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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Nomejulgador: 4a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 16/09/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro

Líquido, PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado FORCA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(IMPETRADO) Nome(IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 22783 30/04/2020 20:47 Pet. MS Petição intercorrente

3379

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Mandado de Segurança no 0000000-00.0000.0.00.0000

FORÇA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. , já qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 493 do Código de Processo Civil 1 , informar fato novo que corrobora o direito líquido e certo pleiteado no presente mandamus e requerer sua imediata aplicação por este MM. Juízo, nos termos a seguir expostos.

1. Fatos

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator consistente na aplicação de voto de qualidade, proferido pelo I. Nome(“CARF”), para manutenção de multa qualificada, quando do julgamento do Recurso Voluntário interposto pela Impetrante nos autos do Processo Administrativo no 19500.000.000/0000-00.

1 Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Nesse contexto, a Impetrante aduziu que o voto de qualidade padece de inconstitucionalidade e ilegalidade , uma vez que não respeita a paridade e o dever de fundamentação.

Além disso, ponderou-se que o voto de qualidade também não tem respaldo legal , uma vez que o artigo 25, § 9o do Decreto no 70.235/72 não autoriza o

voto duplo pelo Nomeda Turma, mas apenas o voto de minerva ou de desempate.

Ainda, averbou-se que o voto de qualidade vai de encontro ao artigo 112 do Código Tributário Nacional , segundo o qual havendo dúvida sobre a prática do ato infracional, deve-se aplicar o entendimento mais favorável ao contribuinte .

Após a propositura da ação sobreveio fato novo o qual corrobora a invalidade do voto de qualidade tal como aplicado no presente caso , fato este que deve ser levado em consideração por ocasião do julgamento da demanda nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil . É o que se passa a demonstrar.

2. Fato novo: advento da Lei no 13.988/2020 que incluiu o artigo 19-E à Lei no 10.522/2002

A Lei no 13.988/2020 esclareceu o tratamento a ser dado nos casos de empate nos julgamentos realizados nos processos administrativos federais, nos termos § 9o do artigo 25 do Decreto no 70.235/1972. Veja-se:

Art. 28. A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-E:

Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9o do art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 , resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.

A referida disposição é imediatamente aplicável ao caso concreto por três razões iniciais.

A primeira é que o dispositivo entrou em vigor na data de sua publicação, conforme estabelecido pelo artigo 30 da Lei no 13.988/2020 2 .

A segunda é que o artigo 19-E da Lei no 10.522/2002 possui nítida natureza mista , já que abrange tanto o direito material quanto processual , o que afasta a aplicação do artigo 14 do Código de Processo Civil 3 .

A terceira é que o presente caso trata exclusivamente da manutenção de multa qualificada por meio de voto de qualidade e, como se sabe, a lei deve ter efeitos retroativos quando implicar em abrandamento de penalidades, conforme o art. 106, II, a, do CTN.

2.1. Artigo 19-E da Lei no 10.522/2002 norma de caráter material (ou processual mista)

Embora o artigo 19-E da Lei no 10.522/2002estabeleça regra sobre a conclusão do processo administrativo, é inegável que o efeito prático de sua aplicação se verifica no âmbito do direito material, com a extinção do crédito tributário em discussão.

Dito de outra maneira, embora se opere no âmbito processual, seus efeitos são verificados no direito material, implicando a extinção da relação jurídica-tributária controvertida.

Trata-se de espécie de norma comumente denominada em outras áreas do direito como norma processual mista. Confira-se 4 :

Por norma processual devemos entender aquela cujos efeitos repercutem diretamente sobre o processo, não tendo relação com o direito de punir do Estado. É o caso das regras que disciplinam a prisão provisória, pois a restrição da liberdade não tem qualquer relação com o jus puniendi, mas com as exigências de conveniência ou necessidade do próprio processo. Será, no entanto, de caráter penal [material] toda norma que

2 “ Art. 30. Esta Lei entra em vigor:

I - em 120 (cento e vinte) dias contados da data da sua publicação, em relação ao inciso I do caput e ao parágrafo único do art. 23; e

II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos .” (g.n.) 3 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados

os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 4 CAPEZ, FERNANDO. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: (arts. 1o a 120) — 15. ed. — São Nome: Saraiva, 2011.

criar, ampliar, reduzir ou extinguir a pretensão punitiva estatal, tornando mais intensa ou branda sua satisfação. [...] Convém notar que, mesmo no caso de normas que parecem ser processuais e estão previstas na legislação processual, se a consequência for a extinção da punibilidade, a sua natureza será penal.

