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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3803

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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11/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Última distribuição : 23/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23/06/2020 13:20 00 - PETIÇÃO INICIAL 26213 Inicial

2413

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA (MG)

Nome, brasileira, Estado Civil, servente de limpeza, inscrita no CPF sob o no. 000.000.000-00e portadora do RG 00.000 OAB/UF.296 SSP/MG, residente e domiciliada na EndereçoBairro Granada, nesta cidade de Uberlândia/MG; vem respeitosamente à presença de V.Exa., por intermédio de sua advogada signatária, instrumento particular anexo a esta peça exordial, com escritório na EndereçoBairro Brasil, Uberlândia/MG, propor:

AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA;

Em face do:

INSS – Nome, Autarquia Federal, com representação jurídica nesta cidade, na Endereçobairro centro, baseado nos relevantes motivos de fato e de direito, a seguir articulados.

PRELIMINARMENTE

Requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , por ser pobre no sentido legal, não podendo arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme lhe faculta a Lei 1060/50.

DOS FATOS

A autora laborou junto a Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia, no cargo de servente de limpeza, no período de 01/06/1996 a 20/01/2020 (DER ou data da analise final do pedido administrativo), em atividade especial, conforme consta em sua CTPS e PPP em anexo.

A autora, conforme consta na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, quando do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição no INSS (DER), qual seja, 20/01/2020 contava com 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de contribuição, sendo que neste período laborou em sua maior parte em atividade insalubre, como servente de limpeza, em decorrência de exposição a agentes insalubres e físicos.

Assim faz jus a conversão de tempo especial em comum, durante o período laborado na Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia, no cargo de servente de limpeza, conforme Perfil Profissiografico Previdenciário (PPP) e LTCAT em anexo, o qual comprova que a autora esteve exposta a fatores de risco – Vírus e Bactérias, LTCAT.

Conclui-se que o PPP emitido pela Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia – FAEPU está de acordo com o LTCAT fornecido pela FAEPU, documentos em anexo.

Considerando a conversão de tempo especial em comum, devido a autora exercer o cargo de servente de limpeza e estar permanentemente em exposição a agentes insalubres, a mesmo faz jus a conversão de tempo – fator 1.2 e neste sentido conta na data da DER (20/01/2020) com 30 (trinta) anos, 05 (cinco) mês e 11 (onze) dias de contribuição.

Importante salientar que quando do requerimento administrativo a autora autorizou a mudança da DER caso nessa data ainda não tivesse cumprido os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim na data da análise final do pedido que foi em 20/02/2020 (conforme carta de indeferimento do benefício) a autora já havia cumprido os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Conforme especificado no PPP emitido pela Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia, a autora era responsável por:

“Executar trabalho de limpeza em geral, manutenção das condições de higiene e conservação do ambiente, coleta de lixo, etc, e ainda,

Limpam, arrumam, organizam, vistoriam e abastecem estabelecimento similares, mantém em ordem, conservam, classifica e organizam o vestuários de clientes, identificando e controlando as saídas, devolução e substituição de roupas e acessórios (...).

Além da limpeza em geral nota-se que toda roupa utilizadas por médicos, enfermeiros, técnicos e enfermagem, além dos acompanhantes de pacientes hospitalizados, etc, eram controladas pela autora, o que deixa claro que tais roupas contaminadas eram de sua responsabilidade, tanto o fornecimento quanto a retirada, o que a deixa em exposição direta a micro-organismos infecto contagiosas .

Neste sentido requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que lhe foi indeferido, na data de 20/02/2020, conforme negativa em anexo, data esta da análise final de seu pedido pela autarquia previdenciária.

Neste sentido, o Nome, não reconheceu o direito da autora ao acréscimo de tempo em decorrência da exposição permanente a fatores de risco, dentre os quais, vírus e bactérias, conforme PPP e LTCAT em anexo.

Assim, desde 01/06/1996 até 20/01/2020 (DER) a autora ocupa o cargo de Servente de limpeza, laborando em condições especiais (insalubridade) , no RegimCLTLT, estando exposto a fatores de risco, Vírus e Bactérias , conforme PPP (Perfil Profissiografico Previdenciário), LTCAT em anexo.

Tendo em vista, conforme veremos a seguir, a pacífica jurisprudência do colendo STJ sobre o assunto, oferece-se a presente ação, com a finalidade de a autora ter o referido período contado com o acréscimo especial devido – fator 1.2, e neste sentido preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base nos fundamentos de direito e probatórios a seguir apresentados.

DO DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL – REGIME CELETISTA

A autora laborou em condições insalubres – fatores de risco – vírus e bactérias, no cargo de servente de limpeza, conforme Perfil Profissiografico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico do Hospital das Clinicas, em anexo.

Com os documentos comprobatórios em anexo fica comprovado que a autora esteve em contato com fatores de risco tais como agente e fatores biológicos - vírus e bactérias, logo é suficiente para conversão de tempo especial em comum para fins de preencher os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em face do Nome, qual seja, completar 30 anos de contribuição.

