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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6105

Petição - Ação Energia Elétrica de Novast Polimericos

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS- SP

Processo nº

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS , nos autos do processo em que contende com NOVAST POLIMÉRICOS LTDA - EPP, vem, por seu advogado infra-assinado, mediante as razões de fato e de direito que a seguir passa a expor, requerer o que segue.

Inicialmente a Eletrobras desde já destaca que não foi intimada a se manifestar sobre a digitalização dos autos feitas pelo Exequente.

A Executada desde já aponta problemas na digitalização dos autos.

A Resolução (nº 142/2017) dispõe de três marcos para a virtualização do processo físico:

1. Quando da remessa de recurso para julgamento pelo tribunal (Capítulo I)

2. Quando do início do cumprimento de sentença (Capítulo II)

3. Em qualquer fase do procedimento

Contudo, a digitalização, tal como feita não respeitou o disposto na referida resolução.

Destacamos abaixo trecho da referida resolução:

DA VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS QUANDO DO INÍCIO

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Art. 8º Nas classes processuais em que o uso do sistema PJe seja obrigatório para novas ações, nos termos da Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, transitada em julgado decisão proferida pelo Juízo Federal ou acórdão de instância superior, fica estabelecido o momento do início do cumprimento de sentença condenatória como o de necessária virtualização do processo físico então em curso.

Art. 9º Após a certificação do trânsito em julgado e, se o caso, a baixa dos autos físicos de instância superior, serão as partes intimadas de que eventual cumprimento de sentença ocorrerá obrigatoriamente em meio eletrônico.

Art. 10. Atendidos os tamanhos e formatos de arquivos previstos na Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, cumprirá ao exequente inserir no sistema PJe, para início do cumprimento de sentença, as seguintes peças processuais, digitalizadas e nominalmente identificadas :

I - petição inicial;

II - procuração outorgada pelas partes;

III - documento comprobatório da data de citação do (s) réu (s) na fase de conhecimento;

IV - sentença e eventuais embargos de declaração;

V - decisões monocráticas e acórdãos, se existentes;

VI - certidão de trânsito em julgado;

VII - outras peças que o exequente repute necessárias para o exato cumprimento da decisão, ou cuja anexação aos autos eletrônicos seja determinada pelo Juízo, a qualquer tempo.

Assim, vemos que o artigo 10 da Resolução estipula que os documentos devem ser "nominalmente identificados" , o que não foi feito no presente caso.

A digitalização feita pelo Autor não identificou nominalmente as peças processuais ! Ele apenas apresentou cada volume do processo em um único arquivo, com o nome genérico.

Ressalte-se que se trata de processo volumoso e que é impraticável abrir inúmeros arquivos grandes para se tentar localizar um documento. Ademais, quando no mesmo arquivo são colocadas um número grande de folhas juntas há uma demora do sistema carregar, dificultando e atrasando qualquer consulta ao processo.

De fato, do jeito que a virtualização foi feita, todas as partes do processo terão dificuldade em acessar e se referir a determinado documento, prejudicando o bom andamento do processo e o direito ao contraditório e ampla defesa da ora Ré.

Desse modo, aponta a DESCONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO, requerendo a sua adequação aos limites da Resolução e após a renovação da sua intimação para conferir os documentos digitalizados.

Com isso, desde já requer a adequação da digitalização e após a renovação da sua intimação para conferir os documentos digitalizados.

Por outro lado, para que não se atrase o andamento do feito, e em boa fé, tendo em vista o despacho de fl. a Eletrobrás vem se manifestar sobre os cálculos do Autor.

Assim, requer a juntada aos autos da Nota Técnica elaborada pelo setor da Eletrobras especializado em cálculos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, para que produza todos os efeitos legais. Em razão da economia processual, apontaremos os principais pontos trazidos pela Nota Técnica.

De início desde já destacamos que o Autor cobra valores não abarcados pela coisa julgada . De fato, incluiu em seu cálculo valores referentes a primeira e segunda conversão do empréstimo compulsório, que estavam prescritos muito antes do ajuizamento da ação!

Por outro lado comete vários erros e equívocos em seu cálculo.

De acordo com a Autor/Exquente o valor apurado foi de R$ 00.000,00enquanto que a Eletrobras apurou o montante de R$ 00.000,00, ou seja, uma diferença significativa de mais de três vezes o valor cobrado, ou seja, de R$ 00.000,00. A seguir explicaremos os motivos que levaram a uma diferença tão gritante de valores.

De início a Executada, demandada em muitas ações em todo o território nacional, uma vez que o tributo era federal, tem observado que na maioria das vezes pessoas que desconhecem os distintivos próprios deste tributo cobrado no século passado acabam cometendo vários erros e apresentando valores em excesso.

De fato, em razão de algumas peculiaridades contidas na lei instituidora do tributo, mantidas pelo Superior Tribunal de Justiça ao proferir julgamento no REsp que se tornou paradigmático (REsp 1.00.000 OAB/UF), verificamos que normalmente os cálculos feitos por pessoas que não tem muita familiaridade com a sistemática diferenciada do ECE, acabam incidindo em erros (mormente por computar períodos indevidos), por deixarem de observar ditas especificidades do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.

Muitas vezes as Contadorias Judiciais e até mesmo alguns Peritos, por não conhecerem a sistemática própria da legislação e da jurisprudência, acabam também incidindo em erros e equívocos.

Foi o que aconteceu no caso em exame .

