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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6114

Recurso - TRF03 - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome e Nome , por seus advogados, nos autos da ação de procedimento comum promovida em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante V. Exa., manifestar-se em RÉPLICA e ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS acerca da contestação e documentos de ID (00)00000-0000 e seguintes , nos termos dos artigos 350 a 357, do CPC o que faz nos termos seguintes:

De início, cumpre salientar que a contestação ofertada, não bastasse seu conteúdo sem potencialidade obstativa, deixou de impugnar especificamente alguns fatos e fundamentos jurídicos sustentados na inicial, razão pela qual restaram incontroversos pelo réu, tornando im periosa a procedência da demanda. Vejamos:

I - PRELIMINARMENTE

1. A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM 14.12.2018 NÃO IMPLICA EM CARÊNCIA DA AÇÃO

Em relação à tese preliminar alusiva ao procedimento expropriatório levado a efeito pela CEF com fundamento nos artigos 26 e seguintes da lei 9.514/1997, persiste o interesse processual nas modalidades necessidade e adequação , haja vista que a presente ação é de caráter constitutivo- negativo, trazendo ainda pedido de repetição ou compensação de indébito, matéria cuja formulação é vedada na estreita sede da execução administrativa/extrajudicial.

Ademais, o procedimento expropriatório, cuja suspensão dos efeitos e nulidade constitui objeto do presente feito 1 , destina-se exclusivamente à execução da garantia fiduciária, obrigação de natureza acessória, que não extingue a obrigação principal - mútuo feneratício.

1 I nibição de atos consolidatórios ou seus efeitos, condicionado ao depósito das parcelas incontroversas.

Subsiste, assim, possibilidade de reflexos da ação revisional sobre eventual saldo a favor do mutuário após a alienação do bem por valor superior ao saldo devedor (Observado o § 5°, do artigo 27, da Lei 9.514/1997).

Ademais a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser possível até mesmo a revisão de contratos findos :

A) STJ - T3 - AgRg no REsp n° 2003/00000-00 - Min. Vasco Della Giustina - j. 23.06.2009 - DJe 12.08.2009;

B) STJ - T4 - AgRg no REsp n° 2004/00000-00 - Min. Carlos Fernando Mathias - j. 05.02.2009 - Dje 26.02.2009;

C) STJ - REsp: 615012 RS 2003/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2010;

D) STJ - AgRg no AREsp: 60103 RS 2011/00000-00, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/04/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2012.

2. NÃO ATENDIMENTO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSÁRIA APLICAÇÃO

DOS ARTS. 341 C.C. 374, III, DO CPC

De rigor a aplicação do art. 341, combinado com o art. 374, III, do CPC, com relação aos fatos restados incontroversos pelo réu e que, portanto, prescindem de dilação probatória, quais sejam:

a. Restou incontroversa a impossibilidade de contratação do seguro obrigatório fora da CAIXA SEGUROS S.A. e a falsidade da cláusula 19 (súmula 473 e tema 972, do STJ) ;

b. Incontroversa a ausência de qualquer destino ou prestação de serviços a justificar a Tarifa de Administração (R$ 00.000,00 ao mês - contrária ao tema 958, do STJ ). Ademais, a taxa de risco de crédito não se confunde com o encargos impugnado pelo autores;

c. restou incontroversa a venda casada decorrente da obrigatoriedade de contratação de serviços da CEF para acesso à taxa efetiva de juros reduzida, de 8,4175% ao ano, sob pena de pagar 8,85% ao ano;

d. restou incontroversa a falta de pactuação prévia e expressa da capitalização mensal de juros (não há previsão taxa mensal para se multiplicar por 12 - Súmula 541, do STJ);

II - NO MÉRITO

1. DA NULIDADE DO SEGURO - CLAÚSULA 19 DO CONTRATO (VALOR INICIAL: R$ 00.000,00 AO

MÊS)

