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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6132

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Hm Engenharia e Construcoes

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21/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Avaré

Última distribuição : 08/03/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU) CAIXA SEGURADORA S/A (REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. (REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 49594 08/03/2018 15:36 033-CONTESTAÇÃO Contestação

63

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 32a SEÇÃO JUDICIÁRIA DE AVARÉ/SP

Processo no.: 0000644-21.2014.4.03.6308

HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. , pessoa jurídica de direito privado, com sede a Endereço.179/0001-75, por seu advogado infra-assinado (Procuração anexa), nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) que lhe move Nome, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos300 da Lei no9.0999/95 e2977 e seguintes doCódigo de Processo Civill, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:

I- RESUMO DOS FATOS

Ao que se tenta deduzir dos termos da petição inicial, alega a Requerente, em síntese, que adquiriu um terreno, e que contratou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para financiar a construção do imóvel.

Aduz que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , contratou

a empresa HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., ora Requerida, para efetivar a construção de vários imóveis no sistema CDHU no bairro Avaré I, nesta cidade.

Sustenta que o imóvel apresentou problemas de trincas nas paredes, e que, com o passar do tempo, a situação se agravou, surgindo “infiltrações que levaram a perda de móveis” e “colocando em risco a integridade física dos moradores”.

Somente em 2011, a Autora formulou pedido de cobertura de danos à Caixa Econômica Federal, o qual foi indeferido. Por corolário, afirma que teve que abandonar o imóvel e ir morar com os pais, e, posteriormente, arcar com despesas de aluguel.

Pleiteia, com a presente demanda, a condenação dos Réus a recuperar ou indenizar o valor do imóvel; indenizar os pagamentos com aluguel; pagar os danos morais e materiais em valor a ser estipulado por este Juízo; e, tutela antecipada ao sentenciar o feito.

Todavia, conforme restará amplamente demonstrado adiante, a pretensão é TOTALMENTE IMPROCEDENTE .

II- DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

1. Da Decadência

Pelo que se infere da inicial, a Requerente ficou inerte após o surgimento dos danos no imóvel o que impede qualquer tipo de verificação acerca de sua origem ou adoção de medidas que possam estancar-lhes ou evitar sua progressão. Sobreleve-se que não houve sequer medida administrativa junto à Prefeitura Municipal, Defesa Civil ou qualquer requerimento junto à Requerida que apenas teve ciência dos fatos ao receber a citação.

Por qualquer ponto de vista que se analise a questão, seja pelo Direito Consume, seja pelo Direito Civil, verificou-se a decadência do direito invocado.

Neste sentido, artigo 26, do Códigos de Defesa do Consumidor e artigos 445 e 446, do Código Civil, a seguir transcritos com os nossos grifos.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no

momento em que ficar evidenciado o defeito.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, seja pelo direito do consumidor seja pelo direito civil, já se escoaram todos os prazos previstos em nossa legislação, tendo em vista a expedição do habite-se do imóvel ocorrida em 1999, conforme documentos anexos.

Diante do exposto, o processo deve ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

2. Da Prescrição

Cumpre mencionar inicialmente que a presente demanda encontra-se manifestamente revestida pelo manto da prescrição . Se não vejamos:

De acordo com o documento de registro de imóvel juntado nos autos, verifica-se que o “habite-se” foi concedido à Requerente em 11 de março de 1999 .

Ademais, somente no ano de 2011, a Autora formulou pedido de reparação administrativa de danos, conforme se depreende da notificação emitida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL juntado nos autos.

Inobstante a isso, a presente demanda somente foi ajuizada em 14 de março de 2014 , ou seja, há mais de 14 (catorze) anos da data em que a Requerente recebeu a autorização do município de Avaré/SP, destinada à habitação do imóvel.

Ora, Excelência, se a parte Autora pretendia à reparação por danos por supostos defeitos na construção do imóvel, deveria, ao menos, ter se atentado para a lógica do ordenamento jurídico pátrio, no que diz respeito ao princípio da segurança jurídica e o instituto da prescrição.

