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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Contrarrazões - Ação Adjudicação contra Ewave do Brasil Informática

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12/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 5a Turma

Órgão julgador: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Última distribuição : 16/06/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Adjudicação

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome(ADVOGADO) (APELANTE) EWAVE DO BRASIL INFORMATICA LTDA. (APELADO) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 11699 10/11/2020 18:57 Contrarrazões_belago_ewave_00000-00 Contrarrazões

7135

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL DE BRASÍLIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

EWAVE DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, devidamente representada por seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

interposto por Nome, requerendo que sejam recebidas e remetidas os autos ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, para que seja mantida a sentença proferida pelo juízo “ a quo ”.

Neste sentido, Pede deferimento.

Curitiba, 10 de novembro de 2020.

Nome Nome ROMAGUERA MELLO

OAB/PR 58.880 OAB/PR 87.136

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

APELANTE: Nome;

APELADOS : EWAVE DO BRASIL INFORMATICA LTDA;

AUTOS no: 0000000-00.0000.0.00.0000;

ORIGEM: 1a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal;

Egrégio Tribunal, Nobres Julgadores

I – BREVE SÍNTESE PROCESSUAL

A Apelante impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela PREGOEIRA e DIRETORA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA – IBICT, objetivando, em sede liminar, a suspensão do Pregão Eletrônico no 03/2018/Sistema de Registro de Preços n. 01/2019, promovido pelo referido Instituto, e no mérito, a desclassificação da Ewave, alegando que ela não poderia ter sido declarada vencedora, pois não cumpriu com os requisitos editalícios, especiamente no tocante a capacidade econômico-financeria.

Em sede liminar, foi indeferido o pedido da parte. Após, foi apresentada contestação pela Litisconsorte, bem como prestadas informações pelo Órgão Licitante.

Na r. sentença, o Juízo a quo de forma fundamentada entendeu que inexistia qualquer vício ou irregularidade no ato administrativo, por isso denegou a segurança e extinguiu o processo com resolução do mérito.

Irresignada com a decisão, a Belago interpôs Apelação requerendo a reforma da decisão. Alegou a não observância do princípio da legalidade por parte da Administração Pública e que a declaração de capacidade econômico-financeira apresentada pela Apelada não poderia ter sido aceita pelo IBICT. Contudo, a partir das razões apresentadas a seguir, não restaram dúvidas de que não devem prosperar as alegações da Apelante, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade.

II – DO MÉRITO 1. DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELO IBICT E A ATUAÇÃO

DO PODER JUDICIÁRIO

Inicialmente, importante salientar que INEXISTE qualquer ato ilícito praticado

pelo IBICT, bem como vícios ou irregularidades no procedimento, de modo que foram observados todos os princípios inerentes à administração pública, em especial a legalidade, moralidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório.

O recurso em comento, é apenas mais uma tentativa dessesperada da Apelante em obter a reforma da decisão, usando de todas as formas para desqualificar o trabalho realizado pelo órgão licitante e atacar a empresa concorrente de forma deplorável.

Restou claro na sentença que não há qualquer ato ilegal praticado pela Pregoeira e/ou pelo IBICT, tendo a Apelada cumprido com todos os requisitos editalícios, sendo, portanto, completamente sem fundamento as alegações da Apelante.

Diferentemente do que alega, a Apelada comprovou tanto em sede administrativa quanto judicial a qualificação econômico-financeira, bem como sua técnica e experiência, conforme verifica nos documentos necessários, incluindo declarações, atestados, entre outros (como observa-se nos documentos nos Ids (00)00000-0000e (00)00000-0000).

Ademais, acerca da possíbilidade de revisão do ato administrativo, improtante salientar que em razão da independência entre os poderes, cabe ao Poder Judiciário tão somente a análise da regularidade e legalidade do ato administrativo praticado pela Administração Pública, sendo impossibilitada a análise profunda do mérito ou discricionaridade do ato .

