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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0612

Petição Inicial - TRT02 - Ação Mrinalva da Silva Nunes - Atord - contra Posto Satelite

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-ZONA LESTE .

Nome, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG. N 00000-00-SSP, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, cadastrado no PIS000.00000.00-0, nascido em 20/06/1989, residente e domiciliado na Endereço-780 portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº (00)00000-0000, , sér ie 00325- SP, filho de MRINALVA DA SILVA NUNES , vem respeitosamente à presença de V. Excelência propor a presente.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINARIO

1 - em face de , POSTO SATELITE LTDA com endereço na Endereço.160/0001-28, pelos motivos a seguir aduzidos;

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PRIMEIRAMENTE

1- DOS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ART. 5a INCISO LXXIV- DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS

Cabe mencionar que o reclamante não têm condições de arcar com as custas processuais se por ventura vier a ser arbitrado por Vossa Excelência diante da nova legislação que esta em vigor LE I Nº 13.467/2017 , rogando pela aplicação do art. 5, inciso LXXIV da Constituição Federal, onde menciona que o Estado prestará assistência Judiciária Integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O reclamante neste ato junta aos autos a Carteira de Trabalho e fichas financeiras onde se observa o ultimo salário no valor de R$ 00.000,00, mensais, na função de controlador de acesso), comprovando que a renda auferida pelo reclamante sequer se aproxima a 40% (R$ 00.000,00 dois mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e trinta e dois centavos), do maior salário do beneficio previdenciário que atualmente é R$ 00.000,00, o que caracteriza no presente caso é que a JUSTIÇA GRATUITA CONSTITUI UM DIREITO SUBJETIVO DE BERÇO CONSTITUCIONAL , devendo prevalecer a proteção ao hipossuficiente que no caso em tela é o empregado.

Diante do acima exposto requer seja deferida a justiça gratuita, eximindo o reclamante de eventuais despesas e custas processuais, inclusive da obrigação de deposito recursal, caso venha a recorrer, por ser medida da mais lidima justiça.

2- DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR A LEI Nº 13.467/2017- PRESERVAÇÃO DO

DIREITO ADQUIRIDO- DO ATO JURÍDICO PERFEITO- E DA COISA JULGADA- ART. 5a XXXVI

O reclamante desde já impugna alegações fundamentadas sob a vigência da lei nº 13.467/2017, no que tange ao contrato de trabalho, haja vista que nos contratos e acordos coletivos de trabalho firmados antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, não será possível a realização de uma revisão a menor dos direitos e garantias consagrados em face da proteção dada pela Constituição da Republica ao "direito adquirido" e ao "ato jurídico perfeito" , art. 5º, XXXVI.

Ademais ao analisar a questão dos efeitos da Lei n. 13.467/2017 é relevante registrar que seguem vigentes as disposições da CLT que vedam mudanças unilaterais nos contratos de trabalho bem como, fixam limites a restrição dos direitos trabalhistas.

Assim, a CLT em seu artigo 368, não revogado pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que

"nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde

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que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia" devendo prevalecer a condição mais benéfica ao trabalhador.

Sendo assim, restam impugnados alegações referente ao contrato de trabalho sobre o prisma da lei nº 13.467/2017, com vigência em 11.11.2017, face a preservação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, nos termos do art. 5, inciso XXXVI da Constituição Federal.

3- DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DO ATENDIMENTO AO ART. 840, § 1º DA LEI

Nº 13.467/2017

Informa o reclamante que atendeu aos requisitos previstos na lei nº 13.467/2017, Art. 840, § 1º, sendo que os pedidos foram realizados certos, determinados e com indicação do seu valor, ress altando que os reais valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, requerendo desde já a procedência da demanda.

4- DA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Acrescenta-se ainda que as cópias de documentos juntadas aos presentes autos não se encontram autenticadas devido a impossibilidade do Requerente de arcar com à custa relativa às autenticações, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família. Desta forma, o advogado que esta subscreve, autentica os documentos que acompanham a petição inicial, conforme artigo 365 inciso IV, do Código de Processo Civil, não necessitando, assim, da autenticação cartorária.

5- SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Informa o reclamante que deixou de submeter a ação a Comissão de Conciliação Previa, ante aos termos da sumula nº 2 do Egrégio TRT, da 2º Região.

Com efeito, requer que este Douto Juízo, receba a presente reclamação independente de previa analise do caso pela Comissão de Conciliação Previa.

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6- DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Esclarece o reclamante que foi contratado e prestou serviços na comarca de São Paulo- zona leste, conforme endereço declinado na preambular.