Entretanto, tem-se que a legislação permitia a conversão de tempo especial em comum, porém com a publicação da MP 1663-10 de 28.05.98, o Governo Federal pretendia extinguir a partir desta data a conversão de tempo especial em tempo comum.

A MP trazia em seu art. 32, a expressa revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, o qual tratava da possibilidade de conversão.

Após, várias republicações, a MP 1663-15, foi parcialmente convertida na Lei 9.711/98, contudo a revogação do § 5º do art. 57 não constou da Lei. Sendo assim, por não ter constado da Lei a revogação, permaneceu intacta a redação do § 5º do art. 57, conforme ordenado expressamente pelo art. 15 da EC 20/98.

Como se desprende de jurisprudências majoritárias, de nosso órgão de cúpula, o Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF, representativo da controvérsia, entendeu que é possível a conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais em comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade especial:

Processo

AgRg no REsp 919484 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/00000-00

Relator (a)

Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (8215)

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento

04/04/2013

Data da Publicação/Fonte

DJe 18/04/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE PARA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM APÓS 1998. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ).

2. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF, representativo da controvérsia, é possível a conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade especial. No caso em tela, a recorrente não logrou êxito em demonstrar o exercício de atividade especial após 10/12/97 devido a ausência do laudo pericial para a comprovação da especialidade da atividade desenvolvida, conforme estipulado na Lei 9.528/97.

3. Agravo Regimental não conhecido.

Processo AgRg no REsp (00)00000-0000/ SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/00000-00 Relator (a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 02/08/2012 Data da Publicação/Fonte EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. Nome1998. POSSIBILIDADE.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria, mesmo aquele laborado após maio de 1998. Precedentes.

2. É possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial desde que a atividade exercida com exposição aos fatores de risco, ainda que não constantes do rol inserido no decreto regulamentar.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Neste sentido, conforme pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovado pela autora a exposição a fatores de risco, segundo documentos comprobatórios em anexo, a mesma faz jus a conversão de tempo especial em comum e consequentemente a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em face do Nome.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O Nomeda ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (V. Art. 273 e seus Parágrafos do CPC)é perfeitamente cabível e aplicável no presente caso, posto que a autora sofre lesão de caráter alimentício.

A completar esse entendimento, transcreve-se a apreciação do Recurso no processo 2008.01.00000-00, relatada pelo Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, da 1a Turma Recursal dos Juizados Federais de Minas Gerais, que manteve decisão que antecipou a tutela contra o INSS, destacando que não é geral a vedação estabelecida pelo art. 1o da Lei n. 9.494/97 e que nas causas relativas a benefícios previdenciários, que possuem natureza alimentar, a demora no provimento jurisdicional pode acarretar danos irreparáveis ao segurado. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL REJEITADA. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. IMPOSIÇÃO DE MULTA AFASTADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 4o, DO CPC, E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE.

1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de

difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito

protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).

2. Ainda não transcorrido o lapso temporal, não há que se falar em prescrição. Preliminar rejeitada.

3. Comprovada a qualidade de segurada da previdência social, como trabalhadora rural, por provas testemunhal e material, na forma do § 3o do art. 55 da Lei 8.213/91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade.

4. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.)

5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91).

6. Havendo requerimento administrativo, o benefício deve ser concedido a partir desse requerimento.

7. A correção monetária deve ser calculada de acordo com a Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ.

8. Os juros moratórios nos benefícios previdenciários em atraso são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, em face de sua natureza alimentar (STJ, 5a Turma, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005, p. 331).

9. Revela-se abusiva e ilegal a fixação de multa na sentença, a ser aplicada em caso de eventual descumprimento do seu comando, uma vez que não houve descumprimento de obrigação de fazer, mas simples presunção de descumprimento da sentença.

10. Verba honorária arbitrada em conformidade com o artigo 20, § 4o, do CPC, e a jurisprudência deste Tribunal.

11. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.

Nome

VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO

prova inequívoca ” deferimento da A necessária ao ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, prevista no art. 273, caput, do CPC, está inserida nas regras do § 19o do Art. 40, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e que reflete o “ Fumus Boni Juris ”.

Constata-se, diante dos fatos, que a matéria, aqui discutida, é de direito, o que permite, “sem quebra da reverência devida”, -- face à prova documental inequívoca, capaz, por si só, de afastar do espírito do julgador qualquer dúvida – a concessão da TUTELA ANTECIPADA . Aqui, não há apenas a verossimilhança, mas a própria certeza do direito invocado.

Veja-se o que diz o mestre – CHIOVENDA – adaptando-se ao deferimento da tutela antecipada, aqui requerida:

O direito subjetivo material deve existir porque se alguém tem o direito de obter exatamente aquilo que busca obter, o processo há de fornecer-lhe meios para que a entrega do direito ocorra logo, de imediato.