Com relação ao prazo de garantia da obra, o artigo 618 do Código Civil preconiza que:

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos , pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. ( grifo e destaque nosso)

Já no que diz respeito ao prazo para o ajuizamento de ação para obter indenização do construtor por defeitos da obra, o artigo 206, § 3o do Código Civil disciplina que:

Art. 206. Prescreve: [...] § 3 o Em três anos : [...]

V - a pretensão de reparação civil ; (grifos e destaques nossos)

Note, Excelência, que a Requerente deixou transcorrer in albis o prazo para o ajuizamento da ação, motivo pelo qual aplicável ao caso o brocardo “ Dormientibus non succurrit jus ” - o Direito não socorre aos que dormem.

Registre-se, por oportuno, que não há que se falar em aplicação das regras contida nos artigos 1245 e 177 do Código Civil de 1916, no que diz respeito ao prazo geral de 20 (vinte) anos para obter indenização do construtor pelos defeitos da obra, tampouco em incidência do verbete da Súmula no. 194 do STJ.

Isto porque, no presente caso, decorreu menos da metade do prazo de prescrição regulada pelo 00.000 OAB/UF, tendo o Código Civil de 2002, cuja vigência se deu em 12/01/2003, diminuído o prazo para reparação por danos para 3 (três) anos, contados a partir da data em vigor do novo Código.

Em casos análogos, a jurisprudência de nossos tribunais vem aplicando a prescrição da seguinte forma:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. Sentença de procedência em parte para determinar o pagamento do valor reputado pela perícia para correção de vício construtivo, além da multa decendial, afastando o pedido de indenização por dano moral, com atribuição de sucumbência recíproca. Data da

distribuição da ação: 12/04/2011. Valor da causa: R$ 00.000,00.

Valor da condenação: R$ 00.000,00, além da multa decendial,

limitada ao valor do principal. Apela a ré reiterando agravo retido, sustenta que a apólice não inclui cobertura para vícios construtivos; que não houve comunicação do sinistro ao agente financeiro, que já houve a quitação; que a indenização somente pode ser paga ao estipulante, que não era responsável pela fiscalização da obra. Apelam as autoras pela fixação de danos morais e carreio da sucumbência para a parte adversa. AGRAVO RETIDO. Arguições de ilegitimidade passiva por troca da seguradora líder, falta de interesse de agir e prescrição. Insubsistência de todas as argumentações. Ilegitimidade passiva. Insubsistência. Incontroversa a condição da recorrente de cosseguradora do sistema de seguro habitacional. Participação no "pool" de empresas que atuam nesse mercado impõe sua

responsabilização na hipótese de ocorrência do sinistro. Divisão de natureza administrativa e segundo um rodízio das seguradoras que não pode interferir no direito do beneficiário. A quitação e a liberação da hipoteca são fatos incapazes de afastar da seguradora a obrigação de indenizar, uma vez que surge em função do sinistro e pela inocorrência da prescrição. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Alegação da seguradora de que nunca foi avisada dos sinistros. Comunicação realizada pelas compromissárias compradoras à COHAB, conforme previsão contratual. Questão superada pela citação e constatação por laudo pericial dos vícios construtivos. Prescrição anual. Descabimento. Vícios construtivos contínuos e permanentes, revelando seu caráter progressivo. Início apenas a partir da comunicação e recusa da seguradora. Prescrição de natureza vintenária, segundo o Código Civil previgente, ou decenal, pela novel legislação civilista. Negado provimento ao agravo retido. Litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal. Inadmissibilidade. Inexiste disposição legal que imponha sua vinculação à lide, além da impossibilidade de ser atingida pelos efeitos da sentença. Inocorrente sua participação no contrato, agindo a CEF na condição de depositária de fundos atrelados ao sistema de financiamento da habitação. Eventual participação se daria apenas como assistente simples. Inteligência do art. 50 do CPC. MÉRITO DO RECURSO DA RÉ. Vícios da Construção. Obrigação de indenizar. Necessidade de interpretação sistemática do contrato no que tange às condições particulares e ao anexo 12 referente às normas e rotinas para a indenização por danos físicos no imóvel. Vício decorrente de obra de responsabilidade de empresa operadora do Sistema Financeiro da Habitação impõe contra a seguradora a obrigação de reparar, por força de disposição contratual. Multa Decendial. Possibilidade de cobrança pelos adquirentes e promitentes compradores, porque também estão no rol dos segurados. Incidência a partir da citação. Inteligência do art. 219 do CPC. Momento em que se observou a mora da seguradora, observada a limitação preconizada no art. 412 do 00.000 OAB/UF(art. 920 do CC/16). RECURSO DAS AUTORAS. Danos morais. Inexistência. Recusa à cobertura securitária representa inadimplemento contratual. Vícios construtivos não foram causados por culpa da seguradora. Ausente prova de fato extraordinário capaz de suscitar prejuízo psicológico passível de reprimenda pela via judicial. Mero dissabor ou aborrecimento que faz parte do cotidiano, e se insere no âmbito do risco previsível, sem particularidade ofensiva à imagem das recorrentes ou a elementos subjetivos vinculados à sua personalidade. Sucumbência recíproca em razão do decaimento proporcional segundo o enfoque qualitativo das pretensões. Sentença confirmada. Recursos improvidos. (TJ-SP; EDcl 0013745- 48.2011.8.26.0071/50000; Ac. (00)00000-0000; Bauru; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. James Siano; Julg. 28/08/2013;

