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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Contrarrazões - Ação Adjudicação contra Ewave do Brasil Informática

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12/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 11/03/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Adjudicação

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado BELAGO TECHNOLOGIES INFORMATICA LTDA Nome(ADVOGADO) (IMPETRANTE) EWAVE DO BRASIL INFORMATICA LTDA. Nome(ADVOGADO) (LITISCONSORTE) Nomee Nome NomeE NomeUNIÃO FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Nomee Nome(IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 11/03/2019 22:03 Contrarrazões de recurso administrativo da Ewave 39428 Outras peças

948 em relação a Belago

ILUSTRISSIMO SENHOR NomeDO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, Nome, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES – MCTIC - NomeE Nome– IBICT

PREGÃO ELETRÔNICO No 00003/2018 Processo no 01302000325201715

EWAVE DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representada por seu representante legal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO

interposto pela empresa BELAGO TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA. – EPP. , já devidamente qualificadas no processo acima, pelos fatos em fundamentos a seguir expostos.

I – BREVE RELATO FÁTICO

Foi realizado Pregão Eletrônico no 00003/2018 pelo presente órgão cujo objeto é para fornecimento de serviços técnicos especializados em Nomeda Informação e Comunicação (TIC), compreendendo organização, desenvolvimento, implantação e execução continuada de tarefas (suporte, rotina e demanda) compreendendo atividades de suporte técnico e sustentação da infraestrutura, Nomee gerenciamento de processos de TIC do IBICT DF/RJ.

Em 07/02/2019 foi realizado Pregão Eletrônico, sendo que a ora manifestante foi classificada tendo o melhor lance. Ainda, em 12/02/2019, após análise

técnica concluiu que todos os requisitos editalíssimos foram devidamente atendidos pela EWAVE.

A empresa BELAGO, não contente com a habilitação da referida empresa, interpôs recurso, alegando que a EWAVE não cumpriu com o requisito da capacidade econômico financeira para participar deste procedimento, pois apresentou declaração simples sem comprovação e demonstração acerca da formação do índice apresentado. Continuou afirmando que a representação relacionada a referida declaração e a vistoria realizada, foram feitas por pessoas que não tinham poderes para tanto, nos termos do subitem 10.1.14 do Edital.

Ainda, sustentaram que a empresa está irregular, eis que não foi observado o prazo de 180 dias para indicação de novo sócio, assim, não pode celebrar qualquer contrato com a administração pública. Pelos motivos expostos, requereram a inabilitação e desclassificação da EWAVE.

Ocorre que, tais alegações não procedem, e pelas razões e fatos ora apresentados, não devem prosperar.

II –DO RECURSO

1. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO e COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCERIA

Primeiramente se faz necessário destacar que o presente recurso, data máxima vênia , se trata de uma tentativa desesperada de buscar a inabilitação da EWAVE, empresa devidamente habilitada e classificada com o menor lance, pela BELAGO, empresa PENÚLTIMA CLASSIFICADA , que sequer poderia participar deste certame, como se verá a seguir.

O Edital prevê alguns requisitos para habilitação, dentre eles a comprovação da qualificação econômico-financeira (item 8.6.5). Diferente do alegado pela BELAGO, a EWAVE cumpriu devidamente tal requisito eis que apresentou todos os documentos necessários, incluindo declarações, atestados, entre outros.

Veja, a EWAVE apresentou concomitantemente a declaração de Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e a justificativa para a divergência no índice contábil fixado no percentual de 10% (dez por cento), em cumprimento a todos os requisitos editalícios. Ademais, ao contrário do que fora levantado pela BELAGO, os documentos apresentados pela EWAVE são mais que suficientes para que se possa averiguar sua qualificação econômico-financeira.

Vale ressaltar que a Súmula 289 do TCU, que decorre do art. 37, XXI, da Constituição Federal, dispõe que serão permitidos como requisitos de qualificação técnica e econômico somente os indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações derivadas do objeto da licitação, não cabendo uma análise criteriosa e rígida além da indispensável para a averiguação da idoneidade financeira da empresa licitante.

Assim, a EWAVE cumpriu com todos os requisitos indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações previstas pelo edital, como também observou o disposto no art. 31 e parágrafos da Lei. 8.666/93, apresentando seu Balanço Patrimonial, DRE e justificativa objetiva referente a divergência do percentual previsto no item 8.6.5.3.1, que se deu pela antecipação do faturamento dos contratos vigentes, conforme indicados no documento.

Portanto, além de ter demonstrado de modo específico a formação dos índices editalícios no DRE, a Ewave apresentou justificativa substanciando de maneira técnica e probatória a razão pela qual houve divergência de índices, comprovando de maneira plausível sua capacidade idoneidade econômico-financeira.

De mais a mais, cabe destacar que a Recorrida EWAVE é empresa consolidada no mercado, tendo prestado nos últimos anos serviços de suporte e infraestrutura com excelência, tendo como cliente com diversos órgão e entidades públicas, inclusive já tendo prestado serviços de suporte ao IBICT nos últimos 6 (seis) anos, além dos clientes da área privada. Alegar que a EWAVE não possui ou que deixou que comprovar sua idoneidade econômico-financeira só demonstram a inexperiência da BELAGO, empresa nova no mercado e que não possuiu a mesma capacidade técnica e econômico-financeira desta Recorrida.

Se eventualmente (o que se considera apenas por mero apego ao contraditório) Vossa Senhoria entender que os documentos apresentados pela Ewave não seriam suficientes para comprovar sua qualificação, foi apresentada declaração nos moldes do próprio Edital, de forma que não há que se questionar a sua validade.

Ademais, entender que a Declaração assinada pelo Sr. André não é válida, é um ato totalmente desproporcional, já que se trata de uma questão meramente formal. Portanto, apesar da comissão já ter entendido pela completa VALIDADE dos documentos apresentados pela Recorrida e seu total atendimento ao Edital (em 12/02/2019 durante Pregão Eletrônico), caso assim não o fosse, o caminho não seria a DESCLASSIFICAÇÃO da empresa, mas sim a sua intimação para correção de uma questão meramente formal e que não traz nenhum prejuízo a proposta apresentada e muito menos ao certame.

É exatamente isto que prevê o Edital:

23.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Nomepoderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Diante disso, certamente, observar-se à infrutífera a tentativa da Recorrente em desclassificar a EWAVE, eis que esta CUMPRIU DEVIDAMENTE COM TODOS OS REQUISITOS EDITALÍCIOS.

Importante destacar que, na realidade, quem deixou de cumprir com o requisito da qualificação econômico-financeira foi a própria Recorrente.

Se analisada a 1a Alteração Social da BELAGO (em anexo) verifica-se que o capital social da Recorrente é de R$ 00.000,00. Ora, é impossível, que empresa com este capital social possa participar de licitação em comento.

Portanto, diante do aqui exposto, a Recorrente sequer deveria estar possibilitada em participar da presente licitação, e consequentemente em apresentar o presente recurso.

Ademais, cabe mencionar que se devidamente observada a 39a Alteração apresentada pela Recorrente, verifica-se que o Sr. Nimrod Riftin, que se retirou da EWAVE (causando a unipessoalidade da empresa) é exatamente um dos sócios da BELAGO. É inegável de que tal fato causa certa estranheza.

Veja Pregoeira e Membros da Equipe Técnica, não cabe aqui tecer comentários acerca das condutas éticas ou não da referida empresa e de seus sócios, entretanto, imprescindível destacarmos que é no mínimo curioso que o mesmo sócio que fez com que a empresa ficasse unipessoal durante período de tempo, é quem, através do presente recurso, utiliza-se disso para de alguma forma tentar a desclassificação e inabilitação da antiga empresa da qual já fez parte um dia.

Por fim, pugna-se pela manutenção da decisão que habilitou e classificou a EWAVE no presente certame, especialmente em razão do cumprimento de todos os requisitos. Entretanto, se por algum motivo, não seja esse o entendimento desta Pregoeira e Comissão, requer-se que seja concedido prazo para eventualmente adequar vícios meramente FORMAIS que possam existir, especialmente se assim for entendido acerca da Declaração de Capacidade Econômico-Financeira.