No mesmo sentido 5 :

Nesse caso [das leis mistas], aplica-se a regra do Direito Penal, ou seja, a lei mais benigna é retroativa e a mais gravosa não. Alguns autores chamam de normas mistas com prevalentes caracteres penais, eis que disciplinam um ato realizado no processo, mas que diz respeito ao poder punitivo e à extinção da punibilidade. Exemplo: as normas que regulam a representação, ação penal, queixa-crime, perdão, renúncia, perempção etc.

Evidente, portanto, o caráter material do artigo 19-E da Lei no 10.522/2002, haja vista que sua disposição configura evidente causa extintiva do crédito tributário e, portanto, capaz de reduzir ou extinguir a pretensão arrecadatória do Fisco.

Assim, afastado o caráter meramente processual da aludida norma e, por consequência, a aplicação do artigo 14 do CPC, passa-se à demonstração do alcance temporal de incidência do novo artigo 19-E da Lei no 10.522/2002.

2.2. Efeitos retroativos da Lei no 13.988/2020 – artigo 106, I e II, a, do Código Tributário Nacional

A aplicação do artigo 19-E da Lei no 10.522/2002 ao presente caso está alinhada com o disposto no artigo 106, incisos I e II, a, do Código Tributário Nacional.

O mencionado artigo estabelece as hipóteses em que é autorizada a retroatividade da lei tributária, sendo que duas das exceções listadas são aplicáveis in

casu.

Senão, vejamos.

a) Retroação para afastar as multas aplicadas – inciso II, alínea a

5 LOPES JR., Aury. In Direito processual penal, 16a ed., São Nome: Saraiva Educação, 2019, p. 128.

Como já destacado, o presente caso trata exclusivamente da manutenção de multa qualificada por meio de voto de qualidade proferido pelo Nome da 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, quando do julgamento do Recurso Voluntário interposto no Processo Administrativo n. 19500.000.000/0000-00.

Logo, por se tratar de penalidade imposta ao contribuinte, deve ser aplicado o dispositivo em comento de forma retroativa, para afastar a multa qualificada aplicada no Processo Administrativo por voto de qualidade.

Isso porque, o artigo 106, II, a, do Código Tributário Nacional dispõe que “Art.

106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente

julgado : a) quando deixe de defini-lo como infração ”.

Trata-se de norma que, assim como o artigo 112 do Código Tributário Nacional, adaptou para o Direito Tributário princípio da retroatividade benigna , comumente utilizado no Direito Penal.

Segundo o aludido princípio, sobrevindo legislação que deixe de definir determinado ato como infração, deve-se aplicar retroativamente a lei posterior, por ser mais benéfica ao acusado.

Quanto à extensão do artigo 106, II, a, do Código Tributário Nacional, cite-se a lição de Hugo de Brito Machado 6 que, aprofundando-se no exame do conteúdo jurídico da norma, esclarece (i) tanto a quem compete sua aplicação, (ii) quanto a que se refere a expressão “não definitivamente julgado”:

Assim, se o contribuinte cometeu uma infração à legislação tributária e surgiu uma lei nova mais favorável, como tal compreendida em umas das hipóteses previstas no inciso II do art. 106, essa lei nova aplica-se ao fato, de sorte que, havendo ação fiscal para aplicação da penalidade respectiva, deve o agente fiscal iniciar desde logo a ação fiscal com auto de infração no qual já indicará a aplicação da lei nova, mais favorável. Por outro lado, se lavrado o auto de infração ainda na vigência de lei antiga mais severa, a lei nova mais favorável deve ser aplicada pela autoridade julgadora. [...]