DJESP 07/01/2014) CPC, art. 50 CPC, art. 219 CC, art. 412 CC- 16, art. 920)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. Sentença de parcial procedência para determinar o pagamento do valor destinado a correção de vício construtivo, afastando o pedido de aplicação de multa decendial. Data da distribuição da ação: 25/09/2009. Valor da causa: R$ 00.000,00. Apelam os autores sustentando a incidência da multa decendial. Apela a ré reiterando agravo retido, onde sustenta que a apólice não inclui cobertura para vícios construtivos; ocorrência da prescrição ânua; incidência de juros a partir da perícia e não da citação. QUESTÃO SUPERVENIENTE. Interesse suscitado pela CEF nesta sede em relação a alguns autores. Necessidade de desmembramento do processo, formação de autos próprios e encaminhamento para a Justiça Federal. Incidência da Súmula no 150 do STJ. Descabimento do recurso da ré e cabimento do reclamo dos autores remanescentes. AGRAVO RETIDO. Ausência de interposição. Inexistência. RECURSO DA RÉ. Legitimidade ativa dos remanescentes. Vinculação com a pretensão indenizatória. Sub-rogados na condição de cessionários de direitos. Quitação e liberação da hipoteca são fatos incapazes de afastar da seguradora a obrigação de indenizar, uma vez que surge em função do sinistro e pela inocorrência da prescrição. Prescrição anual. Descabimento. Vícios construtivos contínuos e permanentes, revelando seu caráter progressivo. Início apenas a partir da comunicação e recusa da seguradora. Prescrição de natureza vintenária, segundo o Código Civil previgente, ou decenal, pela novel legislação civilista. Vícios da Construção. Obrigação de indenizar. Necessidade de interpretação sistemática do contrato no que tange às condições particulares e ao anexo 12 referente às normas e rotinas para a indenização por danos físicos no imóvel. Vício decorrente de obra de responsabilidade de empresa operadora do Sistema Financeiro da Habitação impõe contra a seguradora a obrigação de reparar, por força de disposição contratual. RECURSO DOS AUTORES REMANESCENTES. Multa Decendial. Possibilidade de cobrança pelos adquirentes e promitentes compradores, porque também estão no rol dos segurados. Incidência a partir da comunicação do sinistro, observada a limitação preconizada no art. 412 do 00.000 OAB/UF(art. 920 do CC/16). Recurso da ré improvido e provido o dos autores remanescentes, com determinação de desmembramento do feito em relação àqueles em que há interesse da CEF e deslocamento da competência para a Justiça Federal. (TJ-SP; EDcl 0011202-66.2009.8.26.0322/50000; Ac. (00)00000-0000; Lins; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. James Siano; Julg. 12/06/2013; DJESP 07/01/2014) CC, art. 412 CC-16, art. 920)

SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELOS SEGURADOS EM TEMPO HÁBIL. ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CASO EM QUE A NOTIFICAÇÃO E A DEMANDA VIERAM A DESTEMPO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6o, II, DO 00.000 OAB/UF(ART. 206, § 1o, I, DO CC ATUAL). Reconhecimento de ofício da prescrição (art. 219, § 5o CPC), anulada a sentença de improcedência e prejudicado o conhecimento do recurso de apelação. (TJ-SP; APL 0001320- 79.2009.8.26.0581; Ac. (00)00000-0000; São Manuel; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vito Guglielmi; Julg. 14/11/2013; DJESP 05/12/2013)

Assim sendo, a Requerente requer digne-se Vossa Excelência determine a extinção da ação, por prescrição com resolução do mérito, de acordo com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ad cautelam, caso o entendimento de V. Exa. seja no sentido de rejeitar a prescrição supra arguida, a ação também não deverá prevalecer.

2. Da inexistência de responsabilidade objetiva

A Requerida foi contratada para figurar exclusivamente como construtora do empreendimento, conforme se depreende da documentação que segue anexa.

Não há, portanto, que se falar que a empresa Requerida praticou qualquer ato ilícito, muito menos em responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 927 do Código Civil e artigo 14 da Lei no. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Ainda que pudesse se falar em responsabilidade objetiva por parte desta Requerida, o que se nega e somente se admite em manifesto respeito ao princípio da eventualidade, esta deverá ser restringida ao período da garantia legal da obra (5 anos após a data da concessão do habite-se).

Assim, descabido falar em responsabilidade objetiva da Requerida.

3. Ausência dos requisitos autorizadores do dever de indenizar

A responsabilidade civil depende da comprovação: (i) da conduta ilícita perpetrada pelo agente, consubstanciada no descumprimento de alguma obrigação contratual que implique em dano; (ii) do nexo de causalidade entre esta inexecução e os danos alegados; e (iii) da culpa do agente pelo inadimplemento verificado, o que significa dizer que o descumprimento deverá ser necessariamente voluntário (o inadimplemento involuntário, decorrente de fatos não imputáveis ao devedor, não gera o dever de indenizar.

Ocorre, Excelência, que nenhum dos requisitos legais elencados acima se encontram presentes neste caso.

(i) Não verificação de qualquer dano causado a

Requerente, por parte da Requerida.

A parte Requerida se propôs à construção do empreendimento em questão, da forma como especificada no contrato firmado entre as Partes.

Destarte, os documentos referentes à aprovação do empreendimento (projeto aprovado, alvará de aprovação/execução, certificado de conclusão de obras) que seguem anexos, demonstram nitidamente que não houve qualquer ato ilícito praticado pela demandada, que enseje o dever de indenizar .

Frise-se, Excelência, que no caso dos autos, não houve descumprimento contratual nem existiam meios para que a Requerida evitasse os danos alegados pela parte Requerente, razão pela qual deverão ser afastados os pedidos suscitados na peça exordial.

(ii) Não demonstração do liame jurídico necessário

entre a conduta da Parte Requerida e os danos alegados pela Requerente.

Ainda que se suponha a ocorrência de danos, não há qualquer nexo de causalidade com o suposto problema proveniente da construção do imóvel.

Nesta esteira, é sabido que no direito brasileiro “ a indenização das perdas e danos limita-se às que forem consequência direta e imediata da inexecução. A existência deste nexo causal é necessária à configuração da responsabilidade do devedor ” (GOMES, Orlando, Obrigações, 16a. ed., Ed. Forense, p. 183).

Não havendo como se estabelecer esta relação, resta prejudicado o pleito indenizatório, mesmo porque a Requerente não demonstra a contento quais seriam os supostos danos experimentados.

(iii) Ausência de culpa da Parte Requerida pelo

suposto prejuízo.