Portanto, a presente comarca é competente para dirimir a reclamatória trabalhista, nos termos do art. 651 da CLT e Portaria GP 88/2013 .

DO MERITO

7- DO VINCULO EMPREGATICIO

A reclamante fora admitido sem registro em 01/06/2015, todavia apenas teve sua anotação em CTPS em 08/06/2015, exercendo a função de frentista noturno, conforme CTPS, recebendo como ultimo salário o valor de R$ 00.000,00+ 30% periculosidade.

Quanto a falta do registro, sempre houve relação de emprego entre as partes, onerosidade, subordinação, não eventualidade, mas a omissão ilícita da Reclamada em registrar o contrato como determina a CLT em seu art. 29, frustrou direitos assegurados pela legislação trabalhista (art. 203 do CP), sendo eles as férias acrescidas do terço constitucional (art. 129 da CLT e art. , inciso XVII da CF), 13º salário (art. da Lei Federal nº 4.090/62), depósitos fundiários e indenização rescisória (art. 15 e 18, § 1º da Lei Federal nº 8.036/90), além das contribuições previdenciárias (arts. 20 e 22 da Lei Federal nº 8.212/91), tudo relativo ao período sem registro em CTPS.

Assim, requer a parte Reclamante a declaração por sentença da existência de vínculo empregatício entre as partes no período compreendido acima de 01/06/2015 a 08/06/2015, com a consequente condenação ao pagamento da Reclamada em anotar a CTPS realizar o recolhimento no

FGTS no valor de R$ 00.000,00e recolhimentos previdenciários: Quota do reclamante 8%: R$ 00.000,00; Quota

da reclamada 20% R$ 00.000,00; Seguro de acidente de trabalho, SAT 3% : R$ 00.000,00.

Após a comprovação do vinculo de emprego sem registro os representantes da Reclamada estarão sujeitos as penalidades criminais descritas no artigo 297 § 4º do Código Penal - recentemente instituído pela lei 9983/2000 - que determina a pena de reclusão de 2 (dois) à 6 (seis) anos e multa, pela ausência de anotação de contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social, requerendo expedição de oficio aos órgão da PF e MPT, para apuração de irregularidades;

8- ADMISSÃO -FUNÇÃO - SALÁRIO- DEMISSÃO

Conforme dito alhures, o reclamante fora admitido nos quadros da reclamada sem registro em 01/06/2015, apenas sendo registrado em 08 de junho de 2015, exercendo a função de frentista noturno, recebendo como ultimo salário o valor de R$ 00.000,00+ 30% periculosidade e adicional noturno.

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Labutou nas seguintes jornadas:

Do início do contrato até outubro de 2017, se ativava 6x1 das 21H40 ás 06H00, usufruindo de 01 (uma) hora para intervalo e descanso;

De novembro de 2017 até a 18/02/2018, labutava das 05H00 às 13H20, escala 6x1, usufruindo de 01 (uma) hora para intervalo e descanso;

No horário acima declinado o reclamante apenas usufruía de 4 folgas no mês.

O gerente Antonio ficava de marcação com os empregados, dizendo que deveriam ter produção.

Ocorre que na data do dia 16/02/2018 o reclamante se ativou normalmente e o gerente pediu para assinar advertência dos dias que havia faltado, ou seja, 03/02, 06 e 07 de fevereiro de 2018, ressaltando que na data do dia 08/02/2018, levou atestado das faltas, e o gerente Antonio aceitou normalmente.

Cabe mencionar que a reclamada têm o péssimo hábito de aplicar faltas mesmo quando fornecem o atestado médico, principalmente se os empregados não detém a cópia, o que resta impugnado desde já.

Ainda nesse sentido, na data do dia 18/02/2018 o reclamante se ativou normalmente para trabalhar, porém o Gerente Antonio solicitou ao reclamante que assinasse as advertências referente as faltas, porém, o obreiro mencionou que não iria assinar porque já havia fornecido os atestados, então mencionou que outras pessoas iriam realizar a assinatura no respectivo documento, então, labutou normalmente.

Após o fim do expediente o obreiro fora informado pelo gerente que estava sendo dispensado por justa causa, todavia até o presente momento não se sabe o real motivo, já que no período da manhã da data de 18/02/2018, a reclamada havia aplicado a advertência.

Resta rechaçado a conduta da ora reclamada, tendo em vista que o reclamante sempre realizou os seus serviços com presteza a ré e não há condutas que o desabone a ponto de ser dispensado por justa causa, além do mais o gerente lhe aplicou duas faltas pelo mesmo fato, ou seja, advertência na data de 18/02/2018 e após o expediente a aplicação da justa causa, o que resta impugnado.

