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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Apelação / Remessa Necessária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000/50000

Nome- METRÔ , nos autos do recurso em epígrafe, em que contende com Nomee OUTRO , por sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL , pleiteando o seu regular processamento.

Requer, ainda, a inadmissão do Recurso Especial, considerando a patente ausência dos pressupostos autorizadores.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 9 de setembro de 2019

NomeG. COSTA

00.000 OAB/UF

Recorrente: Nomee OUTRO

Recorrida: Nome- METRÔ

Nome a quo : 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Processo de origem: Embargos de Declaração Nº 0000000-00.0000.0.00.0000/50000

EGRÉGIA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA

O venerando Acórdão da 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, conforme se demonstrará, não violou quaisquer dispositivos legais do nosso ordenamento jurídico ou deu a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Nesse sentido, em defesa da manutenção da correta decisão proferida por aquela Corte, vem a Recorrida apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto, nos termos a seguir aduzidos.

I - BREVE RESUMO DOS FATOS

Trata-se de ação de desapropriação que foi julgada parcialmente procedente pela r. sentença de folhas 609/613.

Após a prolação da r. sentença, a ora Recorrida interpôs recurso de apelação e os Recorrentes interpuseram recurso adesivo para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais que foram fixados em 1% da diferença entre a indenização final e a oferta inicial.

Nos termos do v. acórdão de folhas 665/680 foi negado provimento ao recurso adesivo dos Recorrentes e dado parcial provimento ao recurso de apelação da Recorrida , conforme dispositivo abaixo transcrito:

"Assim, a r. sentença é parcialmente reformada para (i) determinar a incidência de juros compensatórios sobre a totalidade dos depósitos realizados nos autos, antes da imissão na posse, até o efetivo pagamento do valor da justa indenização apontada em laudo definitivo e acolhido pelo d. Juízo a quo , (ii) correção monetária incidirá apenas sobre a diferença ainda não depositada nos autos (iii) juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios de 0,5% ao mês, com termo inicial a partir do trânsito em julgado da decisão e (iv) por força do reexame necessário readequação do índice de correção monetária para o IPCA-E, nos exatos termos do que decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria no julgamento do tema n. 810, com repercussão geral reconhecida.

Em atendimento ao que determina o artigo 85, § 11, observando- se no caso concreto os limites legais estabelecidos pelo § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, condenados os expropriantes, em decorrência do não provimento de seu recurso adesivo, em honorários advocatícios sucumbenciais recursais em favor dos n. causídicos da parte adversa, ora fixados nesta 2a instância, em 0,1% da diferença entre a indenização final e a oferta inicial, corrigidos e atualizados na mesma sistemática que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no d. Juízo a quo". (Destacamos)

Tendo em vista a ocorrência de contradição no julgado, a Recorrente opôs embargos de declaração que foram acolhidos em parte, porém, com efeitos infringentes.

Nos termos do v. acórdão de folhas 691/697, os Recorrentes foram condenados ao pagamento de honorários recursais de "0,5% da diferença entre a indenização final e a oferta inicial, corrigidos e atualizados na mesma sistemática que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no d. Nomea quo" .

Inconformados com o resultado do julgamento, os Recorrentes opuseram embargos de declaração, que foram acolhidos em parte, porém, sem efeitos infringentes.

Pede-se vênia para transcrever trecho do venerando acórdão de folhas 718/725:

Ocorre que a aplicação dos honorários recursais aos expropriados não se dá pela fundamentação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que estes não sofreram condenação anterior em honorários advocatícios.

Desta forma, ao parágrafo que acima se transcreveu deve ser substituído o § 11 pelo § 1º do mesmo artigo, que prevê a hipótese de condenação ao vencido em honorários advocatícios em favor do advogado vencedor quando da interposição de recursos, passando a ler:

"Em atendimento ao que determina o artigo 85, § 1º , observando-se no caso concreto os limites legais estabelecidos pelo § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, condenados os expropriados , em decorrência do não provimento de seu recurso adesivo, em honorários advocatícios sucumbenciais recursais em favor dos n. causídicos da parte adversa, ora fixados nesta 2a instância, em 0,5% da diferença entre a indenização final e a oferta inicial, corrigidos e atualizados na mesma sistemática que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no d. Juízo a quo.""

