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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

Nome, brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, usuária do e-mail email@email.com, residente e domiciliada na Endereço, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, onde receberá as intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. , inciso LXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, na Lei nº 12.016/2019 e demais disposições aplicadas à espécie, visando proteger seu direito líquido e certo, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA DE URGÊNCIA

contra ato do sr. NomeEXECUTIVO DO NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM SÃO PAULO - LESTE , estabelecido na Endereço, autoridade vinculada ao NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM SÃO PAULO - LESTE , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas.

I - DO CABIMENTO

Registra o cabimento da presente ação constitucional, que busca impugnar ato de autoridade coatora que viola o direito líquido e certo da impetrante, na forma do disposto na Lei 12.016/09 e no art. , inciso LXIX, da CRFB.

II - SÍNTESE DOS FATOS

A impetrante protocolou em 17/04/2019 perante a agência São Paulo - Vila Maria do INSS (código (00)00000-0000), situada na Endereço, que é subordinada à Gerência Executiva São Paulo - Leste , pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolo nº: (00)00000-0000). O pedido foi devidamente instruído com todos os documentos necessários à sua concessão.

Todavia, o pleito administrativo da impetrante não foi apreciado pela autarquia previdenciária até o presente momento.

Portanto, é direito líquido e certo da autora ter seu pedido analisado e respondido dentro do prazo legal, tendo em vista que até o presente momento já se passaram 7 meses sem a análise do feito.

Assim, não restou outra alternativa à parte autora, senão a impetração do presente Mandado de Segurança.

III - DO DIREITO

Reza o art. 49 da Lei 9.784/99, que a Administração Pública tem o prazo de 30 dias para decidir, salvo por prorrogação por igual período expressamente motivada, devendo a motivação ser explicita, clara e congruente, nos termos do art. 50, § 1º desta Lei, in verbis :

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

(...)

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (grifos nossos)

Da mesma feita, a motivação dos atos administrativos é princípio constitucional e requisito inerente aos atos administrativos, tendo em vista que apenas dessa forma pode o administrado compreender o teor do ato para se guarnecer das medidas cabíveis.

Ademais, conforme o art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício deve ser efetuado em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, dos documentos necessários para a concessão da aposentadoria .

Do mesmo modo, é pacífico no STF que as decisões administrativas devem ser proferidas em prazo legal, tendo em vista que o princípio da razoável duração do processo aplica-se inclusive no âmbito administrativo. Nesses termos:

"A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem para que a autoridade impetrada decida motivadamente o pleito do Recorrente (...) no prazo máximo de trinta dias a contar da comunicação dessa decisão, nos termos do voto da Relatora (...)." (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 28.172 / DF, Relatora: Ministra Carmen Lúcia, Julgado em 24/11/2015)

Tal entendimento é unânime nos tribunais federais brasileiros:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a Administração conclua procedimento administrativo. 2. Aplicável jurisprudência que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 3. Remessa oficial a se nega provimento. (TRF 3a Região, 3a Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001408-87.2018.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 21/11/2019, Intimação via sistema DATA: 22/11/2019) (não há grifos no original)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante protocolou requerimento de concessão de benefício previdenciário em 28.06.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, aguardando conclusão na Central de Análise da Gerência Executiva em São José dos Campos, além do prazo legal, apenas sendo apreciado após a concessão da segurança. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. , inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. , LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da Republica, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Reexame necessário não provido. (TRF 3a Região, 3a Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000370-29.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 08/11/2019, Intimação via sistema DATA: 13/11/2019) (sem grifos no original)

Em casos análogos ao presente, tenho defendido que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Com efeito, a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se ao seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso do tempo . (TRF da 4a Região, APELREEX 5019033-50.2012.404.7200, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 22/05/2015). (sem grifo no original)

Portanto, a mora excessiva na resposta ao requerimento do benefício à segurada, mormente quando o caso concreto demanda ínfima complexidade, viola direito líquido e certo da Impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ensejando o presente Mandado de Segurança.

IV - DO PEDIDO LIMINAR

Nos termos do art. 300, do CPC e art. , inciso III, da Lei 12.016/09, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Outrossim, o parágrafo segundo do mesmo art. 300 do CPC, prevê a possibilidade de sua concessão de forma liminar, antes mesmo da citação da parte contrária, de modo a garantir a sua efetividade.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é demonstrada pelos documentos acostados, que garantem o próprio direito pleiteado, pois delimita a data do requerimento e a pendência de julgamento, tendo decorrido o prazo previsto em lei.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é imanente aos processos desse gênero, pois o benefício tem caráter veemente alimentar. Ademais, a impetrante tem uma filha com Transtorno do Espectro Autista, o que demanda cuidados muito específicos e gastos extraordinários .

Portanto, a concessão de pedido da tutela antecipada é medida que se impõe, a fim de evitar maiores danos à impetrante, devendo o INSS decidir sobre o requerimento da segurada no prazo máximo de 10 dias.

V - DOS PEDIDOS

Diante todo o exposto, requer:

a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a impetrante não tem condições de arcar com as custas do processo sem que com isso seja prejudicado o seu sustento e o de sua família, mormente pelo fato dela ser genitora de uma criança com Autismo, sendo o pedido amparado pelo art. , LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do CPC, conforme os documentos anexos;

b) a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC c/c art. , III, da Lei 12.016/09, sob pena de arcar com multa diária (astreintes) de R$ 00.000,00, caso haja o descumprimento da medida;

c) a notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias, bem como a notificação do órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada, qual seja, o Nome- Gerência Executiva São Paulo - Leste, para que tome ciência das negativas ora questionadas;

d) a procedência do pedido, com a concessão do presente writ , impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa no caso de descumprimento da obrigação;

e) tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 00.000,00, na forma prevista nos arts. 497; 536, § 1º; 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor da impetrante;

f) a intimação do Ministério Público Federal para que manifeste nos Autos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins meramente procedimentais.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 25 de novembro de 2019. Nome

00.000 OAB/UF