9- DAS HORAS EXTRAORDINARIAS

Conforme narrativas anteriores, o reclamante labutou nos seguintes horários:

1- Do início do contrato até outubro de 2017, se ativava 6x1 das 21H40 ás 06H00, usufruindo de 01 (uma) hora para intervalo e descanso;

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Pois bem no item "1" o reclamante realizava em media cerca de 23hrs extras mensais, ou seja, do inicio do contrato a outubro de 2017.

Já no item "2" o obreiro realizava 1h4m extras mensais, ou seja, de novembro de 2017 a 18/02/2018.

O reclamante não detém toda a documentação, tendo em vista que está sob o poder da reclamada, requerendo desde já a juntada das fichas financeiras para que surta os efeitos legais.

Diante de todo o exposto, faz jus o reclamante em receber em media 23,00 horas extras no item "1" do início do contrato até outubro de 2017 no importe de R$ 00.000,00, devido a habitualidade das horas extras, faz jus o reclamante nas incidências das mesmas, nos DSR ́s no importe de R$ 00.000,00, no e FGTS: R$ 00.000,00+ 40% R$ 00.000,00, no item "2" o reclamante realizava 1h4m mensais no importe de R$ 00.000,00, devido a habitualidade das horas extras em tais períodos, faz jus o reclamante nas incidências das mesmas, nos DSR ́s no período declinado R$ 00.000,00, no e FGTS: R$ 00.000,00+ 40% R$ 00.000,00.

10- DO ADICIONAL NOTURNO- PRORROGAÇÃO ATE AS 06H00 E SUAINTEGRAÇÃO

Conforme narrativas o reclamante se ativava nas seguintes jornadas:

1. Do início do contrato até outubro de 2017, se ativava 6x1 das 21H40 ás 06H00, usufruindo de 01 (uma) hora para intervalo e descanso;

2. De novembro de 2017 até a 18/02/2018, labutava das 05H00 às 13H20, escala 6x1, usufruindo de 01 (uma) hora para intervalo e descanso;

Observa-se no item "1" que o reclamante realizava oito horas noturnas diárias, cerca de 216 horas noturnas mensais , face a prorrogação as 06H00. desde o inicio do contrato de trabalho a outubro de 2017.

Vejamos o entendimento dos tribunais, quanto a prorrogação da jornada:

ADICIONAL NOTURNO. CONTINUIDADE DA JORNADA CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO. Ao determinar o pagamento das horas laboradas no horário noturno (que se estende das 22:00h às 5:00h) em valor superior ao diurno, o art. 73, caput, da CLT visou compensar o empregado pelo desgaste físico sofrido em razão da inversão do seu relógio biológico, bem como pela alteração que esta jornada provoca em sua vida familiar e social. Sendo assim, embora o § 5º do art. 73 da CLT e a Súmula n. 60, II, do TST prevejam a extensão do adicional correspondente às horas laboradas em prorrogação do trabalho noturno, tal regra também há de ser aplicada à simples continuidade da jornada contratual padrão após as 5:00h - entendimento literalmente cristalizado na OJ n.

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388 da SDI-1 do TST, que aborda a matéria na hipótese da jornada especial 12x36 (caso dos autos). Afinal, tanto na jornada mista quanto nas horas extras prestadas após o horário contratual noturno, os maléficos efeitos do trabalho noturno não cessam, automaticamente, após as 5:00h, uma vez que o obreiro continua privado do sono no período em que seu organismo está biologicamente (e, inclusive,

socialmente) programado para dormir. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010197-

60.2015.5.03.0137 (RO); Disponibilização: 09/06/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud,

Página 410; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Mauricio Endereçoatravés das fichas financeiras colacionadas aos autos que a reclamada realizava o pagamento do adicional noturno a menor, ou seja, contabilizava tão somente 25 Horas

noturnas, sendo devedora de 191hras noturnas, senão vejamos as diferenças por amostragem já que em

todos os holerites o somatório é de 25hrs: 2015:

Julho: 25hrs- devedora de 191hrs;

Agosto: 25hrs, devedora de 191hrs; Diante do exposto, requer a condenação da reclamada referente as diferenças do

pagamento de 191hrs noturnas mensais das 22H00 às 06H00, face a prorrogação, com acréscimo de 25%

sobre a hora diurna, conforme convenção coletiva e fichas financeiras juntadas desde o inicio do

contrato de trabalho a outubro de 2017, horas noturnas: R$ 00.000,00, incidências nos DSR's: R$ 00.000,00,

e FGTS: R$ 00.000,00+ 40% R$ 00.000,00, no importe apurado de R$ 00.000,00(Dez Mil, setecentos e

oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), certo de que os valores poderão ser majorados após a juntada de todas as fichas financeiras do reclamante as quais serão apontadas diferenças em replica, ou ainda em razões finais.