6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. – 2. ed. São Nome: Atlas, 2008. pps. 151, 152 e 153.

Ato não definitivamente julgado, portanto, é aquele que ainda pode ser questionado. E assim há de ser considerado tanto aquele que não foi colocado como objeto de controvérsia administrativa ou judicial, como aquele que, tendo sido questionado, não é ainda objeto de decisão judicial com trânsito em julgado.

O ato apreciado em processo administrativo, mesmo com decisão definitiva na via administrativa, ainda não é definitivamente julgado, mesmo que não tenha havido iniciativa do contribuinte de ingressar em juízo para questioná-lo. Basta que ainda seja possível o questionamento. Assim, promovida a execução fiscal de crédito tributário no qual se incluem penalidades, se surge lei nova que as torna menos onerosa, essa lei nova retroage. O limite à aplicação retroativa, portanto, é na verdade a coisa julgada.

Portanto, considerando que no caso em apreço se está diante de ato “não definitivamente julgado”, haja vista a pendência de julgamento do presente feito, deve-se aplicar o artigo 19-E da Lei no 10.522/2002 para afastar a multa qualificada mantida por voto de qualidade no Processo Administrativo ora questionado.

Isso porque, estando-se diante de caso que versa tão somente sobre a aplicação de multa — e além disso, qualificada! — é flagrante que o caso trata de aplicação de penalidade ao contribuinte.

Por todo o exposto, resta evidente, portanto, a possibilidade de aplicação retroativa do artigo 19-E da Lei no 10.522/2002 ao presente caso e o reconhecimento do cancelamento do crédito tributário já decidido pelo voto de qualidade.

b) artigo 19-E da Lei no 10.522/2002 possui caráter interpretativo – inciso I

Dispõe o inciso I do artigo 106 do Código Tributário Nacional: “Art. 106. A lei

aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso , quando seja expressamente

interpretativa , excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”.

Essa é exatamente a situação do artigo 19-E da Lei no 10.522/2002, que possui caráter meramente interpretativo em relação ao conteúdo do artigo 25, § 9o, do Decreto no 70.235/72 7 .

Prova disso é o fato de que o novo dispositivo legal não revogou o mencionado § 9o do artigo 25 do Decreto no 70.235/72, mas apenas esclareceu que nas hipóteses de “julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”, não se aplica o voto de qualidade a que o dispositivo supra, devendo ser resolvido o julgamento de forma favorável ao contribuinte.

Esse raciocínio está amparado na pacífica Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que definiu o que se conceberia como norma interpretativa.

No julgamento do RE no 566.621 8 , no qual se analisou, em sede de repercussão geral, a possibilidade de aplicação retroativa da LC no 118/2005, o Supremo Tribunal Federal consignou que lei interpretativa seria aquela cujo comando já poderia ser deduzido a partir da interpretação da norma original : “Lei supostamente

interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova”.

No mesmo sentido foi o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça 9 :

Lei interpretativa retroativa só pode ser considerada legítima quando se limite a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance. Isso, bem se percebe, é hipótese de difícil concreção, quase inconcebível, a não ser no plano teórico, ainda mais quando se considera que o conteúdo de um enunciado normativo reclama, em geral, interpretação sistemática, não podendo ser definido isoladamente. “Interpretar uma norma”, escreveu Juarez Freitas, “é interpretar um sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do Direito” (FREITAS, Juarez. A Interpretação

7 “Artigo 25 § 9o Os cargos de Nomedas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Nome, por representantes dos contribuintes.” 8 RE 566621, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 9 EREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJe 11/05/2009

Sistemática do Direito, SP, Malheiros, 1995, p. 47). Ora, lei que simplesmente reproduz a já existente, ainda que com outras palavras, seria supérflua; e lei que não é assim, é lei que inova e, portanto, não pode ser considerada interpretativa e nem, conseqüentemente, ser aplicada com efeitos retroativos.

