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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3301

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA

Última distribuição : 05/04/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Rural (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 25/03/2020 08:47 Contestação 20622 Contestação

9410

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE ILHÉUS-BA

TIPO 3. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

Nome.

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): NomeE OUTROS

REQUERIDO (S): Nome- INSS

Nome- INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua defesa, sob a forma da presente CONTESTAÇÃO , fazendo-o consubstanciado nos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir.

I – SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de segurado especial, sob alegação de ter preenchido todas as condições legais para tanto. Em que pesem as alegações da parte autora, seu pleito não merece guarida, haja vista ser fruto de evidente equívoco.

II. DO DIREITO:

II.1. Dos requisitos para os benefícios postulados:

A comprovação da qualidade de segurado especial está prevista nos artigos 11, VII, a, 1; 11, VII, § 1o; 39, 48; 55, § 3o; 143 da Lei 8.213/91, que ficam desde já prequestionados.

Da análise dos dispositivos legais supratranscrito, pode-se concluir que, para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício , em número de meses idêntico à carência desse benefício.

Para tanto, deve o segurado apresentar início de prova material contemporâneo (STJ. Súmula no 149; TRF1 Súmula no 27), inclusive o trabalhador rural bóia-fria/volante (STJ. REsp (00)00000-0000/PR), em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ. REsp (00)00000-0000/MG), comprovando o exercício de atividade rural em regime de subsistência em caráter individual ou de economia familiar, e que não haja descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, a, 1, da Lei no 8.213/91 - TRF1. AC 0000.0000.0000.0000) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola.

A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ. REsp (00)00000-0000/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC).

Também não pode haver descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11, § 9o, inciso III, da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei no 11.718/08) ou 24 meses (períodos anteriores à Lei 11.718/08 – vide acórdão: STJ. AgRg no REsp (00)00000-0000/CE), vez que, na hipótese, se verificaria a perda da qualidade de segurado especial, devendo o postulante, neste caso, voltar a trabalhar pelo mínimo de 1/3 do período equivalente à carência a fim de recuperar o período anterior, em razão do disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei n.o 8.213/91. Importante observar, neste ponto, que se mostra inaplicável o disposto no § 1o do artigo 3o da Lei no 10.666/2003 aos trabalhadores rurais, conforme entendimento consolidado pelo próprio STJ (Pet. 00.000 OAB/UF).

III – DOS ESCLARECIMENTOS

No caso dos autos, o autor possui extenso vínculo com o município de Gandu entre 01/2002 e 12/2006 como Gari, sendo inexistente a qualidade de segurado especial no período de carência.

IV - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, esta Procuradoria informa que já foi solicitado ao Setor competente da Autarquia o encaminhamento direto do processo administrativo, bem como requer:

a) seja DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ;

b) caso não formulada e/ou aceita a proposta de acordo na oportunidade acima, requer o prosseguimento regular do processo, impugnando desde já o pedido inicial, razão pela qual, no mérito, pugna o Nome– INSS seja o presente feito julgado improcedente.

Termos em que, Pede deferimento.

Salvador, 19 de março de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL