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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3300

Petição - TRF01 - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível - de União Federal e Municipio de Salvador contra Estado da Bahia

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ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE SALVADOR

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 16a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

O MUNICÍPIO DE SALVADOR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta capital, na Praça Nome, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO , COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL , proposta por Nome(processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000), vem, por suas procuradoras infrafirmadas, profissionais que recebem intimação no endereço constante do rodapé, apresentar CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:

1. SINOPSE DO CASO

Nomepropõe ação de procedimento ordinário , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional , contra a União, o Estado da Bahia e o Município do Salvador, sob a alegação de que é portadora de PSORÍASE DE ACOMETIMENTO EXTENSO (CID 40 L40) , pelo que necessita fazer uso do medicamento denominado STELARA 45mg, conforme a prescrição médica.

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Salienta que o direito à saúde, configurando-se corolário do direito à vida, fora elevado pelo legislador constitucional ao patamar de direito social com vistas a garantir o acesso digno universal ao sistema de saúde nacional e a preservar o princípio norteador de todo o sistema jurídico, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana.

Por entender que se encontram presentes os requisitos legais, esse juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus, de forma solidária, através da Secretaria do Estado de Saúde da Bahia, forneçam à autora o medicamento STELARA 45mg , conforme prescrição médica acostada aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00.

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que:

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Assim, para propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade, isto é, ter interesse processual, tanto no sentido de obter do processo uma utilidade como de ser necessário à parte autora tomar tal iniciativa para evitar lesão aos seus direitos e interesses.

O interesse processual do autor decorre, portanto, da utilidade que o processo oferece e da necessidade de dele se socorrer para resguardar os seus direitos e interesses.

Segundo a teoria de lide de Carnelutti, a jurisdição consiste na justa composição da lide, pressupondo um conflito de interesses, qualificado pela pretensão de alguém e pela resistência de outrem. Assim, o que configura a lide é a pretensão resistida. Se não

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houver pretensão resistida, não há lide e, em consequência, não se poderá provocar a atividade jurisdicional.

A respeito do tema, o Professor Nomeensina que, do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que o autor provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior.

O Professor Nome, por sua vez, enfatiza que:

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. (Curso de Processo Civil, volume I, 45a edição, Forense, Rio de Janeiro, 2006, página 65).

Os Tribunais do País também sufragam o entendimento de que para configurar o interesse processual é necessário que uma parte se oponha à pretensão da outra, sem o que não se forma a lide, como demonstra a decisão a seguir transcrita:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO DA RMI. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. HIPÓTESE DO ENUNCIADO Nº 103 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Caso em que a apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o processo, sem

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resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo, em ação ajuizada com o fim de obter a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de pensão por morte, originária de benefício de incapacidade, para que fossem considerados, no cálculo inicial, os 80% maiores salários-de-contribuição, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. II - Observa-se que o INSS sequer teve oportunidade de tomar ciência da possível alteração dos salários-de-contribuição, a ensejar a pretendida revisão, o que acarreta a carência de uma das condições da ação, tornando-se impossível o seu prosseguimento. III - A exigência do prévio requerimento administrativo não deve ser confundida com o exaurimento da via administrativa. Este último significa que a autora não precisa recorrer até a última instância administrativa, interpondo recursos enquanto possível, para depois provocar o Judiciário. Basta que o órgão da administração negue seu pedido, ou seja, ofereça resistência à pretensão, ou que demore por tempo superior ao aceitável para analisar o pleito. IV - Considerando, ademais, que quando a autora ingressou com a ação, como bem destacou o i. magistrado na sentença, já havia sido restabelecido o entendimento que vigorava antes da edição do Memorando nº 19, que suspendeu o processamento da revisão em comento, verifica-se haver falta de interesse de agir da segurada na presente demanda judicial, em 13/06/2011, quando ajuizado o feito, encontrava-se em vigor o Memorando Conjunto nº 21/DIRBEN/INSS, de 15/04/2010, dispondo sobre a revisão administrativa de acordo com o art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, assim constando no seu item 4.3: as revisões para o recálculo dos benefícios serão realizadas mediante requerimento do interessado ou automaticamente, quando processada revisão por qualquer motivo. V - Precedente desta Corte, bem como Enunciado nº 103 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro (Considerando que o INSS vem implantando administrativamente a revisão da RMI dos benefícios

