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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6005

Petição - TRF03 - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra VT Brasil Administracao e Participacao

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE PONTA PORÃ /MS.

Execução Fiscal nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE PARTICIPAÇÃO LTDA, qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada que a presente subscreve, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

contra a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL

A ação de execução, como qualquer outro processo tem seus requisitos, os quais devem ser observados para que possa se constituir, desenvolver e chegar ao final de forma válida. O preenchimento de tais requisitos deve ser verificado de ofício pelo juiz sem o que não poderá dar início ou prosseguir com a execução.

Ocorre que na prática, algumas vezes, até por excesso de trabalho, passa despercebido pelo Juiz à ausência dos pressupostos para a continuidade da ação de execução, mesmo porque a violação de qualquer dos requisitos processuais nem sempre é de fácil identificação à primeira vista.

Nestes casos deve ser dado ciência ao magistrado da falta dos requisitos para a continuidade da ação de execução, a fim de que o mesmo examine ou reexamine tais requisitos. Esta ciência é feita através de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .

Neste sentido, cumpre trazer à colação entendimento do ilustre Dr. Nome:

"No âmbito da execução forçada, desde o momento em que a petição inicial entra em juízo, há o juiz de exercer rigoroso controle não apenas sobre a regularidade formal da petição, mas também, e principalmente, sobre a viabilidade do direito de ação, que pertine com as condições do direito de agir, com passagem na viabilidade da formação da relação processual ou mais precisamente, com respeito às condições essenciais para que a relação processual possa ser constituída e se desenvolver com normalidade. Não há, por isso mesmo, dependência alguma entre esse exame necessário e o manejo dos embargos por parte do devedor. Antes de qualquer manifestação do executado o juiz não só pode, mas deve indeferir" in limine "a petição quando o título não seja exequível." ("in" Execução - Direito Processual Civil ao Vivo, pág. 514).

Conclui-se, portanto, que a ação executiva, que compromete o patrimônio do devedor, não pode ser iniciada enquanto não se decida sobre a exceção oposta pelo executado no controle da atividade de apreciação da existência dos requisitos necessários ao desenvolvimento do processo.

Assim, havendo nulidade, vício pré-processual ou processual que torna ineficaz o título apresentado pelo autor, não há, como consequência, título exequível, e, nestas condições, deve a inicial ser indeferida.

De outro lado, a presente ação não se encontra revestida das formalidades legais, sendo nula, de acordo com o artigo 803 do Código de Processo Civil que comina a pena de NULIDADE para a execução em que não se observem as condições da ação de execução, sem as quais o credor não se legitima a manejar o processo executivo.

Dispõe o referido artigo que:

"Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; " (g.n.)

O título executivo é figura complexa, englobando em seu conteúdo elementos formais e substanciais. Sua função precípua é a de constituir para o credor o direito subjetivo ao direito de ação.

A presente ação de execução fiscal é nula, tendo em vista que o título que a embasa não é certo, não é líquido, nem exigível.

A iliquidez do título diz respeito ao "quantum debeatur", havendo defecção neste item é absolutamente nula a peça fiscal.

Sobre a função e liquidez exigida do lançamento tributário afirma Nome:

"O tributo é um dever imposto ao cidadão por uma Norma Jurídica de contribuir para as despesas governamentais, com dinheiro e em proporção à respectiva capacidade econômica. Em consequência, toda a vez que surgir o dever de pagar o tributo será necessário e obrigatório liquidá-lo, no sentido que empresta à palavra o artigo 1533, Código Civil:"Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência e determinada, quanto ao seu objeto."(Seixas Filho / Revista de Direito Tributário - nº 53 - p. 159). (g.n.)

PELAS RAZÕES ACIMA, NÃO É JUSTO QUE A EXCIPIENTE VENHA A SER PRIVADA DE ALGUM BEM SEU PARA GARANTIR UMA EXECUÇÃO EMBASADA EM TÍTULO QUE NÃO SE REVESTE DAS FORMALIDADES LEGAIS, QUAL SEJA A CERTEZA E LIQUIDEZ.

Vale ressaltar que ao comentar o texto do artigo 803 do CPC, o Ilustre Professo Theotonio Negrão afirma:

" Exceção de pré-executividade. Nas suas origens, esse mecanismo estava vinculado a matérias comprovadas de plano e, sobretudo, cognocíveis de ofício: "A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode reconhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo"(STJ-Bol. AASP 2.176/1.537j e STF-RF 351/394: 4aT., Resp180.734). "A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo" (RSTJ 163/356: 4aT, Resp221.202). Assim, ela sempre foi admitida para tratar de:

-ilegitimidade passiva do executado (STJ-3aT., Resp 254.315, rel. Min. Ari Pargendler, j. 8.4.02, deram provimento, v.u., DJU27.5.02, p. 168);

-" nulidades absolutas do título, declaráveis de ofício " (RT815/310); (...) "(g.n)

Desta forma, comprovada a possibilidade de interposição da presente exceção de pré-Executividade, compre-nos discorrer acerca dos argumentos que ensejam a procedência da presente.

II - DOS FATOS

A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional promove a presente Execução Fiscal em desfavor da Excipiente, com a cobrança de tributos federais, tais como IRPJ, CSLL, PIS /PASEP e COFINS, referentes aos períodos não subsequentes de jan/2013 à jan/2016 cujos créditos tributários foram inscritos nas CDAs nº 13 7 17 001087-89 - PIS /PASEP (R$ 00.000,00); 13 2 17 001876-23 - IRPJ (R$ 00.000,00); 13 6 17 005448-67 - CSLL (R$ 00.000,00); 13 6 17 005449-48 - COFINS (R$ 00.000,00)

O valor atualizado soma o montante de R$ 00.000,00, créditos estes constituídos e agora exigidos com imposição de correção monetária, acréscimos e multa de mora de 20%.

Ocorre que, o crédito exequendo foi constituído mediante erro de preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, declaração esta, feita pelo próprio contribuinte.

Assim, ao declarar o montante tributário supostamente devido e não pagar, em razão do transcurso do prazo para o pagamento, os créditos foram diretamente inscritos na dívida ativa, passando a débitos passiveis de cobrança em Execução Fiscal sem a devida apuração da certeza e liquidez do crédito.

Sendo certo de que a Excipiente somente agora teve conhecimento de que a origem do crédito se deu pelo erro informado na declaração, utiliza se desta via para esclarecer e demonstrar a verdade material dos fatos.

Cumpre informar que a Excipiente é empresa que atua na comercialização de produtos pecuários, conforme comprova o contrato social anexo, sendo a exigência do crédito tributário de PIS/Pasep e COFINS, totalmente descabida, vez que a Excipiente goza da suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, incidente sobre a venda para pessoas jurídicas, no mercado interno.

Assim, restará demonstrado a seguir, que as inscrições na dívida ativa, referente às Certidões, objeto da presente cobrança, são nulas por vicio no ato de aplicação do direito.

III - DO DIREITO

1) DA INEXISTENCIA DO DÉBITO DE PIS /PASEP E COFINS

a. Lei nº 12.058/2009 - Suspensão de PIS e COFINS para

venda de produtos pecuários

Excelência, a Excipiente aufere rendas de resultados provenientes da atividade rural, em especial a PECUÁRIA.

No caso em tela, a Excipiente goza da suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, incidente sobre a venda para pessoas jurídicas, no mercado interno, de produtos classificados nas posições da NCM 01.02 e 01.04, de que trata a redação original do art. 32, inciso II, da Lei nº 12.058, de 2009, conforme abaixo:

4.3.16 - Tabela Operações com Suspensão da Contribuição Social (CST 09) - Atualizada em 15/01/2018:

200 AGROINDUSTRIA

207 Venda de animais vivos classificados na posição 01.02, - 01/2011 07/03/2013

à pessoa jurídica que produza mercadoria classificada

nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20,

02.06.21, 02.06.29, 0210.20.00, 05.06.90.00,

05.10.00.10 e 15.02.00.1 da NCM

207 Venda de animais vivos classificados nas posições 01.02 08/03/2013

e 01.04 à pessoa jurídica que produza mercadorias

classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04 ,

0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00,

0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da

NCM

2. Grupo 200 - AGROINDUSTRIA:

Códigos 207: Art. 32 da Lei nº 12.058/2009, alterado pelas Leis nº 12.350/2010, nº 12.431/2011 e pela MP nº 609/2013.