Essa é exatamente a presente situação, uma vez que o artigo 19-E da Lei no 10.522/2002 não trouxe nenhuma inovação no ordenamento jurídico.

Isso porque, mesmo pela legislação original, o § 9o do artigo 25 do Decreto no 70.235/1972 deveria ser interpretado à luz do artigo 112 do Código Tributário Nacional, abordado abaixo, o qual deveria afastar a manutenção do crédito tributário através do voto duplo , nos termos da jurisprudência acima citada.

Dito de outra maneira, a resolução favorável ao contribuinte em razão do empate nos julgamentos do CARF já seria decorrência imediata da aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional.

Nessa medida, a edição do citado artigo 19-E foi necessária pelo fato de o Fisco interpretar equivocadamente a legislação e aplicar o voto de qualidade para a manutenção do crédito tributário, ignorando o comando normativo do artigo 112 do Código Tributário Nacional.

O advento do artigo 19-E da Lei no 10.522/2002 apenas esclarece a interpretação correta a ser dada ao § 9o do artigo 25 do Decreto no 70.235/1972, que vinha sendo indevidamente utilizado nos processos administrativos federais.

Clara, portanto, a possibilidade de aplicação do novo dispositivo ao caso concreto, ainda que se trate de julgamento realizado em momento anterior à sua vigência.

2.3. Alteração legislativa está em consonância com o artigo 112 do Código Tributário Nacional

Considerando que, como visto acima, o artigo 19-E da Lei no 10.522/2002 representa verdadeira norma de direito material, relevante pontuar em que medida se dará sua aplicação em relação à extinção do crédito tributário.

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 112, estabelece que a norma fiscal deverá ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, quando houver dúvida quanto às situações fáticas ou jurídicas pertinentes àquela relação jurídico-tributária:

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato ;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos ;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Referido dispositivo adaptou para o Direito Tributário o conhecido princípio in dubio pro reo que determina que, havendo dúvidas quanto aos fatos em discussão, dever-

se-á adotar a conclusão mais favorável ao acusado.

A dificuldade prática de aplicação do referido dispositivo até então é que não havia no plano legal clareza quanto à definição do que poderia ser considerado como dúvida a respeito da aplicação da norma tributária.

É nesse contexto que se insere o artigo 19-E da Lei no 10.522/2002, inserido pela Lei no 13.988/2020!

Referido dispositivo delimitou objetivamente a dúvida que ensejará a aplicação da conclusão mais favorável ao contribuinte: o empate de votos.

A redação do artigo 19-E da Lei no 10.522/2002 deixa claro que, “ em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário , não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9o do art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte ”.

É nítida a relação existente entre o novo dispositivo e o citado artigo 112 do CTN. Em outras palavras, o artigo 19-E da Lei no 10.522/2002 encontra fundamento de validade justamente no artigo 112 do CTN.

Esse fato, por si só, já é suficiente para se aplicar imediatamente o artigo 19-E

da Lei no 10.522/2002 ao presente caso, com a consequente procedência dos pedidos formulados na exordial e, naturalmente, a extinção do crédito tributário em foco.

Como consignado na exordial, o artigo 112 do Código Tributário Nacional faz menção expressa aos casos de dúvida quanto à definição de infrações e cominação de penalidades , o que reflete exatamente a situação em análise nesses autos, isto é, a manutenção de multa qualificada por meio de voto de qualidade, diante de empate ( dúvida ) em relação a sua imposição.

Portanto, no caso concreto, que trata da cominação de penalidade do tipo multa qualificada, é flagrante a necessidade de interpretação do artigo 19-E da Lei no 10.522/2002 de forma mais favorável ao contribuinte, isto é, admitindo-se o efeito retroativo, por força da disposição do artigo 112 do CTN.

Logo, demonstrado que o artigo 19-E da Lei no 10.522/2002 apenas esclareceu a aplicabilidade do in dubio pro reo nos julgamentos realizados pelo CARF e que o aludido princípio é aplicável especialmente, às penalidades, como a multa qualificada discutida nos autos, de rigor a concessão da segurança pleiteada no presente mandamus.