A questão mais importante ao deslinde da causa tem relação com o fato de que os danos que foram apontados nos autos ocorreram ou por deterioração natural do bem ou por culpa exclusiva da Requerente .

Note, Excelência que esses motivos são alheios à vontade da Requerida, ou seja, ocorreram por forças totalmente alheias ao seu controle ou sua vontade, conforme delineado acima.

Desta forma, emerge de forma cristalina que a Requerida não é responsável pelo ressarcimento dos alegados e não comprovados danos sofridos pela Requerente, sendo de rigor a rejeição dos pedidos contidos na peça vestibular, com fulcro no artigo 235 do CC, na doutrina, e nos entendimentos predominantes de nossos tribunais.

3.1. Do Dano Moral

Improcede o pedido de indenização por danos morais formulado pela Requerente.

Primeiramente, porque inexistente a prática de ato ilícito por parte da Requerida, o que por si só já afasta a aludida pretensão.

De outro lado, porque não há qualquer dano indenizável, não fazendo jus a qualquer pagamento.

Como é ressabido, o dano moral se caracteriza pela lesão grave a bem jurídico imaterial, que acarreta ao indivíduo sofrimento exacerbado, violando direitos da personalidade.

E muito embora todas as pessoas sejam titulares de direitos da personalidade, nem toda situação configura “dano moral” . Vale dizer, não é qualquer desconforto ou aborrecimento que se caracteriza como uma lesão a direito da personalidade.

Mais do que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, é imprescindível para a caracterização do dano moral a presença de um sofrimento extremamente significativo, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, o E. Ministro César Asfor Rocha do Superior Tribunal de Justiça, Relator do Recurso Especial 215666, originário de ação de indenização por dano moral, lecionou de maneira clara que: “[...] mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”.

Por analogia, também é a seguinte jurisprudência:

RECURSO INOMINADO. COOPERATIVA DE HABITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSIDERANDO QUE NÃO RESTOU ATINGIDA A ESFERA DE PROTEÇÃO DA PESSOA, RESTAM DESCARACTERIZADOS OS ALEGADOS DANOS MORAIS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS, Recurso Cível No (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 12/03/2014, Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2014) (grifos e destaques nossos)

No caso dos autos, vê-se que a Requerida não praticou nenhum ato que, nem mesmo em tese, pudesse configurar violação a direito da personalidade da Requerente; tampouco a Requerente experimentou qualquer sofrimento caracterizador de dano moral .

Daí porque, improcede o aludido pedido.

Ainda em manifesto respeito ao princípio da eventualidade, necessário se faz realizar um breve esclarecimento sobre o

quantum indenizatório. Em havendo procedência da ação (o que se admite somente para argumentar), o montante da indenização deve ser arbitrado de modo justo, evitando assim o enriquecimento ilícito.

A fim de corroborar o todo alegado e a jurisprudência pátria, faz-se referência ao ilustre Caio Mário da Silva Pereira que, ao cuidar do dano moral, mostra com acerto que, “a determinação do prejuízo da afeição, cumpre ter em vista o limite razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas”. (CAIO MÁRIO DA SILVAPEREIRA, Responsabilidade Civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999).

Note, Excelência, que à Requerente deixou ao vosso sábio alvedrio, a quantificação de uma eventual condenação (vide pedido contido na alínea c da peça vestibular”), razão pela qual não poderá haver qualquer insurgência, se o valor fixado não corresponder com as suas expectativas.

Portanto, caso reconhecido tal pleito, deverá este ser fixado em valor moderado, condizente com os fatos e danos concretos e não com os meros fatos alegados e não provados, a fim de se evitar enriquecimento ilícito.

Assim sendo, na improvável hipótese do reconhecimento dos danos morais em face do Réu, o que se admite apenas ad argumentandum tantum , deve a indenização ser fixada levando-se em conta as seguintes assertivas: a) grau de culpa pelo evento danoso; e, b) as reais e concretas consequências sofridas pela Requerente.