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de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte (concessão originária) e auxílio- reclusão (concessão originária), na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, falece ao segurado interesse de agir na ação judicial que postula tal revisão, ajuizada após a publicação deste enunciado, sem prévio requerimento administrativo ou inércia da Administração Pública por período superior a 45 dias, se requerido administrativamente. Fundamentos: Atos Administrativos Memorandos-Circulares nº 21/DIRBEN/PFEINSS e 28/INSS/DIRBEN"). VI - De outra parte, não há violação ao preceito do art. , XXXV, da Constituição Federal (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito), posto que não há necessidade de provocação do Judiciário ante a ausência de lesão ou ameaça a direito, eis que este ainda não foi examinado na via própria. É preciso que se compreenda que o Judiciário não é sempre a primeira ou única via para a obtenção de prestação que sequer foi solicitada perante o obrigado a cumpri-la. Este entendimento não se contrapõe ao princípio constitucional do livre acesso à justiça, por não impedir um posterior ajuizamento da ação, em caso de negativa do pleito, demora excessiva ou exigência de documentação incompatível ou desnecessária, na esfera administrativa. VII - Apelação a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 201151090003234, Relator: Desembargador Federal ABEL GOMES, Data de Julgamento: 25/09/2012, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/10/2012)

Em suma, pode-se compreender que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe a existência de um conflito de interesses, ou seja, uma pretensão resistida, cuja composição se solicita ao Estado. Caso não haja a pretensão resistida, inexiste a possibilidade de acionar o judiciário. O caso em questão é um claro exemplo de falta de interesse de agir, pois a autora não anexou à sua petição inicial qualquer documento que comprove o pedido do medicamento STELARA 45mg ao Município de Salvador, ou seja, não há provas do pedido da medicação junto à Secretaria Municipal de

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Saúde. Logo, não se pode falar em pretensão resistida ou na existência de lide, sendo, por conseguinte, manifesta a sua falta de interesse de agir.

2.2. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO.

2.2.1 . De acordo com as disposições do artigo 196 da Constituição da Republica, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Cabe ao Poder Público, bem como a toda a sociedade, na forma da Constituição da Republica, garantir o acesso à saúde da população, em seus diversos aspectos, inclusive a recuperação por meio do fornecimento de medicamentos e tratamentos.

É inegável que os cidadãos têm direito à proteção da saúde, inclusive com fornecimento de medicamentos e tratamentos. Resta saber, contudo, se a satisfação desse direito independe de critérios, se a autora tem direito ao fornecimento de medicamento específico, como o pleiteado, ou não, e se pode exigir esse medicamento de qualquer dos entes ou dos órgãos que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde; é importante, pois, saber sobre qual ente deve recair a obrigação.

Pois bem. Inicialmente cumpre ressaltar que a garantia à saúde do cidadão pelo Estado (sentido abstrato) não se dá de qualquer forma, mas sim em conformidade com a Lei, em razão da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade.

Ademais, todas as ações para oferecimento do serviço público de saúde devem acontecer de forma planejada e organizada, de modo a se garantir o acesso universal, igualitário (em sentido substancial) e eficiente à saúde (e não somente daqueles que recorrem ao Poder Judiciário), além de racionalizar procedimentos e

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custos, respeitando-se, com isso, o princípio da eficiência, o qual deve nortear as práticas da Administração Pública.

A Lei 8.080/1990, em seu artigo , praticamente reproduz o texto constitucional citado acima:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A norma é expressa ao determinar que o cumprimento do dever do Estado ocorra mediante o estabelecimento de políticas sociais e econômicas, até porque essa é a única forma de se garantir a universalização do acesso à saúde. E é com base na política previamente estabelecida, inclusive com mapeamento epidemiológico e aprovação prévia de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas de tratamento, que deve ocorrer o cumprimento dos deveres do SUS - Sistema Único de Saúde.

Já no que diz respeito à organização do sistema de atendimento à saúde, é importante atentar-se para as disposições do artigo 198 da Constituição da Republica e para os princípios e diretrizes que norteiam as ações e serviços públicos de saúde, constantes do artigo da Lei 8.080/1990.

O artigo 198 da Constituição da Republica estabelece:

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Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

Por sua vez, o artigo da Lei 8.080/1990 preceitua:

Art. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

(...)

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

(...)

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Note-se que, embora o SUS - Sistema Único de Saúde seja único, é descentralizado e organizado, de modo que cada ente da Federação (União, Estados e Municípios) e cada órgão que compõe o SUS têm suas competências e suas responsabilidades previamente determinadas, facilitando o planejamento e a destinação de recursos, de modo a garantir o atendimento integral da saúde, sem gastos dúplices ou desnecessários. Não há, pois, que se falar em responsabilidade solidária no caso.

Observe-se, ademais, que descentralizar, neste caso, não significa única e exclusivamente transferir a responsabilidade para os entes menores, até porque é impossível, faticamente, aos Municípios

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responsabilizarem-se por certos tipos de medicamentos de alto custo. Por essa razão, ficam os Estados e a União com parte da execução dos serviços.

Bastante esclarecedoras, neste sentido, as palavras de Lenir Santos:

Saúde é um conjunto articulado de ações e serviços de responsabilidade de competência repartida entre as três esferas de governo, de acordo com as regras da regionalização, hierarquização e da organização de serviços e não de acordo com o principio da solidariedade pura e simples, conforme decisões judiciais. (SANTOS, Lenir. O SUS não é uma farmácia pública. In: www.idisa.org.br, acesso em 09.05.2008, às 21:00 horas, pág. 4).