Por isso, assertiva foi a r. sentença ao pontuar que:

Com efeito, havendo exigência editalícia que não se afigura inconstitucional, irrazoável, desproporcional ou ilegal, não é devida a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação dos princípios da separação dos Poderes, da eficiência administrativa, da isonomia e da legalidade (juridicidade), dentre outros. Nesse cenário, não se pode enxergar, sequer vislumbrar, abuso por parte do IBICT, que seguiu o ordenamento jurídico, o que engloba o cumprimento fiel das disposições editalícias.

Nesse sentido também é a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO. (I) LEGITIMIDADE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. (IN) EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao

campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato administrativo discimplinar, sendo lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo .

No caso dos autos, não foram constados vícios formais que comrpometessem a legitimidade do procedimento administrativo, levando à cabo

pelo Conselho Regional de Medicina. (TRF4 – AC: 50239544720154047200, Relator:

Vivian Josete, Data de julgamento: 17/06/2020.

Desta forma, consideradno que inexiste qualquer ato ilícito praticado pela Pregoeira e pela Diretora do IBICT , pois sempre agiram em conformidade com o Edital, bem como de acordo com os princípios e legislação aplicável. Consequentemente não há lesão a direito certo e líquido, de forma que a r. sentença não merece reparos.

Ademais, sobre a Apelada ter ficado por determinado período como sociedade unipessoal, cabe destacar que apesar disso não ter sido propriamente alegado nas razões recursais, há breve menção sobre isso na peça, portanto, importante destacar o seguinte:

- A Lei no 8.934/94 é clara ao dispor que a eficácia do registro de alteração societária, se protocolado dentro de trinta dias contados da data da assinatura do documento, retroage até a data da referida assinatura;

- No id (00)00000-0000encontra-se o contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Paraná tempestivamente, nos termos da legislação acima indicada e da Instrução Normativa no 38/2017 - DREI;

- A decisão administrativa, ratificada pelo Juízo a quo , entendeu pela inexistência de qualquer irregularidade tocante a condição temporária unipessoal, pois a Alteração Contratual foi registrada tempestivamente nos termos da lei e do DREI, bem como ocorreu antes da homologação da Ewave como vencedora do certame, vejamos:

Entretanto, a empresa EWAVE já havia protocolado na Junta Comercial do Paraná a 41a Alteração Contratual, na qual consta a composição da sociedade e indicação de novo sócio, a qual foi DEVIDAMENTE ASSINADA EM 01/02/2019 e protocolada em 11/02/2019, conforme demonstra comprovante de protocolo constante da habilitação. Ou seja, a primeira data é anterior ao certame e a segunda data é anterior a homologação da Recorrida como vencedora do mesmo. (...). Assim, de acordo com a referida lei (De registros Públicos), se observado estritamente o prazo máximo de 30 dias (o que de fato ocorreu), é irrelevante a data do efetivo arquivamento ou registro pela Junta Comercial. Isso ocorre, pois, a data do registro (deferimento e arquivamento da alteração ou qualquer outro documento registrado na Junta Comercial) RETROAGE até a DATA DA ASSINATURA, sendo esta considerada como DATA OFICIAL DAQUELE REGISTRO.

Neste sentido, verifica-se que desde a data de 01/02/2019 a EWAVE estava

regularizada como sociedade limitada, consequentemente, plenamente apta para participar do certame que ocorreu somente em 07/02/2019 .