IRRELEVANTE, NESTE CASO ESPECÍFICO, A PREVISÃO DO ART. 5°, IV, DA LEI N° 9.514/97

EMBORA SEJA OBRIGATÓRIO, NESTE CASO SÓ É PACTUÁVEL ENTRE SEGURADORAS IMPOSTAS PELA CEF (DO MESMO GRUPO ECONÔMICO) - VENDA CASADA POR ESSA RAZÃO

NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 473, DO STJ

O seguro obrigatório somente pela CAIXA SEGUROS S.A. , é abusivo por lesar o direito do consumidor, na medida em que NÃO HÁ OPÇÃO DE ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA, PARA QUE O MUTUÁRIO BUSQUE NO MERCADO UM VALOR QUE MELHOR LHE CONVENHA , impondo, simplesmente, um seguro de proteção financeira da empresa do próprio grupo.

Fato é que a CLÁUSULA 19 traz em seu bojo CONTEÚDO FALSO:

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CLÁUSULAS ARDILOSAS, COM CONTEÚDO FALSO

CEF JAMAIS OPORTUNIZA A ESCOLHA DE OUTRAS SEGURADORAS,

MUITO MENOS FORA DO GRUPO CEF

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O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, inciso I, preceitua que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".

Desse modo, CONQUANTO AS LEIS 4.380/1964 E 9.514/97, ART. 5°, IV OBRIGUEM A SECURITIZAÇÃO EM TAL MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO (SFH), O CONSUMIDOR DEVE SER O DIREITO DE ESCOLHER UMA SEGURADORA QUE SEJA MAIS FAVORÁVEL, CONFORME DIREITO PACIFICADO NO STJ:

SÚMULA 473 DO STJ: O MUTUÁRIO DO SFH NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR O SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE OU COM A SEGURADORA POR ELA INDICADA.

STJ - TEMA REPETITIVO 972 RESP 12.639.620/SP - 2a SEÇÃO (12.12.2018): Tese Firmada: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2 - NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.

Enfim, impossível ao consumidor a livre escolha de uma seguradora que melhor satisfaça seus anseios,

2. NULIDADE DA TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL (R$ 00.000,00 AO MÊS - ITEM B11 - TOTALIZA

R$ 00.000,00 EM 407 MESES)

NÃO HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESCLAREÇA ESSE ENCARGO, MAS APENAS QUE IMPÕE O

DEVER DE PAGAR)

SEM CONTRAPRESTAÇÃO ALGUMA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CONTRARIEDADE AO TEMA

958, DO STJ

OBS: TAXA DE RISCO DE CRÉDITO NÃO É OBJETO DA CAUSA

Em relação à aludida cobrança não possui contraprestação e se dá em violação ao direito básico à informação, à luz dos artigos 6°, inciso III c.c. 46, ambos do CDC. Consta do contrato apenas o seguinte:

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SEM FINALIDADE ALGUMA

NÃO DE CONFUNDE COM TAXA DE

RISCO DE CRÉDITO NA GESTÃO

DO FGTS

Tampouco se argumente o simples fato de ter sido concedido o crédito, reembolso de despesas feitas pela instituição financeira, por se tratarem de atos acautelatórios que beneficiam apenas ao próprio credor.

Ou seja, são custos operacionais já abrangidos pelo ainda elástico spread bancário do SFH, sendo descabidas cobranças de forma isolada com majoração injustificável do valor total da operação e do custo efetivo total.

Ademais, sequer há norma autorizadora do BACEN à referida cobrança mensal no âmbito do SFH, mas apenas em contratos de consórcio, situação totalmente distinta do caso em tela.

Na forma do artigo 6°, VIII, do CDC, se a CEF alega que tal tarifa possui destinação deve demonstrá-la, pois o consumidor não tem como fazê-lo (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pela apelante do anteprojeto, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2007, p. 153). Evidente que, se a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, resta atendido o requisito da "abusividade no caso concreto", que o STJ exige para declarar nulas essas tarifas.

