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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6121

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA FEDERAL DE TAUBATÉ

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE(S): Nome

RECORRIDO(S): Nome

Nome , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da r. sentença prolatada nestes autos, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.

Requer-se, assim, com amparo no artigo 1.010, § 1°, do CPC, seja a parte recorrida intimada para apresentar suas contrarrazões, se assim entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, independentemente de juízo prévio de admissibilidade, requer-se sejam os autos remetidos diretamente à instância ad quem (artigo 1.010,§ 3°, da Lei Processual) para que lá seja o presente recurso conhecido e julgado.

Termos em que

pede deferimento.

São Paulo, 07 de junho de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

00.000 OAB/UF

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE(S): Nome

RECORRIDO(S): Nome

Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região

Colenda Turma

Eminentes Desembargadores Federais

1. ESCORÇO FÁTICO

Trata-se de sentença em que se acolheram parcialmente os pleitos iniciais para:

reconhecer para fins de tempo de serviço e contribuição o vínculo empregatício do apelado para Fábrica Nacional de Coletores Ltda. entre 01/01/1986 e 09/07/1986;

declarar o desempenho de atividades em condições especiais pelo recorrido nos entretempos de 14/07/1986 a 19/01/1990, 28/08/1990 a 05/03/1997, e 01/05/2000 a 31/01/20014;

condenar o INSS a conceder ao apelado aposentadoria por tempo e contribuição a partir de 20/09/2018, data do requerimento administrativo, por ter reconhecido em seu favor 39 anos, 11 meses e 17 dias de tempo de contribuição total.

O INSS impugna as conclusões a que chegou o nobre julgador em primeira instância apenas em relação ao período de atividades desenvolvidas em condições especiais entre 14/07/1986 a 19/01/1990.

Senão, veja-se:

2. RAZÕES RECURSAIS

No período mencionado acima, 14/07/1986 a 19/01/1990, o apelado teria trabalhado para Tecnoperfil Taurus Ltda., desempenhando as funções:

de auxiliar de produção no setor de estamparia entre 14/07/1986 e 31/12/1987 e

de inspetor de qualidade no setor de controle de qualidade entre 01/01/1988 e 19/01/1990.

Depreende-se do item 15 do PPP de Id.00000-00, págnias 04/05, que a empresa empregadora do apelado informa a sua exposição ao agente nocivo ruído no nível de 88 dB(A). Entretanto, não especifica, no item 15.5, qual a técnica utilizada para a aferição do nível de exposição ao dito agente nocente físico, apenas referindo o instrumento utilizado para tanto, o decibelímetro.

Veja-se:

Ora, com a devida vênia, ainda que à época não houvesse qualquer referência específica à metodologia aceita para a medição do ruído, considerando-se, como aliás unanimemente entende a jurisprudência, que especificamente para a aferição do nível de exposição a esse agente seria necessária a apresentação de laudo técnico, evidentemente alguma técnica haveria de ser observada para que se pudesse consignar os resultados colhidos de forma adequada (não bastando, por exemplo, meramente ligar-se o decibelímetro bem ao lado da máquina mais ruidosa da empresa por poucos segundos e afirmar-se que está caracterizada a especialidade do labor).

Ademais, como preceitua o artigo 58, §§ 1° e 4°, da Lei n° 8.213/1991, o PPP, "documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS" (artigo 68, § 9°, do RPS) é documento cuja apresentação ao ente público supre a necessidade da juntada do laudo técnico que o embasa , vindo assim a substituir , a partir de 01/01/2004 (IN INSS/DC n° 95/2003, com a redação conferida pela IN INSS/DC n° 99/2003) a exigência até então vigente de apresentação do laudo técnico (conjuntamente com formulários como o DSS-8030, IDRBEN-8030 etc.).

