Processo nº 8029461-65.2020.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia.
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30/04/2021há 3 meses
20/04/2021há 3 meses

segunda Câmara Criminal - segunda Turma

DESPACHO

8029461-65.2020.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Odair Sousa Da Silva

Advogado: Florisvaldo De Jesus Silva (OAB:0059066/BA)

Impetrante: Florisvaldo De Jesus Silva

Impetrado: Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Barra Do Choça

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8029461-65.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

PACIENTE: ODAIR SOUSA DA SILVA e outros

Advogado(s): FLORISVALDO DE JESUS SILVA (OAB:0059066/BA)

IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA

Advogado(s):

DESPACHO

Inclua-se o presente Habeas Corpus na próxima pauta de julgamento.

Intimem-se. Publique-se.

Salvador/BA, 19 de abril de 2021.

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

Relator

16/12/2020há 7 meses

segunda Câmara Criminal - segunda Turma

DECISÃO

8029461-65.2020.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Odair Sousa Da Silva

Advogado: Florisvaldo De Jesus Silva (OAB:5906600A/BA)

Impetrante: Florisvaldo De Jesus Silva

Impetrado: Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Barra Do Choça

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8029461-65.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

PACIENTE: ODAIR SOUSA DA SILVA e outros

Advogado (s): FLORISVALDO DE JESUS SILVA (OAB:5906600A/BA)

IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA

Advogado (s):

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado pelo Bel. Florisvaldo de Jesus Silva, em favor de Odair Sousa da Silva, que aponta como autoridade coatora o eminente Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barra do Choça, através do qual discute suposto constrangimento ilegal que vem sendo suportado pelo Paciente. Afirma o Impetrante que o Paciente encontra-se preso, desde 07/04/2016, pela suposta prática dos delitos previstos no Artigo 121, § 2º, incisos II e IV, na forma consumada e tentada, em cúmulo material (vide ID 10523892, fls. 09 e ID 10524553, fls. 24/27).

Sustenta, em síntese, o excesso de prazo da segregação cautelar (evidenciado pela inobservância do artigo 316 do Código de Processo Penal) e a inidoneidade dos fundamentos adotados para a manutenção da prisão preventiva por ocasião da pronúncia (sobretudo por não ter justificado a adoção da medida extrema em detrimento de outras medidas cautelares menos gravosas). Nesta senda, alega a ausência de justa causa e a desnecessidade da custódia, bem como assevera a deficiência de defesa técnica além de arguir a nulidade da decisão de pronúncia (por erro de imputação e ausência de fundamentação quanto às qualificadoras).

Requer a concessão liminar da ordem e, ao final, sua ratificação, de forma que seja restabelecida, imediatamente, a liberdade de locomoção do Paciente (ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão), bem como a declaração da nulidade da ação penal de origem (nº 0000190-29.2016.8.05.0020) desde a apresentação das alegações finais na primeira fase do procedimento do júri, com a reabertura de prazo para oferecimento de outros memoriais. Sucessivamente, pleiteia a declaração da nulidade da certidão de trânsito em julgado da pronúncia, com a reabertura de prazo para que a defesa impugne a decisão que determinou a submissão do Paciente a julgamento pelo Tribunal popular. Por fim, postula a declaração de nulidade da decisão de pronúncia, para que outra seja proferida em consonância com os ditames legais.

Distribuídos por prevenção (certidão sob ID 10551849), vieram-me os autos conclusos.

Indeferida a liminar (ID 10600657), as informações judiciais solicitadas foram prestadas (ID 11598726).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da ordem (ID 11954904).

Em petição incidental, o Impetrante requereu tutela provisória de urgência para revogar/ relaxar a prisão preventiva (ID 11988543). Relatados, decido.

Com efeito, não há mais possibilidade de o feito ser julgado este ano. Ademais, a próxima sessão de julgamento está prevista para 04/02/2021, de modo que não seria razoável manter o Paciente preso mais dois meses, quando evidente o constrangimento ilegal sofrido.

De início, reitero não ser cabível, em sede de Habeas Corpus, sobretudo em apreciação liminar, a alegação de deficiência de defesa técnica e de nulidade da decisão de pronúncia. A análise destes argumentos demandaria exame de material probatório, o que é incompatível com esta augusta via.

No caso em tela, porém, restam devidamente vislumbrados elementos que apontam para a existência de manifesta ilegalidade, sendo capazes de ensejar, portanto, o relaxamento prisional e a imediata liberação do Paciente.

Da análise do processo de origem, nota-se que o Paciente está preso, desde 07/04/2016, sem que tenha sido designada data para julgamento perante o Tribunal do Júri.

É consabido que o excesso de prazo não decorre de simples cálculo aritmético, e sua aferição depende das peculiaridades do caso concreto. Todavia, embora a pandemia instaurada pela covid-19 tenha provocado a suspensão dos prazos processuais e das audiências, nota-se que houve o transcurso de 4 (quarto) anos e 8 (oito) meses de prisão preventiva, sem previsão de julgamento, o que torna a delonga irrazoável apta a configurar, no ponto, o constrangimento ilegal apontado.

Neste sentido, colhem-se os seguintes julgados:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO

QUALIFICADO. ACUSADO FORAGIDO POR 3 MESES. PRISÃO DESDE 2015. JULGAMENTO DO JÚRI ADIADO EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. RETORNO À PRISÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

1. Parecer ministerial opinando pelo provimento do recurso para que seja concedida a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares menos gravosas.

2. Configurado o excesso de prazo, pois o recorrente está preso desde 2015 e não há previsão para o julgamento do Tribunal do Júri, em face da atual pandemia do coronavírus, o que ultrapassa, aqui, o limite da razoabilidade, conforme as informações processuais relatadas no parecer ministerial.

