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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3816

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF Endereço-A - Centro - Teófilo Otoni/MG - fone: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONI, MINAS GERAIS.

PENSÃO/COMPANHEIRA/FILHOS

TRABALHADOR URBANO

DER: 16/04/2013

ERLANE BARBOSA DAMASCENA, brasileira, solteira, do lar, portadora da CI: 00000-00 SSP/SP e do CPF: 000.000.000-00, por si e representando, seus filhos menores, Nome, brasileiro, solteiro, menor impúbere, estudante, nascido em 13 de fevereiro de 2003, Nome, brasileiro, menor impúbere, estudante, nascido em 15/04/2001 e MICHAEL FERNANDO DAMASCENA DE MOURA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, nascido em 24 de março de 2008, ambos residentes e domiciliados na EndereçoBairro dos Professores, Divisopólis/MG, vêm com o devido acato à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, Dra. Nome, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° 77.876, com escritório estabelecido à Endereço-A _ Centro _ Teófilo Otoni, onde recebe avisos e intimações de praxe, ajuizar com arrimo nos artigos 16 c/c , da Lei 8.213/91 e art. 226, §3° da Constituição Federal e demais cominações legais

AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE CUMULADA

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

contra INSS - Nome NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com procuradoria na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF Endereço-A - Centro - Teófilo Otoni/MG - fone: (00)00000-0000

I - DOS FATOS:

No dia 19 de junho de 2013, os Autores, companheira e filhos, e, portanto dependentes do falecido, FERNANDO RAINHA DE MOURA, respectivamente, requereram junto ao INSS (Nome Nacional de Seguro Social), pensão por morte já que ele faleceu no dia 16 de abril de 2013, gozando da qualidade de segurado da Previdência Social, ou quando no mínimo encontrava-se em desemprego involuntário, o que se provará;

Quando do requerimento administrativo, os Autores apresentaram os seguintes documentos:

1 - Documentos pessoais do falecido;

2 - Certidão de óbito do falecido;

3 - Documentos pessoais dos requerentes;

4 - CTPS do falecido contendo anotação de vínculo empregatício com a empresa TEX STAR SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA LTDA;

5 - livro de registro de empregado contendo anotação da ficha empregatícia do falecido, com vínculo anotado de 17/02/2013 a 10/05/2012 (cópia autenticada em cartório);

6 - Declaração da empresa.

E para comprovar a união estável a Autora/companheira apresentou as certidões de nascimento dos 03(três) filhos, do casal;

Entretanto, o INSS indeferiu o pedido que tramitou sob o n. 00000-00, "por perda da qualidade de segurado" (sic) _ conforme prova a carta de indeferimento que segue em anexo;

Acontece, Excelência, que conforme provam os documentos acostados, o falecido trabalhou pela última vez de 17 de fevereiro a 10 de

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF Endereço-A - Centro - Teófilo Otoni/MG - fone: (00)00000-0000

maio de 2012, na empresa TEX STAR SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA LTDA, exercendo a função de Porteiro, recebendo mensalmente o salário de R$ 00.000,00, portanto, mantinha a qualidade de segurado, na data do óbito, nos termos do artigo 15, I da Lei 8.213/91;

Inclusive para comprovar a relação empregatícia, os Autores em cumprimento a exigência feita pelo INSS, apresentaram cópia autenticada da ficha de registro de empregado e declaração da empresa, comprovando a relação empregatícia;

É certo, que infelizmente, a empresa empregadora não verteu as contribuições para o INSS e nem anotou o vínculo com o falecido no CNIS do INSS.

Todavia, Excelência, o erro da empresa empregadora não retira dos Autores o direito ao benefício pretendido, já que o vínculo empregatício encontra-se devidamente anotado na CTPS do falecido, que segue em anexo, além do que não era atribuição do empregado falecido anotar comunicar o vínculo ao INSS e nem verter as contribuições para o referido órgão;

Inclusive em ação, que tramitou pelo Juizado Especial desta Subseção judiciária de Teófilo Otoni/MG, sob o n°. 0005906- 47.2013.4.01.3816, e foi extinta sem resolução do mérito, conforme se verifica da certidão que segue em anexo, as testemunhas ouvidas com o devido contraditório do INSS, foi uníssonas em afirmar que o falecido trabalhou para a referida empresa; (vide gravação da audiência que segue em anexo);

Portanto, Excelência, mais uma vez, errou o INSS, maiormente, porque os Autores em sede administrativa comprovaram o vínculo empregatício do Instituidor ensejador do direito a pensão previdenciária pretendida;

Assim sendo, diante da negativa do INSS só resta aos Autores buscar na justiça o socorro necessário ao reconhecimento de seu direito.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF Endereço-A - Centro - Teófilo Otoni/MG - fone: (00)00000-0000