3.2 Da indenização com aluguel

Também não merece prosperar a pretensão da exordial no sentido de que a Requerida seja condenada a arcar com uma indenização de aluguel mensal, pelo valor de R$ 00.000,00, a partir de junho de 2013, até a data em que retornar ao imóvel.

Tal pedido não pode prosperar, por não existir nos autos provas cabíveis que comprovasse tais despesas, especialmente porque a Requerente não juntou nos autos os recebidos de pagamento

mensais , tampouco protestou pela juntada posterior. Registrando-se que juntou contrato de locação em que o Locador é seu parente (genitor, conforme seu RG trazido aos autos), documento que está longe de prestar segurança necessária para fundamentar o pedido.

Destarte, para que haja o ressarcimento a este título, mostra-se imprescindível demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta indevida e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.

Nesse liame, fica claro e desnuviado de qualquer dúvida, que não há qualquer conduta lesiva por parte da Requerida que justifique a solicitação das despesas com aluguéis.

Por outro lado, os danos materiais, sejam eles danos emergentes ou lucros cessantes, não podem ser presumidos, sendo que a prova do dano constitui pressuposto ao acolhimento da ação indenizatória, conforme se depreende pela observância do artigo 402, do Código Civil.

Assim, os fatos mencionados pela Requerente não se enquadram na previsão legal supramencionada, porque não houve qualquer perda patrimonial efetivamente comprovada por culpa da Requerida, sendo que, entendimento contrário afrontaria o já mencionado artigo 402, do Código Civil, os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal (art. 5.o, II e LIV, CF/88), todos eles aqui prequestionados

Se tudo isso já não fosse o bastante, há que se destacar ainda que tal pleito diverge de qualquer parâmetro contratual mantido entre as partes .

Portanto, por qualquer ângulo onde se analise a questão, claro nos configura que tal pretensão também improcede.

3.3. Do dano material

Não assiste razão a Requerente, no que diz respeito ao seu pleito de reparação por dano material.

Os danos materiais são representados pela lesão a direitos patrimoniais, sejam eles efetivos ou potenciais.

Note, Excelência, que no presente caso, não houve qualquer lesão ao patrimônio da Requerente que a Requerida tenha que ressarcir, por não tem praticado nenhuma conduta ilícita.

Independentemente disso, cumpra mencionar que o orçamento juntado pela Requerente apresenta valores que não são condizentes com a extensão dos danos supostamente causados pela Requerida.

Perceba, Douto Julgador, que os valores cobrados à título de materiais e mão-de-obra são assaz desproporcionais com relação ao valor do imóvel, motivo pelo qual fica o documento totalmente impugnado .

Desta forma, deverá ser afastada a pretensão da Requerente também sobre este aspecto da lide.

4. Da tutela antecipada dos efeitos da R. Sentença

Em analise ao pleito da Requerente, que não traz nenhuma fundamentação legal para respaldar sua pretensão, não há que se falar em concessão de tutela antecipada dos efeitos da sentença.

Consoante o artigo 273 do CPC, são requisitos para concessão da medida de urgência, cumulativamente, a prova inequívoca do alegado, a verossimilhança da alegação e que haja, ainda, receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso concreto, se tal medida for concedida na R. Sentença, a decisão infalivelmente esgotará totalmente a tutela jurisdicional ao final pleiteada , e, além disso, esbarra também na irreversibilidade .

Portanto, por qualquer ângulo onde se analise a questão, é evidente que tal pedido também não prospera .

III – DAS PROVAS

Protesta e desde já requer a produção de todo gênero de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerente, oitiva de testemunhas, perícias técnicas e outras que se façam necessárias.

IV - CONCLUSÃO

Diante do exposto, a Requerida impugna todos os pleitos formulados na petição inicial, por serem manifestamente descabidos e exagerados, requerendo o quanto segue:

a) a extinção da ação, por decadência ou prescrição com resolução do mérito, de acordo com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo

Civil.

b) seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda.

c) todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena

de nulidade.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Americana, 07 de maio de 2014.

Nome Advogado – 00.000 OAB/UFAdvogado – 00.000 OAB/UF