Portanto, pelo que se verifica, os Recorrentes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Recorrida com base no permissivo do artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente."

Inconformados, os Recorrentes interpuseram recurso especial, com supedâneo no artigo 105 , inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, com o se verá, o recurso não deverá ser admitido, caso admitido, no mérito não deverá ser provido por ausência de violação de dispositivo infraconstitucional ou divergência jurisprudencial.

II - DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

É certo que o recurso especial interposto pelos Recorrentes deverá ter seu seguimento negado, visto que não preenche os requisitos legais para sua admissibilidade.

Não obstante as alegações dos Recorrentes, não merece prosperar sua irresignação, sendo certo que o recurso especial não tem condições de ser admitido, como será a seguir demonstrado.

I.a - DA NÃO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 85, § 1º e § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA TRATADA NESTE RECURSO

Conforme se verificou dos autos, os Recorrentes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios conforme determinação do artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil. Vejamos:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente."

Pela sistemática do Novo Código, a aplicabilidade dos honorários nos recursos interpostos pelo permissivo do § 1º acima colacionado não é dependente de fixação anterior como previsão que se extrai da leitura do § 11º do mesmo artigo.

Ora, Nobres Julgadores, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve por base o artigo 81, § 1º do Código de Processo Civil, não se tratando de majoração de honorários recursais, como prevê o § 11º. Ou seja, os honorários foram fixados em vista do trabalho adicional realizado pela Recorrida no Tribunal de Justiça.

Assim, somando o permissivo do artigo 85, § 1º do CPC à regra do artigo 27§ 1º da Lei de Desapropriações (Decreto-Lei 3.365/41) que prevê que serão devidos honorários advocatícios de 0,5% a 5%, fixou-se tal verba no mínimo legal, ou seja, em 0,5% da diferença entre o valor ofertado na inicial e a indenização devida.

Como se vê, os honorários a que foram condenados os Recorrentes tem por base a legislação especial que trata das ações de desapropriação. O que se verifica do recurso especial é apenas o inconformismo dos Recorrentes com a condenação ao pagamento de honorários.

Além de estar embasada em permissivo legal, o entendimento exarado no v. acórdão está em conformidade com decidido no REsp 1.114.407/SP, afetado no rito dos recursos repetitivos, conforme abaixo:

" PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDAMENTADAS NA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41.

1. O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no artigo 105, inciso III, alínea b, da CF, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de lei federal e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;

2. Deve ser afastada a alegada violação aos artigos 515, § 1º e 535, ambos do CPC, pois o aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos;

3. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. A deficiência na fundamentação do recurso no pertinente ao afastamento de multa por litigância de má-fé inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula n. 284 do STF;

4. A jurisprudência sedimentada nas duas turmas da 1a Seção é no sentido de que o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente ;

5. Uma vez a sentença foi prolatada em momento posterior a edição da MP n.º 1.577/97, a alíquota dos honorários advocatícios deve ser reduzida de 10% para 5%.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. "(REsp 1114407/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009) - Destacamos

Diante desse cenário, devemos destacar o que dispõe o artigo 1.030, inciso I, alínea b do Código de Processo Civil:

"Art. 1.030. Rec ebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I - negar seguimento :

(...)

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente , exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos ;"

Ora, Nobres Julgadores, o v. acórdão que fixou honorários em favor da Recorrida está em conformidade com o acórdão proferido no REsp 1.114.407/SP, portanto, o recurso interposto deverá ter seu seguimento negado. Além do mais, não se verificou a violação a qualquer dispositivo legal.