Fonte: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1616

LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.

Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de :

I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM

Receita regulamenta suspensão de PIS e Cofins para venda de produtos pecuários:

Está publicada no DOU de hoje (16/12) a Instrução Normativa nº 977/2009 que trata da suspensão da exigibilidade de PIS e Cofins na comercialização de produtos pecuários . A norma regulamenta os artigos 32 a 37 da Lei nº 12.058/2009 e produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.

A Instrução Normativa, entre outras determinações, estabelece que:

1 - Estão suspensas do pagamento do PIS e da Cofins a Receita Bruta venda de gado bovino, carnes, couros, etc;

2 - A suspensão alcança as vendas efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativas, para pessoas jurídicas produtoras ou que industrialize bens e produtos de carnes bovinas;

3 - As notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão deverão conter a seguinte expressão:"venda efetuada com suspensão de contribuição para o PIS e da Cofins"juntamente com a indicação da previsão legal (IN RFB 977/2009);

A norma especifica o direito ao crédito presumido e sua forma de utilização e promove alterações na Instrução Normativa 660/2006, que trata da suspensão de PIS e Cofins na aquisição de produtos agropecuários. (g.n)

Fonte: Receita Federal do Brasil - RFB

Assim, conforme os dispositivos legais acima mencionados, A EXCIPIENTE GOZA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP E A COFINS POR SER EMPRESA QUE ATUA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PECUÁRIOS.

b. DO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE

DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF

Excelência, os créditos tributários de PIS/Pasep e COFINS, inscritos em dívida ativa e agora cobrados em Execução Fiscal, se originou somente em razão da apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF com informações equivocadas.

Ocorre, porém, que o erro no preenchimento da DCTF foi constatado somente no momento da análise da ação de execução ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo vedado ao contribuinte a retificação da declaração por iniciativa própria, quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação do lançamento (artigo 147, § 1º, do CTN).

E, embora seja vedado a Excipiente a retificação da declaração após a notificação do lançamento, isso não impede que postule judicialmente a anulação do crédito tributário fundado em erro de fato, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXXV, assegura que"a lei não eximirá o Judiciário de apreciar lesão à direito" .

Ressalte se que, a exigência tributária, por se basear no princípio da legalidade, não pode existir quando se comprova que o fato gerador pretendido goza de suspensão da exigibilidade do crédito por força de Lei, conforme demonstrado anteriormente.

Além disso, deve ser sempre privilegiada a busca da verdade material relativa à situação fiscal do contribuinte, uma vez que o erro de preenchimento na Declaração não pode, por si só, fulminar o direito do contribuinte, imputando-lhe débito que inexiste.

Seria um absurdo admitir a continuidade da execução incidente sobre um crédito que não existe de fato, já que decorrente do erro comprovado no preenchimento da DCTF.

Portanto, o simples fato de o contribuinte ter se equivocado no preenchimento da DCTF, não pode tornar exigível o crédito tributário ali declarado, deve a exigência tributária pautar-se pela verdade material, de modo que defeito formal do ato não tem o condão constituir o crédito.

Restando devidamente comprovado o erro no preenchimento da declaração, não há como prevalecer o lançamento realizado pela autoridade tributária e a inscrição em dívida ativa, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco.

2) DA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

A Certidão de Dívida Ativa é um título executivo extrajudicial em que deve prefigurar a liquidez, certeza e exigibilidade. Além do que, deve conter os elementos essenciais e obrigatórios previstos na legislação. A omissão ou vício de qualquer deles acarreta a nulidade do título.