Destarte, as cláusulas contratuais que impõem o pagamento da administração, enquadram-se entre aquelas previstas no art. 51, IV e § 1° do CDC, norma principiológica realizadora de princípio constitucional fundamental, que o torna lei de ordem pública e interesse social e princípio básico da ordem econômica. Por assim ser, normas infralegais devem a ele se submeter, notadamente Resoluções do CMN/BACEN. A respeito:

"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO [...] TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ENCARGO - COBRANÇA ABUSIVA EM RAZÃO DE NÃO HAVER EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO CONSUMIDOR E POR JÁ EXISTIR A REMUNERAÇÃO PELO SPREAD BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Alegação de inaplicabilidade por falta de pactuação expressa. ADMISSIBILIDADE: A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SÓ É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E INCUMBIA AO BANCO A DEMONSTRAÇÃO DO QUE FOI EFETIVAMENTE CONTRATADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. [...](TJSP, Apelação Cível n° 1055380-26.2016.8.26.0100 - Apelação - São Paulo - Apelado: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA - Magistrado(a) Nome - 37a Câmara Direito Privado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - Publicado em 28.02.2018)

TEMA 958 - STJ - RESP REPETITIVO 1.578.553 : Firmaram-se as seguintes teses: 1) Abusividade da clausula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros SEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO."; 2) [...] 3) "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da clausula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a ABUSIVIDADE DA COBRANCA DO SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO.

E ainda: 1) TJSP, Apelação Cível n° 0172213-86.2012.8.26.0100, 14a Câmara Direito Privado, Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni, Deram provimento em parte ao recurso. V. U., Publicado 27.01.2016, 2) TJSP Apelação n° 1043325-77.2015.8.26.0100 Magistrado(a) Marcondes D'Angelo - Negaram provimento ao recurso do banco e deram parcial provimento ao recurso do autor, por votação unânime, Publicado 30.03.2016.

Observa-se, por fim, que o encargo em referência (tarifa de administração mensal) não se confunde com a tarifa de cadastro autorizada na Súmula 566, do STJ, hipótese totalmente estranha ao caso em tela.

3. DA VENDA CASADA PELA OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM

LIMITE E CARTÃO DE CRÉDITO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO CONDIÇÃO DE

REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS

DEVE PREVALECER EM QUALQUER HIPÓTESE A TAXA EFETIVA DE JUROS MENOS GRAVOSA,

DE 8,4175% AO ANO

A ré confessa que, no ato da contratação exigiu que os autores abrissem uma conta corrente com cheque especial e cartão de crédito em uma de suas agências, para que pudesse ter redução dos juros pactuados, de 8,7873% para 8,4175% a.a, conforme consta na CLÁUSULA G1 E ITEM B10.2 DO QUADRO RESUMO , alegando ainda que as parcelas deveriam ser debitadas diretamente dessa conta para os juros fossem reduzidos, não podendo alterar a forma de pagamento posteriormente, sob pena de aumento automático nos juros de todo o contrato. Observe-se:

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Não há má-fé alguma nesta tese, uma vez que o que pretendem os autores é que se faça prevalecer a menor taxa, com ou sem relacionamento entre as partes.

A diferença de taxas gerada pela venda casada aqui retratada é considerável e discriminatória. Isso implica, ainda, em verdadeiro incentivo desmedido do superendividamento e violação à moderna governança do setor financeiro, tendente ao consumo consciente do crédito, à medida que a redução dos juros exige que o mutuário contrate conta corrente com limite e cartão de crédito emitido pelo agente financeiro que concede o financiamento do imóvel.

Ou seja, claro está que a ré ludibria seus contratantes e induz a um erro de modo que, quanto mais dinheiro seja gasto com tal entidade financeira, aumentam seus supostos descontos nos encargos do financiamento contratado.