Também não se pode admitir a duplicidade de meios para atingir o mesmo fim, o que significa que cada ente público deve cumprir o seu papel e arcar com a sua obrigação, sem invadir a esfera de responsabilidade do outro, sob pena de o Estado (em sentido geral) gastar duas vezes para atingir a mesma finalidade.

Relevante princípio, que também não pode ser esquecido, é o da igualdade substancial. Pela perspectiva substancial do princípio da igualdade, e diante da escassez de recursos, o Poder Público tem a obrigação de priorizar o atendimento dos grupos sociais mais carentes, ou seja, daquelas pessoas cuja condição financeira e patrimonial não permite a proteção de sua saúde com recursos próprios, de modo a compensar a desigualdade de oportunidades.

Enfim, direito à assistência médica, tanto a autora quanto qualquer cidadão possuem, mas sempre com respeito às políticas de atendimento previamente estabelecidas, sob pena de tornar a gerência do sistema um caos, e de os interesses individuais de cada paciente, de cada médico ou da indústria farmacêutica inviabilizarem a satisfação coletiva do direito à saúde.

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No que se refere especificamente aos interesses individuais, embora não se deva ser insensível ao anseio de proteção à saúde daqueles que demandam no Poder Judiciário, não pode o Magistrado, em sua decisão, se distanciar da realidade, deixando de pensar que os milhares de recursos destinados a uma pessoa podem estar sendo retirados de outras tantas, cujas vidas também estão em risco, a despeito de não estarem litigando judicialmente.

Extremamente pertinente, aqui, a lição do Professor da UERJ, Flávio Galdino:

A legitimação democrática das decisões não provém unicamente da conformidade e parâmetros pré- estabelecidos (da observância da legalidade, por exemplo), mas também dos seus efeitos práticos sobre as pessoas. E o direito, como instrumento democrático, deve estar preocupado não só em afirmar direitos ou valores, mas em promover o bem estar das pessoas concretas.

Neste sentido, reconhecer um direito concretamente a uma pessoa - especialmente em termos de custo e benefícios - pode significar negar esse mesmo direito (concretamente) e talvez vários outros a muitas pessoas que possivelmente sequer são identificadas em um dado litígio. E uma análise pragmática não pode descurar desses efeitos prospectivos e concretos. Não se pode esquecer a realidade. (Galdino, Flávio. Introdução à Teoria dos Custos dos Direitos - Direitos não Nascem em Arvores, Lumen Juris, 2005, página 345).

2.2.2. Dentro desse contexto, dois pontos são extremamente importantes, quais sejam: a) em conformidade com o ordenamento jurídico e com as políticas públicas de saúde, a autora não tem o direito de obter do Poder Público o fornecimento do medicamento pleiteado ; b) por ser medicamento de alto custo e dispensação excepcional, a obrigação recai, atualmente, sobre o Estado-membro, na forma das Portarias do SUS indicadas na

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petição, as quais o Judiciário não pode simplesmente desprezar como se de norma jurídica não se tratasse .

Logo, caso a autora tivesse direito, o Município do Salvador não seria o ente público que estaria obrigado a fornecê-lo.

a) Releva destacar que, de acordo com o art. 19-M da Lei 8.080/90, a assistência terapêutica integral à saúde limita- se , dentre outras situações: (i) à dispensação de medicamentos de interesse à saúde (conforme definido no art. 19-N), em conformidade com diretrizes terapêuticas definidas em protocolos clínicos do SUS ou, na falta de protocolo, de acordo com o art.199- P (que limita o fornecimento de medicamentos àqueles constantes das relações de medicamentos; (ii) à oferta de procedimentos terapêuticos constantes em tabelas elaboradas pelo Gestor Federal do SUS, em território nacional .

É oportuno transcrever, a propósito, as seguintes normas:

Art. 19-M . A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6 o consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

O art. 19-P, por sua vez, estabelece que, na falta de protocolo clínico, a dispensação do medicamento dar-se-á,

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exclusivamente, em conformidade com as listas de medicamentos, in verbis :

Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

No caso, o tratamento, incluindo o fornecimento de medicação, não consta das listas e tabelas do SUS. Assim, não pode o Judiciário impor que o Poder Executivo, de qualquer das esferas, forneça serviços de saúde, em desconformidade com protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas, listas e tabelas do SUS, sob pena de estar, assim, violando expressamente as regras estabelecidas na Lei 8.080/90 e o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. CF/88).

Dentro dessa ótica, observe-se que a Lei 8.080/90 previu que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde (art. 19-Q) . Impôs, ainda, procedimentos específicos para essa situação, os quais não podem ser desprezados (art. 19-R) .

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Veja-se a propósito:

Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

§ 1 o A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

§ 2 o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

§ 1 o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei n o 9.784, de

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29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2 o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

§ 2 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011).