Inclusive é neste sentido a jurisprudência dos Tribunais, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. INCLUSÃO NO ROL DOS FALIDOS. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE. TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS. ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMÉRCIO. ART. 51, DA ANTIGA LEI DE FALENCIAS (DECRETO-LEI N. 7.661/45) C/C ARTS. 32 E 36, DA LEI No 8.934/1994. PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS OBSERVADO. EFEITOS DA ALTERAÇÃO CONTRATURAL. RETROAÇÃO À DATA DA ASSINATURA. DECRETO FALIMENTAR POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. - Se a Ação Falimentar foi ajuizada sob a égide da antiga Lei de Falencias (Decreto-Lei n. 7.661/45), aplicam-se ao caso as suas regras, conforme expressamente consignado na redação do art. 192, caput, da legislação falimentar atual - Lei no 11.101/05. - Nos termos do art. 51, do Decreto-Lei 7.661/45, a responsabilidade do ex- sócio pelas dívidas contraídas antes da despedida da sociedade perdura até o momento de sua saída, quando o sócio retirante levanta os fundos correspondentes à sua quota que conferiu para o capital social, permanecendo responsável pelo seu valor “até o momento da despedida, que será o arquivamento do respectivo instrumento no registro do comércio”. - De acordo com a Lei n. 8.934/1994 – Lei de Registro Público de Empresas Mercantis –, os efeitos da alteração contratual registrada/arquivada perante o órgão competente, apesentada dentro de 30 (trinta) dias de sua assinatura, RETROAGIRÃO À DATA DA SUA ASSINATURA. - Realizado o arquivamento da transferência das quotas sociais do agravante ao novo sócio, perante a Junta Comercial do Estado de Minas, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, tem-se que os efeitos da referida alteração retroagem à data da respectiva assinatura. - Operada a transferência das quotas anteriormente à decretação da quebra, não há lugar para a inclusão do ex-sócio no “rol dos falidos”. Recurso conhecido e provido. Agravo de

Instrumento No 1.0024.00000-00/006 -Belo Horizonte - Agravante (s): GUSTAVO DE

NomeCARDINALLI - Agravado (a)(s): ALPINA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, VEMAC

ENGENHARIA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS.

NomeDO CC. RESPONSABILIDADE POR ATOS

Nome

DO CONTRATO. RETROATIVIDADE DOS EFETISO. ART. 36 DA LEI. 8.934/94. PROTOCOLO

DO PEDIDO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. O sócio retirante responde pelas

obrigações sociais decorrentes de atos praticados até a data do pedido de

averbação, perante a junta comercial da respectiva alteração contratual, na forma

do art. 1032, parte final do CC, independentemente da data do efetivo registro pelo

órgão. A RETIRADA DO SÓCIO TEM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA ASSINATURA DA

ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL QUANDO REQUERIDO SEU ARQUIVAMENTO NO

PRAZO DE 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 36 da Lei no. 8.934/94. (TJDF- 0713077-

39.2018.8.07.000, Relator: Carmelita Brasil, Data de Julgamento: 12/12/2018, 2a Câmara

Civil, Data de Publicação: 19/12/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL REALIZADA ANTES DA ASSINATURA DO CHEQUE E LEVADA A REGISTRO PÚBLICO EM MENOS DE 30 DIAS. RETROAÇÃO DE EFEITOS DO REGISTRO . VÍCIO DE PRESENTAÇÃO. NULIDADE DO DOCUMENTO QUE EMBASOU A DEMANDA. REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Art. 700, NCPC. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Art. 32, II c/c da Lei no 8.934/94. Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas, deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Caso. Retroatividade dos efeitos de novo contrato social arquivados a menos de 30 dias de sua assinatura, a culminar na invalidade do cheque assinado no interregno compreendido entre ambos atos jurídicos, por vício de apresentação da empresa. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível No (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/08/2018)

Portanto, não há que se falar em qualquer irregularidade (até porque sequer foi devidamente alegada pela recorrente) tocante ao período em que a empresa operou como unipessoal.

A seguir, passa-se ao único ponto recorrido, tocante a declaração apresentada e aceita pela Administração Pública.

2. DA DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA

Alega a parte que a declaração apresentada pela Ewave não poderia ter sido aceita por não estar acompanhada de documentação que comprovasse minimamente o que foi declarado nela, bem como que não houve comprovação alguma da capacidade da empresa em arcar com as despesas oriundas do Contrato.

Falta com verdade a Apelante. O Edital (no item 8.6.5.3) é categórico ao afirmar que a capacidade deve ser

comprovada através de declaração , vejamos:

A Ewave cumpriu com todos os requisitos tocantes à capacidade econômico financeira, apresentando declaração válida (documento presente no id (00)00000-0000), bem como TODOS os demais documentos, contendo as informações necessárias para comprovar que a empresa possuiu recursos e, portanto é apta a participar da licitação (como observa- se na manifestação e documentos apresentados pelo IBICT - Ids (00)00000-0000e (00)00000-0000).

Além de ter cumprido estritamente com o Edital, informou e apresentou todos os contratos vigentes, de forma a comprovar sua capacidade contratual. Ademais, por ser a prestadora atual (e na época dos fatos também) sua capacidade era facilmente notada e comprovada pelo próprio órgão licitante (como contratante dos serviços).

Há que se destacar ainda, que se não bastassem as alegações sem qualquer fundamento da Apelante, em momento algum (seja durante a fase de conhecimento ou em sede recursal) foi apresentada qualquer prova com a finalidade de demonstrar descumprimento ou irregularidade tocante a capacidade econômico-financeira da Ewave. Isto é obvio, pois a empresa possuiu capacidade econômico financeira e contratual para a prestação dos serviços em comento.

A Apelante não se desincumbiu em comprovar o alegado por ela. Porém, independente disso, tanto o IBICT quanto a Apelada, através de suas manifestações nos autos comprovaram a capacidade ora questionada. Inexiste, portanto, qualquer irregularidade.

A Ewave cumpriu com os requisitos do Edital e durante os procedimentos apresentou todos os documentos necessários para referida verificação do órgão.

Veja que o próprio órgão afirmou isso (sobre as alegações da Apelante e a comprovação da Ewave) quando prestrou informações nos presentes autos (id. (00)00000-0000):

Isto também se extrai da própria sentença, vejamos:

Ademais, e acerca da alegação da impetrante de que a empresa Ewave apresentou DRE e declaração de capacidade econômico-financeira sem comprovação fática e técnica, de forma que apenas declarou, de maneira superficial e singela, a formação de um índice, registro que consta nos autos que a Ewave é a atual prestadora dos serviços ao IBICT, cujo fato, por si só, já infirma essa alegação da impetrante.

Registro, ainda, que a habilitação jurídica da empresa Ewave restou devidamente analisada pelas autoridades impetradas, as quais, inclusive, apresentaram elementos de prova em anexo às informações (vide id. (00)00000-0000; fls. 608/666 da rolagem única), e.g., a 40a Alteração Contratual, Procuração do representante legal dessa empresa. Logo, não há amparo fático e jurídico para fundamentar o alegado direito líquido e certo.

A Ewave não só demonstrou que está apta economicamente, bem como possui capacidade de sustentar a operação, tanto que ainda o faz, pois é a atual prestadora de serviços do IBICT.

Ainda, as alegações de que a declaração foi assinada por pessoa alheia ao quadro de representantes legais e que por isso tal documento não deveria ter sido aceito, bem como seria questionável a veracidade das informações contidas nela também não merecem prosperar.

Esta argumentação é falaciosa, pois as informações contidas na declaração foram sustentadas e comprovadas através dos documentos apresentados durante o procedimento licitatório e na presente lide.

Com relação à assinatura do Sr. Nome, cabe mencionar que, conforme acertadamente exposto na r. sentença, não há qualquer previsão no Edital ou na Legislação de que quem deva assinar tal declaração seja o sócio, representante ou administrador legal da empresa, bem como que a assinatura dele no documento não seria motivo para desclassificação da Apelada.

Conforme reconhecido na decisão, na procuração que foi outorgada à Sra. Elizangela não havia qualquer restrição, ou seja, em momento algum restou determinando que somente ela, de forma exclusiva poderia praticar os atos na licitação em comento. Muito pelo contrário. De fato, a Sra. Elizangela estava autorizada a praticar atos na referida licitação,

porém não de forma exclusiva. Ou seja, outras pessoas também poderiam firmar tal documento.

