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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.4.03.6306

Recurso - TRF03 - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ___ TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Processo nº. 2007.63.00000-00

Recorrente: NomeU. Nome

Recorrido: INSS

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , por meio do Procurador Federal que esta subscreve, com mandato "ex lege" , nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Excelência, com base no artigo 14, § 4º, da Lei nº 10.259/01, requerer a adoção do entendimento apresentado no paradigma abaixo colacionado, vez que a divergência entre a TNU e o E. Superior Tribunal de Justiça foi por este dirimida.

Contudo, se não for este o entendimento da Turma Recursal, requer-se, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei nº 10.259/01, a interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com base em divergência jurisprudencial.

Termos em que, cumpridas as formalidades legais, requer o envio dos autos à Turma de Nacional de Uniformização.

São Paulo, 09 de fevereiro de 2010.

Nome

Procurador Federal

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO

COLENDA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO,

PRECLAROS JULGADORES,

SÍNTESE DO FEITO

Trata-se de ação na qual se postula a condenação do INSS à revisão da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, de forma que os salários de contribuição computem o valor de sua efetiva remuneração ou reflitam o valor da classe na qual estava inserida, sendo monetariamente corrigidos de acordo com a variação dos indexadores legalmente determinados ou com aquela que melhor reflita a perda inflacionaria do período, bem ainda que o cálculo do salário-de- benefício seja efetivado nos termos do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

A sentença julgou procedente o pedido, determinando a revisão da RMI na forma do art. 29, § 5º, da lei nº 8213/91.

Inconformado, o INSS recorreu.

Sobreveio aresto que negou provimento ao recurso do INSS , mantendo a r. sentença proferida em primeiro grau.

Destarte, referida decisão vai de encontro aos acórdãos proferidos reiteradamente pelo E. Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado a seguir.

O recurso é tempestivo, isento de preparo e a matéria fora exaustivamente debatida nas instâncias inferiores, estando presentes, pois, todas as condições necessárias ao seu conhecimento.

DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA APLICAÇÃO DO

ART. 29, § 5º, DA Lei nº 8.213/91.

O v. acórdão recorrido acolheu parcialmente o pleito da parte autora, condenando o INSS à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio-doença, com fulcro no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, por entender ser esta norma aplicável ao caso.

No v. aresto proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal Previdenciário da Seção Judiciária de São Paulo restou consignado que, se, dentro do período de apuração, o segurado receber benefício por incapacidade, o salário de benefício, que serviu de base para cálculo da RMI este, será considerado como salário de contribuição. Desse modo, o cômputo do salário de contribuição do auxílio-doença implicaria no aumento do tempo de contribuição e consequentemente na majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por invalidez.

Nestes termos, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença recorrida.

Como se nota, assim decidindo, o v. aresto diverge do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto este faz a distinção entre a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença e a hipótese de aposentadoria por invalidez, em que no período básico de cálculo há períodos de percepção de auxílio-doença

intercalados com períodos de atividade.

Assim, o v. Acórdão paradigma reputa válida, para o

primeiro caso, a forma de cálculo consubstanciada no art. 36, parágrafo 7º, do

Decreto 3.048/99, in fine: "A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez

concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-

benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença,

reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral"

Senão, vejamos.

ACÓRDÃO PARADIGMA DO STJ:

PETIÇÃO nº 7109 - RJ (2009/00000-00)

RELATOR: MIN. FELIX FISCHER

REQUERENTE: INSS

REQUERIDO: Nome

DECISÃO

Trata-se de incidente de uniformização apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/01, em face de v. acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, cuja ementa restou assim definida:

"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA LEI n.º 8.213/91.

Cabe o pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).

Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez, a renda mensal inicial desta deve ser calculada com base em novo salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de- benefício da aposentadoria por invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91." (Fl. 107).