Ademais, a prescrição médica desconsiderou os protocolos clínicos e listas de medicamentos e procedimentos do SUS, como se demonstrará adiante. Além disso, a autora busca, pela via judicial, receber tratamento privilegiado, desrespeitando a regulação e o ordenamento dos atendimentos do SUS, em afronta ao Decreto 7.508/2011.

Com efeito, o art. do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, dispõe que"o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço".

O art. 9º do mesmo Decreto, por seu turno, prevê que são portas de entrada do SUS: os serviços de atenção primária, de urgência e emergência, de atenção psicossocial e os especiais de regime aberto .

Cabe à atenção primária o ordenamento do acesso universal e igualitário, com base na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico (art. 11, Decreto nº

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7.508/2011). Não pode o paciente, nem mesmo quando ingressa pela porta de entrada do SUS, escolher o momento em que será atendido, sem que se observe o nível de urgência do seu caso e o critério cronológico. Menos ainda poderá fazê-lo quando não se submeteu ao fluxo regular do SUS e tampouco é para a violação ao princípio da impessoalidade e da igualdade que existe o Judiciário. O Judiciário existe para fazer valer o direito à saúde, de modo igual para todos e não para criar privilégios.

Em suma, mesmo quando o medicamento ou tratamento está em conformidade com as listas do SUS e com seus protocolos clínicos, o direito à saúde do cidadão é o de ser atendido regularmente, iniciando pelas portas de entrada do sistema ou, no mínimo, submetendo-se à regulação da ordem de atendimento do pleito aos critérios de urgência e cronológico, sob pena de restarem violados os princípios do acesso universal e da igualdade.

No caso, não há alegação nem prova de que a situação da autora deva ser atendida antes de outros que estejam em fila. Não bastasse isso, inexiste prova de carência financeira.

Ora, se o poder público já não é obrigado a fornecer medicamentos e procedimentos fora de seus protocolos e tabelas para aqueles que necessitam, menos ainda o será em relação àqueles podem custear a adoção de terapia estranha ao SUS. O fornecimento, no caso, ensejaria, manifesta violação do princípio substancial da igualdade.

Neste sentido, a lição de WEICHERT1:

A igualdade, portanto, pode ser entendida como um segundo passo após a universalidade. Enquanto por este princípio estipula-se a prestação dos serviços e a realização das ações de saúde a toda a população, pelo princípio da igualdade determina-se que, dentro desse universo, (a) não deve haver discriminações de qualquer natureza, e (b) devem ser priorizados os

1 WEICHERT, Marlon Alberto. Saúde e Federação na Constituição Brasileira. Rio de Janeiro. Lumen

Juris, 2004, p. 161.

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grupos, classes sociais e comunidades mais carentes de ações estatais nessa área.

A hipótese, portanto, é de improcedência, já que, embora não se negue o direito à saúde, este há de ser exercido por meio das portas de entrada do SUS, obedecendo, em atenção aos princípios do acesso universal e da igualdade, à regulação da ordem de atendimento, em conformidade com os critérios de urgência e cronológico aferidos tecnicamente pela atenção primária, que não foram respeitados no caso.

Há ainda o aspecto de que a busca do Judiciário como mecanismo de burlar injustificadamente os procedimentos previstos pelos protocolos do SUS - Sistema Único de Saúde gera uma manifesta desigualdade entre os usuários do SUS, trazendo prejuízos para aqueles que seguem e aguardam os trâmites previstos administrativamente.

Por tudo isso, observa-se que inexiste o direito público subjetivo ao fornecimento do medicamento pleiteado pela autora.

b) De outro lado, o fato de o medicamento ser de alto custo já exime a responsabilidade do ente público municipal ao seu fornecimento. Isso porque, como já se demonstrou, a Constituição da Republica e a Lei 8.080/1990 determinam que o SUS é descentralizado, organizado e planejado, sem que haja duplicidade de meios para atingir o mesmo fim. Assim, cada ente público deve cumprir a sua obrigação, sem que haja extensão aos demais.

A lição de Fernando Aith é bastante pertinente, neste ponto, in litteris :

No âmbito do SUS essa descentralização política deve ser aperfeiçoada para que cada ente federativo exerça sua autonomia de forma integrada e coordenada com os demais entes federativos (municípios vizinhos,

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Estado-membro do qual faz parte, União), através do processo de regionalização.

(...)

Em resumo, o fenômeno da descentralização do Estado se manifesta no SUS de duas formas: através da descentralização política, que estabelece os níveis de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizando a divisão de tarefas para o exercício da competência comum estabelecida pelo art. 23, II, da Constituição Federal. (AITH, Fernando. Curso de Direito Sanitário - A proteção do direito à saúde no Brasil. São Paulo, Quartir Latin, página 355).