2.3. Aplicação do artigo 19-E da Lei no 10.522/2002 ao presente caso preserva o Princípio da Isonomia

Nos temos do artigo 150, II, da Constituição Federal, “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente [...]”.

Trata-se do Princípio da Isonomia , assim definido por Sacha Calmon 10 :

Dá-se que dita vedação, hoje, é até dispensável ante o ditado do art. 150, II, da CF, que consagra o princípio da isonomia ou do tratamento isonômico: em razão do preceito, não poderia mesmo a União adotar as condutas enunciadas no dispositivo supratranscrito, uma vez que estaria beneficiando alguns contribuintes em detrimento de outros em situação jurídica equivalente . Permanece no texto da Constituição em

10 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 16. Rio de Janeiro, p. 227.

decorrência do ‘efeito repetição’. Os constituintes repetem muita coisa que foi estatuída antanho, sem espírito crítico, espichando a Superlei.

Como se verifica, à luz do Princípio da Isonomia a União não pode adotar condutas distintas em face de contribuintes que se encontrem em situação

jurídica equivalente , sob pena de beneficiar alguns de forma injustificada e em

detrimento dos demais.

No mesmo sentido é a regra de hermenêutica “ubi eadem ratio, ibi idem jus” , que, consoante definição do E. Supremo Tribunal Federal 11 , determina que “onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito”.

Assim, a aplicação do novo dispositivo ao caso concreto deve ser prontamente determinada por este MM. Juízo, como forma de resguardar o Princípio da Isonomia. Nesse sentido, confira-se os ensinamentos de Hugo de Brito Machado 12 :

No âmbito processual, o princípio da isonomia vincula não apenas o legislador, mas também o administrador e especialmente o juiz , os quais não podem permitir o surgimento de situações que favoreçam injustificadamente um contribuinte em detrimento dos demais, ou, o que é mais comum, beneficiem a Fazenda Pública em detrimento dos contribuintes em geral.

Aplicando-se o Princípio da Isonomia ao presente caso, jamais se poderia tratar de forma distinta os contribuintes que já tiveram o crédito tributário definitivamente constituído/mantido pelo CARF mediante a indevida e ilegal aplicação do voto de qualidade – como é o caso da Impetrante – e aqueles que ainda buscam a revisão do lançamento por meio do contencioso administrativo.

No entanto, ao não se aplicar imediatamente o referido dispositivo aos processos administrativos em curso e aos processos já encerrados, é exatamente o que ocorrerá: contribuintes autuados por idênticos motivos terão desfechos distintos!

11 AI 835442, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 09/04/2013, publicado em 16/04/2013. 12 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 11. Rio de Janeiro Atlas 2019. P. 20.

Isso porque, aqueles que tiveram seus processos analisados de forma mais célere pelos Tribunais Administrativos se sujeitaram à aplicação do voto de qualidade em seu desfavor ( e de forma errônea ); lado outro, os contribuintes que ainda aguardam julgamento na esfera administrativa – e gozam da suspensão da exigibilidade do crédito tributário – terão aplicado o voto de qualidade na forma prevista no artigo 19-E da Lei no 10.522/2002, ou seja, de forma favorável .

Nesse sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 3a Região entende que a aplicação da regra mais benéfica ao contribuinte se justifica não somente para casos de cominação de penalidades, mas até mesmo para situações nas quais não se verifica a aplicação de penalidades, mas sim algum tipo de ônus ao contribuinte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. [...] 3. Na singularidade, descabe falar em ofensa ao art. 106 do CTN, mas de sua própria aplicação ao caso. Ainda que não se trate de penalidade ou infração, é inegável que a imposição da medida de arrolamento gera, ao contribuinte, um ônus - o de comunicar ao Fisco qualquer transferência, alienação ou oneração dos bens ou direitos arrolados - e o seu descumprimento pode ensejar a decretação de medida cautelar fiscal (art. 64, § 4o, Lei 9.532/97), gerando a indisponibilidade do patrimônio do contribuinte (art. 4o, Lei no 8.397/92), situação deveras prejudicial.