O Código Tributário Nacional prevê regra para a hipótese de nulidade da dívida ativa, ao estabelecer o seguinte:

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente , mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. (g.n)

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III -a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Neste sentido temos o parágrafo único do Art. da Lei 6.830/80 - LEF, que prescreve:

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite" .

Com efeito o Art. 142 do Código Tributário Nacional prescreve que:

Art. 142 . Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único . A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional .

a) DA DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA.

Segundo o próprio site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional:

INSCRIÇÃO

Trata-se de ato de controle administrativo da legalidade e regularidade, conforme definido no § 3º do art. da Lei nº 6.830/80- LEF , por meio da qual um débito, vencido e não-pago, é cadastrado para controle e cobrança em dívida ativa.

[...]

Visto que a PGFN efetua o exame de legalidade, regularidade, certeza e liquidez, após a inscrição em dívida ativa o débito passa a gozar da presunção de liquidez e certeza, que somente poderá ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário. (g.n)

Fonte: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/divida-ativa- da-união

Na mesma esteira, já entendeu o STJ:

5. A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública é ato administrativo indispensável à formação e exequibilidade do título extrajudicial (art. 585, VII, do CPC). Consiste no reconhecimento do ordenamento jurídico de que o Poder Público pode, nos termos da lei, constituir unilateralmente título dotado de eficácia executiva (STJ. Recurso Especial 1.126.631/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20-10-2009, DJe 13/11/2009). (g.n)

Deste modo, procedendo a análise das Certidões de Dívida Ativa que constituíram os créditos de PIS/Pasep e COFINS, bem como de IR e CSLL e embasam a execução fiscal em questão, percebe-se que o Fundamento legal ali contido, não condiz com a verdade

material dos fatos , posto que a Fazenda Nacional embasou sua cobrança na regra geral

da legislação que instituiu a cobrança de PIS/Pasep e COFINS, sem se atentar para

legislação específica ao Agronegócio, que é o caso da Excipiente .

Neste mesmo sentido, a LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, em seu Art. , §§ 3º e prescreve que,

Art. 2º - § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (g.n)

Data Venia , A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, o órgão competente para efetuar a inscrição da Divida Ativa da União, NÃO APUROU A LIQUIDEZ E CERTEZA dos supostos créditos tributários, ora cobrados, pois se assim o tivesse feito, saberia que a Excipiente goza da suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, de que trata o Art. 32 da Lei 12.058/09.

Ademais, prevê o artigo , § 5º, inciso III Lei 6.830/80:

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

Assim, repita se, caso a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional tivesse apurado a origem, a natureza e o fundamento legal do suposto crédito, saberia existir legislação específica. O que não pode é constituir um crédito tributário, mediante inscrição na dívida ativa, sem a devida apuração da certeza e liquidez do mesmo, fundamentado em todos os dispositivos legais aplicáveis a toda e qualquer possível hipótese de incidência.

Outrossim, em não havendo previsão legal no sentido de possibilitar ao fisco adotar referido prosseguimento, está nítido o desrespeito ao princípio da legalidade, visto que, referido princípio determina que a administração deve se submeter aos mandamentos da Lei, deles não podendo se afastar, sob pena de nulidade do ato . Qualquer ação Estatal sem o correspondente respaldo legal ou que exceda no âmbito permitido pela Lei, é injurídica e expõe se a anulação.

Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência da Colenda 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região:

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS IRPJ. PERÍCIA JUDICIAL. ERRO FORMAL COMETIDO NO PREENCHIMENTO DA DCFT . DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA APÓS O LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE EM VERBA HONORÁRIA AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA EXCIPIENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDO.

[...]

3 - A presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa é relativa (iuris tantum), admitindo-se prova em contrário por parte do executado. [...] [...]

6 - Em matéria tributária, deve prevalecer a real situação fiscal do contribuinte, não podendo eventual preenchimento incorreto da DCTF, por si só, obstar seu direito de discutir o crédito tributário, em homenagem aos princípios da boa-fé e da cooperação.