Embora a lei (em sentido estrito) não seja tão clara quanto à forma de descentralização, à organização do sistema ou às obrigações de cada ente público, salvo no que diz respeito às Unidades de Alta Complexidade, tal situação não impede que se encontre o entendimento mais adequado.

A legislação, especialmente quanto ao fornecimento de medicamentos, é complementada por uma série de dispositivos infralegais que aclaram o sistema, detalhando as obrigações de cada um e dando operacionalidade ao SUS - Sistema Único de Saúde.

A Portaria nº 3.916/1998 é um desses instrumentos normativos, e neste caso o mais importante, pois trata da Política Nacional de Medicamentos, razão pela qual, para maior entendimento da matéria, algumas das passagens merecem transcrição:

APRESENTAÇÃO. (...)

Aprovada pela Comissão Intergestores e pelo Conselho Nacional de Saúde, a Política Nacional de Medicamentos tem como propósito ‘garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade destes produtos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais’. (...)

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3.3. REORIENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. (...)

O processo de descentralização, entretanto, não exime os gestores FEDERAL e ESTADUAL da responsabilidade relativa à aquisição e distribuição de medicamentos em situações especiais a saber: a. doenças que configuram problemas de saúde pública; b. doenças consideradas de caráter individual com o uso de medicamentos de custos elevados; c. doenças cujo tratamento envolve o uso de medicamentos não disponíveis no mercado .

Verifica-se a relevância do disposto nesta Portaria, que se encaixa perfeitamente à matéria ora debatida, e, conforme dito pela autora, o medicamento é de alto custo. Note-se que a responsabilidade pela aquisição do remédio, in casu , recai sobre a União ou sobre o Estado por conta do custo elevado do medicamento, em clara incidência da alínea b do item 3.3 da Portaria nº 3.916/1998.

Mais adiante, a Portaria 3.916/1998 reforça a linha de raciocínio aqui desenvolvida:

5.2. Gestor federal

Caberá ao Ministério da Saúde, fundamentalmente, a implementação e a avaliação da Política Nacional de Medicamentos, ressaltando-se como responsabilidades: (...) adquirir e distribuir produtos em situações especiais, identificadas por ocasião das programações tendo por base critérios técnicos e administrativos referidos no Capítulo 3, ‘Diretrizes’, tópico 3.3. deste documento. (...)

5.3. Gestor estadual (...)

Nesse sentido, constituem responsabilidades da esfera estadual: assegurar a adequada dispensação dos medicamentos, promovendo o treinamento dos recursos humanos e a aplicação das normas

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pertinentes; (...) definir elenco de medicamentos que serão adquiridos diretamente pelo Estado, inclusive os de dispensação em caráter excepcional, tendo por base critérios técnicos e administrativos referidos no Capítulo 3,"Diretrizes", tópico 3.3. deste documento e destinando orçamento adequado à sua aquisição;

(...)

5.4. Gestor municipal

No âmbito municipal, caberá à Secretaria de Saúde ou ao organismo correspondente as seguintes responsabilidades: (...) definir a relação municipal de medicamentos essenciais, com base na RENAME, a partir das necessidades decorrentes do perfil nosológico da população; assegurar o suprimento dos medicamentos destinados à atenção básica à saúde de sua população, integrando sua programação à do Estado, visando garantir o abastecimento de forma permanente e oportuna.

Observe-se, pois, que a responsabilidade dos Municípios se restringe à aquisição e suprimento de medicamentos destinados à atenção à saúde básica, cuja relação consta da Portaria GM 3237, de 24 de dezembro de 2007, do Ministério da Saúde.

A limitação da responsabilidade dos Municípios fica ainda mais evidente quando se compara o conteúdo das Portarias GM 3.237 de dezembro/2007, com as Portarias GM 399 de fevereiro/2006 e GM 2.577 de outubro de 2006, todas do Ministério da Saúde, das quais se impõe transcrever os seguintes dispositivos:

Portaria 2.577/2006

(...)

25. A execução do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional é descentralizada aos gestores estaduais do SUS, sendo a aquisição e a dispensação dos medicamentos de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde, salvo nos casos a seguir explicitados.

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25.1 o Ministério da Saúde e os gestores estaduais poderão pactuar a aquisição centralizada de medicamentos do CMDE nos casos em que a análise indicar:

a) benefício econômico da centralização, frente às condições do mercado;

b) investimentos estratégicos do governo no desenvolvimento tecnológico junto aos laboratórios públicos próprios (ou oficiais); e

c) no interesse da gestão do Sistema Único de Saúde, considerando a capacidade e a logística operacional e administrativa dos gestores.

PORTARIA 399/GM

(...)

A responsabilidade pelo financiamento e aquisição dos medicamentos de dispensação excepcional é do Ministério da Saúde e dos Estados, conforme pactuação e a dispensação, responsabilidade do Estado.

PORTARIA 3.237/2007 (Anexo I)

Art. 1º - O Elenco referência é composto por medicamentos e insumos que se destinam a atender agravos prevalentes e prioritários da atenção básica à saúde e estão contidos no anexo II da presente portaria. (...)