Por outro lado, o desconhecimento destacado fez, inclusive com que a Autora deixasse de incluir rubrica no qual teria direito !

Assim, no cálculo apresentado pelo setor técnico da Eletrobras, veremos que foi apresentado valor devido a título de diferença de correção monetária sobre os juros pagos e juros remuneratórios reflexos que sequer foi cobrado pelo Exequente!

Tal fato, indubitavelmente, deixa claro a imparcialidade dos cálculos elaborados pelo setor técnico da Eletrobrás.

Desde já destaca-se tabela resumo das diferenças apontadas:

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Assim, a Nota Tecnica apresentada em anexo, elaborada por técnicos concursados da empresa estatal, especializados em cálculos do empréstimo compulsório, apontaram o excesso de R$ 00.000,00, conforme razões explicadas na referida nota técnica.

Contudo, desde já destaca, os seguintes equívocos:

COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS

Como já destacado o Autor cobrou valores decorrentes da primeira e segunda conversão do empréstimo compulsório, quando tais valores já estavam prescritos. Assim, incluiu em seus cálculos valores em total desacordo com o título executivo transitado em julgado.

Com isso, toda a verba cobrada - e seus reflexos - que não são da terceira conversão devem, desde já, ser excluídas do cálculo.

EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL

A Autora, ademais, já em relação ao valor principal, aplica indevidamente correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação .

De fato, a exequente incluiu, indevidamente, correção monetária no período entre 31 de dezembro e a assembleia, o que está em desacordo com o decidido no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp nº 1.00.000 OAB/UF).

Como dito o Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF reconheceu que não há motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subsequente ao recolhimento . Vejamos trecho do referido acórdão:

"2 . CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL :

2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com

correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. , § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. da

mesma lei .

2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme

pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. da Lei 4.357/64.

2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação ."

Com isso, não poderia tal período constar dos cálculos da exequente. Esse período excessivo de correção monetária deve ser retirado do cálculo .

DOS JUROS MORATÓRIOS

Além disso, os juros moratórios são aplicados sobre o principal e juros remuneratórios, como as bases desses estão maiores, os juros moratórios ficaram mais elevados.

OUTROS EQUÍVOCOS

Ademais, o cálculo do Autor contém uma séria de outros equívocos, como erro em relação ao valor da ação, erro na forma de atualização e outros que são tratados no parecer técnico em anexo, que deixamos de repetir por economia processual.

Todos os equívocos dos parâmetros utilizados no cálculo da Contadoria estão melhores explicados no laudo técnico elaborado pelo corpo especializado da Eletrobras. Assim, requer a sua juntada aos autos para complementar a presente petição.

Nome

Saliente-se que a Nota Tecnica apresentada foi elaborada pelo corpo técnico da Eletrobras - composto de analistas concursados, com anos de experiência, atuando exclusivamente na elaboração de cálculos dos empréstimos.

Na nota apontou-se uma série de equívocos no cálculo da Autora que indevidamente inflaram o valor devido .

Aponte-se que a Eletrobras, como sociedade de economia mista, pauta- se e segue todos os princípios administrativos, e elabora seus laudos de acordo com critérios técnicos levando em consideração os termos do título executivo transitado em julgado.

Pelas simples verificação do cálculo juntado pela Eletrobras vemos que a mesma incluiu em seu cálculo itens sequer calculado pela Autora: diferença de correção monetária sobre os juros pagos e juros reflexos.

Apontamos que mesmo assim há uma diferença gritante entre os cálculos: chega a R$ 00.000,00.

Ressaltamos a idoneidade dos cálculos apresentados pelos técnicos da sociedade de economia mista. De fato, não pode pairar dúvidas sobre a boa-fé da Eletrobras ao apresentar seus cálculos nos termos do julgado .

Em um cenário no qual de um lado temos uma empresa sociedade de economia mista que tem técnicos especializados que só trabalham elaborando laudos do empréstimo compulsório e um assistente técnico que ocasionalmente elabora um laudo sobre empréstimo compulsório sobre energia elétrica, que deve levar em considerações itens eminentemente específicos de um tributo cobrado anos atrás, quem tem a chance de ter cometido um erro?

Com isso reitera requer que V. Exa aceite os argumentos trazidos na presente manifestação homologando os cálculos apresentados pela Eletrobras, no valor de R$ 00.000,00.

Assim, o laudo da Autora, que apurou o valor de R$ 00.000,00está em total dissonância com os parâmetros estabelecidos pelo STJ para a liquidação do julgado e com o título executivo.

Por outro lado, em havendo ainda alguma dúvida sobre as questões específicas do tratamento do Empréstimo Compulsório, em observância e zelo do corpo jurídico na defesa do patrimônio público, considerando ainda o alto valor controvertido, roga-se que a Eletrobras seja intimada a prestar quaisquer outro esclarecimento adicional que se faça necessário.

CONCLUSÃO E PEDIDO

Face ao exposto, requer-se o recebimento da presente petição, com seus anexos, para ao final homologar o laudo técnico da Executada que apurou como devido o valor de R$ 00.000,00.

Requer que sejam arbitrados honorários advocatícios de 20% sobre o proveito econômico obtido sobre o valor a ser excluído da presente execução, com fulcro no art. 85 §§ 1º e do CPC/15, em favor dos advogados da Executada.

Ademais, requer a habilitação de sua patrona abaixo indicada aos autos. Requer que todas as intimações sejam efetuadas também no nome de Nome

Tavares Campos, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, sob pena de

nulidade.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

São Paulo, 06 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF