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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6131

Petição - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991 contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM BOTUCATU/SP

SUBNÚCLEO - EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA

BOTUCATU

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA FEDERAL DE BOTUCATU

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

IMPUGNAÇÃO

à pretensão da parte exequente, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar:

PRELIMINARMENTE

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Requer-se a decretação da prescrição das eventuais parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

MÉRITO

A ACP 0002320-59.2012.4.03.6183, ajuizada perante a 2a Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo, em 22/03/2012, torna desnecessária esta demanda individual.

Tendo em vista a realização de acordo na referida ACP, acolhido por sentença com trânsito em julgado em 05/09/2012, que resultou na revisão administrativa, em janeiro de 2013, dos benefícios elegíveis, impende reconhecer:

a.

a. esta ação busca o recebimento de crédito oriundo da sentença proferida na referida ACP e, portanto, trata-se de execução inadequada daquele título judicial, merecendo extinção com base no art. 295, III e V, art. 586, art. 267, I e VI, todos do CPC;

b. não obstante tenha natureza de execução individual da sentença proferida na ACP em comento, esta demanda afronta o próprio título executivo exequendo, por objetivar violar o cronograma de pagamentos nele previsto, afrontando o art. 566, I e 580 do CPC;

c. a extinção da execução também é devida em razão da ocorrência de transação na ACP exequenda, nos termos do art. 794, II, do CPC.

A propositura de execuções individuais fora do âmbito de competência do Juízo em que tramitou a ACP afronta também o art. 575, II, do CPC, bem como o art. da Lei 7.347/1985.

No tocante às açõesindividuais perante JEFs, a aplicação dos dispositivos acima mencionados acarreta a extinção do processo, nos termos do art. da Lei 10.259/2001 e art. 51, II e III da Lei 9.099/95.

HISTÓRICO DO LITÍGIO. CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA: ALTERAÇÃO DO DECRETO 3.048 PELO DECRETO 6.939. CONCILIAÇÃO JUDICIAL: ACORDO NAAÇÃO CIVIL PÚBLICA0002320-59.2012.4.03.6183

Na década de 2000 surgiram demandas judiciais visando a revisão de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte concedidos após a Lei 9.876/99. Argumentava-se que o INSS, por força do Decreto 3.048/99 (art. 32, § 20, e art. 188-A, § 4º), considerava todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo na apuração do salário-de-benefício, e não apenas os maiores correspondentes a 80% do período contributivo, o que afrontaria o disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91.

Teve início processo administrativo de análise de alternativa à solução judicial dessa litigiosidade que culminou na edição do Decreto nº 6.939/2009 (que revogou o § 20 do art. 32 e alterou o § 4º do art. 188-Ado Decreto 3.048/99) e na decisão de efetuar-se a revisão administrativa desde que solicitada pelos interessados (Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010).

Em 22/03/2012 foi ajuizada perante a Justiça Federal em São Paulo a Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183, visando compelir a Previdência a realizar de ofício asrevisões e pagar os atrasados cobrados. Foi realizado acordo na referida ACP, homologado e transitado em julgado em 05/09/2012.

Contudo, renascem demandas judiciais em torno da temática das revisões com base no art. 29, II, assunto que, esperava, não seria ressuscitado para causar trabalhos e retrabalhos intermináveis. Era essa a expectativa da Previdência tanto em razão da alteração do Decreto 3.048/99 pelo Decreto nº 6.939/2009 e revisões administrativas que se seguiram.