Novamente, pois, aplica-se Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso I , que veda a venda casada, olvidando-se que os contratantes devem ter igualdade de condições na contratação, impondo-se, em qualquer hipótese (com ou sem relacionamento), a equiparação das taxas do contrato sub judice com as mesmas ofertadas aos clientes que mantém fidelidade com a ré (8,4175% ao ano).

Enfim, tal contrato é além de abusivo, enganoso, uma vez que dá uma falsa sensação de concessão de descontos e seus clientes, levando-os ao superendividamento.

Revela-se, diante de tais peculiaridades, flagrante contrariedade ao sistema consumerista para imposição de cláusula manifestamente abusiva 2 , devendo ser limitada a taxa de juros do contrato em testilha a 8,4175% ao ano (efetiva), em qualquer hipótese.

4. A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS

COMPOSTOS (SÚMULAS 539 E 541, DO STJ)

INAPLICÁVEL, PORTANTO, O ARTIGO 5°, INC. III, DA LEI 9.514/97

EM QUE PESE HAVER PERMISSIVO LEGAL , é ilegal neste caso concreto o regime de capitalização dos juros praticados pela ré, uma vez que não está prevista prévia, expressa e ostensivamente pactuada no instrumento contratual previsto entre as partes, em contrariedade ao direito básico do consumidor à informação (arts. 6°, III e 46, do Código de Defesa do Consumidor 3 )

Com efeito, os agentes financeiros, para o cálculo das prestações mensais do financiamento, utilizam- se, em sua maioria, do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) ou do Sistema de Amortização Constante (SAC). No caso presente, o sistema utilizado nos autos é a Tabela SAC.

Em todos os sistemas o mutuário paga a dívida através de prestações periódicas, compostas de duas partes distintas: juros e amortização.

E, em todos eles, o valor do saldo devedor é recalculado todo mês antes da amortização e pagamento de juros, de modo que o valor emprestado é atualizado mensalmente, aumentando, transformando esse contrato em impagável e deixando claro o anatocismo, já que todo o mês o saldo devedor é atualizado com base no saldo devedor do mês anterior, onde já incidiram os juros, fazendo com que a cada atualização, incidam juros sobre juros já aplicados e já cobrados.

2 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; ( v.g . art. 39, II, do CDC)

3 Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance..

Atualmente, os próprios agentes financeiros confessam a capitalização dos juros compostos (algo que ocultavam antigamente), mas não caso em tela não se evidencia, contudo, sua pactuação expressa.

Nesse sentido, é firme o entendimento sumulado do STJ a partir do julgamento de recursos repetitivos:

STJ - SÚMULA 539 . "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA."

STJ - SÚMULA 541. A previsão no contrato bancário de TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"

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NÃO HÁ MENÇÃO DE TAXA MENSAL PARA QUE SE APURE SE SEU DUODÉCUPLO FOI EXCEDIDO, NA FORMA DA SÚMULA 539, DO STJ;

Observe-se acórdão do TJSP em CASO IDÊNTICO :

"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO [...] TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL - Alegação de Nulidade do encargo - ADMISSIBILIDADE - Cobrança abusiva em razão de não haver efetivo serviço prestado ao consumidor e por já existir a remuneração pelo spread bancário. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Alegação de inaplicabilidade por falta de pactuação expressa. ADMISSIBILIDADE: A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SÓ É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E INCUMBIA AO BANCO A DEMONSTRAÇÃO DO QUE FOI EFETIVAMENTE CONTRATADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO . [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n° 1055380-26.2016.8.26.0100 - Apelação - São Paulo - Apelado: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA - Magistrado(a) Nome - 37a Câmara Direito Privado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - Publicado em 28.02.2018)

Note-se que a diferença parece pequena, mas na prática, ao longo dos anos, a diferença é gritante, pagando os mutuários 3 vezes mais juros pela taxa efetiva, do que se utilizada a taxa nominal. Se o agente financeiro colocasse qual a taxa efetiva em todo o prazo contratual, por certo os mutuários visualizariam melhor a desproporção entre uma taxa e outra.