Art. 3º - A execução do Componente da assistência farmacêutica básica é descentralizada, sendo a aquisição e a dispensação dos medicamentos e insumos de responsabilidade dos municípios e distrito federal.

Vê-se, por fim, que quaisquer outros medicamentos, que não os destinados à atenção básica, ficam sob a responsabilidade da União ou dos Estados, inexistindo obrigação legal para os Municípios.

Decisões mais recentes e mais avançadas dos Tribunais do País confirmam o posicionamento acima expendido:

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -

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MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO. - Embora possa ser inferido do texto constitucional que cabe aos entes federados fornecer meios para a plena realização do direito à saúde, uma vez que o financiamento do SUS utiliza fonte conjunta de recursos, de forma comum e solidária, não se pode olvidar que o princípio da hierarquização norteia a organização do fornecimento dos serviços em níveis de complexidade, visto que cada um de seus partícipes possui disponibilidade orçamentária diferente. Nessa esteira, o financiamento de medicamentos de alto custo é de competência estadual. (TJ-MG - AC: 10384120000938001 MG, Relator: Rogério Coutinho, Data de Julgamento: 03/07/2014, Câmaras Cíveis / 8a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2014)

MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL E QUE NÃO FAZ PARTE DA FARMÁCIA BÁSICA - RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO - AUSÊNCIA . SENTENÇA REFORMADA. - Se os recursos públicos são escassos, principalmente os municipais, devem ser harmonizados para atendimento de todos os direitos fundamentais sociais. Portanto, o particular deverá reclamar do Município aqueles medicamentos incluídos na Farmácia Básica e do Estado os medicamentos excepcionais, assim definidos através de Portaria expedida pelo Ministério da Saúde, não se afigurando razoável que um ente responda pelas atribuições do outro, sem qualquer previsão orçamentária para tanto. (TJ-MG - AC: 10145120662401003 MG, Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014)

AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS . SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE. FÁRMACOS NÃO INCLUÍDOS NA FARMÁCIA POPULAR BÁSICA, EXCEPCIONAIS, NÃO

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PADRONIZADOS PELO SUS . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA LIMITE DE ATRIBUIÇÕES E DE COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL . IMPROCEDÊNCIA. 23, II, da CRFB/88, reserva competência concorrente ao gestor do fundo municipal de saúde para avaliar as ações e a forma de execução dos serviços públicos relativos à saúde, a ele competindo garantir atendimento público aos munícipes acometidos por doenças e que carecem de recursos para o necessário tratamento, ainda que sua atividade deva obediência às regras previamente estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Todavia, no contexto enfocado no processo, como exceção à regra, o Município não deve ser considerado responsável, por tempo indeterminado, pelos fármacos pleiteados pela autora, de custo desconhecido, cujo fornecimento deve se dar apenas em caráter excepcional. A competência do Município para o fornecimento gratuito de medicamentos não é ampla e irrestrita, de modo a abranger remédios excepcionais, de alta complexidade, não constantes da lista da Farmácia Popular Básica . TJ-MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 24/09/2013, Câmaras Cíveis / 1a CÂMARA CÍVEL)

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS . SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA. FÁRMACOS NÃO INCLUÍDOS NA FARMÁCIA POPULAR BÁSICA. ALTO CUSTO, EXCEPCIONAIS, NÃO PADRONIZADOS PELO SUS . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA LIMITE DE ATRIBUIÇÕES E DE COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL . 475, I, do CPC, a sentença ilíquida impondo condenação a município está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Regra geral, o sistema de compartilhamento de competências, tal como estabelecido no art. 23, II, da CRFB/88, reserva competência concorrente ao gestor do fundo municipal de saúde para avaliar as ações e a forma de execução dos

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serviços públicos relativos à saúde, a ele competindo garantir atendimento público aos munícipes acometidos por doenças e que carecem de recursos para o necessário tratamento, ainda que sua atividade deva obediência às regras previamente estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Todavia, no contexto enfocado no processo, como exceção à regra, o Município não deve ser considerado responsável, por tempo indeterminado, pelos fármacos pleiteados pela autora, de elevado valor, cujo fornecimento deve se dar apenas em caráter excepcional. A competência do Município para o fornecimento gratuito de medicamentos não é ampla e irrestrita, de modo a abranger remédios excepcionais, de alta complexidade, não constantes da lista da Farmácia Popular Básica. (TJ-MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 11/06/2013, Câmaras Cíveis / 1a CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO . - É entendimento sedimentado desta 1a Câmara Cível que o particular deverá reclamar do Município aqueles medicamentos incluídos na sua esfera de atribuição e do Estado os medicamentos excepcionais/alto custo, assim definidos através de normas expedidas pelo SUS. - Restando demonstrado que o medicamento pretendido deve ser disponibilizado pelo Estado de Minas Gerais, e sendo este fármaco o único capaz de tratar a enfermidade que acomete a paciente, o fornecimento não deve ser interrompido. - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10713110020649001 MG, Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 06/08/2013, Câmaras Cíveis / 1a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2013)