4. Assim, é perfeitamente cabível a retroação da lei tributária mais benéfica, nos termos do art. 106 do CTN, inclusive em respeito aos postulados da isonomia , da boa-fé e da razoabilidade. Não há lógica em se permitir que determinado contribuinte permaneça com seus bens conscritos enquanto outros, com débitos tributários em montante muito superior, não sofram as mesmas medidas, apenas porque foram propostas alguns dias depois.

5. Se o próprio legislador entendeu que somente os débitos em valor superior a R$ 00.000,00tem relevância e, portanto, devem ser acautelados por meio de medida administrativa de arrolamento, qual a justificativa, afora um formalismo exagerado, de se manterem os arrolamentos realizados em valor inferior a este? Por acaso os devedores de R$ 00.000,00(limite anterior para a propositura da medida) são mais "perigosos" do que aqueles que devem R$ 00.000,00, R$ 00.000,00ou até R$

1.500.000,00?

6. Recurso provido, sem efeitos infringentes.

(TRF3. Remessa Necessária 0009632-42.2011.4.03.6112. Sexta Turma. Rel. Des. JOHONSOM DI SALVO. Julgado em 22.03.2018. DJE 04.04.2018)

Naqueles autos, analisou-se a possibilidade de retroação de norma que alterou o valor dos débitos tributários necessário para autorizar o arrolamento de bens de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00.

A conclusão adotada naquela ocasião foi de que o arrolamento questionado deveria ser revisto, considerando-se o valor instituído pela nova legislação, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

Na mesma linha foi a conclusão adotada na Apelação no 0008247- 96.2015.4.03.6119 13 : “ Permitir a manutenção de arrolamentos em situações em

que os débitos são inferiores ao patamar atualmente exigido para a medida acabaria por violar o princípio da isonomia tributária, nos termos do art. 150, II, da Constituição ”.

O raciocínio adotado por aquela Corte é aplicável in totum ao presente caso, haja vista que o não reconhecimento do direito de a Impetrante ter seu recurso reapreciado na esfera administrativa à luz do artigo 19-E da Lei no 10.522/2002, violará ao Princípio da Isonomia, haja vista que diversos outros contribuintes autuados por razões e/ou períodos idênticos ao do Processo Administrativo no 19500.000.000/0000-00 terão o voto de desempate aplicado ao seu favor.

3. Pedidos

Diante do exposto, demonstrada a imediata aplicabilidade do artigo 19-E da Lei no 10.522/2002 ao caso concreto e considerando que o referido dispositivo corrobora todos os argumentos apresentados pelo Impetrante, requer-se seja julgada procedente a demanda, concedendo-se a segurança para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de que seja proclamado novo resultado do julgamento do Recurso Voluntário interposto pela Impetrante nos autos Processo Administrativo no 19500.000.000/0000-00, em relação à

13 TRF3. Apelação/Remessa Necessária 0008247-96.2015.4.03.6119. Sexta Turma. Rel. Des.

CONSUELO YOSHIDA. Julgado em 04.08.2016. DJE 16.08.2016

aplicação da multa qualificada, determinando-se às Autoridades Impetradas (i) que deixem de computar o voto de qualidade proferido pelo Nomeda 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; e (ii) consequentemente, que proclamem o resultado do julgamento favorável à Impetrante, em razão do empate de votos.

Subsidiariamente, requer-se seja determinado às Autoridades Coatoras que promovam novo julgamento do Recurso Voluntário interposto pela Impetrante nos autos do Processo Administrativo no 19500.000.000/0000-00, em relação à aplicação da multa qualificada, desta vez deixando de computar o voto de qualidade proferido pelo Nomeda 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, observando, ainda, que o placar de empate deve resultar em pronunciamento favorável ao contribuinte.

Pede deferimento.

São Nome, 28 de abril de 2020.

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