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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6126

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias de Ferramentaria Gaspec

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) DO PROCESSO ABAIXO, DA COLENDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO.

Processo nº 5001982-30.2019.4.03.6105

Recorrente: Estado Civil

Recorrida: FERRAMENTARIA GASPEC LTDA

A ​ Estado CivilFEDERAL , representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (artigo 12, inciso V, da Lei Complementar n.º 73/93), por intermédio de sua Procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro nos artigos 183, ​ caput ​ , 219, 1.022, I, II e III, do CPC/2015, pelas razões a seguir deduzidas

1. DA TEMPESTIVIDADE

A Estado Civilfoi intimada, em 23/10/2020, pelo sistema acerca do acórdão.

O prazo para oposição de embargos é de cinco dias úteis, contados em dobro no caso da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 183, ​ caput e parágrafo primeiro, 219, caput ​ e do 1.023 do CPC/73.

Assim, tempestivos os presentes embargos.

2. DO CABIMENTO E DO MÉRITO

Trata-se de v. Acórdão que deu provimento ao apelo do contribuinte para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para produção da prova pericial.

Ao assim proceder, o v. acórdão foi omisso quanto aos argumentos tecidos pelo Fisco em suas contrarrazões de apelação, em especial quanto aos artigos , e , §§ 9º e 10 da Lei nº 12.546/11, segundo os quais as empresas devem ser enquadradas pelo código da atividade principal (CNAE), não sendo possível o enquadramento de contribuinte que tenha apenas as atividades secundárias (CNAE secundário) arrolado em algum dos incisos dos arts. e da Lei nº 12.546/11; sendo a matéria versada nos autos apenas de direito e sendo despicienda a realização de prova pericial, já que não cabe ao Poder Judiciário agir como legislador positivo nem conceder isenção ou benefício fiscal fora da hipótese legal.

Confira-se o conteúdo dos referidos dispositivos legais:

Art. 7º Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 : (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)

Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nosincisos IeIII do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados naTipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011,nos códigos referidos noAnexo I .(Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)(Vigência)

Art. 8º Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nosincisos IeIII do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 :(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Art. 8º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III docaput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:(Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)

I - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

II - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

III - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

IV - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

V - (revogado).(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

VI - as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata aLei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0;(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(Vigência)

VII - (VETADO);(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(Vigência)

VIII - as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi nos códigos:(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(Vigência)

a) 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00,

6812.91.00, 8804.00.00, e nos capítulos 61 a 63;(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)(Vigência)

b) 64.01 a 64.06;(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)(Vigência)

c) 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)(Vigência)

d) 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06 e 96.07;(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)(Vigência)

e) 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07;(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)(Vigência)

f) (VETADO);(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)(Vigência)

g) 4016.93.00; 7303.00.00; 7304.11.00; 7304.19.00; 7304.22.00;

7304.23.10; 7304.23.90; 7304.24.00; 7304.29.10; 7304.29.31; 7304.29.39; 7304.29.90; 7305.11.00; 7305.12.00; 7305.19.00; 7305.20.00; 7306.11.00; 7306.19.00; 7306.21.00; 7306.29.00;

7308.20.00; 7308.40.00; 7309.00.10; 7309.00.90; 7311.00.00; 7315.11.00; 7315.12.10; 7315.12.90; 7315.19.00; 7315.20.00; 7315.81.00; 7315.82.00; 7315.89.00; 7315.90.00; 8307.10.10; 8401; 8402; 8403; 8404; 8405; 8406; 8407; 8408; 8410; 8439; 8454; 8412 (exceto 8412.2, 8412.30.00, 8412.40, 8412.50, 8418.69.30, 8418.69.40); 8413; 8414; 8415; 8416; 8417; 8418; 8419; 8420; 8421; 8422 (exceto 8422.11.90 e 8422.19.00); 8423; 8424; 8425; 8426; 8427; 8428; 8429; 8430; 8431; 8432; 8433; 8434; 8435; 8436; 8437; 8438; 8439; 8440; 8441; 8442; 8443; 8444; 8445; 8446; 8447; 8448; 8449; 8452; 8453; 8454; 8455; 8456; 8457; 8458; 8459; 8460; 8461; 8462; 8463; 8464; 8465; 8466; 8467; 8468; 8470.50.90; 8470.90.10; 8470.90.90; 8472; 8474; 8475; 8476; 8477; 8478; 8479; 8480; 8481; 8482; 8483; 8484; 8485; 8486; 8487; 8501; 8502; 8503; 8505; 8514; 8515; 8543; 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.94.10; 8701.95.10; 8704.10.10; 8704.10.90; 8705.10.10; 8705.10.90; 8705.20.00; 8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8706.00.20; 8707.90.10; 8708.29.11; 8708.29.12; 8708.29.13; 8708.29.14; 8708.29.19; 8708.30.11; 8708.40.11; 8708.40.19; 8708.50.11; 8708.50.12; 8708.50.19; 8708.50.91; 8708.70.10; 8708.94.11; 8708.94.12; 8708.94.13; 8709.11.00; 8709.19.00; 8709.90.00; 8716.20.00; 8716.31.00; 8716.39.00; 9015; 9016; 9017; 9022; 9024; 9025; 9026; 9027; 9028; 9029; 9031; 9032; 9506.91.00; e 9620.00.00;(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)(Vigência)

h) (VETADO);(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)(Vigência)

i) (VETADO);(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)(Vigência)

j) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04 e 03.02, exceto 03.02.90.00;(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)(Vigência)

k) 5004.00.00, 5005.00.00, 5006.00.00, 50.07, 5104.00.00, 51.05, 51.06, 51.07, 51.08, 51.09, 5110.00.00, 51.11, 51.12, 5113.00,

5203.00.00, 52.04, 52.05, 52.06, 52.07, 52.08, 52.09, 52.10, 52.11, 52.12, 53.06, 53.07, 53.08, 53.09, 53.10, 5311.00.00, no capítulo 54, exceto os códigos 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10, e nos capítulos 55 a 60;(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)(Vigência) § 1º O disposto no caput :(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

I - aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa;(Incluído pela Lei nº 12.715)Produção de efeito e vigência

II - não se aplica:(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)Produção de efeito e vigência

a) a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput , cuja receita bruta decorrente dessas outras

atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total; e(Incluída pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

§ 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º .(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

Verifica-se que a lei foi clara e TAXATIVA ao prever as atividades que poderiam permitir ao contribuinte o enquadramento na Lei nº 12.546/11, com a redação conferida pela Lei nº 13.670/18.

Como a substituição da contribuição sobre a folha, a qual tem previsão constitucional, só pode ocorrer quando e nos termos firmados por lei; desnecessária a produção de prova pericial no presente caso, considerando que o próprio contribuinte afirma (CONFESSA) que não está enquadrado em atividade nem fabrica produtos classificados na TIPI nos códigos elencados em lei.

Resta incontroverso dos autos que o contribuinte não se enquadra nas hipóteses legais de enquadramento no regime favorecido da contribuição previdenciária sobre receita bruta.

Busca, sim, com a pretensa produção de prova pericial, argumentar que desenvolve atividade correlata aquelas eleitas pelo regramento legal.

No entanto, como afirma o Fisco desde a contestação, tal prova é desnecessária considerando que o ordenamento pátrio veda que a atuação do poder Judiciário como legislador positivo e veda a concessão judicial (ou ampliação) de benefício fiscal fora da hipótese legal, como se infere dos artigos 111, I e II, do CTN

Nesse sentido, o entendimento desse E. TRF ao aplicar o princípio da vedação da atuação do Poder Judiciário como legislador positivo e estender a concessão de benefícios fiscais fora das hipóteses legais, inclusive sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, A ELE NEGADO PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. Trata-se de ação popular em face da Estado Civil, sob a alegação de que há omissão na atualização da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, que entre 1996 e 2019 acumula uma

defasagem de 103,87%, segundo dados do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO. 2. Requer o autor provimento judicial para determinar que a Estado Civilproceda a atualização da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, argumentando que o artigo 145 da Carta Maior veda que os impostos melindrem o direito do contribuinte à manutenção de sua capacidade contributiva. 3. Ressalta-se que a ação popular é garantia fundamental do cidadão, cuja finalidade está prevista no artigo , LXXIII, da Constituição Federal de 1988. 4. Impossibilidade de propositura de ação popular para proteger todo e qualquer direito, sob pena de banalização dessa ação de cunho constitucional e, por consequência, fragilização desse meio de exercício da democracia participativa. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. 6.Ademais, o Supremo Tribunal Federal atesta que é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias não previstas em lei, bem como para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 7. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita prejudicado. 8. Remessa necessária desprovida. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, a ele negado provimento.

(APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 5000297-32.2020.4.03.6100 RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO , TRF3 - 3a Turma, Intimação via sistema DATA: 09/09/2020, 3a Turma)

No mesmo sentido, a posição do E. STF, inclusive, afastando a violação ao princípio da isonomia, confira-se:

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Regime de tributação diferenciado. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Súmula 279. 5. Concessão de benefício fiscal pelo Judiciário com base no princípio da isonomia.

Impossibilidade. 6.Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 977756 AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 02-05-2017 PUBLIC 03-05-2017)

Restando incontroverso dos autos que a recorrente não está no rol das empresas que fazem jus à opção pelo regime de desoneração, não há razão para anulação da sentença e retorno dos autos para produção de prova pericial, a teor do disposto no art. 464§ 1º, I e II, quando a prova dos autos for desnecessária.

3. DO PEDIDO

Diante do exposto, a Estado Civilrequer sejam regularmente processados os presentes embargos de declaração para que, devidamente admitidos e providos, venham a aclarar o v. acórdão embargado, nos termos expostos, atribuindo-se-lhe efeitos modificados para manutenção da r. sentença ou, ao menos, para restar prequestionada a matéria, possibilitando a interposição dos demais recursos.

Termos em que, pede e espera deferimento.

São Paulo, 06 de dezembro de 2020.

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