.1997, como cobrador e motorista de ônibus e caminhão, nos termos dos itens 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79. - Enquadrados e convertidos de tempo especial em comum os interregnos pleiteados, somados ao período de labor rurícola pretendido e aos vínculos empregatícios constantes da CTPS da parte autora e do CNIS, na data do ajuizamento da ação, o autor contava com mais de 35 anos de serviço. - Os argumentos trazidos pelo Agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada. - Agravo desprovido.(TRF-3 - AC: 15659 SP 0015659- 59.2007.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 20/10/2014, SÉTIMA TURMA)

Sendo assim, pode-se concluir que nos períodos laborados como motorista o autor este exposto a ruído excessivo, bem como a agentes biológicos, tanto na função de motorista microônibus quanto na função de motorista de ambulância, comprovando o tempo especial.

DA REAFIRMAÇÃO DA DER

A Ré aventa a impossibilidade de reafirmação da DER para a concessão de Aposentadoria Especial.

A Reafirmação da DER garante ao segurado receber um benefício melhor, caso ele complete os requisitos para a concessão de um benefício previdenciário durante o trâmite do processo administrativo ou judicial.

Vejamos o que dispõe o artigo 690 da Instrução Normativa 77/2015 utilizada pela Autarquia para a concessão de benefícios:

No texto acima transcrito não há nenhuma ressalva quanto ao benefício não poder ser na modalidade de Aposentadoria Especial.

Por fim, não é verídico o alegado pela Autarquia em sede de contestação, podendo ser reafirmada a DER tanto na seara administrativa e judicial.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao tema 810 da repercussão geral, a parte autora informa que à correção dos valores atrasados devem estar de acordo com a literalidade da redação do art. 1°-F da lei 9.494/97.

A matéria encontra-se pacificada no que se trata a aplicação dos índices INPC e IPCA-E.

Vejamos:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Cumpridas as exigências do artigo 57 da Lei n.° 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício ora pretendido à parte autora, independente do afastamento do trabalho, efetuando o pagamento das parcelas vencidas desde quando devidas 2. O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.° 10.741/03, combinado com a Lei n.° 11.430/06, precedida da MP n.° 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.° 8.213/91); - IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao Página 4 de 5 mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5° da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. (TRF4, AC 5066351- 95.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 19/12/2017). (Destacamos).

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

Conforme bem estabelecido no julgado acima mencionado, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.° 10.741/03, combinado com a Lei n.° 11.430/06, precedida da MP n.° 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.° 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5° da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma delas, especialmente a produção de prova pericial in loco ou por similaridade nos períodos de 01/05/1981 a 26/12/1981, 01/05/1982 a 11/09/1984, 03/11/1984 a 05/10/1990, 15/01/1991 a 30/12/1998, 11/01/1999 a 18/11/2009, 19/11/2009 a 20/11/2011 e 14/11/2011 a 12/12/2016 (DER) ou outra data no caso de reafirmação da DER , tendo em vista que alguns formulários apresentados não descrevem com fidelidade os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho do autor, e as empresas, Sebastião Proença Ferreira, Cometa Armazéns Gerais Ltda e Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck deixaram de fornecer os formulários necessários para a comprovação das atividades, além da produção de prova testemunhal, juntada de documentos e tudo o que se fizer necessário para o deslinde do feito.

DO REQUERIMENTO FINAL

Diante do exposto e das provas coligidas aos autos, ratificamos integralmente o pedido inicial, em especial o requerimento de reafirmação da DER, tendo em vista que o autor continua trabalhando até a presente data na mesma função, exposto aos mesmos agentes nocivos.

Por fim, requer seja dado prosseguimento ao feito, para que ao final seja a presente demanda julgada totalmente procedente, nos exatos termos da inicial.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cornélio Procópio, 05 de abril de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF