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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.4.03.6306

Petição - TRF03 - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIM0 SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

RECORRENTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: Nome

Nome- 00.000 OAB/UF ADVOGADO:

NÚMERO DO

2007.63.00000-00

PROCESSO:

OBJETO: CONTRA-RAZÕES DE PEDIDO DE

UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, COM BASE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (no v. Acórdão restou reconhecida a revisão da aposentadoria por invalidez, com a aplicação do disposto no art. 29, § 5º. da lei nº. 8.213/91.

DATA DA 22 de março de 2010

INTERPOSIÇÃO:

A parte autora, ora Recorrida, acima referenciada, já qualificada nos autos do processo de número em epígrafe, na qual contende com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora Recorrente , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRA-RAZÕES DE

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL,

COM BASE EM DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL

o que faz pelas razões de fato e de direito expostas em anexo, requerendo seja o mesmo recebido e posteriormente remetido à Colenda Turma Nacional de Uniformização, de molde a negar provimento ao recurso do INSS e manter o v. Acórdão prolatado pela Colenda Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Federais da 3a Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo - tal como lançado.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRA-RAZÕES DE

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL,

COM BASE EM DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL

RECORRENTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDA: Nome

Nome- 00.000 OAB/UF ADVOGADO:

NÚMERO DO

2007.63.00000-00

PROCESSO:

OBJETO: CONTRA-RAZÕES DE PEDIDO DE

UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, COM BASE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (no v. Acórdão restou reconhecida a revisão da aposentadoria por invalidez, com a aplicação do disposto no art. 29, § 5º. da lei nº. 8.213/91.

DATA DA 22 de março de 2010

INTERPOSIÇÃO:

COLENDA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO,

EMÉRITOS JULGADORES,

I - BREVE RESUMO DOS FATOS

01. A parte autora, ora recorrida, propôs a presente demanda objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que titularizava, que foi precedida de auxílio-doença, com vistas à aplicação do disposto no artigo 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991.

02.- Tendo sido julgada improcedente a ação, a parte autora, ora Recorrida apresentou recurso de sentença que foi conhecido e provido pela Egrégia Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Federais da 3a Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

03.- Com efeito, restou reconhecido, junto a Egrégia Terceira Turma Recursal, a aplicação do disposto no artigo 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991, revisando a renda mensal inicial que foi precedida de auxílio-doença.

04.- O INSS, não se conformando com o v. Acórdão de fls., apresentou o pedido de uniformização de interpretação de lei federal com base em divergência jurisprudencial, cujo recurso merece ser improvido.

II - PRELIMINARMENTE:

DA NECESSIDADE DE NÃO

CONHECIMENTO DO PEDIDO DE

UNIFORMIZAÇÃO

O ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO FOI PROLATADO

POR TURMA RECURSAL

05. O Recorrente interpõe o pedido de uniformização com fulcro no art. 14, § 2º e da Lei 10.259/2001, que assim reza, verbis :

"Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§ 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito , sob a presidência do Juiz Coordenador.

§ 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

§ 3 o A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica.

§ 4 o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência", sic., g.n.

06. Com efeito, para que seja possível desafiar o Pedido de Uniformização, se faz necessário haver divergências entre decisões proferidas por "Turmas Recursais"("caput"e § 1º do art. 14 da Lei 10.259/01), ou seja, por "Turmas de Diferentes Regiões" ( § 2º do art. 14 da Lei 10.259/01).

07 . No caso sub judice , embora o v. Acórdão recorrido tenha sido prolatado por Turma Recursal, fato é que o v. Acórdão apontado como paradigma pelo Recorrente NÃO FOI PROFERIDO POR TURMA RECURSAL .

08. Isso porque, para justificar a interposição do recurso, o Recorrente apresentou DECISÃO MONOCRÁTICA de lavra do Eminente Relator Felix Fischer, descumprindo, assim, a sistemática prevista no "caput", § 1º e § 2º do art. 14 da Lei 10.259/01.

09. Logo, a DECISÃO MONOCRÁTICA apresentada pelo Recorrente não pode servir de sucedâneo para o pretenso conhecimento do Pedido de Uniformização, eis que é necessário A DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS para justificá-lo.

10. Logo, requer seja negado conhecimento ao presente Pedido de Uniformização, em vista da não observância do "caput", § 1º e § 2º do art. 14 da Lei 10.259/01.

INEXISTE A JUNTADA DO JULGADO

DIVERGENTE, EM AFRONTA AO ART. 13 DA RESOLUÇÃO Nº 22 DO CONSELHO DA JUSTIÇA

FEDERAL, DE 04/SET/08

11. Assim reza o artigo 13 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federal, Resolução do Conselho da Justiça Federal nº. 22, de 04 de setembro de 2008, verbis :

"Art. 13. O incidente de uniformização dirigido à Turma Nacional será submetido ao Presidente da Turma Recursal ou ao Presidente da Turma Regional, no prazo de dez dias, a contar da publicação, com cópia dos julgados divergentes e a demonstração do dissídio." , sic., g.n.

12. No caso sub judice , a Recorrente NÃO JUNTOU A CÓPIA DO JULGADO PARADIGMA , em nítida violação ao apontado art. 13 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federal.

13. Destarte, requer seja negado conhecimento ao presente Pedido de Uniformização, em vista da não observância do artigo 13 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº. 22, de 04 de setembro de 2008.

14. Caso superada a preliminar argüida, adentra-se ao mérito, não sem antes aventar questão de ordem.

IV - PREAMBULARMENTE:

QUESTÃO DE ORDEM

15. Antes de adentrar nas razões que justificam o improvimento do presente Pedido de Uniformização, cabe tecer, preambularmente, algumas considerações sobre o tema em pauta.

16. Isto porque, no Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº. 2006.50.51.00000-00o pelo Recorrente junto à TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, a matéria referente à divergência da aplicabilidade do artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91 e do artigo 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, adotado na apuração da Renda Mensal Inicial das aposentadorias por invalidez, foi amplamente discutida, de forma que a decisão do Egrégio Conselho não deixou dúvidas quanto à correta aplicabilidade do disposto no § 5º do artigo 29, da Lei 8.213/91, cerne fulcral da discussão trazida à baila pela parte Recorrente.

17. Desse modo, atendo-se ao necessário esclarecimento que o presente caso requer, e ainda, à extrema confiabilidade e relevância atribuída ao justo entendimento já uniformizado por esta Egrégia Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais do Conselho da Justiça Federal, cumpre destacar o Voto do Juiz Relator, Juiz Federal Nome, verbis:

"II - VOTO

Inicialmente, cumpre observar ser o caso de admissibilidade do presente incidente, à luz do disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001, que prevê a possibilidade de pedidos de uniformização de jurisprudência quando fundados em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, bem como, na existência de divergência entre decisões de Turmas Recursais de Regiões distintas.

A questão a ser enfrentada no presente Pedido de Uniformização consiste em estabelecer qual a forma de cálculo a ser adotada na apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, decorrente de auxílio-doença, sendo que divergência decorre do fato da Turma Recursal considerar aplicável a regra do art. 29, § 5º da Lei 9.213/91 enquanto que a Turma Recursal do Paraná entende incidir o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99.

Pois bem, a parte autora percebe desde 15/09/1995 aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. Entendeu a Turma do Espírito Santo por dar provimento ao pedido do autor e determinar a revisão do benefício adotando a sistemática do art. 29, § 5º, que assim estabelece:

Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário- de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Por outro giro, prevê o art. 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99:

§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxilio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. (texto correto)

De fato, do cotejo entre referidas regras conclui-se que são antagônicas. No entanto, como cediço, a lei, além de ser genérica, abstrata, também inova no ordenamento jurídico, qualidade essa, que não se atribui aos decretos, que têm a função apenas de regulamentar a lei. Portanto, o Decreto nº. 3.048/99 extrapolou sua função precípua, qual seja apenas a de ser uma norma regulamentadora.

Além disso, a sistemática adotada pelo INSS resultou em prejuízo para o autor, conforme salientado nas instâncias ordinárias.

Portanto, conclui-se pela ilegalidade da apuração da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez amparada na sistemática do Decreto 3.048/99, devendo ser mantido o entendimento adotado pela Turma Recursal do Espírito Santo, em todos os seus termos.

Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do incidente e no mérito negar-lhe provimento.

É como voto.

Brasília, 25 de fevereiro de 2008.

Documento assinado por JF00164-Leonardo Safi de Melo Autenticado e registrado sob o n.º 0036.09A8.07AC.0000-

TRF3JE01

(Sistema de Registro de Sentenças e Documentos Digitais

- TRF da 3a Região)

NomeJUIZ FEDERAL" (Sic., g.n.)

18. Ve-se claramente que o entendimento desta Egrégia TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS concluiu pela ilegalidade da apuração da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez com base no Decreto 3.048/99, mantendo o entendimento que a parte Recorrida pretende ver reconhecido: a revisão do benefício previdenciário há de ser feita conforme a sistemática definida no artigo 29, § 5º da Lei. 8.213/91.

19. Como bem salientado no V. Voto do E. Relator, alhures transcrito, aos decretos é atribuído o objetivo de esclarecer, explicitar e esmiuçar sua legislação de referência, proporcionando um entendimento do texto legal de forma mais clara e detalhada, não podendo, em hipótese alguma, alterá-lo e/ou invadir esfera de competência legal.

20. E no caso sub judice , o Decreto 3.048/99, especificamente em seu art. 36, § 7º, ALTEROU sensivelmente a disposição legal prevista na sua Lei de referência, qual seja, a Lei 8.213/91, artigo 29, § 5º.

21. Neste sentido, como bem explicitou a matéria objeto do presente feito, o Juiz Federal Nome, por ocasião do julgamento do RECURSO JEF Nº 2004.71.00000-00/RS1, assim se manifestou:

"Em se verificando a divergência entre os aludidos diplomas, deve ser destacado que, no Direito Brasileiro, o ato normativo decorrente do poder regulamentar conferido ao Poder Executivo não pode contrariar a Lei e nem criar direitos, impor quaisquer obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previamente estabelecidos . Inclusive, o Congresso Nacional pode sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar consoante estabelece o inciso V do artigo 49 da CF/88. O artigo 36, § 7º do Decreto n. 3.048/99 evidentemente não poderia contrariar a Lei n. 8.213/91 sob pena de incorrer no vício da ilegalidade ." (Sic., g.n.)

22. Portanto, tal como decorre do entendimento jurisprudencial já pacificado junto à esta Egrégia TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, diante do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº. 2006.50.51.00000-00 pelo Recorrente, requer seja negado provimento ao presente Pedido de Uniformização.

23. Como já manifestado por esta Corte, incabível a aplicação do Decreto 3.048/99 ao caso concreto, aplicando-se, por conseguinte, ao caso ora em testilha, as disposições literais contidas no parágrafo 5º do artigo 29 da Lei 8.213/91, que se consubstancia em norma cogente e imperativa no sentido de que o auxílio-doença (na condição de benefício por incapacidade percebido no período básico de cálculo) deve ser computado para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, como, aliás, reconheceu o v. Acórdão.

24. Ou seja, conforme recente orientação que vem sendo adotada pelo STF, aplicam-se aos casos de revisão de benefícios previdenciários o Princípio do TEMPUS REGIT ACTUM , de modo que o cálculo do benefício previdenciário deve se basear na legislação em vigor ao tempo da concessão do mesmo:

1 RECURSO JEF Nº 2004.71.00000-00/RS, Rel. Juiz Federal Nome, julgado em

31 de maio de 2006, Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social Recorrido : Natalia NomeCadaval

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum). RE-ED 510878 / ES - ESPÍRITO SANTO. EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 19/06/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma"

25. Merece, pois, ser negado provimento ao Pedido de Uniformização, mantendo-se o bem lançado v. Acórdão, pelos argumentos alhures transcritos.

IV - DA NECESSIDADE DE SER

NEGADO PROVIMENTO AO

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

26. Há de ser mantido o v. Acórdão recorrido tal como lançado, aplicando-se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 em se tratando de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença.

27. Pretende o INSS a aplicação do § 7º, do artigo 36, do Decreto nº 3.048/99 em face do § 5º, do art. 29, da Lei nº 8.231/91, no que diz respeito à concessão de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença.

28. Sem razão o INSS.

29. Isso porque, até 28/11/1999, véspera do início de vigência da Lei n.º 9.876/1999, o conceito de salário-de- benefício estava assim formulado na Lei n.º 8.213/1991:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses".