Em suas razões, alega o INSS a ocorrência de divergência entre o decisum da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU com jurisprudência dominante desta e. Corte, ao determinar aquele, no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio-doença, a aplicação da sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 e não a do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Assevera, ademais, que, a teor do art. 55, inc. II, da Lei nº 8.213/91, "a contagem do período de gozo do benefício de auxílio-doença para fins de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez somente é possível se o gozo do auxílio-doença ocorrer de modo intercalado com o desempenho de atividade, ou seja, intercalado com período contributivo" (fl. 114-verso, grifos do original). A comprovar a contrariedade à jurisprudência dominante do STJ, a autarquia previdenciária aponta como divergente ao v. acórdão impugnado o julgado proferido no REsp 1.018.902/SC , Quinta Turma , Rel. Min. Nome , DJ 26/5/2008.

Admitido o incidente pelo presidente do TNU, vieram os autos à minha relatoria.

Decido.

A quaestio suscitada neste incidente de uniformização trata da discussão acerca da possibilidade de se incluir as prestações recebidas pelo segurado à título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez.

Esta e. Corte já teve algumas oportunidades para discutir a matéria ora em debate, vindo sempre a se pronunciar no sentido da necessidade de que haja, em situações como essa, períodos contributivos intercalados com aqueles em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade. Não havendo esses períodos de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, como no presente caso, não se aplica o disposto no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, possível somente na hipótese prevista no inc. II do seu art. 55. (destaque não presente do original).

A propósito, cito os seguinte julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.

3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6a Turma , Rel. Min. Paulo Gallotti , DJe 9/12/2008).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA.

1. O entendimento traçado na decisão monocrática com a qual se baseia o recorrente para sustentar sua tese não se coaduna com o caso em estudo, pois no precedente colacionado pelo agravante, não se tratou sobre a inexistência de salários-de-contribuição.

2. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº

8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida lei.

3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.

4. Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp 1.017.520/SC, 5a Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 29/9/2008).

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.

1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.

2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de- contribuição anteriores ao seu recebimento.

3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário- de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de- benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.

4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria. (...) ( REsp 1.016.678/RS, 5a Turma , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , DJe 26/5/2008).

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.

1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos

salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.

2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por suavez, é calculado utilizando-se os salários-de- contribuição anteriores ao seu recebimento.

3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.

4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.

5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 00.000 OAB/UF, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).

6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.

7. Recurso Especial do INSS provido."( REsp 994.732/SP, 5a Turma , Rel. Min. Nome , DJe 28/4/2008).

Destarte, inafastável o reconhecimento de que o v. acórdão prolatado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, ao determinar a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em caso em que não há período de contribuição intercalado entre este benefício e aquele, contrariou jurisprudência

dominante desta e. Corte, razão pela qual o presente incidente deve ser acolhido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao

incidente de uniformização, para determinar a aplicação in casu do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio- doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença".

P. e I. Brasília (DF), 06 de abril de 2009.

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

Do cotejo entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, é de verificar-se a existência de divergência no que concerne à aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.

Com efeito, o acórdão recorrido determinou a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, não obstante tratar-se de caso em que a aposentadoria por invalidez foi precedida de auxílio-doença, hipótese em que o primeiro benefício é decorrente de conversão do segundo.

Por seu turno, os acórdãos paradigmas divergentes aplicam à espécie a forma de cálculo consignada no art. 36, parágrafo 7º, do Decreto 3.048/99, in fine:"§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral"

Por conseguinte, resta demonstrada a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas supracitados, nos termos do art. 14, caput e § 2º da Lei 10259/01.

Cuida-se, nos paradigmas, de casos semelhantes ao discutido nestes autos. Tanto o acórdão recorrido como os paradigmas, apreciam o pedido de revisão da RMI de aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, no qual é discutida a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99.

Não obstante possuírem idêntica base fática, os acórdãos apresentam diversa solução jurídica.

Pretende a Parte autora que o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença convertido na sua aposentadoria por invalidez integre o período básico de cálculo (PBC) desta última prestação que lhe foi concedida, na qualidade de salário-de-contribuição, devendo ser reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices dos benefícios do RGPS, com fundamento no § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91.

Sucede que, na hipótese de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, não incide o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.

