jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0257

Petição - TJSP - Ação Registros Públicos - Dúvida - contra Caixa Econômica Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO

JUDICIÁRIA DE BARRETOS - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 5000683-16.2018.403.6138 - PROCEDIMENTO COMUM

Autor (es) : IVAN ANTONIASSI

Ré(s) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-lei nº 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-lei nº 1.259, de 19.02.73, e constituída segundo os termos do Decreto-lei nº 66.303, de 06.03.70, regendo-se através de Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, publicado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no DOU de 27/02/2014, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/ 0001-04, com sede em Brasília/DF, e Jurídico Regional localizado Endereço, local onde recebe citações e intimações, por sua advogada infra-assinada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

aos termos da ação em epígrafe, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - RESUMO DA INICIAL

Pretende (m) o (s) Autor (es) através da presente ação o cancelamento da consolidação da propriedade e a purgação da mora.

A Ré, no entanto, demonstrará que não merecem prosperar os pedidos contidos na petição inicial.

II - NO MÉRITO

1 - QUANTO À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CAIXA:

AUSÊNCIA DE NULIDADES

No caso em tela, a parte autora/mutuário estava em atraso e quando o contrato contava com 03 prestações vencidas, a CAIXA iniciou o procedimento de consolidação da propriedade.

Assim, nos termos do Art. 26, § 1º, da Lei 9514/97, a CAIXA, diante do vencimento e não pagamento da dívida, requereu ao oficial do competente Registro de Imóveis a intimação do devedor fiduciante para pagar a dívida no prazo de 15 dias:

"Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

o

§ 3 -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora

o

que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Nome). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

o

§ 3 -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a

o

intimação de que trata o § 3 -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

o

§ 4 Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

o o

§ 7 Decorrido o prazo de que trata o § 1 sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

o

§ 8 O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa,

o

Minha Vida, instituído pela Lei n 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

o

§ 1 A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta

o

dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

o

§ 2 Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante

o

pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

o

§ 1 Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI edo parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

o o o

§ 2 -A. Para os fins do disposto nos §§ 1 e 2 deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

o

§ 2 -B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o

o

§ 2 deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Nome.

§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.

§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

o

§ 7 Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

o

§ 8 Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

o o

§ 9 O disposto no § 2 -B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do

o

FAR, na forma prevista na Lei n 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)"

Em continuidade, tendo em vista o vencimento e o não pagamento da dívida, a intimação do devedor fiduciário para pagamento e o decurso do prazo legal sem a purgação da mora, a propriedade foi consolidada em favor da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 26, § 7a da Lei 9514/97.

Verifica-se que o mutuário foi devidamente notificação para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias e deixou o prazo transcorrer.

Insta acrescentar que diante da própria legislação pertinente, após o recebimento da intimação via CRI, a CAIXA não pode efetuar o parcelamento da dívida, cabendo apenas a purgação/quitação de todas as parcelas em atraso. E mais, após o registro/averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, não é mais possível a CAIXA receber tais valores, pois para o cancelamento de tal averbação/registro pelo CRI, é necessário decisão/ofício judicial.

Em decorrência da consolidação, iniciou-se o procedimento para alienação do bem na modalidade leilão, conforme determina a Lei 9514/97. Subsidiariamente, determina o Art. 17, caput e inciso I da Lei 8666/93 que a alienação de bens da Administração deve ser precedida de avaliação.

Assim, com o fito inicial de deixar o imóvel sempre apto a participar de certame licitatório de alienação, foi feito o seguinte laudo de avaliação:

- Valor de Avaliação - R$ 00.000,00, conforme laudo datado de 13/04/2018.

O imóvel objeto da lide participou do 1º Leilão 1º Leilão 30/2018, item 29 e 2º Leilão 30/2018, item 25, e não foi vendido.

Registra-se que foram enviadas notificações para o endereço do contrato comunicando sobre os leilões do imóvel, cujo AR retornou assinado por Ivan Antoniassi em 20/06/2018.

Ressalta-se que os Editais de Leilão Público foram publicados por três vezes nos jornais de grande circulação na região do imóvel, bem como amplamente divulgados no site da Caixa (www.caixa.gov.br), e por e-mail para as Agências, dando amplo conhecimento ao público em geral.

Diante dos leilões negativos, a Caixa declarou quitada a dívida e extinta a obrigação, nos termos do Art. 27, § 5º e da Lei 9.514/97.

Com a quitação e extinção da obrigação o imóvel passou a pertencer definitivamente ao patrimônio da CAIXA, razão pela qual passa a ser ofertado à venda por licitação na modalidade Concorrência Pública, nos termos da Lei 8.666/93, ou nas modalidades Licitação Aberta ou Fechada, nos Termos da Lei 13.303/2016.

O imóvel participa da Licitação Aberta 48/2018, item 23, e até a data da audiência não havia sido vendido.

Não foi enviada comunicação para o ex-mutuário sobre a Licitação Aberta, uma vez que a Lei 13.303/2016 não exige.

Outrossim, devido à alteração da legislação pertinente (Lei 9.514/97), após a consolidação da propriedade, só é possível - pela lei - a recompra do imóvel, entretanto, por tratar-se de ação judicial e de eventual homologação de acordo judicial, e tendo em vista a jurisprudência dominante, a CAIXA, nos processos judiciais informa o valor para a purgação da mora quando da audiência de tentativa de conciliação.

Ademais, na audiência realizada em 18/10/2018, a CAIXA trouxe os valores necessários para a purgação da mora (R$ 00.000,00 - incluído a prestação de 12/11/2018), entretanto, a parte autora não aceitou .

Ressalta-se que ao assinar o contrato, o devedor fiduciante concordou expressamente com todas as condições ali previstas, em especial com os valores envolvidos e as conseqüências do inadimplemento, e assim, restou prejudicado qualquer intenção do autor de retomar o financiamento ou de purgar a mora, haja vista a legítima e legal consolidação da propriedade em favor da CAIXA

Portanto, sem qualquer fundamento a pretensão da parte autora, já que a CAIXA apenas respeitou a legislação vigente.

III - DA CONCLUSÃO

Restou demonstrado, portanto, que o acolhimento do pedido formulado importará em descumprimento da Lei 4.380/64 ; da Lei 9.514/97, artigos 26 e 27; e da Constituição Federal, artigo , inciso II, da Carta Magna, FICANDO ASSIM, DESDE JÁ, PREQUESTIONADOS ESSES ARTIGOS LEGAIS .

Diante do exposto, requer a CAIXA que todos os pedidos formulados sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES , impondo-se ao (s) Autor (es) a condenação nos honorários advocatícios e nas despesas processuais.

Postula, finalmente, que as futuras intimações através da imprensa sejam feitas com a indicação do nome de sua advogada Nome, procedendo-se as devidas anotações.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem qualquer exceção, em especial as documentais complementares, consistente na juntada de documentos que se tornem úteis no transcorrer do feito, ao deslinde da questão e apuração da verdade real.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Araçatuba/SP, 07 de novembro de 2018.

p.p./CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Nome

00.000 OAB/UF