2. DA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA SOCIEDADE

A BELAGO alega a irregularidade da EWAVE em razão da ausência de pluralidade de sócios não constituída no prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias. Tal alegação não merece prosperar, como se verá a seguir.

De fato, na 39a Alteração Contratual, o Sr. Nimrod se retirou da sociedade, permanecendo tão somente como sócia a empresa SOFTWATCH LTD.

O Código Civil estabelece a possibilidade de extinção da sociedade caso não for reconstituída a pluralidade de sócios em 180 dias. Ainda, em seu parágrafo único, prevê que o sócio remanescente pode requerer a transformação da sociedade para empresário individual ou EIRELI.

Com isso, a Ewave teria o prazo para indicar novo sócio ou permanecer como sociedade unipessoal, se desejasse.

Salienta-se que, embora o art. 1.033 do Código Civil estabeleça a dissolução em virtude da ausência de pluralidade de sócios, o DREI – Departamento De Registro Empresarial e Integração vinculado ao Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços, através da Instrução Normativa no 38/2017 (anexo) aprovou os manuais referentes a registros de empresário individual, sociedade limitada e EIRELI e POSSIBILITOU AS EMPRESAS QUE APÓS O PRAZO DE 180 DIAS PERMANECESSEM

UNIPESSOAIS (sem ter que fazer qualquer registro ou alteração, tão somente permanecendo com um sócio). Ou seja, que PUDESSEM CONTINUAR SUAS ATIVIDADES NORMALMENTE, não havendo a extinção ou dissolução da sociedade como alegado pela Recorrente.

A referida Instrução estabelece que a sociedade poderá PERMANECER UNIPESSOAL MESMO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE 180 DIAS. Desta forma, PODERÁ CONTINUAR A OPERAR COM UM SÓ COTISTA, sendo que este o fará como SOCIEDADE COMUM, RESPONDENDO O SÓCIO REMANESCENTE SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE 1 . Ressalta-se que a referida Instrução não prevê qualquer necessidade de registro ou comunicação.

Importante mencionar que a Instrução também estabelece acerca da possibilidade de pessoa jurídica nacional ou ESTRANGEIRA ser titular de EIRELI. Se esse fosse o caso, também necessário mencionar que não há no Edital qualquer proibição tocante a participação de EIRELIs neste certame.

Muito pelo contrário, o Edital prevê em diversos momento a possibilidade de participação deste tipo de sociedade.

Portanto se caso a empresa desejasse permanecer de forma unipessoal, poderia, pois não há qualquer óbice quanto a isso. Muito pelo contrário, como já mencionado, tanto a lei quanto a referida Instrução, estabelecem a possibilidade da empresa, mesmo com um único sócio estrangeiro, continuar atuando como EIRELI 2 .

1 IN 38/2017 – MANUAL SOCIEDADE LIMITADA 3.2.7.1 Sociedade unipessoal . A sociedade poderá

permanecer unipessoal pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. SE CONTINUAR A OPERAR COM UM SÓ COTISTA ALÉM DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, O FARÁ COMO SOCIEDADE EM COMUM, RESPONDENDO O SÓCIO REMANESCENTE SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE. Após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a sociedade unipessoal somente poderá arquivar atos para recomposição do quadro societário, de extinção ou de transformação. Neste último caso, observado o que dispõe a Instrução Normativa no 35/2017.

2 IN 38/2017 – MANUAL EIRELI 1.2.5 CAPACIDADE PARA SER TITULAR DE EIRELI: Pode ser titular de EIRELI,

desde que não haja impedimento legal: [...] C) A PESSOA JURÍDICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA ;

Desta forma, a partir do já exposto, caem por terra as alegações da BELAGO neste sentido.

Ademais, ainda que não fosse esse o entendimento desta D. Comissão, a Recorrente já havia protocolado na Junta Comercial do Paraná a 41a Alteração Contratual, na qual consta a composição da sociedade e indicação de novo sócio, a qual foi DEVIDAMENTE ASSINADA EM 01/02/2019 (anexo) e protocolada em 11/02/2019, conforme demonstra comprovante de protocolo.