Com efeito, ao conceder benefícios de aposentadoria por invalidez, precedidos de auxílio-doença, o INSS eleva o valor do benefício do segurado, de 91% do salário-de-benefício, para 100% do mesmo salário-de-benefício atualizado, nos termos do disposto no art. 36, parágrafo 7º, do Decreto 3.048/91.

Isso porque a norma inserta no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, é aplicada somente nos casos em que a percepção de auxílio-doença durante o período básico de cálculo deu-se de forma intercalada com períodos de atividade laboral.

De outra face, quando se cuida de conversão de auxílio- doença em aposentadoria por invalidez, a norma aplicável é aquela consignada no art. 36, § 7º, do Decreto 3.044/91.

Senão, vejamos.

A redação original do art. 29, caput e parágrafo 5º, da Lei 8.213/91 assim prelecionava:

" Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

(...)

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de- contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário-mínimo."(Grifo acrescentado)

Com a edição da Lei 9.876/99, houve altração da redação do dispositivo em comento, nos termos seguintes:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Inciso Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo."(Inciso Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(...)

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de- contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo."

Como se pode observar, até a entrada em vigor da Lei 9.876/99 o caput do art. 29 da Lei 8.213 era expresso em fixar como data final do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios a data de afastamento da atividade e a data do requerimento. Logo, no que tange aos benefícios por incapacidade, o período básico de cálculo previsto no parágrafo 5º do dispositivo supracitado estender-se-ia até o mês anterior ao do afastamento da atividade, conjugando-se o parágrafo 5º com o caput do art. 29.

Aprofundando a pesquisa histórica, vê-se que, antes da Lei 8.213/91, o período de cálculo da aposentadoria por invalidez já era contado até o mês anterior ao do afastamento da atividade.

Assim determinava a Lei 5.890, de 08/06/1973:

"Art. 3º O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:

I - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio. reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; (...)

§ 3º Quando no período básico de cálculo o segurado houver percebido benefício. por incapacidade, o período de duração deste será computado, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que tenha servido de base para o cálculo da prestação".

O Decreto regulamentar, de n. 72.771/73, dispôs:

"Art. 46. O salário-de-benefício corresponderá:

I - Para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio reclusão, a 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; (...) § 4º Quando, no período básico de cálculo, o segurado houver percebido benefício por incapacidade, o prazo de duração deste será computado, considerando-se como salário- de-contribuição, naquele período, o salário-de-benefício que tenha servido de base para o cálculo da prestação."

" Art. 50. O valor da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, ou o de sua parcela básica, mencionada na alínea a do item II do artigo anterior, será o resultado da aplicação dos seguintes coeficientes:

I - Auxílio-Doença - 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social, até o máximo de 20% (vinte por cento), arredondado o total obtido para a unidade de cruzeiro imediatamente superior;

II - Aposentadoria por invalidez, por velhice e especial - 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social, até o máximo de 30% (trinta por cento), arredondado o total obtido para a unidade de cruzeiro imediatamente superior".

Por fim, cita-se o disposto no Decreto 83.080/79 sobre a matéria:

"Art. 37. O salário de benefício corresponde:

I - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, a 1/12 (um doze avos) da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; (...)

§ 4º Quando no período básico de cálculo o segurado tiver recebido benefício por incapacidade, o período deste é computado, considerando-se como salário de contribuição nos meses respectivos o seu salário-benefício, reajustado nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios em geral.

§ 5º No caso de transformação de auxílio doença em aposentadoria por invalidez ou de benefício por incapacidade em aposentadoria por velhice, o salário-de-benefício deve ser também reajustado, quando for o caso, nas mesmas épocas e nas mesmas bases do benefício em geral."