Ressalte-se:

Apetição de acordo foi apresentada por todas as partes, "inclusive pelo Ministério Público Federal" (grifado pelo MM. Julgador na sentença homologatória);

O acordo foi realizado "para pôr fim à ACP 0002320-59.2012.4.03.00.000 OAB/UF, conferir segurança e estabilidade jurídicas e evitar o surgimento e/ou prolongamento de milhares de ações judiciais, bem como em reverência ao princípio da isonomia";

As partes declararam que "O cronograma é resultado da interlocução junto ao Tesouro Nacional e será executado na forma prevista no Ofício Conjunto nº 2/2012/SUPEF/STN/SOF";

"O cronograma prioriza o pagamento para benefícios ativos e beneficiários idosos, não sendo admitida a antecipação, exceto para aqueles titulares de benefício que estejam acometidos de neoplasia maligna, doença terminal, ou portadores do vírus HIV, ou, ainda, cujos parentes das categorias descritas nos incisos I a III do art. 16 da Lei nº 8.213/91, se encontrem em uma destas situações";

A aplicação da prescrição e decadência também foi expressamente disciplinada pelas partes;

"CONCLUSÃO. As balizas acima delineadas certamente constituem uma solução viável para a questão, tanto do ponto de vista jurídico quanto sob o aspecto financeiro, encerrando, assim a judicialização desse tema".

Nesse passo, se acolhida a pretensão autoral restará sem valor a realização de acordos em ACPs em matéria previdenciária.

Também iniciativas do Poder Executivo no sentido de revisão de seus atos normativos que ensejam demandas judiciais serão fortemente desestimuladas. Isso porque o ajuizamento da ACP em comento foi precedido de atuação, de ofício, do INSS e PFE/INSS no sentido de revisão do Decreto 3.048 quanto à regulamentação do art. 29, II, da Lei 8.213.

A Previdência considerará desvalorizado seu intuito de colaborar com a redução de demandas judiciais se, "tendo procedido sponte propria" à alteração de disposições regulamentares que implicariam revisões de milhões de benefícios e pagamentos de atrasados na órbita de 6 bilhões de reais, essa sua iniciativa (sem precedentes na história do Poder Executivo brasileiro) for tornada sem efeito.

DA FALTADE INTERESSE DE AGIR: BENEFÍCIO JÁ REVISTO - ACORDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA0002320-59.2012.4.03.6183

Na ACP 0002320-59.2012.4.03.6183, o INSS se comprometeu a revisar os benefícios elegíveis, com previsão de repercussão em cerca de 17.600.000 benefícios, impacto no fluxo financeiro mensal da Previdência de aproximadamente R$ 00.000,00e diferenças devidas num total de mais de R$ 00.000,00.

A Autarquia vinculou-se também a pagar a todos os segurados, de forma escalonada, mediante cronograma de pagamento estabelecido naquela ação coletiva.

Não há, portanto, lesão ou ameaça de lesão a direito (art. , inciso X XV, Constituição) a sustentar a intervenção do Judiciário nos presentes autos, pois a pretensão da parte autora foi atendida pelo acordo empreendido nos autos da mencionada ACP.

Vale destacar que que o acordo na ACP foi o meio considerado adequado pelas partes a garantir osdireitos de todoscom benefícios elegíveis à revisão. O cronograma de pagamentos estabelecido foi apenas a condição - ditada pela realidade dos orçamentos públicos - a ser respeitada para que o Estado pudesse efetivamente assegurar a concessão daqueles direitos a todos osindivíduos a que a ele fizessem jus. Lesão a direitos individuais poderia existir, portanto, e em grande escala se não tivesse havido o acordo na ACP em referência.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, já afastou o atendimento ao indivíduo quando implique em prejuízo à coletividade, no caso das políticas públicas, a saber: (Suspensão de Tutela Antecipada nº 91/AL, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJU nº 43, de 05/03/2007, negritou-se).

A mesma preocupação com as políticas públicas em prol do coletivo pode ser vista no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:(STJ - Corte Especial, STA59-AgRg, Min. Edson Vidigal, j. 25.10.04, DJU 28.2.05).

Por fim, ressalta-se que o inciso X XV do art. da Constituição não pode ser interpretado isolada e absolutamente, como se atribuísse direito absoluto de ajuizar demandas judiciais. Necessário considerar os demais princípios e regras do nosso sistema jurídico (inclusive as que disciplinam as condições da ação - dentre as quais o interesse de agir - e a coisa julgada), bem como a realidade das relações sociais na sociedade contemporânea, na qual se materializa o fenômeno das demandas judiciais "em massa".

O ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA FAZ COISA JULGADA "ERGA OMNES"

O acordo celebrado nos autos da ACP (00)00000-000059.2012.4.03.6183 transitou em julgado em 05/09/2012, conforme expressamente consignou a sentença que o homologou. Assim, de acordo com todo o que já foi exposto, que não haveria sentido em transacionar em uma ACP se os substituídos não ficassem vinculados.

Nas ACP em defesa de direitos individuais homogêneos que não sejam direitos dos consumidores, a coisa ' julgada opera erga omnes' mesmo em caso de improcedência, ou mesmo que os pedidos não sejam julgados integralmente procedentes.

O mesmo vale para a sentença que homologa transação sobre o pedido inicial, na qual as partes ajustem a melhor forma de implementação do direito, uma vez que a ação é extinta com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, III, CPC. No presente caso, aplica-se o artigo 16 da Lei n. 7.345/85, com redação dada pela Lei nº 9.494, de 1997.

CDC E DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS

O CDC não se aplica aos direitos previdenciários. Por isso, suas disposições, inclusive as que limitam o efeito erga omnes das sentenças em ações coletivas aos casos de procedência (art. 103, III), NÃO se aplicam ao caso.

Ademais, o art. 21 da Lei 7.347/85 diz que o Título III do CDC aplica-se "no que for cabível". Uma vez que o art. 16 da LACP é de 1997 e dispõe sobre a coisa julgada de modo diverso do art. 103 do CDC (com redação de 1990), entende-se que nesta parte não pode o CDC ser aplicado nas ACPs que não versem sobre direitos do consumidor. Nesta parte não é cabível, pois conflita com a disposição específica e mais recente da LACP.

É vedado ao intérprete desprezar a ressalva constante do citado art. 21 da Lei 7.347/85 no sentido de que as disposições processuais do CDC aplicam-se às ACPs sobre direitos de natureza não consumerista apenas "no que for cabível". O Legislador, com essa exceção, já anteviu a hipótese de que o instrumental processual previsto no CDC para a aplicação do direito material previsto no referido código pudesse não ser adequado à solução judicial, em ACPs, acerca de direitos materiais de outra natureza.

Nas ações civis públicas relativas a direitos previdenciários, está-se diante de sistema jurídico de direito material em que a aplicação do CDC revela-se no mínimo questionável. A essa conclusão já se pode aportar, em tese, porque o âmbito de aplicação do CDC são relações de Direito Privado enquanto as ACPs relativas a direitos previdenciários versam sobre relações de direito público, nas quais impera o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Ademais, a própria razão de existência, que estabeleceu o espírito e a finalidade da Lei 8.078/90, foi a instituição de um sistema de proteção ao consumidor nas relações comerciais. Por isso que o CDC prevê privilégios processuais ao consumidor na relação com os fornecedores, tais como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e as disposições do art. 103, cujo cunho individualista quanto à possibilidade de ações individuais nos casos de improcedência das ações coletivas previstos nos parágrafos 1º e 2º podem fazer sentido apenas em litígios referentes a interesses privados.

Essa conclusão impõe-se com ainda mais clareza em situações como a versada nos presentes autos, em que o interesse individual já está assegurado e os próprios transatores, na ACP, concordaram com o cronograma de pagamentos e afirmaram que os termos do acordo "certamente constituem uma solução viável para a questão, tanto do ponto de vista jurídico quanto sob o aspecto financeiro, encerrando, assim a judicialização desse tema".

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E O CDC

A sentença que julgou o mérito e homologou o acordo entre as partes, fê-lo com base no art. 269, II, do CPC. Tratou-se, portanto, de sentença que atrai a incidência tanto do art. 16 da Lei da ACP, e, na hipótese de entender-se aplicável o CDC, do disposto em seu art. 103, III, de forma a exigir a conclusão de que a sentença de procedência, faz coisa julgada erga omnes, inclusive quanto a ações individuais.