Por tais razões, a capitalização deve obedecer ao regime anual, dada sua falta de pactuação, à luz da LONGÍNQUA Súmula 121, do STF (Art. 4°, do Dec. 22.626/1933), ainda vigente em caráter excepcional como o presente.

5. DA COMPENSAÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO

Conforme explanado, houve a cobrança, pela ré de valores superiores aos devidos pelos autores. Dessa forma, deve a ré restituir aos autores valores pagos com excesso, conforme preceitua o artigo 876 do Código Civil: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição."

Os valores apurados devem ser compensados no saldo devedor, a rigor do disposto no art. 376, do Código Civil (Nesse sentido: Súmula 322, do STJ ).

6. DA RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM VISTAS À DECLARAÇÃO DE

NULIDADES - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

O direito ao dirigismo contratual e a via que instrumenta esse direito não constituem mera aventura judicial, pois pretensão amplamente amparada pelo sistema jurídico vigente, balizada a relação firmada entre as partes no Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífico no STJ em sua "Jurisprudência em teses":

"Jurisprudência em Teses:

Teses do STJ sobre o Sistema Financeiro da Habitação

5. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90."

Certo, pois, que "é possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato bancário, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, relativizando o princípio do pacta sunt servanda" (AgRg no Resp 732.179, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 15.05.06).

O CDC, como cediço, é norma de ordem pública e interesse social (art. 5°, inc. XXXII e art. 170, inc. V), e, no que toca à proteção contratual contra disposições nulas e abusivas, estabeleceu como direito básico do consumidor: a modificação de cláusulas contratuais desproporcionais, como ocorre no caso presente , conforme art. 6°, V, do CDC, contra nulidades de pleno direito, conforme Art. 51 inc. IV e § 1° do CDC.

Ademais, a revisão do contrato busca a realização do princípio da harmonização dos interesses dos integrantes da relação de consumo, na exata dicção do artigo 4°, III, do Código de defesa do Consumidor, direito este que não se contrapõe ao princípio da boa-fé, eis que a inserção de nulidades de pleno direito foi efetivada pelo réu, e estas jamais se aperfeiçoam.

7 - QUANTO AOS VÍCIOS DO PROCEDIMENTO CONSOLIDATÓRIO

Assevera a CEF que a lei "atribui ao oficial do Registro de Imóveis competente a responsabilidade pelo procedimento de consolidação da propriedade em nome do fiduciário", sendo que o credor não tem ingerência alguma até a consolidação da propriedade, quando, só então, lhe incumbirá promover os leilões mencionados no artigo 27 da Lei n° 9.514/1.997.

Sustenta, ainda, que "não cabe à CEF demonstrar a regularidade do procedimento, nem provar que o devedor foi corretamente notificado para fins de constituição em mora, já que, como visto, tais atos são de responsabilidade do oficial do Registro de Imóveis competente, que atua em nome próprio e não como preposto ou representante da CEF."

Não olvida que a Lei n° 9.514/1.997 , que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa móvel, traz a hipótese de consolidação da propriedade em nome do fiduciário em seu art. 26:

"§ 1° O fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento"

§ 3° A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê- la, ou pelo correio, com aviso de recebimento".

§ 11 decorrido o prazo de que trata o § 1° sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio."

Ocorre que a CEF, embora tenha juntado certidão do oficial de registro de imóveis , no sentido de que os devedores foram notificados em 13 de outubro de 2018, não juntou aos autos cópia da referida notificação , muito embora a certidão aponte que estão os "comprovantes em poder desta Serventia e entranhados nos autos" ( ID 144440588684 Certidão Decurso).

Desse modo, ante as nulidades contratuais supra apontadas não deve prosperar qualquer ato consolidatório (Art. 396, do Código Civil), absolutamente nulo por suprimir formalidade que a lei considera essencial (cobrança de valores superiores ao devido, inclusive da suposta notificação para fins de purga da mora).