Nome

Está claro que, na forma elaborada por OVÍDIO BATISTA NUNES, “ o que justifica a tutela antecipatória é a existência do dano considerado em si mesmo e não ao associado ao retardamento de um provimento jurisdicional definitivo .”

Além do mais, o deferimento da antecipação da tutela, ora pleiteada, não tem como objetivo prejudicar ou lesionar as “finanças e a economia pública”.

A Lei do Juizado Especial Federal – Lei 10.259/01 - dispõe em seu art. 4o:

O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.”

Justifica-se esse artigo pelo fato de não caber ação cautelar preparatória nos Juizados Cíveis, podendo, portanto, ser pleiteada no corpo do próprio processo de conhecimento. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – Ricardo Cunha Chimenti, 8a Edição, Editora Saraiva, p. 77).

Trata-se de verba alimentar, portanto, conforme vem sendo decido por nossos tribunais, cabe aqui uma antecipação de tutela a fim de resguardar direito líquido e certo, uma vez que, o autor já teria preenchido os requisitos necessários a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim, estão presentes, in casu , os requisitos ensejadores do referido Nomeda Antecipação de Tutela, inaudita altera pars: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Por essas razões, requer a autora, a concessão da tutela antecipada, a fim de que o Nome(INSS) antecipe o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

DO PEDIDO

Diante dos fatos expostos, requer à V.Exa, o seguinte:

I – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita conforme lhe faculta a Lei 1060/50.

II - Primeiramente, que seja concedido, a antecipação de tutela, determinando-se ao INSS a conversão de tempo especial em comum pelo fator 1.2, do período laborado em atividade especial – como servente de limpeza, e consequentemente a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

II – Ao final, contestada ou não a ação, seja confirmada a tutela provisória de urgência e julgada totalmente procedente, condenando o INSS – Nomea conversão de tempo especial em comum, multiplicação pelo fator 1.2, devido ao trabalho prestado em condições INSALUBRES, segundo PPP e Laudo Técnico anexos, no período de 01/06/1996 até 20/01/2020 (DER) , na forma prevista pelo Decreto n.83.0800/79, art.600,parágrafo 2oo, e na Lei8.2133/91, declarando, assim, direito ao cômputo do tempo de serviço convertido trabalhado, sob condições insalubres durante a vigência de seus contratos, e como consequência a concessão da Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição vigência de seus contratos, e como consequência a concessão da Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição desde a data da analise final do requerimento administrativo que conste no referido processo administrativo administrativo que conste no referido processo administrativo , devendo incidir sobre as parcelas vencidas juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como correção monetária a contar da data em que se tornaram devidas; as parcelas vencidas juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como correção monetária a contar da data em que se tornaram devidas; cômputo do tempo de serviço convertido trabalhado, sob condições insalubres durante a vigência de seus contratos, e como consequência a concessão da Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição vigência de seus contratos, e como consequência a concessão da Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição desde a data da analise final do requerimento administrativo que conste no referido processo administrativo administrativo que conste no referido processo administrativo , devendo incidir sobre as parcelas vencidas juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como correção monetária a contar da data em que se tornaram devidas; as parcelas vencidas juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como correção monetária a contar da data em que se tornaram devidas;

n. 83.080/79, art. 60, parágrafo 2o, e na Lei 8.213/91, declarando, assim, direito ao cômputo do tempo de serviço convertido trabalhado, sob condições insalubres durante a vigência de seus contratos, e como consequência a concessão da Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição vigência de seus contratos, e como consequência a concessão da Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição desde a data da analise final do requerimento administrativo que conste no referido processo administrativo administrativo que conste no referido processo administrativo , devendo incidir sobre as parcelas vencidas juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como correção monetária a contar da data em que se tornaram devidas; as parcelas vencidas juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como correção monetária a contar da data em que se tornaram devidas;

II – A citação do requerido, na pessoa do seu representante legal, no endereço já indicado, para que tome conhecimento dos termos do presente pedido e apresente defesa no prazo legal, sob a pena de revelia e confissão, determinando-se, inclusive, que junto aos autos cópia de todo o processo administrativo da Autora, nos termos do art. 11, da Lei 10.259/01;

III – Ao final, contestada ou não a ação, seja ao final confirmada a tutela antecipada e julgada totalmente procedente, condenando o INSS – Nomea conceder a Autora a sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral , desde a data da analise final do requerimento administrativo que conste no referido processo administrativo , devendo incidir sobre as parcelas vencidas juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como correção monetária a contar da data em que se tornaram devidas;

V – Seja o Réu condenado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência;

VI – Finalmente, “ ad cautelam ” de seus direitos, requer a V.Ex.a, se digne deferir a Autora o direito de produzir todas as demais provas admitidas.

Dá-se à presente causa a importância de R$ 00.000,00para efeitos meramente fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

Uberlândia/MG, 23 de Junho de 2.020.

Nome 00.000 OAB/UF