Ou seja, a primeira data é anterior ao certame e a segunda data é anterior a homologação da Recorrida como vencedora do mesmo.

Acerca deste protocolo, importante ressaltar alguns dispositivos da Lei de Registros Publicos de Empresas Mercantis (no 8.934/94), vejamos

Art. 32. O registro compreende:

I – a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; II – O arquivamento : a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas ; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de microempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;

d) das declarações de microempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

III – a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

[...] Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, A CUJA DATA RETROAGIRÃO OS EFEITOS DO ARQUIVAMENTO; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.”

Assim, de acordo com a referida lei, se observado estritamente o prazo máximo de 30 dias (o que de fato ocorreu), é irrelevante a data do efetivo arquivamento ou registro pela Junta Comercial. Isso ocorre, pois, a data do registro

(deferimento e arquivamento da alteração ou qualquer outro documento registrado na Junta Comercial) RETROAGE até a DATA DA ASSINATURA, sendo esta considerada como DATA OFICIAL DAQUELE REGISTRO .

Inclusive é neste sentido a jurisprudência dos Tribunais, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS. ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL. ART. 1032 DO CC. RESPONSABILIDADE POR ATOS POSTERIORES AO REQUERIMENTO DA AVERBAÇÃO. EFETIVO REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO. RETROATIVIDADE DOS EFETISO. ART. 36 DA LEI. 8.934/94. PROTOCOLO DO PEDIDO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. O sócio retirante responde pelas obrigações sociais decorrentes de atos praticados até a data do pedido de averbação, perante a junta comercial da respectiva alteração contratual, na forma do art. 1032, parte final do CC, independentemente da data do efetivo registro pelo órgão. A RETIRADA DO SÓCIO TEM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA ASSINATURA DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL QUANDO REQUERIDO SEU ARQUIVAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS, NA FORMA DO

ART. 36 da Lei no. 8.934/94. (TJDF- 0713077-39.2018.8.07.000, Relator: Carmelita Brasil, Data

de Julgamento: 12/12/2018, 2a Câmara Civil, Data de Publicação: 19/12/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL REALIZADA ANTES DA ASSINATURA DO CHEQUE E LEVADA A REGISTRO PÚBLICO EM MENOS DE 30 DIAS. RETROAÇÃO DE EFEITOS DO REGISTRO . VÍCIO DE PRESENTAÇÃO. NULIDADE DO DOCUMENTO QUE EMBASOU A DEMANDA. REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Art. 700, NCPC. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Art. 32, II c/c da Lei no 8.934/94. Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas, deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Caso. Retroatividade dos efeitos de novo contrato social arquivados a menos de 30 dias de sua assinatura, a culminar na invalidade do cheque assinado no interregno compreendido entre ambos atos jurídicos, por vício de apresentação da empresa. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO

AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível No (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. INCLUSÃO NO ROL DOS FALIDOS. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE. TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS. ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMÉRCIO. ART. 51, DA ANTIGA LEI DE FALENCIAS (DECRETO-LEI N. 7.661/45) C/C ARTS. 32 E 36, DA LEI No 8.934/1994. PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS OBSERVADO. EFEITOS DA ALTERAÇÃO CONTRATURAL. RETROAÇÃO À DATA DA ASSINATURA. DECRETO FALIMENTAR POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. - Se a Ação Falimentar foi ajuizada sob a égide da antiga Lei de Falencias (Decreto-Lei n. 7.661/45), aplicam-se ao caso as suas regras, conforme expressamente consignado na redação do art. 192, caput, da legislação falimentar atual - Lei no 11.101/05. - Nos termos do art. 51, do Decreto-Lei 7.661/45, a responsabilidade do ex- sócio pelas dívidas contraídas antes da despedida da sociedade perdura até o momento de sua saída, quando o sócio retirante levanta os fundos correspondentes à sua quota que conferiu para o capital social, permanecendo responsável pelo seu valor “até o momento da despedida, que será o arquivamento do respectivo instrumento no registro do comércio”. - De acordo com a Lei n. 8.934/1994 – Lei de Registro Público de Empresas Mercantis –, os efeitos da alteração contratual registrada/arquivada perante o órgão competente, apesentada dentro de 30 (trinta) dias de sua assinatura, retroagirão à data da sua assinatura. - Realizado o arquivamento da transferência das quotas sociais do agravante ao novo sócio, perante a Junta Comercial do Estado de Minas, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, tem-se que os efeitos da referida alteração retroagem à data da respectiva assinatura. - Operada a transferência das quotas anteriormente à decretação da quebra, não há lugar para a inclusão do ex-sócio no “rol dos falidos”. - Recurso conhecido e provido. (TJMG - 0651354-56.2015.8.13.0000, Data de Julgamento: 30/08/2016, Relator: Des. Correa Junior).

