Outras Decisões
'Tratando-se de pedido de cumprimento de acórdão transitado em julgado de competência originária desta Corte, encaminhem-se os autos ao Desembargador-Presidente para processamento. À Secretaria para as providências legais subsequentes.'
Termo Expedido
'Nesta data, em cumprimento à determinação contida na Decisão proferida à fl. 188, faço remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Distribuição Processual de 2.º Grau, para as devidas providências.'