11- DA HORA REDUZIDA

Nota-se através dos demonstrativos de pagamentos juntados, que as Reclamadas jamais considerou à hora noturna reduzida das 21H40 às 06H00, desde o inicio do contrato de trabalho a outubro de 2017.

Não obstante, para o calculo do respectivo adicional, deverá, ainda, ser considerada a redução da jornada noturna, conforme prevê o parágrafo 1º do art. 73 da CLT, que estabelece que a hora noturna seja computada como 52 minutos e 30 segundos, assim como deverá haver a incidência de horas extras e respectivos adicionais nos cálculos a serem realizados, conforme OJ's 97 e 259, da SBI.

O adicional noturno, bem como as horas extras noturnas, pagos com habitualidade, integram o salário para todos os efeitos legais, conforme Enunciado I da Súmula TST nº 60.

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Portanto ao reclamante é devido a hora noturna reduzida 06m51segundos diárias, acrescidos de 25% sobre a hora diurna x 27 dias labutados (60m/52,5), desde o inicio do contrato de trabalho a outubro de 2017, no valor devido de R$ 00.000,00, certo de que o valor poderá ser majorado apos instrução processual.

12- DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA INDEVIDAMENTE

Conforme dito alhures o reclamante recebeu dupla punição, ou seja, advertência e suspensão na data de 08/02/2018, fato este que caracteriza bis in idem, o que é repudiado pelo direito.

Excelência é importante mencionar que o reclamante sempre labutou com zelo, jamais teve conduta que o desabonasse, razão pela qual impugna a dispensa por justa causa, pois tudo leva a crer em uma possível fraude nos direitos trabalhistas do obreiro.

A desproporcionalidade entre o suposto ato faltoso e sua dupla punição gera o que podemos chamar de rigor excessivo, sujeitando o ato à cassação judicial e ressarcimento dos prejuízos ao obreiro.

Feito tais considerações é possível detectar que houve no caso em tela discriminação na relação do trabalho, fato este que não deve ser permitido no âmbito jurídico trabalhista.

O obreiro nunca teve qualquer conduta que o desabonasse na reclamada, sempre realizou sua função com presteza, o fato pode ser comprovado até mesmo pelos anos de trabalho que o reclamante tinha junto a ré, nada mais do que aproximadamente danos anos e sete meses de trabalho.

Latente que a medida mais drástica fora adotada pela reclamada de forma articulosa, já que havia aplicado a advertência na mesma data da demissão.

O princípio da proporcionalidade e gradação da pena deve ser observado em caso de dispensa por justa causa.

Conclui-se no presente caso a desproporção entre a suposta falta cometida e a punição aplicada, motivo este que descaracteriza a justa causa aplicada indevidamente pelo caráter da dupla punição.

Portanto, diante das narrativas e pela demonstração da descaracterização da justa causa aplicada indevidamente pela reclamada, requer-se a REVERSÃO DA JUSTA CAUSA , e pagamento das

verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 36 dias de acordo com a lei nº 12.506/2011: R$ 00.000,00,

saldo salarial de 18: R$ 00.000,00, férias proporcionais + 1/3: R$ 00.000,00, Décimo Terceiro Proporcional

R$ 00.000,00, no importe total de R$ 00.000,00.

13- DO DESVIO / ACÚMULO DE FUNÇÕES

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Conforme se verifica na Carteira de trabalho o reclamante foi contratado para desempenhar a função de frentista, todavia de forma cumulativa cobria as folgas dos operadores de caixa da reclamada e não era remunerado pela função diversa da contratada.

Configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de exercer sua função, exercer outras funções de outros cargos, de forma habitual, funções estas, que não foram previstas no contrato de trabalho.

Para tanto o artigo 422 do CC , que prevê: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." E também o artigo 884 do CC , prevê: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."Portanto, na falta de boa- fé patronal e o enriquecimento patronal sem justa causa a custa do empregado, visto que não estipulou a função no contrato de trabalho.

De igual teor o art. 927 do Código Civil que diz que aquele que causar dano a outrem, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo. Tanto que bem está disposto no art. 483, a da CLT que a exigência de serviços alheios ao contrato de trabalho pode gerar a rescisão do mesmo, com a consequente indenização.