Cumpre ressaltar que essa sentença apenas beneficiou os indivíduos, não os prejudicando, pois o Executivo só poderia conceder a revisão de ofício buscada na ACP, bem como pagar os atrasados, na forma acordada. Sem que observada a ordem de pagamentos estabelecida na ACP, não seria factível a concessão dos direitos a todos os indivíduos elegíveis. Concessão administrativa, aliás, sem sequer necessitar-se utilizar a via judicial, poupando aos segurados dos ônus decorrentes da contratação de advogados e da eventual dificuldade prática de acesso à Justiça em muitas regiões.

Se não tivesse havido o acordo, eventual sentença de procedência não poderia condenar a Previdência a pagar os atrasados em prazo que prejudicaria o orçamento público e direitos sociais. Ela deveria determinar as revisões, o pagamento de atrasados e cronograma para que fossem cumpridas as obrigações estabelecidas. Este cronograma, longe de ferir direitos individuais, seria a condição para que todos os indivíduos pudessem ser beneficiados pela sentença, que, assim, não perderia sua natureza de sentença de procedência, atraindo a aplicação do art. 103, III, do CDC.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E O CDC

O art. 103 do CDC faz referência apenas a efeitos das sentenças de procedência e improcedência. Como o CPC prevê a transação como um motivo de extinção com julgamento do mérito (art. 269, III) e considerando que a transação para conceder o bem jurídico pretendido pelo autor da demanda assemelha-se à típica sentença de procedência, pode-se entender que o CDC atribuiu à sentença que homologa a transação a qualificação jurídica de sentença de procedência, em coerência com o disposto no art. 269, III, do CPC. Nesse caso, a sentença homologatória de acordo em ACP sobre direitos individuaishomogêneos possui efeitos erga omnes, inclusive com relação àsações individuais, nos termos do art. 103, III, do CDC.

Se, diversamente, considerar-se a sentença homologatória como não sendo de procedência ou improcedência, o texto da Lei 8.078/90 permite entender que a hipótese da transação em ACP não é por ele disciplinada. Então, ainda que se entendesse aplicável a sistemática do CDC para a disciplina das ACPs em geral, esta sistemática teria que ser considerada não aplicável nos casos em que haja transação.

Tal omissão exige que o intérprete busque no ordenamento jurídico a resposta mais coerente à justa composição da lide.

A solução mais coerente para eliminar a lacuna na lei em comento seria entender-se que ela é preenchida pela disposição geral constante do art. 16 da Lei da ACP, vale dizer: fora da hipótese de improcedência por falta de provas, portanto também nas hipóteses de procedência e homologação de acordos, a sentença faz coisa julgada erga omnes.

Entendendo-se que o CDC não se aplica com relação a direitos previdenciários, ou que se aplica, a conclusão jurídica que se impõe, diante da sentença proferida na ACP (00)00000-000059.2012.4.03.6183, é que ela faz coisa julgada com relação a todos, inclusive os demandantes individuais.

RAZOABILIDADE DO CRONOGRAMA PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS PREVISTO NA ACP (00)00000-000059.2012.4.03.6183. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

O acordo na ACP não dispôs, em qualquer momento, sobre o direito material dosbeneficiários da revisão, tendo sido negociadosapenas os aspectos formais da revisão, tal como o prazo de pagamento.

O cronograma de pagamentos estabelecido na ACP em tela, além de dar preferência aos mais idosos, também procurou atender primeiro àqueles que estão com benefícios ativos, ou seja, não puderam retornar ao mercado de trabalho para prover o próprio sustento. Já os segurados com benefício cessado ou suspenso, tendo em vista o fato de que estão capazes para o trabalho e para prover o próprio sustento, receberão os atrasados posteriormente.