3. Recurso em habeas corpus provido para que o recorrente seja posto em liberdade provisória e sejam aplicadas as seguintes medidas alternativas: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca de residência, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h de um dia às 6h do dia seguinte); d) monitoração eletrônica, sem prejuízo de outras medidas que o Juízo de primeiro grau entender cabíveis e adequadas. Em caso de eventual descumprimento de tais medidas, deverá ser restabelecida a prisão preventiva (art. 312, § 1º, do CP).

(STJ, RHC 127051/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 04/12/2020)- grifos nossos.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Omissis.

2. Consolidou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. , LXXVIII, da Constituição da República), considerando cada caso e suas particularidades.

3. O recorrente foi enclausurado em 1º/3/2016, proferiu-se a decisão de pronúncia no dia 31/8/2018 e, até o momento - mais de quatro anos após sua prisão cautelar -, não há nem sequer previsão para o seu julgamento pelo Tribunal popular.

4. Não obstante a complexidade do caso - com a necessidade de expedição de cartas precatórias e desmembramento do feito quanto aos acusados foragidos -, a ausência de estimativa para a conclusão do feito e submissão do denunciado ao Conselho de Sentença evidencia a desproporcionalidade do tempo de segregação preventiva e torna manifesta a ilegalidade imposta ao réu - sobretudo neste momento de adversidade, ante a crise mundial do coronavírus, com notícia de suspensão de visitas e isolamento de internos, da redesignação de audiências e suspensão de outras medidas procedimentais pelos Juízos. Na atual situação, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.

5. Todavia, diante da gravidade das condutas pelas quais o réu foi pronunciado, verifica-se suficiente e adequado, para atender às exigências cautelares do art. 282 do Código de Processo Penal, impor ao acusado - independentemente de mais acurada avaliação do Juízo monocrático - medidas alternativas positivadas no art. 319 do CPP.

6. Recurso parcialmente provido, para substituir a prisão preventiva do recorrente pelas providências cautelares previstas no art. 319, IV, V e IX, do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, assim como do restabelecimento da constrição provisória, se houver violação das medidas cautelares ou sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.

(STJ, RHC 119158/PI, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/05/2020)- grifos nossos.

Desta forma, considerando que a liminar de indeferimento data de em média sessenta dias, sem oportunidade para a análise do mérito neste exercício de 2020; considerando que não há previsão imediata de realização da Sessão do Júri, no Juízo de Primeiro Grau; considerando que por alguns motivos estranhos ao nexo de causalidade depositado em desfavor do réu, não demonstra sua concorrência para a demora na conclusão do feito e, por fim, em vista do excesso de prazo para a segregação cautelar mais gravosa ao réu, sem deixar de valorizar a gravidade do delito, em prejuízo do bem precioso (a vida), em detrimento até mesmo ao direito da liberdade, entendo, que devo acolher em parte os acréscimos trazidos pela defesa, no incidente declinado nos autos, assim o fazendo, precipuamente, para poder, nesta oportunidade, reavaliar a decisão liminar que restou indeferida. A precaução resume-se em substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, ainda que sobrepondo às regras impostas pelo art. 318 do CPP; A decisão é salutar, porque, além de adequar o procedimento às regras gerais para a concessão de cautelares no processo penal, garante que a …

08/12/2020há 8 meses

Substituto de Segundo Grau - Relator

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 3 de Dezembro de 2020

DESPACHO

8029461-65.2020.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Odair Sousa Da Silva

Advogado: Florisvaldo De Jesus Silva (OAB:5906600A/BA)

Impetrante: Florisvaldo De Jesus Silva

Impetrado: Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Barra Do Choça

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8029461-65.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

PACIENTE: ODAIR SOUSA DA SILVA e outros

Advogado(s): FLORISVALDO DE JESUS SILVA (OAB:5906600A/BA)

IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA

Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Salvador/BA, 7 de dezembro de 2020.

Juiz Convocado Francisco de Bispo - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

Relator

08

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

15/11/2020há 8 meses

2ª Vara de Tóxico da Comarca de Salvador

DESPACHO

8029461-65.2020.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Odair Sousa Da Silva

Advogado: Florisvaldo De Jesus Silva (OAB:5906600A/BA)

Impetrante: Florisvaldo De Jesus Silva

Impetrado: Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Barra Do Choça

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

________________________________________

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8029461-65.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

PACIENTE: ODAIR SOUSA DA SILVA e outros

Advogado (s): FLORISVALDO DE JESUS SILVA (OAB:5906600A/BA)

IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA

Advogado (s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Reitere-se a solicitação de informações à autoridade indigitada coatora, pelo meio telemático mais instantâneo, para que as preste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ressaltando que a ocorrência de mora no prestame dos informes pode ser comunicada à competente Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal.

Após o recebimento das informações, fica de logo determinada a remessa dos Autos à douta Procuradoria de Justiça, retornando-me conclusos em seguida.

P.I.

Salvador/BA, 12 de novembro de 2020.

Juiz Convocado Francisco de Oliveira Bispo - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

Relator

*Cópia do presente despacho servirá como Ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação ao Juízo impetrado. Visando implementar maior celeridade ao procedimento, as informações acima reportadas poderão ser encaminhadas, via fac-símile, aos telefones (71) 3483-3613 (Secretaria da Câmara) e/ou (71) 3372-9602 (Gabinete do subscritor da presente), por meio eletrônico, através do email: 2camaracriminal@tjba.jus.br, ou pelo meio telemático mais célere, sem prejuízo da remessa obrigatória dos originais, pelas vias regulares.

08

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Início do Processo
2020