A relevância do tema também motivou Affonso Aragão Peixoto Fortuna a estudá-lo com profundidade. Do seu estudo cumpre destacar os seguintes trechos:

Fica bastante claro da leitura da regulamentação baixada pelo Ministério da Saúde que a ele cabe

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estabelecer a Política Nacional de Medicamentos. Nesta, os Municípios são obrigados a disponibilizar os remédios constantes da RENAME. Os de alto custo e os referentes a situações excepcionais são de responsabilidade da União e dos Estados, aos quais cabe a aquisição e distribuição. (...)

E nem se diga que o direito à saúde é um dever do Estado, conceito que abrange a União, os Estados e os Municípios. A questão não é bem assim e merece explicitação. O SUS é um sistema integrado, por isso é denominado como único. Nele, a União, os Estados e os Municípios possuem competências determinadas. À União cabe definir regras gerais, inclusive sobre a forma, o tipo e o nível de integração de cada Município ao sistema. No caso dos medicamentos, são eles elencados pela União, cabendo ao Município adquirir aqueles de uso geral, constantes da RENAME, inclusive para doenças sexualmente transmissíveis. Mas para a AIDS, a União estabelece o Consenso Terapêutico, define os medicamentos e os fornece aos Estados, conforme já assinalado. O mesmo ocorre com outros medicamentos especiais, de alto custo ou para doenças raras .

Esta é, sem sombra de dúvidas, a interpretação mais condizente com o princípio da legalidade e da eficiência, pilares que devem ser respeitados em qualquer sociedade que deseja merecer o título de democrática, pois a Lei não é outra coisa senão a expressão da vontade do povo.

Levar-se ao extremo a interpretação adotada por parte da jurisprudência de que a União, os Estados e os Municípios são responsáveis solidários pela satisfação do direito à saúde é, data vênia , imaginar o absurdo de que o Direito é uma abstração que não deve qualquer satisfação à realidade.

Na medida em que se estabelece e se reconhece a responsabilidade de cada ente público, engrandece-se o princípio da eficiência, racionalizam-se custos e respeita-se a capacidade financeira de cada um deles, já que, como é público e notório, a capacidade

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financeira dos Municípios é bastante inferior à da União e à dos Estados, de modo que é plenamente justificável a opção normativa que os responsabiliza pelo fornecimento de medicamentos de alto custo.

Note-se, ainda, que a Constituição da Republica atribuiu apenas à União competência para instituir contribuições sociais para atender às finalidades do SUS - Sistema Único de Saúde, de modo que, sem ter fonte de custeio, os Municípios não podem ser compelidos a concorrer para o tratamento de pessoas carentes portadoras de doenças, salvo se for servidor público municipal, pois para essa finalidade a Carta Magna lhe outorgou competência para instituir contribuição social.

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabelece que o orçamento da seguridade social destinará os recursos necessários à realização das finalidades do SUS (artigo 31), cabendo aos Municípios apenas gerir os recursos que lhe forem repassados pela União ou pelos Estados, bem como executar as ações previstas no artigo 18 da referida Lei nº 8.080/1990. As outras fontes de recursos do SUS são as enumeradas no artigo 32, incisos I a VI, da mesma Lei nº 8.080/1990.

Se, como se demonstrou, não há preceito legal dispondo que os Municípios devem destinar recursos próprios para atender às finalidades do SUS, não se pode dizer que o Município de Salvador é devedor solidário, assim como também não se pode obrigá-lo a concorrer, proporcionalmente, para o fornecimento do medicamento pretendido pela autora.

A legislação trazida à memória não desafia, de modo algum, os princípios constitucionais, pois não visa impedir o acesso do cidadão aos serviços que devem ser prestados pelo Estado ( lato sensu ), mas tão somente transporta para o plano fático as previsões constitucionais, garantindo-se, com isso, acesso universal e integral à saúde, de maneira eficaz, organizada e racional.

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Desta forma, é totalmente improcedente a demanda em face do Município do Salvador, em razão da inexistência de obrigação legal e real de custear o medicamento pleiteado pela autora, já que o dever de fornecer fármacos de alto custo e desvinculados da atenção básica à saúde é da União e dos Estados.

2.2.3. Apesar da certeza de que os argumentos antes aventados serão suficientes para a extinção do processo, com ou sem julgamento do mérito, relativamente ao Município do Salvador, cumpre esclarecer, em atenção ao princípio da eventualidade, que há impossibilidade de fornecimento contínuo do medicamento solicitado pela autora, por motivos que transcendem a obrigação do Estado ( latu sensu ) de garantir a saúde de seus cidadãos.