Vale relembrar que o acordo foi realizado para "conferir segurança e estabilidade jurídicas e evitar o surgimento e/ou prolongamento de milhares de ações judiciais, bem como em reverência ao princípio da isonomia". As partes também declararam que "O cronograma é resultado da interlocução junto ao Tesouro Nacional e será executado na forma prevista no Ofício Conjunto nº 2/2012/SUPEF/STN/SOF". Outrossim, afirmou literalmente o acordo: "O cronograma prioriza o pagamento para benefícios ativos e beneficiários idosos, não sendo admitida a antecipação, exceto para aqueles titulares de benefício que estejam acometidos de neoplasia maligna, doença terminal, ou portadores do vírus HIV, ou, ainda, cujos parentes das categorias descritas nos incisos I a III do art. 16 da Lei nº 8.213/91, se encontrem em uma destas situações".

Logo, possibilitar a antecipação dos pagamentosem ações individuais afronta o princípio da isonomia, como previsto no art. art. , caput, da Constituição.

NomeE DA INFORMALIDADE.

No processamento de ações em Juizados Especiais, segundo o art. da Lei 10.259/2001, deverão ser observados os critérios previstos no art. da Lei9.099/95: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Contudo, a informalidade não pode sacralizar formas de procedimento inadequadas à aplicação de direitos sociais em demandas de massa e estabelecidas tanto antes da existência do processo coletivo (incompatível, por exemplo, com a interpretação literal do art. 472 do CPC), como da conciliação em larga escala. Por sua vez, a busca da conciliação e da transação não pode desprezar o já mencionado processo que culminou na alteração do Decreto 3.048 pelo Decreto 6.939 e o acordo realizado na ACP 0002320-59.2012.4.03.6183.

Admitir a tese autoral fará com que os JEFs e sua estrutura sejam prejudicados, vez que seus setores, especialmente as contadorias judiciais, terão incremento desnecessário de volume de serviço. Haverá grandesentraves ao controle da ocorrência de duplicidade de pagamentos, administrativa e judicialmente. Com isso, haverão muitos casos de pagamento em duplicidade, levando a muitas manifestações processuais para evitá-los, demandando petições, cálculos, decisões judicias, requisição de informações, recursos etc. Se consumado com o pagamento em duplicidade, resta laborioso procedimento de cobrança administrativa, cada qual devendo gerar ao menos mais uma ação judicial.

DIREITOS SOCIAIS, EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS

Os direitos sociais à Previdência e à Assistência social têm expressa matriz constitucional, dentre outras disposições, no art. , 201 e 203 da CF. Sobre sua importância para a sociedade brasileira, basta mencionar que, em junho de 2013, o INSS mantinha 30.462.469 benefícios.

Acolher demandas como a presente prejudicará o orçamento necessário à manutenção daquele quantitativo de benefícios e à sua ampliação. A Previdência social e o direito social à previdência, portanto, serão prejudicados, também porque as Agências e Equipes de Atendimento a Demandas judiciais terão grande incremento em seu volume de trabalho, dificultando o cumprimento de outras decisões judiciais. Em consequência, haverá prejuízo ao atendimento da população pela Autarquia, que precisará retirar servidores do atendimento ao público para atenderem às demandas judiciais (o que, em um círculo vicioso, será fator de incremento destas).

Também serão prejudicados programas sociais das áreas de saúde, educação e assistência social. Claro, portanto, o prejuízo à prestação de direitos sociais pelo Estado.

Assim, o não respeito à ordem de pagamentos acordada na ACP em referência implicaria desprezar a necessidade de respeito aos orçamentos, afrontando diretamente diversas disposições constitucionais, tais como o art. 24, II e arts. 163 a 169 da Constituição.

A procedência de ações como esta, devido ao baque no orçamento previdenciário que causam em curtíssimo prazo, implica também violação ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e afronta direta ao art. 201, caput, da CF.

A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ACORDO E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS

Muito relevante levar-se em consideração o fato de que o Ministério Público Federal apresentou, em conjunto com os demais litigantes, a proposta de acordo que a parte autora busca seja desconsiderada nesta demanda.

É absurdo entender que acordo nesses termos, proposto por quem tem legitimidade já na Constituição para realizá-lo no exercício de demais atribuições que lhe conferem a Constituição e a legislação, possa ser considerado sem relevância jurídica alguma, que é o que ocorrerá se se admitir o processamento de ações individuais para "furar a fila" de pagamentos estabelecida no acordo em comento.