30. Com a entrada em vigor da Lei 9.876/1999 (a partir de 29/11/1999), esse conceito passou a ser formulado nos seguintes termos:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.", sic., g.n.

31. Não bastasse, o artigo da Lei 9.876/99 frisou um peculiar conceito para o termo salário-de-benefício, aplicável para quem já era segurado da Previdência, na data de início de sua vigência, verbis :

Art. . Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de- benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de- benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

32. Decorrem das disposições legais à época aplicáveis, que o cálculo da renda mensal inicial (seja para os antigos filiados ou para aqueles que se filiaram à Previdência Social a partir de 28/11/99), que o CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA DEVE SER FEITO COM BASE NO RESPECTIVO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, sem qualquer distinção se a hipótese de aposentadoria por invalidez é ou não precedida de auxílio-doença .

33. Esse é o entendimento que decorre do art. 29 da Lei 8.213/91 c/c artigo da Lei 9.876/1999.

34. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, está prevista no artigo 44, da redação dada pela Lei 9.032/95, taxativo ao dispor que:

"Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício , observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.", sic., g.n.

35. Dentro desse contexto e conforme a legislação à época aplicável, temos o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, que assim dispõe, verbis :

"Art. 29. (...)

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de- contribuição, no período, o salário-de- benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal , reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo".sic., g.n.

36. Assim, considerando a legislação contida no direito posto à época das referidas leis, infere-se que quando a aposentadoria por invalidez é precedida de auxílio-doença, o cálculo da renda mensal inicial deve ser feito com base no salário-de- benefício.

37. Em outras palavras, tendo ou não a aposentadoria por invalidez sido precedida de auxílio-doença, fato é que o CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL SERÁ SEMPRE EM CONFORMIDADE COM O § 5º DO ART. 29 DA LEI 8.213/91.

38. Ocorre que a Previdência Social publicou o Regulamento por meio do Dec. 3.048/99, cujo § 7º do artigo 36 assim dispôs, verbis :

"Art. 36. (...)

§ 7º - A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-debenefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral" . Sic., g.n.

39. Pretende o Recorrente, portanto, que seja aplicado o Regulamento (de caráter interpretativo tão somente), consistente no § 7º do artigo 36 do Dec. 3.048/99, NA CONTRA- MÃO DA SISTEMÁTICA LEGAL APLICÁVEL AO CASO.

40. Isso porque não tem o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, alterando, modificando ou até mesmo implantando modificações na sistemática de pagamento dos benefícios da aposentadoria por invalidez.

41. Com efeito, o Decreto 3.048/99 extrapolou sua função regulamentadora , e, nesse particular, legislou em alterando a sistemática de pagamento do benefício do aposentado por invalidez que teve seu benefício precedido de auxílio doença.

42. Inaceitável essa conduta. Só faltava o Decreto alterar a forma de cálculo ou até mesmo eliminar o pagamento de alguns benefícios. Tais sistemáticas só podem ser introduzidas no ordenamento jurídico por meio de leis - e não por Decreto.

43. Ao extrapolar sua função regulamentadora, o Decreto n.º 3.048/1999 afrontou o princípio da hierarquia das leis, ao inovar no ordenamento jurídico.

44. Isso porque o § 5º do artigo 29 da Lei n.º 8.213/1991 previu o cômputo da duração do benefício de incapacidade percebido no período básico de cálculo do salário-de- benefício, considerando-se, como salário-de-contribuição, o salário- de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal - sistemática essa que deve ser interpretada consoante o direito posto à época em vigor.

45. Logo, INACEITÁVEL O § 7º do artigo 36 do Decreto n.º 3.048/1999 que, ao determinar a mera conversão do coeficiente aplicado sobre o salário-de-benefício que serviu de base à renda mensal do auxílio-doença, de 91% para 100%, exclui indevidamente o cômputo como salário-de-contribuição, durante o período de percepção do auxílio-doença, do salário-de-benefício que serviu de base a esse último.