No presente caso, tendo em vista que o documento foi assinado em 01/02/2018, desconsidera-se eventual data do protocolo no órgão ou o exato dia em que foi arquivada ou aceita a alteração perante a Junta Comercial. A ÚNICA data a ser considerada é a da ASSINATURA, qual seja 01/02/2019 , anterior ao certame.

Destaca-se que embora o Pregão tenha iniciado em 07/02/2019, O ATO QUE REESTABELECEU A PLURALIDADE DE SÓCIOS (41a ALTERAÇÃO) JÁ HAVIA SIDO DEVIDAMENTE ASSINADO EM 01/02/2019 , desta forma, considerando a retroatividade estabelecida na Lei, mais um motivo pelo qual NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM QUALAQUER IRREGULARIDADE da Recorrida.

3. DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO 10.1.14 DO EDITAL

Quanto as alegações proferidas neste item, reitera a ausência de capacidade econômico-financeira em virtude de declaração assinada por terceiro sem poderes, e sustenta a ausência de representatividade tocante à vistoria realizada.

Como já tratado em item 1, a capacidade econômico-financeira da ora Recorrida foi devidamente comprovada, não sustentando as alegações da parte.

No tocante a representatividade relacionada à vistoria, há que se ressaltar que o item 10.1.14 do Edital prevê que o “ o representante quando da vistoria apresentará declaração/procuração da empresa, em papel timbrado, contendo dados de identificação do preposto, que serão conferidos por meio documento oficial com foto (RG, CNH, etc. )” foi devidamente cumprido.

De fato, a vistoria foi realizada pelo Sr. Vanderson, o qual estava devidamente munido de procuração e documento pessoal conforme previsão editalícia, inclusive a procuração consta nos próprios autos da licitação.

Ademais, se por ventura o mesmo não tivesse apresentado a procuração e documento pessoal, sequer teria conseguido realizar a vistoria. Portanto, ela somente ocorreu uma vez que a empresa cumpriu devidamente todos os requisitos.

Mais uma vez, verifica-se que as alegações da Recorrente não possuem qualquer fundamento, por este motivo, improcedentes.

Portanto, a partir do aqui exposto, evidencia-se que todos as declarações, procurações e demais documentos apresentados atestam fielmente o cumprimento de todos os requisitos do certame ora discutido.

Desta forma, não há dúvidas de que a Ewave não somente é apta e foi devidamente habilitada participar do certame, como também cumpriu TODOS os requisitos do edital e, por isso, teve proposta aceita (menor lance).

III – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante todo o exposto, requer-se:

i) O conhecimento das presentes contrarrazões ao recurso;

ii) A total improcedência do recurso apresentado pela empresa BELAGO

TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA. – EPP, mantendo a decisão do pregão intacta, no sentido de considerar a proposta da EWAVE DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA. como vencedora.

Nestes termos, Pede deferimento.

Curitiba, 22 de fevereiro de 2019.

__________________________ Ewave do Brasil Informática Ltda.

CNPJ: 00.000.000/0000-00Elizangela Santos Silva Araújo Marques

Coordenadora de Licitações e Contratos

Representante Legal