O único fato necessário para aceitação da declaração (independente de sua assinatura) era a comprovação da veracidade do conteúdo dela, o que, de acordo com o Juízo a quo e a Administração Pública, foi realizado pela Apelada . Inexistindo irregularidades tocantes à isso, não há que se falar em descumprimento dos requisitos editalícios pela empresa.

Ainda, verifica-se que a Apelante alega que quem poderia firmar a referida declaração era somente a Sra. Elizangela e o antigo sócio da empresa, Sr. Nimrod, que se retirou da Ewave e fundou a ora Apelada.

A partir de tal argumento verifica-se a má-fe da Apelante, isto porque, como poderia ele assinar a respectiva declaração se já não fazia parte do quadro societário da empresa?! Além do mais, como apontado acima, foi justamente em decorrência da saída do Sr. Nimrod Riftin da Ewave (para posterior abertura da Belago) que a Apelada ficou unipessoal por determinado período. Inclusive este é outro argumento que foi utilizado, notóriamente de má-fé pela Apelante, na tentativade tentar reformar a decisão e invalidação da vitória da Apelada no certame.

Em sede de contestação restou comprovado que a Apelante não possuiua qualquer interesse na licitação em comento além de causar prejuízos e fazer com que a Ewave não se consagrasse vencedora , isto porque, participou do certame mesmo sem ter qualificação suficiente (capital social inadequado para participar do certame) e apresentou proposta nada coerente, sendo classificada em PENÚLTIMO lugar.

Não é coerente que uma empresa que tenha se classificado em penultimo lugar se utilize de todas as artimanhas possíveis para invalidar uma decisão administrativa da qual sequer teria algum benefício. Ademais, certamente, se as alegações da Apelante tivessem um mínimo de fundamento, a segunda colocada no certame também buscaria, a nulidade/reforma da decisão administrativa. Porém, não foi isto que ocorreu.

A partir da presente peça, bem como da contestação e das informações prestadas pela Administração Pública, não restarão dúvidas de que a razão da Apelante é outra, tão somente gerar prejuízos e atingir o renome e imagem da Ewave no mercado . Isto tanto é verdade que em outra licitação, Pregão Presencial no 001/2019 realizado pelo Basene – Banco do Estado do Sergipe, a Apelante também, diante das mesmas alegações ora apresentadas (completamente infundadas) buscou a desclassificação da Ewave e não conseguiu. Certamente, após a análise minuciosa por este E. Tribunal, o mesmo ocorrerá neste caso.

Sobre a declaraçào em si, conforme comprovado na r. decisão, inequívoco que o simples fato dela ter sido assinada pelo Sr. Nomee não pelo administrador ou pela Sra. Elizangela não é fator determinante para a adoção de medidas extremas como a desclassificação da empresa na Licitação, o máximo seria a intimação da parte para, se assim desejado pela Pregoeira, sanar eventual erro ou falha. No próprio Edital havia previsão de que era facultado à Pregoeira intimar a parte licitante para sanar eventuais falhas ou erros desde que não alterassem a substância das propostas, vejamos:

23.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Evidente que a Pregoeira, após verificar a veracidade das informações prestadas pela Ewave, com a minuciosa análise de todos os documentos apresentados entendeu não ser necessário a intimação da parte para sanar eventual erro ou falha na declaração, pois embora tenha sido assinada pelo Sr. Nome(ou se fosse assinada por qualquer outra pessoa), tal fato não geraria qualquer irregularidade ou prejuízo ao procedimento licitatório, pois se trata de mera formalidade.

Frisa-se que a declaração apenas tem a finalidade de apresentar informações (que são comprovadas documentalmente, como ocorreu neste caso) para que futuramente possa haver a celebração do negócio jurídico. O que importa é o teor do conteúdo e a veracidade das informações apresentadas pela Empresa (as quais foram observadas e analisadas documentalmente pelo órgão, que concluiu pela habilitação da Ewave).