Assim tem sido o entendimento dos tribunais:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MONTADOR DE ANDAIMES. REQUISITANTE . Desempenho de função de maior responsabilidade e qualificação. Exigência de curso de requisição, que nem todos os montadores de andaime da empresa possuíam. Atividade de requisitante que implicava responsabilidade pela segurança na execução das tarefas da equipe. Devido acréscimo de 10% sobre o salário básico, considerando a alternância de tal função entre os membros da equipe. Apelo provido.

(TRT-4 , Relator: ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ, Data de Julgamento: 03/07/2014, 3a Vara do Trabalho de Canoas)

PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES . O acréscimo salarial em face do acúmulo de função encontra guarida no princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa, que certamente adviria ao empregador por lhe ser prestado trabalho além daquele pactuado, sem o correspondente incremento da remuneração do empregado.(TRT- 4 , Relator: MARIA HELENA LISOT, Data de Julgamento: 07/08/2013, Vara do Trabalho de Estância Velha)

O reclamante requer a juntada de prova emprestada referente a procedência em reclamação trabalhista distinta da categoria aqui pleiteada onde a reclamante realizava diversas funções alheias, Reclamação trabalhista nº 1000264-12.2017.5.02.0070, RECLAMANTE : Nome, que tramitou na 70a Vara do Trabalho da Capital, vejamos:

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5. Desvio/acúmulo de funções. Segundo a inicial, a autora foi contratada como atendente, mas exercia funções de caixa, ajudante de cozinha, montagem de prato e ajudante geral e, em razão disso, requer o adicional por acúmulo de funções.

A acumulação de tarefas é reconhecida pela testemunha da ré (Alexandra Dias) que relatou o pagamento de quebra de caixa reconhecendo que autora era caixa desde 2013, apesar de só constar na CTPS a alteração de função em agosto de 2015 (ID. 1ecabf2 - Pág. 8).

Conquanto o cargo de atendente englobe variadas tarefas, todas tem que ter relação com o atendimento de clientes de um restaurante. Assim, servir a mesa e fazer a limpeza para o próximo cliente seriam atividades esperadas do cargo de atendente, mas a prova oral evidenciou que, além dessa tarefas, a autora fazia faxina e trabalhava no caixa (Tiago de Jesus e Paulo César Barbosa - ID. 619550d - Pág. 2). Há um desequilíbrio contratual. Essa desproporção entre as prestações dos contratantes exige reparação compatível mediante intervenção judicial (art. 317, do CC), situação também prevista no âmbito do direito administrativo (art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/93) e de forma a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes (art. 884, do CC).

Fixo o valor 30% da remuneração como adicional por acúmulo de função e defiro o pagamento e reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço, e FGTS.

O acumulo/desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (a qual possui suas atribuições específicas), mas por imposição do empregador exerce - de maneira não excepcional ou não eventual - uma função distinta daquela.

Por derradeiro, vale citar inúmeros precedentes do C. TST, bem como do E. TRT/SP sobre situações idênticas a presente, consoante ementas abaixo transcritas:

"DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. A ausência de quadro organizado em carreira não se revela como óbice ao reconhecimento do desvio de função, pois se impõe ressaltar que tal aspecto não possui o condão de afastar do autor o direito à percepção das diferenças salariais, sendo que o pedido formulado não condiz com equiparação salarial, sendo inaplicável à espécie a regra estabelecida no art. 461 e seus parágrafos da CLT. Ademais, no Direito do Trabalho, importa o que ocorre na prática, mais do que as partes hajam pactuado de forma expressa. Trata-se da aplicação do princípio da primazia da realidade. Assim, comprovado o desvio funcional perpetrado contra o empregado, há de ser deferir as diferenças salariais decorrentes, sob pena, inclusive, de se conferir enriquecimento sem causa à reclamada, auferindo por meio do trabalho desempenhado pelo reclamante, a exigir maior carga de responsabilidade e técnica, sem a paga correspondente. (Proc. TST, RR-644560/2000.4, 1a Turma, Ministro Vieira de Mello Filho - DJU de 10/08/2007)

DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO . Diferenças devidas. Comprovado nos autos o desvio de função, transferindo para o empregado o exercício de função diversa daquela para a qual foi contratado, com renovada responsabilidade e complexidade, o procedimento é ilícito, garantindo ao trabalhador o direito a devida contraprestação pelo desvio praticado. Recurso Ordinário provido, no aspecto. (TRT/SP - 01900200604102002 - RO - Ac. 12aT (00)00000-0000- Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 31/07/2009)" (grifamos)

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ID. (00)00000-0000- Pág. 10

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Diante de tantos argumentos jurídicos que dão guarida ao pleito de indenização por desvio e acúmulo de função, o órgão judicante não pode deixar de praticar justiça e restaurar a equidade sob o frágil e equivocado argumento de que "não há amparo legal para o pedido". Ora, o fundamento jurídico é evidente e decorre de uma exegese sistêmica e adequada dos artigos 422, 884 e 927 do Código Civil, bem como dos artigos 8, 460 e 468 da CLT.