II- DO DIREITO

É certo que na data do requerimento vigia a Lei 8.213/91, sem as alterações trazidas pelas Medida Provisória 871/2019 e Lei 13.846/2019;

E segundo o artigo 74 da Lei 8.213/91 - vigente na data do requerimento, "A pensão por morte será devida ao conjunto dos beneficiários do segurado que falecer, aposentado ou não (...)";

Ainda segundo a referida norma vigente naquela ocasião, desde que o Instituidor/falecido esteja gozando da qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito, independentemente de carência (art. 26, I da Lei de benefícios), os dependentes enumerados no artigo 16, fazem jus ao benefício de pensão, dentre eles: " I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido."

Nesse toar, vale ressaltar, que a qualidade de segurado do falecido encontra-se comprovada, uma vez que o mesmo mantinha a qualidade de segurado, na forma do Artigo 15, inciso II da Lei 8.213/91, uma vez que faleceu em 16 de abril de 2013 e manteve vínculo empregatício com a empresa TEX STAR SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA LTDA, em sua CTPS, até 10 de maio de 2012, na função porteiro e salário inicial de R$ 00.000,00, e também pelo livro de registro de empregado;

Infelizmente, em que pese a empresa empregadora ter anotado o vínculo empregatício no livro de registro de empregado da empresa e também na CTPS do falecido Instituidor, não verteu contribuições para a Previdência social e nem contribuiu para o fundo de garantia, conforme se verifica da documentação acostada;

Todavia, tais irregularidade jamais poderia ter sido óbice à concessão do benefício, uma vez que segundo determina o Artigo 31, inciso I, letras "a, b e c" e Artigo 32, incisos I, II e III, ambos da Lei 8.212/91, os recolhimentos de tributos e comunicação da relação empregatícia aos Órgãos Público, dentre eles a Previdência Social é responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, e não do empregado, senão vejamos:

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Advogada - 00.000 OAB/UF Endereço-A - Centro - Teófilo Otoni/MG - fone: (00)00000-0000

"Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei n° 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;

E mais:

"Art. 32. A empresa é também obrigada a:

I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;

II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009)

IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -

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Advogada - 00.000 OAB/UF Endereço-A - Centro - Teófilo Otoni/MG - fone: (00)00000-0000

FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) (Vide Lei n° 13.097, de 2015)";

Nesse sentido, aliás, é o ensinamento do Exmo. Sr. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA, relator da APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.00000-00/MG:

(...) que em se tratando de segurado empregado, tanto a formalização da relação de emprego quanto a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas são de responsabilidade do empregador, cuja omissão não pode penalizar o segurado e seus dependentes, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos.

E também vasta é a jurisprudência, no mesmo sentido:

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. RELAÇÃO DE EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO ATRASADA. RECOLHIMENTO. REVISÃO DA RMI. PROVIMENTO À REMESSA. 1. A conclusão da fiscalização previdenciária pela inexistência da relação de trabalho foi contrastada com as provas apresentadas em juízo, notadamente o depoimento das testemunhas, no sentido de que o segurado efetivamente trabalhou no estabelecimento até seu falecimento, e que as contribuições previdenciárias foram feitas com atraso, inclusive com os acréscimos devidos. 2. Não se deve prejudicar o segurado pela omissão do empregador, que deixou de fazer o registro do contrato de trabalho e de recolher tempestivamente as contribuições previdenciárias, e da própria fiscalização previdenciária, que não foi atuante o suficiente para prevenir do descumprimento das obrigações tributárias (precedentes do TRF1a Região, AC 0135546- 13.2000.4.01.9199 / MG, Rel. juíza federal MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO (CONV.),

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SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ p.42 de 08/09/2005 ; AC 0034271-31.1994.4.01.9199 / MG, Rel. juiz JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ p.536 de 21/01/2002). 3. O recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias é suficiente para calcular a renda mensal inicial, de maneira a se aferir com a maior proximidade possível o valor devido do benefício. (TRF AC 2004.01.00000-00 / MG; APELAÇÃO CIVEL - Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO - Segunda Turma Suplementar - 24/10/2012 e-DJF1 P. 311).

Ademais, compete ao INSS realizar contra a empresa empregadora as cobranças que entender pertinente em relação ao vínculo do falecido e seu empregador, a partir do momento que tomou conhecimento do mesmo;

Nesse sentido é a determinação contida no artigo 37 da Lei 8.212/91, senão vejamos:

"Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009)".