"Art. 44, § 1º - A concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive mediante transformação de auxílio-doença concedido na forma do artigo 75, está condicionada ao afastamento de todas as atividades. (alterado pelo DECRETO Nº 87.374 - DE 8 DE JULHO DE 1982 - DOU DE 9/07/82 - Republicação )"

Da análise de todos os dispositivos supra-aludidos, é de constatar-se que, em relação ao cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez, seu período básico de cálculo tem tradicionalmente como marco final o afastamento da atividade (Lei 5.890/73, art. , I; Decreto 72.771/73, art. 46, I; Decreto 83.080/79, art. 37, I), o que, conjugado com a disposição sobre o cômputo do período em gozo de auxílio-doença (Lei 5.890/73, art. , parágrafo 3º; Decreto 72.771/73, art. 46, parágrafo 4º; Decreto 83.080/79, art. 37, parágrafo 4º), autoriza a ilação no sentido de que somente os períodos de gozo de auxílio-doença intercalados com o exercício de atividade podem ser computados como salário- de-contribuição , uma vez que o período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez estende-se até o mês anterior ao do afastamento da atividade.

Ressalte-se que, em todos os atos normativos mencionados conviveram harmonicamente a norma no sentido de que o PBC (período básico de cálculo) da aposentadoria por invalidez estendia-se até o mês anterior ao do afastamento e o dispositivo no sentido de que o salário-de-benefício do auxílio-doença considera-se salário de contribuição, o que levou à conclusão jurídica tradicional no Direito Previdenciário que se consubstancia no preceito do Decreto 3.048/99 (art. 37 parágrafo 6º).

Referida conclusão é corroborada pela redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 antes de sua alteração pela Lei 9.876/99.

Observe-se que, tal qual nos atos normativos anteriores, o preceito que manda computar o salário de benefício com base nos salários de contribuição imediatamente anteriores ao do mês de afastamento da atividade (caput) tinha expressa previsão literal concomitantemente ao dispositivo que previa a contagem do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição (§ 5º).

Diante dessas disposições e considerando ainda que o parágrafo de um mesmo artigo de lei não deve ser interpretado sem correlação coerente com o caput, aporta o intérprete - ainda que se limite ao método gramatical - à necessária ilação de que se a aposentadoria por invalidez foi precedida por auxílio- doença, o período básico de cálculo (PBC) deste será o mesmo da aposentadoria por invalidez, vez que o afastamento da atividade deu-se antes da concessão do auxílio- doença, nos termos expressos do caput do art. 29.

Alguma dificuldade interpretativa surge com a alteração da Lei 8.213/91 pela Lei 9.876/99. É que essa lei alterou o caput do art. 29 e não alterou o disposto no seu parágrafo 5º, restando a seguinte redação aos preceitos em tela:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Inciso Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo." (Inciso Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(...)

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de- contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo."

Ocorre que a alteração procedida referiu-se apenas ao comando no sentido de que o período contributivo não seria mais de 36 contribuições apuradas em período não superior a 48 meses, substituindo-o pelo aumento do período de apuração (e multiplicação pelo fator previdenciário, com exceções dos benefícios previstos no inciso II, dentre estes a aposentadoria por invalidez).

Logo, ainda que analisada apenas pelo aspecto semântico, não há, na nova redação do art. 29, nada que contradiga a tradicional conclusão jurídica no sentido de que o período básico de cálculo dos benefícios por incapacidade estende-se a até a data do afastamento da atividade.

Por fim, saliente-se que o critério utilizado pelo INSS não causa prejuízo algum ao segurado, inclusive porque não importa em concessão de benefício com o valor defasado, uma vez que ao converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o INSS toma como parâmetro para o reajuste a data de início do benefício (DIB) anterior.

Deste modo, há de ser dado provimento ao presente Pedido de Uniformização, prevalecendo a posição acolhida pelo E. STJ, em consonância com o que determina a legislação previdenciária vigente.

DO PEDIDO

Ante o exposto, demonstrada a divergência jurisprudencial existente entre o v. aresto recorrido e o v. Acórdão paradigma, requer o INSS o conhecimento e o provimento do presente recurso para que a Colenda Turma Nacional de Uniformização reconheça a improcedência do pedido formulado pela parte autora.

São Paulo, 09 de fevereiro de 2010.

Nome

Procurador Federal

00.000 OAB/UF