Portanto, faz jus o obreiro a um plus salarial de 20% sobre o valor da remuneração, levando em consideração mês a mês no importe R$ 00.000,00.

14- PAGAMENTO POR FORA COMISSÕES - RECOLHIMENTOS FGTS

O reclamante durante o contrato de trabalho, recebeu em media o valor de R$ 00.000,00, referente a venda de produtos e abastecimento de gasolinas aditivadas no importe de 10% das vendas em média R$ 00.000,00, cerca de 5 vezes de cada ano laborativo, desde o inicio do contrato, ressaltando que os valores eram realizados em mãos.

Portanto a reclamada é devedora dos recolhimentos a titulo de FGTS dos meses em que recebeu as comissões por fora, levando em consideração os períodos acima declinados, temos 15 meses de recolhimentos no valor de R$ 00.000,00.

15- MULTA DE 40% SOB O FGTS DEPOSITADO - FACE A REVERSÃO DA JUSTA

CAUSA

Diante do pleito da reversão da justa causa, faz jus o reclamante a liberação da multa de 40% sob o FGTS depositado no importe de R$ 00.000,00.

16- DA LIBERAÇÃO DO FGTS+ 40% FACE A REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

Diante do pedido da reversão por justa causa, requer a liberação do FGTS+40%, seja expedido guias, ou salvo melhor juízo seja expedido Alvará Judicial, por ser medida de justiça.

17- DO SEGURO DESEMPREGO/ FACE A REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

Conforme demonstrado a aplicação da justa causa foi indevida, devendo ser revertida a justa causa em dispensa imotivada e pagamento da verbas rescisórias, como também a liberação das guias CS- SD, sob pena de indeniza-las.

A reclamada deve liberar as guias em primeira audiência, sob pena de indenização ou salvo melhor juízo seja expedido Alvará Judicial.

A inteligência do artigo 186 c/c o 927 do NCCB é justamente o dispositivo legal aplicável ao caso em tela.

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Desta forma, o Reclamante faz jus a liberação das guias CD/SD, ou o recebimento da indenização referente ao valor do seguro desemprego no valor de cinco parcelas de R $ 954,00 totalizando: R$ 00.000,00, (quatro mil, setecentos e setenta reais) de acordo com a tabela de cálculos e benefícios do site do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

18- ENTREGA DO PPP

O reclamante durante todo o contrato de trabalho, prestou serviços em localidade periculosa, tanto que recebia o adicional de periculosidade conforme as fichas financeiras juntadas.

Portanto, requer seja fornecido o PPP, nos termos do disposto no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, § 6º, do Decreto 3.048/99", o qual menciona que compete a empregadora sua emissão, sob pena de aplicação de multa diária estipula pelo M.M juiz, e ainda aplicação do art. 396 a 400 do N. CPC.

19- DA BAIXA EM CARTEIRA DE TRABALHO

Seja dado baixa na carteira de trabalho do reclamante com dada de 18/02/2018, sob pena de ser realizada pela secretaria da vara após aplicação de multa.

20- DOCUMENTOS

Deverá acostar aos autos todos os recibos de pagamento mensal do reclamante, contrato social e última alteração, recolhimento do FGTS + 40%, em GR's e RE's, e os recolhimentos do INSS , este, sob pena nos artigos 396 e 400 do Novo CPC.

21- DA COMPENSAÇÃO

Para evitar alegação de litigância de má-fé, a Reclamante requer a compensação de eventuais valores pagos, desde que comprovados nos autos.

22- JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDENCIA DE I.R.

- OJ 400 DO TST.

Com o advento do novo Código Civil, os juros moratórios ganharam natureza indenizatória expressamente assegurada pelo parágrafo único do artigo 404 do C.C., que diz:

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

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Ao assim determinar a lei deixou absolutamente claro que a natureza dos juros é indenizatória, haja vista que só se pode complementar aquilo que já existe, ou seja, a indenização suplementar dos juros da mora.

Neste mesmo sentido, o reclamante destaca o artigo 46, § 1º da lei 8.541/92, o qual exclui os juros moratórios da incidência de Imposto de Renda.

Esta matéria já se encontra pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que editou a Orientação Jurisprudencial 400, que assim disciplina:

OJ 400. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro. (DeJT 02/08/2010)

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

Assim sendo, com vistas a evitar violação do dispositivo legal vigente (art. 404 do CC), o recorrente requer se digne Vossa Excelência declarar a não incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, pois estes têm natureza indenizatória e não remuneratória.

23- CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO - ART. 523 do N. CPC

Por oportuno, requer desde já seja determinada em sede de sentença, a aplicação do art. 523 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769, da CLT.

24- CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA - ART. 12-A DA LEI 7.713/88 INTRODUZIDO

PELA LEI 12.350/2010

Além da exclusão dos juros moratórios da base de calculo do Imposto de Renda (OJ 400 do TST), em termos de calculo e desconto de Imposto de Renda, o reclamante requer a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88, introduzido pela Lei 12.350/2010, oriunda da conversão da MP 497/2010 em lei, regulamentado pela IN 1.127/2011 da SRF/MF.

25- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Requer que a reclamada junte aos autos as fichas financeiras juntamente com os comprovante de pagamento, expedição de guias para saque do FGTS e Seguro desemprego, e recolhimento da multa de 40% sob o FGTS, e ainda toda a documentação que diz respeito ao contrato do reclamante, sob pena de aplicação do art. 396 a 400 do N. CPC fonte subsidiaria.

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Fls.: 15

26- DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS

Requer face a lei nº 13.467/2017, art. 791-A da CLT que seja deferido os honorários de sucumbências no importe de 15% sobre o valor que resultar da condenação.

27- DA COMPENSAÇÃO

Para evitar alegação de litigância de má-fé, a Reclamante requer a compensação de eventuais valores pagos, desde que comprovados nos autos.

28- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pleiteia o Reclamante a condenação da Reclamada nos seguintes pedidos, resumidamente:

1- Concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme descrito no item 1;

2- Deferimento da competência territorial, nos termos do art. 651 da CLT e Portaria GP 88/2013;

3- Preservação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, nos termos do art. 5, inciso X

XXVI da Constituição Federal;

4- O reclamante atendeu os requisitos previstos na lei nº 13.467/2017, Art. 840, § 1º, sendo que os

pedidos foram realizados certos, determinados e com indicação do seu valor, ressaltando que os reais valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, requerendo desde já a procedência da demanda;

5- Requer a declaração por sentença da existência de vínculo empregatício entre as partes no

período compreendido acima de 01/06/2015 a 08/06/2015, com a consequente condenação ao pagamento da Reclamada em anotar a CTPS realizar o recolhimento no FGTS no valor de R$

22,50 e recolhimentos previdenciários: Quota do reclamante 8%: R$ 00.000,00; Quota da reclamada

20% R$ 00.000,00; Seguro de acidente de trabalho, SAT 3% : R$ 00.000,00.

6- Após a comprovação do vinculo de emprego sem registro os representantes da Reclamada

estarão sujeitos as penalidades criminais descritas no artigo 297 § 4º do Código Penal - recentemente instituído pela lei 9983/2000 - que determina a pena de reclusão de 2 (dois) à 6 (seis) anos e multa, pela ausência de anotação de contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social, requerendo expedição de oficio aos órgão da PF e MPT, para apuração de irregularidades;

7- Condenação da reclamada ao pagamento das horas extras em media 23hrs desde o inicio do

contrato de trabalho a outubro de 2017 das 21H40 às 06H00, no importe de R$ 00.000,00, devido a habitualidade das horas extras, faz jus o reclamante nas incidências das mesmas, nos DSR ́s no importe de R$ 00.000,00, e no FGTS: R$ 00.000,00+ 40% R$ 00.000,00, no item" 2 "do titulo 9 o reclamante realizava 1h4m mensais no importe de R$ 00.000,00, (de novembro de 2017 a fevereiro de 2018), devido a habitualidade das horas extras em tais períodos, faz jus o reclamante nas incidências das mesmas, nos DSR ́s no período declinado R$ 00.000,00, no e FGTS: R$ 00.000,00+ 40% R$ 00.000,00;

8- Condenação da reclamada referente as diferenças do pagamento de 191hrs noturnas mensais da

22H00 às 06H00, face a prorrogação, com acréscimo de 25% sobre a hora diurna, conforme convenção coletiva e fichas financeiras juntadas desde o inicio do contrato de trabalho a outubro de 2017 horas noturnas: R$ 00.000,00, incidências nos DSR's: R$ 00.000,00, e FGTS: R$ 00.000,00

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Fls.: 16

+ 40% R$ 00.000,00, no importe apurado de R$ 00.000,00, certo de que os valores poderão ser majorados após a juntada de todas as fichas financeiras do reclamante as quais serão apontadas diferenças em replica, ou ainda em razões finais;