46. Criou-se, por decreto, inaceitável NOVA FORMA DE CÁLCULO.

47. Nesse particular, bem andou o v. Acórdão recorrido, ao dispor que:

"............................................................... Não é correto, portanto, que a Autarquia Previdenciária simplesmente altere o coeficiente da RMI de 91% para 100% do salário-de-benefício, sob a alegação de estar cumprindo o estatuído no parágrafo 7º do artigo 36, do Decreto nº 3.048/99, pois essa regulamentação claramente extrapolou os limites da legislação previdenciária." Sic g.n.

48. Diante do exposto, é inegável que a enunciação contida no § 7º do artigo 36 do Decreto n.º 3.048/1999 É DIVERSA daquela sistemática enunciada pelo legislador pátrio no tocante ao cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, prestigiada na Lei nº 8.213/91 e amparada constitucionalmente nos parágrafos 3º e do artigo 201 da CF/88 .

49. Assim, ao contrário do que alega o INSS, a aplicação do § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91 não implica em qualquer violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º, 00.000 OAB/UF), mas, isto sim, na preservação dos princípios da hierarquia das leis e da isonomia.

50. Pensar o contrário é imaginar que a Previdência Social possa, por meio de mais um malfadado decreto, extinguir, aniquilar e/ou modificar a sistemática de pagamento de benefícios, sistemática essa que, frise-se, DECORRE DE APLICAÇÃO LEGAL.

51. O v. Acórdão paradigma apresentado pelo INSS não levou em conta tais alegações, na medida em que utilizou- se do Decreto 3.048/1999 para convalidar indevida modificação na sistemática vigente conforme o direito posto (lei).

52. Nesse sentido, alías, seguem os recentíssimos entendimentos dessa Egrégia Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, todos prolatados em sede de pedido de uniformização de jurisprudência, verbis :

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. No cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, o valor recebido a este título será considerado como salário de contribuição, na forma gravada no § 5º do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991. 3. Conhecimento do pedido para uniformizar o entendimento no sentido contrário ao postulado pela Autarquia Previdenciária". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Processo 2006.50.00000-00, Relator Juiz Federal José Parente Pinheiro, DJU de 15/05/2008).

"APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONFLITO DE NORMAS.

Turma do Espírito Santo determinou a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez adotando a sistemática do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91. Divergência com a Turma Recursal do Paraná que considerou aplicável a regra contida no Decreto n.º 3.048/99, art. 36, § 7º, apenas alterando o coeficiente do auxílio- doença, de 91% para 100%. Regras antagônicas. Ilegalidade do Decreto n.º 3.048/99 por extrapolar sua função regulamentadora. Incidente conhecido e desprovido". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Processo 2006.50.00000-00, Relator Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, DJU de 05/05/2008).

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. ILEGALIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.

1. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/99, ao determinar, para fins de apuração da renda mensal da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a mera conversão do coeficiente aplicado sobre o salário-debenefício base da renda mensal do auxílio-doença, de 91% para 100%, exclui o cômputo, como salário-de-contribuição, durante o período de percepção do auxílio- doença, daquele salário-de-benefício.

2. Dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis. Precedente da TNU (Pedido de Uniformização nº

2006.50.00000-00). Violação presente tanto na redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91, quanto após a alteração promovida pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.

3. Pedido de Uniformização não provido". (Pedido de Uniformização de Jurisprudência.

Processo 200751510022964. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J : 21/11/2008. DJ: 16/02/2009)

53. Assim, há de ser mantido o v. Acórdão prolatado pela Egrégia Terceira Turma Recursal de São Paulo, que condenou o recorrente a revisar o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, levando em conta o valor percebido a título de salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de- contribuição, nos termos do disposto no artigo 29, § 5, da Lei 8.213/91.

V - DO PEDIDO

54. Ex positis , requer se digne essa Colenda Turma Nacional de Uniformização NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO interposto pelo Recorrente, em vista da não observância do "caput", § 1º e § 2º do art. 14 da Lei 10.259/01.

55. Caso conhecido o Pedido de Uniformização, o que se diz por cautela e amor ao debate, requer seja NEGADO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo-se o v. Acórdão prolatado pela Egrégia Terceira Turma Recursal de São Paulo tal como lançado, pelos argumentos expostos, tudo como medida da mais lídima

JUSTIÇA!

São Paulo, 22 de março de 2010.

Nome

00.000 OAB/UF