II.b - DA AFRONTA À SÚMULA 7 DO STJ

Conforme acima demonstrado, o presente recurso especial deverá ter seu seguimento negado, além disso, na medida em buscam a majoração da verba honorária, os Recorrentes demonstram clara tentativa de revolvimento de matéria de fato, pois necessitaria de reanalise dos autos para quantificar um novo percentual dentro dos parâmetros do artigo 27, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41, o que é totalmente rechaçado nos termos da Súmula 7 deste Colendo Superior Tribunal.

Expõem os Recorrentes que o percentual de 1% fixado em sentença desmereceria o trabalho dos profissionais no presente caso, tendo havido afronta ao disposto no artigo 27§ 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Todavia, com o devido respeito ao trabalho dos nobres causídicos, a presente ação de desapropriação não apresentou grandes nuances de complexidade, tanto assim é que os Recorrentes sequer apresentaram recurso de apelação, apenas recurso adesivo para majoração dos honorários.

Ademais, majorar honorários necessitaria análise dos autos para nova graduação do percentual o que equivaleria reapreciação de prova já analisada para a fixação dos honorários advocatícios, devendo ser aplicada a Súmula 7 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Inclusive, este Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito, vejamos:

" PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. GRAU DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.

MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. Hipótese em que a sentença de primeiro grau de jurisdição, integralmente confirmada pelo Tribunal de origem, reconheceu a procedência da presente ação, na qual se busca comprovar que o imóvel rural em questão é produtivo, insuscetível, portanto, de desapropriação para fins de reforma agrária, por dois fundamentos distintos: (a) "o imóvel em questão era, tanto na época da vistoria administrativa impugnada como ao tempo da perícia judicial, produtivo e, por conseguinte, imune à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, , nos termos do art. 185, II, da C.R. De 05.10.88, devendo-se, por conseguinte, declarar nulo o ato administrativo de vistoria, bem como dos demais atos deles subseqüentes"; (b) "ainda que assim não fosse, ou seja, ainda, que fosse constatada a improdutividade do imóvel em questão, ou o descumprimento da sua função social, nos demais aspectos, a vistoria administrativa haveria de ser anulada, eis que fora considerado o imóvel como um todo, desconsiderando-se a sucessão hereditária ocorrida".

3. Ainda que esta Corte acolhesse um dos argumentos do recorrente, de que o imóvel deve ser considerado como um todo, desconsiderando-se o fracionamento decorrente da sucessão hereditária, ficaria incólume o outro fundamento da sentença e do aresto impugnado, relativo à produtividade do imóvel, tendo em vista a impossibilidade de conhecimento do recurso especial nesse aspecto.

Isso, porque as instâncias ordinárias concluíram pela produtividade do imóvel em tela com fundamento na prova pericial produzida, tornando inviável o reexame da matéria em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infirmar todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula

283/STF.

5. É inviável reapreciar, em sede de recurso especial, a fixação dos honorários advocatícios, por demandar o reexame de matéria fática .

6. Recurso especial não-conhecido. "(REsp 966.179/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 21/05/2008) Grifamos

II.c - DA AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO

Os Recorrentes sustentam seu recurso também com supedâneo no artigo 105, inciso III, alínea c da Constituição Federal, argumentando a ocorrência de divergência entre a interpretação dada ao acórdão recorrido com aquela dada por este Colendo Tribunal Superior.

Como se sabe, o recurso especial interposto com fundamento na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, exige, para comprovação do dissídio jurisprudencial, a observância dos requisitos previstos pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, parágrafos 1º e 2º 1 do RISTJ.

In casu, com relação ao dissídio pretoriano, constata-se que os Recorrentes não se atentaram para a exigência prevista no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da legislação processual civil, mormente no que tange à necessidade da transcrição de trechos dos acórdãos e o consequente cotejo com a decisão recorrida , destacando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

No que pertine ao suposto dissídio entre o v. acórdão recorrido e o acórdão colacionado, os Recorrentes cingiram-se, em síntese, a colacionar diversas ementas; o que não comprova a existência de similitude fática.