9- Condenação da reclamada ao pagamento da hora noturna reduzida de 06m51segundos diários,

acrescidos de 25% sobre a hora diurna x 27 dias labutados (60m/52,5), desde o inicio do contrato de trabalho a outubro de 2017, no valor devido de R$ 00.000,00, certo de que o valor poderá ser majorado apos instrução processual;

10- REVERSÃO DA JUSTA CAUSA , e pagamento das verbas rescisórias: aviso prévio indenizado

de 36 dias de acordo com a lei nº 12.506/2011: R$ 00.000,00, saldo salarial de 18: R$ 00.000,00,

férias proporcionais + 1/3: R$ 00.000,00, Décimo Terceiro Proporcional R$ 00.000,00, no importe

total de R$ 00.000,00;

11- Pagamento do plus salarial de 20% sobre o valor da remuneração, levando em consideração mês

a mês no importe R$ 00.000,00;

12- Recolhimentos a titulo de FGTS dos meses em que recebeu as comissões por fora, levando em

consideração os períodos declinados no item 14, ou seja, quinze meses de recolhimentos no valor de R$ 00.000,00;

13- Diante do pleito da reversão da justa, faz jus o reclamante a liberação da multa de 40% sob o

FGTS depositado no importe de R$ 00.000,00;

14- Liberação do FGTS+40%, face o pleito da reversão da justa causa, seja expedido guias, ou salvo

melhor juízo seja expedido Alvará Judicial;

15- Liberação das guias em primeira audiência, sob pena de indenização ou salvo melhor juízo seja

expedido Alvará Judicial, ou o recebimento da indenização referente ao valor do seguro desemprego no valor de cinco parcelas de R $ 954,00 totalizando: R$ 00.000,00, (quatro mil, setecentos e setenta reais) de acordo com a tabela de cálculos e benefícios do site do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego);

16- Fornecimento do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, § 6º,

do Decreto 3.048/99", o qual menciona que compete a empregadora sua emissão, sob pena de aplicação de multa diária estipula pelo M.M juiz, e ainda aplicação do art. 396 a 400 do N. CPC;

17- Baixa na carteira de trabalho do reclamante com dada de 18/02/2018, sob pena de ser realizada

pela secretaria da vara após aplicação de multa;

18- Seja dado baixa na carteira de trabalho do reclamante com dada de 23/02/2018, sob pena de ser

realizada pela secretaria da vara após aplicação de multa;

19- Requer face a lei nº 13.467/2017, art. 791-A da CLT que seja deferido os honorários de

sucumbências no importe de 15% sobre o valor que resultar da condenação;

20- Juntada dos recibos de pagamento mensal, ficha de registro de empregado, contrato social e suas

alterações, recolhimento do FGTS em GR's, RE's e GFIP's;

21- Expedidos ofícios, tais como: DRT, CEF, INSS, Receita Federal e ao Ministério Público, para

apurar as irregularidades.

22- Apresentação do controle de jornada;

23- Aplicação do art. 523 do NCPC;

24- Declarar a não incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, pois estes têm natureza

indenizatória e não remuneratória;

25- Aplicação da OJ 400 do TST.

26- Compensação e dedução de valores comprovadamente pagos;

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Fls.: 17

29- DAS PROVAS

Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitidos, notadamente pelo depoimento pessoal das Reclamadas, desde logo requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias e todas as demais que se fizerem necessárias para a elucidação da causa.

30- CONSIDERAÇÕES FINAIS

Posto isto é a presente para requerer a Vossa Excelência,se digne mandar notificar a Reclamada de todos os termos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para que compareçam a audiência a ser designada e responda, se quiser, sob pena de revelia e confissão sobre a matéria fática até final decisão quando deverá a presente ação ser julgada PROCEDENT E em todos os seus termos, condenando-se as Reclamadas ao pagamento de todos os itens aqui postulados em favor do Reclamante, bem como todas as custas processuais, e periciais, e demais cominações de estilo.

Por fim, requer que todas as intimações e /ou notificações afetas aos atos processuais sejam endereçadas aos advogados NomeLIRA, inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional, Endereço. E que todas as publicações sejam com remissão expressa ao nome do advogado mencionado.

31- DO VALOR DA CAUSA

Atribui à causa, para efeitos de custas e alçada, o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais, sendo certo que as indenizações pleiteadas, que serão arbitradas por este MM. Juízo não se restringe ao valor da causa.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 20 de março de 2018.

NomeS. LIRA

00.000 OAB/UF

NomeF. SOUZA

00.000 OAB/UF

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Fls.: 18

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