7 - Assim, não pairando dúvida acerca da inexigibilidade do crédito tributário, deve ser reconhecia a legalidade do procedimento realizado, pois o que é relevante para a retificação ex officio da declaração não é o instrumento formal da declaração retificadora ou pedido administrativo de revisão, mas sim, o conhecimento pela autoridade fiscal da existência do erro formal. O fato de o valor ora cobrado ser, de fato, inexigível, tornou ilidida a presunção de certeza e liquidez do título executivo.

(TRF3a, Ap. CÍVEL Nº 0011362-77.2008.4.03.6182/SP, Acórdão 28600/2019, Rel. Des. Federal ANTONIO CEDENHO , 3a Turma, em 07/08/2019, DJe - Edição nº 150/2019 - São Paulo, 14/08/2019 ).

Assim, havendo nulidade, vício pré-processual ou processual que torna ineficaz o título apresentado pela excepta, há, como consequência, título inexequível, e, nestas condições, deve a referida execução fiscal, ser extinta.

Este, inclusive é o teor do artigo 803 do Código de Processo Civil:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa,

líquida e exigível;

Neste sentido, Nome:

[...] A nulidade decorre de vícios na aplicação da regra-matriz de incidência tributária, introjetados na estrutura do ato-norma administrativo, seja no antecedente (motivação), seja no consequente (crédito) , tais como falta de motivação, defeito na composição ou determinação do sujeito ativo, do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota aplicáveis, ex vi dos arts. 142, 143 e 144 do CTN. (Santi, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2011) (g.n)

Dessa forma, em face de todas as alegações supramencionadas, completamente descabida a exigência, por parte da excepta, do pagamento, pois não condiz com o disposto no ordenamento jurídico.

Estando clara e evidente a nulidade do título e a impertinência das cobranças, diante da carência de pretensão executória e da ausência de pressuposto processual essencial a propositura ação de execução, posto que as CDAs são nulas. Demonstrado, de plano, por prova documental, a falta de cumprimento de dispositivo legal, por parte da Excepta, ao deixar de apurar a certeza e liquidez do crédito tributário, antes da inscrição na dívida ativa.

3) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Excelência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em tela se faz necessária, pois existe nulidade no ato administrativo da Procuradoria da Fazenda Nacional, o órgão competente para efetuar a inscrição da Dívida Ativa da União que, ao constituir o crédito, o fez sem se atentar aos Diplomas Legais contidos nos Art. 142 do CTN e Art. , §§ 3º e da Lei 6.830/80 não apurando, a certeza e liquidez do crédito , ferindo de morte a materialidade dos créditos tributários ora combatidos.

Desta forma, a necessidade do efeito ativo da presente exceção com escopo da suspensão da presente execução é matéria de justiça e respeitosamente de ordem pública, posto que a irregularidade formalizada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, caracteriza enriquecimento indevido a favor do fisco e ainda, invade, de modo extremo, a esfera patrimonial da Excipiente.

Assim presentes os pressupostos instrumentais para concessão da suspensão da Execução em tela, sopesando o dano de difícil reparação e o periculum in mora consistentes na irregularidade das CDAs, de modo que se não for concedida, a Excipiente poderá ter um bem penhorado e até mesmo arrematado, bem como contas em bancos bloqueadas.

IV - DOS PEDIDOS

Por todo exposto, requer:

(i) seja recebida a presente exceção de pré-executividade e deferida a suspensão da Exigibilidade dos créditos, tendo em vista a clara e evidente nulidade das CDAs;

(ii) Ao final, seja julgada totalmente improcedente a presente Execução, por se tratar de cobrança com base em CDAs inexistentes - NULAS, posto que ao constituir o crédito, a Excepta descumpriu o ordenamento jurídico estampado nos Art. 142 2 do CTN N e Art. º, §§ 3ºº e º da Lei 6.830 0/80.

(iii) seja a Excepta condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 20%, conforme sua própria cobrança em execução fiscal, sobre o valor de êxito da presente exceção de pré-executividade.

Termos em que

pede deferimento.

São Paulo, 06 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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