Com efeito, o Município do Salvador não dispõe de recursos financeiros e de previsão orçamentária que possibilite o atendimento da pretensão e não pode o Poder Judiciário, neste caso, desconsiderar tal situação, sob pena de violação do princípio da legalidade orçamentária, previsto no artigo 167 da Constituição Federal, além de se caracterizar manifesta ingerência do Poder Judiciário na Administração Municipal, o que é vedado, diante do princípio da separação dos Poderes.

Qualquer despesa do Poder Público somente pode ser efetuada se houver previsão na Lei Orçamentária, inclusive sob pena de crime de responsabilidade.

Também as mudanças na destinação dos recursos só podem ocorrer mediante autorização do Poder Legislativo. Observe-se o que diz a Constituição da Republica:

Art. 167. São vedados:

(...)

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

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(...)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Ora, no orçamento do Município de Salvador não há previsão de dotação para atendimento à pretensão da autora. Há previsão de despesas para promover a atenção básica à saúde e para os atendimentos de emergência nos Postos de Saúde Municipais. É que, em verdade, compete à União custear o SUS - Sistema Único de Saúde com recursos do orçamento da seguridade social, cabendo aos Municípios apenas gerir os recursos que lhe forem repassados para esse fim.

A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabelece que o orçamento da seguridade social destinará os recursos necessários à realização das finalidades do SUS (artigo 31), cabendo aos Municípios apenas gerir os recursos que lhe forem repassados pela União ou pelos Estados, bem como executar as ações previstas no artigo 18 da referida Lei, dentre as quais não está incluído o fornecimento de medicamentos de alto custo e de tratamentos de alta complexidade.

Assim, somente são repassados ao Município de Salvador os recursos para o cumprimento da sua parcela de responsabilidade no âmbito dos serviços de saúde. E, conforme já restou fartamente demonstrado, a obrigação para fornecimento de medicamentos de alto custo é exclusiva da União e dos Estados.

Cumpre ressaltar, também, que na hipótese de haver a imposição para que o Município de Salvador forneça o medicamento pretendido pela autora, desconsiderando a divisão das

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competências federativas previamente traçadas e em descompasso com o planejamento municipal, ocorrerá, por via de consequência, uma retirada de recursos previamente destinados para outros provimentos necessários à sociedade soteropolitana, inclusive para o atendimento de outros setores da saúde, de responsabilidade do Município, que, certamente, não serão socorridos por outros entes da Federação.

É oportuno lembrar as dificuldades pelas quais passa a saúde no Município do Salvador, que são públicas e notórias. Não é razoável, portanto, que se obrigue o ente público a dispor de recursos em favor de uma única pessoa - que se possui direito, é em face de outra esfera de governo - em detrimento de toda a população local que necessita de atendimentos elementares.

Relevante, também, neste momento, aludir ao PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, que visa exatamente equilibrar este paradoxo existente entre a obrigação do Estado de garantir individualmente os direitos primordiais dos cidadãos e a sua capacidade orçamentária de arcar com os custos provenientes do adimplemento desta obrigação. Não basta que a Lei Maior defira alguma prerrogativa aos membros da sociedade, faz-se necessário também que existam recursos materiais capazes de viabilizar a satisfação destes direitos, pois como enuncia o antigo brocardo legal: ad impossibilita nemo tenetur (ninguém está obrigado a coisas impossíveis).

Por fim, insta referir-se à vedação de ingerência de um Poder nas competências de outro - não cabendo, pois, ao Poder Judiciário legislar ou modificar as políticas públicas previamente estabelecidas pelo Governo -, bem como às consequências de realizar despesas diante da ausência de previsão orçamentária e, mais do que isso, da inexistência de recursos financeiros.

Como se sabe, é lição elementar de direito que a Administração Pública só pode ordenar ou efetuar as despesas previstas no seu orçamento.

Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes, constitui crime previsto no artigo do Decreto-Lei nº 201/67 e no

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artigo 359-D do Código Penal, além de induzir à violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por tais razões, ainda que superadas as sustentações expostas nos itens anteriores, a demanda também deve ser julgada improcedente em face do Município de Salvador ante a impossibilidade orçamentária e financeira para atender ao pleito da autora, respeitando-se, assim, o Princípio da Legalidade Orçamentária e da Separação e Harmonia dos Poderes.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer a V. Exa. que acolha as prefaciais suscitadas, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Caso ultrapassada a preliminar, requer seja o pedido julgado improcedente, revogando a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Requer a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente perícia e juntada de documentos em prova e contraprova.

Finalmente, requer a esse juízo que se manifeste sobre a incidência, na espécie, das normas contidas nos artigos , 37, 167 e1 96, todos da Constituição da Republica e nos artigos , , 16, 17, 19-M, 19-N, 19-P, 19-Q e 19-R, todos da Lei nº 8.080/90, conforme demonstrado no corpo desta contestação.

Pede deferimento.

Salvador, 27 de setembro de 2017.

Nome

Procuradora do Município

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