Ora, Nobres Julgadores, uma vez não realizado o cotejo analítico, que comprove a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, não merece trânsito o recurso especial, por patente falta de pressuposto, senão vejamos:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGI MENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme preceitua o art. 541, parágrafo único, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

2. A configuração do dissídio jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas .

3. Agravo regimental improvido."

(AgRg nos EREsp 1029770/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 04/12/2014) - Grifamos

" PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA C. ART. 255 DO RISTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. INOCORRÊNCIA.

1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente . Ademais, não se vislumbra similitude fática entre os casos apontados como paradigmas, de modo a caracterizar suficientemente a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes do STJ.

2. A interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Ainda que a divergência fosse notória, esta Corte tem entendimento pacífico de que não há dispensa do cotejo analítico, a fim de demonstrar a divergência entre os arestos confrontados.

4. Agravo Regimental improvido."

(AgRg no AREsp 571.669/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014) - Grifamos

"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INSTITUIÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA.

ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.COMPENSATÓRIOS.DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO. EMENTAS. TRECHOS DE VOTOS . SÚMULA 284/STF. ENQUADRAMENTO. IMÓVEL. ZONA URBANA. PREMISSA FÁTICA.ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. MALFERIMENTO. PRECEITOS. CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo divergente . Incidência da Súmula 284/STF.

2. No que pertine à violação ao art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, a alegação do recorrente de que o seu imóvel localiza-se não em zona rural, mas urbana, tendo o condão de influenciar no valor da indenização, exigiria deste Tribunal Superior o mesmo procedimento de revolvimento probatório empreendido pelo Tribunal a quo, isso, no entanto, nos sendo vedado por força da Súmula 07/STJ.

3. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 4. Agravo regimental não provid o."(AgRg no REsp 1466158/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014) - Grifamos

Incontáveis acórdãos neste mesmo sentido poderiam ser colacionados pela Recorrida. Portanto, resta claro que a simples transcrição da ementa do acórdão paradigma e a afirmação de que ocorreu divergência entre os arestos não delimita o cerne da impugnação e, por consequência, permite concluir pela inexistência do necessário cotejo analítico.

Podemos, ainda, citar os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Nomeda Cunha, " ...deve o recorrente prosseguir no cotejo analítico, transcrevendo trechos do voto do acórdão paradigma e trechos do voto do acórdão recorrido para, então, confrontá-los, demonstrando que foram a dotadas teses opostas" . (in Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, 2006, p. 213).

Para reforçar, podemos transcrever precedentes aplicados pelos Nobres Ministros desta Colenda Corte, em suas decisões, que são praticamente idênticos e sempre no mesmo sentido, vejamos:

"(...) Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, se o cotejo analítico é realizado de modo deficiente, com mera transcrições de ementas dos acórdãos indicados como paradigmas, deixando sem evidência a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência jurídica de interpretações ."(STJ, AgRg no Ag 911166/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3a turma, DJe 28/06/2011) - Grifamos

"(...) Não basta a simples indicação do repositório de jurisprudência, ou a simples transcrição de excerto do acórdão paradigma , tendo em vista que se faz necessário, também, a demonstração analítica de que os arestos divergem na aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual que não se desincumbiu o agravante."

(STJ, AgRg no Ag (00)00000-0000/PB, Rel. Min. Castro Meira, 2a turma, DJe 30/06/2011) - Grifamos

III - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer seja negado seguimento ao recurso especial, ante a conformidade do v. acórdão combatido com entendimento em recurso repetitivo, ou inadmitido , ante a clara ausência dos pressupostos autorizadores à instauração da jurisdição perante essa Corte Superior (Súmula 7), ou , na remota hipótese de admissão da insurgência, seja julgado TOTALMENTE DESPROVIDO , considerando a inexistência de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 9 de setembro de 2019

NomeG. COSTA

00.000 OAB/UF