Aplica-se a este respeito o REsp repetitivo n° 1.00.000 OAB/UF (TEMA 25, DO STJ) :

"ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA A) O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA" (REsp REPETITIVO N° 1.00.000 OAB/UF, 2008/00000-00, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI.)

III - CONCLUSÕES

Enfim, a contestação deixou fatos específicos e relevantes incontroversos , olvidando-se que a pretensão inaugural está absolutamente de acordo com o posicionamento pacífico da 2a Seção do STJ.

Ademais, subsistem in casu todas as condições da ação e todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de constituição e desenvolvimento válido do processo , pelo que se faz de rigor a procedência do pedido inicial, tal como formulado, aplicando-se os artigos 341 c.c. 374, III, do CPC.

IV - QUANTO AOS CÁLCULOS DE ID 144440588684

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA CONTÁBIL/ECÔNOMICA

REQUER-SE A INVERSÃO OU DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA

A CEF apresenta cálculos do saldo devedor global no valor de R$ 00.000,00 , válido para 27.03.2019, aplicando a perda indevida de descontos e restabelecendo os juros efetivos em 9,1499% ao ano

Todavia, o saldo devedor correto, todavia, deve ser apurado conforme cálculos da autora que acompanham a petição inicial (págs. 17 A 26) com prestações no valor de R$ 00.000,00, a partir da parcela n° 41/407.

Ademais, a CEF não apresentou o valor isolado das parcelas vencidas, cabendo lembrar que no SFH consagrou-se a possibilidade de purgar até a arrematação:

"CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.

III - Somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora , a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão.

[...]

VI - O entendimento acerca da possibilidade de purgar a mora após a consolidação até a formalização do auto de arrematação está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça." ( TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0017477- 55.2016.4.03.00.000 OAB/UF)

De rigor, a respeito, a produção de PROVA PERICIAL DE NATUREZA CONTÁBIL , acerca dos seguintes fatos:

a. a impossibilidade prática de contratação do seguro obrigatório fora da CAIXA SEGUROS S.A., e a consequente falsidade do teor da cláusula Cl. 19 ;

b. a ausência de qualquer destino ou prestação de serviços a justificar a Tarifa de Administração (R$ 00.000,00 ao mês - contrária ao tema 958, do STJ), que totaliza R$ 00.000,00 ao longo dos 407 meses de vigência do contrato.

c. a diferença gerada pela venda casada decorrente da obrigatoriedade de contratação de serviços da CEF para acesso à taxa efetiva de juros reduzida, de 8,4175% ao ano, sob pena de pagar 8,7873% ao ano ou 9,15% de taxa efetiva ;

d. restou incontroversa a falta de pactuação prévia e expressa da capitalização mensal de juros ( não há previsão taxa anual superior ao duodécuplo - Súmula 541, do STJ).

Requer-se, ainda, a aplicação da inversão ou dinamização do ônus da prova no presente caso em prestígio aos arts. 6°, VIII, do CDC e 373, § 1°, do CPC , uma vez que, além de aplicáveis o CDC e o CPC à relação há verossimilhança das alegações fundadas em Súmulas e temas repetitivos do STJ ( v.g. Súmula 473 e temas 25, 958 e 972 do STJ) e no próprio contrato.

Presente também a hipossuficiência da autora para a produção de provas de natureza contábil, exigindo cálculos complexos que fogem ao conhecimento do homem médio que não possui formação específica no assunto.

Destarte, requer seja a perícia produzida mediante inversão ou dinamização do ônus da prova em favor da autora, de forma a incumbir à CEF a produção de provas técnicas necessárias.

Termos em que, regularizando a representação processual do advogado Rodrigo Kawamura,

pede deferimento.

São Paulo, 15 de outubro de 2019

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RODRIGO KAWAMURA Nome THIAGO Nome VITOR VILELA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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