E mais:

"Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a i nscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007).(Vigência);

2° É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobranç a da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título d ado em garantia, que será recebido pro solvendo . (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007). (Vigência)

§ 3 o Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições q ue não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestada s no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007). (Vigência)"

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Como se vê, Excelência, todas as providências com o fito da anotação e comprovação de recolhimentos das contribuições devidas em razão dos vínculos empregatícios tem como Órgão fiscalizador a Previdência Social e a Receita Federal e não o empregado;

Todavia, até a presente data, o INSS e nem a Receita Federal não tomaram nenhuma providência contra o empregador do falecido Instituidor à fim de cobrar as contribuições não pagas e as demais providência legais, que era seu dever;

Portanto, Excelência, os beneficiários do empregado falecido, in casu, os Autores não podem sofrer as consequências da inercia do empregador e muito menos do próprio INSS;

Ultrapassadas essas questões, a Autora afirma que viveu como se casada fosse, em união pública, contínua e duradoura com o falecido segurado até a data de seu óbito, caracterizando, assim, a figura da união estável, pois, segundo o § 3° do art. 16 da LBPS, é considerado companheiro "(...) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (...), de acordo com o §3° do art. 226 da CF".

Valendo ressaltar, que a prova da existência da união estável pode ser feita por qualquer meio de prova admitida em direito, não cabendo na hipótese, a restrição feita pelo §3° do art. 55. Contudo, quando do requerimento administrativo a Autora/companheira apresentou os 03(três) registros de nascimento dos filhos em comum com o falecido;

Assim sendo, restando comprovado que o falecido mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social na data de seu óbito e que a Autora viveu com ele em união estável até o dia de sua morte, tanto a Autora na qualidade de companheira como os filhos do falecido, fazem jus ao recebimento da pensão prevista no artigo 74 da Lei 8.213/91, no valor equivalente ao último salário contribuição percebido pelo falecido que foi R$ 00.000,00,em razão do que dispõe o artigo 29,§2° da Lei 8.213/91, devidamente corrigido e nunca inferior ao salário mínimo;

E por derradeiro, cumpre destacar que a pensão é devida aos filhos a contar do óbito, uma vez que na data do requerimento os

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filhos/Autores eram todos menores de idade e para a companheira a contar do requerimento, tudo com juros e correção pelo IPCA-E e juros na forma da Lei a contar da data que deveriam ser pagas as parcelas.

III- DO PEDIDO

Posto isto, requerem:

1) A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do artigo 300 do Código Processo Civil, e que se digne Vossa Excelência determinar que o INSS - Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pague aos Autores pensão previdenciária, ainda que haja interposição de recurso, que pedem desde já seja recebido somente no efeito devolutivo, diante do caráter alimentar do benefício pretendido, da necessidade dos Autores, e, mormente, da morosidade dos Tribunais em julgar os recursos.

Requerem ainda:

1) A procedência total da presente ação e que seja o INSS

(Nome Nacional de Seguro Social) condenado a pagar pensão previdenciária para os Autores na qualidade de filhos e companheira do segurado, FERNANDO RAINHA DE MOURA, de forma definitiva, no valor correspondente ao salário benefício, não inferior ao último salário auferido pelo falecido, ou seja, R$ 00.000,00 e também a pagar aos Autores/filhos as parcelas da pensão retroativas à data do óbito e a Autora companheira, do requerimento administrativo, o que totaliza, R$ 00.000,00, salvo melhor cálculo, e mais as parcelas que vencerem no curso do processo, tudo com juros e correção monetária na forma da Lei até a data do pagamento.

2) A citação do Nome Nacional do Seguro Social -

INSS para querendo responda aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, bem como sua intimação para juntar aos autos a cópia do processo administrativo, sob as penas da lei.

3) A intimação do Ministério Público Federal para atuar

no feito, em razão da menor idade dos Autores;

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF Endereço-A - Centro - Teófilo Otoni/MG - fone: (00)00000-0000

4) A condenação do INSS ao pagamento de honorários de

sucumbência no importe de 20% do valor da condenação, com juros e correção monetária, na forma da Lei;

5) A gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do

Código Processo Civil cumulado com aqueles da Lei 1.060/50, vez que não disporem de condições financeiras capazes de arcar com os ônus processuais, sem o prejuízo do sustento próprio. (vide declaração de pobreza anexa)

6) E finalmente protestam e requerem provar o alegado

por todos os meios de provas no direito admitidas, especialmente através das provas emprestadas do processo n°. 0005906-47.2013.4.01.3816 (com o contraditório do INSS em todo o processo), e oitiva de testemunhas cujo rol será oportunamente apresentado e/ou que comparecerão em audiência independente de intimação, pela juntada de documentos e tantas outras que se fizerem necessária a elucidação da lide.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00, parcelas vencidas e vincendas, para fins de distribuição.

É o que requerem.

Teófilo Otoni (MG), 23 de março de 2020.

Assinado digitalmente por:

Nome

00.000 OAB/UF