Ora, se o PPP é documento que vem a substituir a apresentação do laudo técnico, nada mais natural que se exija, em relação a ele, a mesma fidedignidade demandada do instrumento que o embasa! Assim, da mesma forma que não se aceitaria um LTCAT ou outro instrumento técnico que apresentasse dados de níveis de exposição ao ruído apenas com a menção a "decibelímetro" na descrição da metodologia de aferição, não se pode compactuar com um PPP que padeça da mesma insuficiência.

Por outro lado, nota-se que o suposto Engenheiro de Segurança do Trabalho que teria assinado o laudo técnico embasador do PPP, Francisco José Teixeira Pereira, cujo NIT, aliás, não foi declinado no documento, NÃO É REGISTRADO PERANTE O CREA/SP como profissional habilitado. Vejam-se as pesquisas:

Pelo número de inscrição (48126):

Pelo nome:

Ainda que não se possa necessariamente falar aqui, somente com base na discrepância ora detectada, que houve falsidade no preenchimento do PPP, é certo ao menos que, como para o ruído sempre se exigiu que a prova da nocividade da exposição fosse feita por meio de laudo técnico, se não há prova de que o responsável pelos registros ambientais indicado do PPP era pessoa habilitada a proceder às medições necessárias, não se pode, tão somente por essa razão, aceitar os resultados declinados.

Finalmente, chama-se a atenção para o fato de que o PPP refere no campo observações ter sido feito com base em LTCAT elaborado no ano de 1992:

Sem embargo, é certo que apenas a partir de 11/10/1996, quando do advento da Medida Provisória n° 1.523/1996, foi instituído na seara previdenciária o laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), por meio de alteração feita no artigo 58, §1°, da Lei n° 8.213/1991, reproduzida lá até ser definitivamente incorporada à Lei de Benefícios pela Lei n° 9.528/1997.

Assim, com o devido acatamento, não é possível que o PPP em questão tenha sido elaborado com base em LTCAT produzido no ano de 1992.

Como se nota, claramente o PPP de que se está a tratar não é documento que deva merecer credibilidade como elemento de prova, pois está crivado de sérios vícios que o tornam inaproveitável, deixando de refletir fidedignamente os dados coligidos em laudo técnico que o tenha embasado.

Por essa razão, não é justa a decisão no ponto em que condena o INSS a averbar como especiais as atividades do autor/apelado no período de 14/07/1986 a 19/01/1990.

Suprimido o acréscimo decorrente da conversão de que trata o artigo 57, § 5°, da Lei n° 8.213/1991, o apelado tem ainda assim o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na DER administrativa (02/09/2018), mas não com 39 anos, 11 meses e 17 dias, e sim com 38 anos, 03 meses e 17 dias, como se extrai da contagem de tempo de contribuição anexada a esta apelação.

Nesses termos é que se busca a reforma da r. sentença impugnada.

3. PREQUESTIONAMENTO:

Caso reconhecida a especialidade de labor sem amparo em documentação que ateste expressamente a exposição habitual e permanente a agentes nocivos reconhecidos pela legislação previdenciária, tal decisão será contrária aos arts . 2.°, 5.°, XXXVI, 84, IV, 195, § 5.°, e 201, § 1.°, da Constituição Federal , ao art. 31 da Lei n.° 3.807/60 ( LOPS ), ao art. 9.°, caput , da Lei n.° 5.890/73, e aos arts . 57, e 58 da Lei n.° 8.213/91, e 152 da mesma lei, em sua redação original .

Portanto, desde já se requer o pronunciamento expresso acerca dos citados dispositivos, para fins recursais.

4. PEDIDOS

Isto posto, requer-se seja dado provimento integral a este recurso de apelação, para reformar-se parcialmente a sentença impugnada, afastando-se a declaração do caráter nocente das condições de trabalho do apelado no período de 14/07/1986 a 19/01/1990, e, consequentemente, condenando-se o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição com não mais de3 8 anos, 03 meses e 17 dias.

Nesses termos, pede provimento. São Paulo, 07 de junho de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

00.000 OAB/UF