Por óbvio, não se pode considerar o acordo eficaz para os fins de compelir o INSS a revisar todos os benefícios elegíveis em janeiro de 2013, mas não válido quanto à ordem de pagamentos. É que tese nesse sentido, primeiramente, seria atentar contra a boa-fé processual. Por outro lado, é óbvio que as partes chegaram a uma composição nos termos em que redigida a totalidade do acordo, de forma que não haveria e juridicamente não há o acordo se excluída qualquer de suas disposições.

A manifestação deste na ACP em referência, a propósito, não foi a manifestação de apenas um de seus membros, mas de toda a instituição do Ministério Público Federal, que é uno e indivisível (CF, art. 127, § 1º; LC 75, art. ).

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Na hipótese de procedência do pedido formulado nesta demanda, que implica excluir a parte autora dos efeitos da ACP referida, pede o INSS que os institutos da prescrição e decadência operem nos termos seguintes: prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda individual, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91; decadência do direito de revisão individual com relação a benefícios concedidos há mais de 10 anos, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91.

O Juízo entendeu que o marco para contagem da prescrição seria a data de expedição do memorando-circular conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010 - ocasião em que o INSS teria reconhecido o direito subjetivo de que trata a presente demanda.

Contudo, na verdade, o marco interruptivo da pretensão deduzida em juízo deve ser a data do ajuizamento da ação, uma vez que por meio do referido memorando-circular, a Autarquia, em momento algum, reconheceu o direito subjetivo do Autor de ter a RMI de seu benefício por incapacidade revista nos moldes pleiteados na inicial.

Na verdade, por meio do referido ato administrativo, a Autarquia apenas reconheceu, de forma genérica, que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, com DIB a partir de 29/11/1999, em que, no Período Básico de Cálculo-PBC, foram considerados 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, deveriam ser revistos para que fossem considerados somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, ou seja, a Autarquia apenas reconheceu um direito objetivo que já estava previsto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 (inciso acrescido pela Lei nº 9.876/1999).

No caso específico do Memorando-Circular Conjunto/DIRBEN/PFE-INSS n.º 21/10, foram fixadas duas hipóteses de reconhecimento, sendo uma por meio de requerimento expresso e outra na hipótese de movimentação do benefício, por meio de revisões que porventura viessem a ser aleatoriamente realizadas no mesmo, mas jamais de forma sistemática e automática. E isso porque o propósito do referido normativo era evitar a judicialização dessa questão, permitindo aos interessados que resolvessem a questão na esfera administrativa a partir de requerimento próprio; não tendo sido assumida, em momento algum, a obrigação de identificação ostensiva dos benefícios revisáveis e consequente processamento dos mesmos.

Qualquer outro entendimento viola flagrantemente o art. 103, da Lei 8.213/91, além de impor à Autarquia Previdenciária o ônus de implementar direitos subjetivos privados em substituição aos segurados, mediante inversão absurda e desarrazoada.

SUBSIDIARIAMENTE - JUROS

Subsidiariamente, requer-se que os juros moratórios sejam fixados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, in verbis :

"Art. 1o-F . Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

Em eventual procedência, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo-se expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados.

REQUERIMENTOS

Ante o exposto, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requer a extinção do presente processo de execução, por falta de interesse de agir, posto que já houve acordo no processo principal, o que torna desnecessária a presente execução, visto que os valores estão sendo pagos por via administrativa.

Subsidiariamente, requer-se a aplicação de juros nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 , incidentes somente até a data da conta , respeitada a prescrição quinquenal, bem como, o acolhimento dos valores apresentados pelo INSS em anexo, que encontram-se de acordo com a decisão passada em julgado no processo principal.

O alegado será provado mediante todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente prova documental e pericial , as modalidades pertinentes ao caso concreto.

N. Termos.

P. Deferimento. Botucatu, 11 de junho de 2019.

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