Acerca da empresa Born Tecnologia da Informacao Eireli, importante informar que trata-se de uma empresa que presta diversos serviços em favor da Ewave, inclusive, mas não se limitando a consultoria em licitações. O Sr. Nomeé sócio dela, e por isso, tem legitimidade e responsabilidade não somente para prestar os serviços contratados, como também em responder sobre o tema. Desta forma, inequívoca sua capacidade para declarar como verdadeira as informações constidas na declaraçao ora discutida. Ainda, embora não exista uma relação de emprego entre o referido e a Apelada, é inequívoca a existência há uma relação de prestação de serviços, inclusive comprovada pela própria recorrente na Apelação.

Ainda, mesmo se ele não tivesse assinado a declaração, e ela fosse assinada

por outra pessoa, que não a Sra. Elizangela, o resultado não seria diferente. Isto porque, não importa o vínculo da pessoa que assina a declaração, mas sim a veracidade das informações nela prestadas. Independentemente da declaração, a Ewave comprovou (no âmbito administrativo e judicial) que cumpriru corretamente com todos os requisitos editalícios, inclusive, mas não se limitando a capacidade econômico financeira.

O IBICT apenas aceitou a declaração da forma como apresentada, porque restou comprovado através de diversos outros documentos que o conteúdo constante na declaração era verdadeiro, e portanto válido .

A Apelada foi consagrada vencedora do certame, pois além de apresentar a menor proposta, mais vantajosa à Administração Pública, cumpriu inequivocadamente com TODOS os requisitos do Edital.

Em momento nenhum foi violado qualquer princípio (legalidade, moralidade, isonomia, muito menos o da vinculação ao Edital). Muito pelo contrário. É completamente desarrazoado e desproporcional basear eventual desclassificação da empresa em algo meramente formal e que nem se trata de uma irregularidade ou descumprimento de Edital.

Diante do exposto, não há dúvidas acerca do cumprimento pela Ewave de todos os requisitos do edital, especificamente, mas não limitado a declaração em comento.

3. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ

Verificados os fundamentos da ação principal, fica claro que a Apelante usou o processo para finalidades escusas, uma vez que não teria qualquer benefício caso a Apelada fosse desclassificada.

A condenação em litigancia de má-fé tem por objetivo desestimular o uso indevido do processo, nestes autos resta claro que a Apelante fez uso indevido do processo para acrescentar à animosidade entre as partes em diversos processos.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seus artigos 79, 80 e 81, estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, os atos da Apelante enquadram-se nos seguintes incisos do artigo 80 do CPC:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato

incontroverso; Todo o processo foi contrário ao edital e a legislação aplicável.

II – (...)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Evidentemente o objetivo

da Apelante foi e ainda é exclusivamente prejudicar a Apelada, especialmente por não ter qualquer tipo de benefício em decorrencia desde processo se não a satisfação de ver a Apelada perder o certame;

Este Tribunal poderia proceder De ofício e condenar o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

Ainda que estratégicamente a Apelante tenha usado uma ação que não tem possibilidade de condenação em honorários, a Apelada foi onerada com despendio de honorários e demais custos relacionados à defesa deste processo que não tem nenhum fundamento.

Finalmente, com o intuito de reparar os danos causados à Apelada e a penalizar a Apelante, requer a condenação da Apelante a uma multa não inferior a R$ 00.000,00– que poderá ser integralmente convertida ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário ou usada parcialmente para indenizar a Apelada pelos custos incorridos em decorencia deste processo que fez evidente uso torpe da legislção nacional para buscar objetivo ilegal.

III – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se o recebimento das presentes Contrarrazões, para que Recurso de Apelação seja desprovido, mantendo integralmente a decisão proferida pelo Juízo o quo . Requer-se ainda a condenação da Recorrente por litigancia de má-fé conforme fundamentado e ao pagamento de honorários advocatícios recursais calculados sobre o benefício economico buscado pela Apelante, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, uma vez que o valor da causa não reflete o benefício economico pretendido pela Apelante.

Nestes termos, pede-se deferimento.

Curitiba, 10 de novembro de 2020.

Nome Nome ROMAGUERA MELLO OAB/PR 58.880 OAB/PR 87.136