Processo nº 0734630-55.2020.8.04.0001

Francisco Medeiros Said x Help Franchising Participações LTDA

TJAM · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, em 13 de outubro de 2020. Tem como partes envolvidas Francisco Medeiros Said, Help Franchising Participações LTDA, Leonízia Lima Enes.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 2 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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08/07/2021há 2 meses
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06/04/2021há 5 meses
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17/12/2020há 9 meses
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08/11/2020há 10 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

12ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0351/2020

ADV: LEONÍZIA LIMA ENES (OAB 9159/AM) - Processo 0734630-55.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Práticas Abusivas - REQUERENTE: Francisco Medeiros Said - De ordem, expeço o presente ato de citação e intimação, com a finalidade de comunicar que Francisco Medeiros Said registrou a reclamação (Práticas Abusivas) contra Help Franchising Participações Ltda. Outrossim, considerando o excepcional cenário ocasionado pela pandemia de COVID-19 e que a pauta de Audiência de Conciliação, instrução e julgamento desde juizado já alcança o mês de fevereiro/2021; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a demanda em análise, em geral, tem remota possibilidade de acordo; INTIMO as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem proposta de acordo ou manifestar interesse em conciliação por meio de audiência virtual. FICA CITADO O RÉU, E INTIMADO A APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO, nos 15 dias mencionados, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide, peticionamento esse que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia de COVID-19. A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta. Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença.

16/10/2020há 11 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Capital

12ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0312/2020

ADV: LEONÍZIA LIMA ENES (OAB 9159/AM) - Processo 0734630-55.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Práticas Abusivas - REQUERENTE: Francisco Medeiros Said - Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que se abstenha de restringir os dados pessoais do autor junto aos órgãos de proteção do mercado de consumo, com base no débito discutido nos autos, a partir da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art. 300 do NCPC, consoante fundamentação supra. OBS.: Considerando o excepcional cenário ocasionado pela pandemia de COVID-19 e que a pauta de Audiência de Conciliação, instrução e julgamento desde juizado já alcança o mês de fevereiro/2021; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que o Autor já informa, na inicial, o desinteresse em audiência; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 15 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide, peticionamento esse que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia de COVID19. A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta. Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença. Intime-se e cite-se.

14/10/2020há 11 meses
Conclusos para Decisão Interlocutória
Certidão Expedida 12JEC_Concluso para decisão de liminar
13/10/2020há 11 meses
Processo distribuído por sorteio
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
13/10/2020 a 08/07/2021
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR / Práticas Abusivas
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Outras partes
Leonízia Lima Enes
Advogado envolvido