jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0321

Petição Inicial - Ação Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO .

Nome, brasileiro, Estado Civil, Encarregado, portador da CTPS n.º 46.004 série 137 - RJ, carteira de identidade nº 00000-00, CPF nº.000.000.000-00, PIS:000.00000.00-0, Data de Nascimento 13/01/1979, nome do Pai: NomeSilvério de Araújo, residente : e domiciliado na Tv. Descalvado,380 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ, CEP 00000-000, por suas advogadas in fine assinadas, com escritório a Endereço, Bloco B, Grupo 1.512, Centro - RJ, CEP 00000-000, para onde deverão ser endereçadas as futuras notificações, vem, respeitosamente, propor a presente

RECLAMACÃO TRABALHISTA

em face da empresa NomeSHOWS DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA -(VIA SHOW), situada na Endereço,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

CEP. 00000-000, CNPJ 00.000.000/0000-00, com os seguintes fundamentos de fato e de

direito.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Esclarece o reclamante que não foi possível cumprir o determinado na Lei 9968 de 12.01.00, isto e, que não passou pela Comissão de Conciliação Previa, por ter o Empregador solicitado que o empregado ficasse em contato com a Empresa, a fim de saber a data da rescisão. Ficando o autor no aguardo da data da homologação que nunca aconteceu. Não obtendo nem a baixa da sua CTPS.

Por outro lado, não seria demais acrescentar o ilustre entendimento da magistrada da 27a. VT/RJ quando diz: "As Comissões de Conciliação Previa" na forma como nasceram, com termos de transação com efeito liberatório amplo, nada mais se prestam se não um verdadeiro engodo legitimado pelo Estado, propiciando a renúncia de direitos trabalhistas por parte do trabalhador em troca de um pagamento menor, na busca da celeridade se comparado com aquele oriundo da morosa Justiça do

Trabalho"e acrescenta ainda"Com efeito, extinguir o processo porque as partes da demanda não foram submetidas a Comissão de Conciliação Prévia a fim de que seja observado o disposto em tal artigo, agride o bom senso, a lógica e ao espírito de celeridade insculpido na Lei 9958/2000, posto que já restou claro e evidente a impossibilidade de conciliação, ainda que perante a Comissão de Conciliação Prévia".

DO FATO E DO DIREITO

O reclamante foi admitido a serviço da reclamada em 01 de maio de 2010 , na função de Encarregado, e, demitido em 02 de março de 2013 , aviso prévio trabalhado (02/02/13 a 02/03/13), percebendo por ultimo a remuneração de R$ 00.000,00mensais, contra cheque anexo.

Porém a reclamada até o presente momento, em total afronta ao disposto no parágrafo 6º. Do artigo 477 da CLT, não efetuou o pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão de contrato, face a dispensa imotivada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

DAS FERIAS

Esclarece o reclamante que as férias do período aquisitivo de 2010/2011; 2011/12, não foram gozadas e nem pagas o que contraria o disposto no art. 129 e seguintes da CLT e inciso XVII da Constituição da Republica, sendo portanto devidas em dobro e de forma simples e a proporcional de 11 /12, todas acrescidas do 1/3 constitucional.

Assim sendo, sujeitou-se a reclamada, ao pagamento, além das verbas inerentes ao instrumento de rescisão de contrato, face a injusta demissão, ao Aviso Prévio - conforme Lei 12.506 /2011, 13º. Sal. Proporc. de 2013 (02/12), Saldo de salário dos mês de janeiro/2013; Férias 2010/11 em dobro, férias 2011/12 de forma simples e férias proporcionais (11/12), todas com o acréscimo do 1/3 ; Multa pelo atraso preconizada no parágrafo 8º. do art. 477 da CLT., em favor da reclamante, no valor da sua maior remuneração, FGTS s/13º. Salário, Saldo de Salário e Aviso.

A reclamada não efetuou corretamente os depósitos na conta vinculada do FGTS do reclamante (Ano 2010- meses de maio, julho, agosto, outubro, novembro, dezembro e 13º. Salário; Ano de 2011 - meses de Janeiro a outubro, dezembro e 13.º sal; Ano - 2012 - meses de janeiro a dezembro e 13º. Sal; Ano de 2013 mês janeiro, conforme se verifica através do extrato analítico anexo, e da multa compensatória (40%), em conformidade com a Lei 8.036/90 com redação dada pela Lei 9.491/97.

Diferença de vale transporte do período da admissão até abril de 2011, tendo em vista que o autor utilizava 2 (duas) conduções para se locomover até o seu local de trabalho ou seja utilizava os ônibus das Empresas Vila Real e Flores, tendo um custo diário de R$ 00.000,00ida e volta. A reclamada só custeava a passagem da Empresa Flores, que era pago em espécie. Ficando a segunda a cargo do

reclamante, que despendia do seu salário a importância mensal de R$ 00.000,00(tarifa R$ 00.000,00- ida e volta = R$ 00.000,00).

Durante todo o período trabalhado o reclamante sofreu descontos indevidos que eram efetuado diariamente e no do

dia do pagamento. Da seguinte forma: diariamente era descontado todo e qualquer prejuízo

ocasionado pelo cliente e principalmente quando havia brigas que era uma constante e os clientes saiam sem pagar o consumo; diariamente através de comanda e no contra cheque quando não dava tempo da Empresa somar todas as comandas, conforme demonstram algumas comandas e contra cheques

anexos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

Esclarece o reclamante que o pagamento do salário era feito em espécie , quando já vinha grampeado o desconto, documento anexo; e, que as comandas ora anexas, era colocadas pelos garçons em um copo para conferencia do encarregado de compras - o autor.

DAS HORAS EXTRAS

O reclamante cumpria jornada das 19:00 horas às 5:40 horas de quarta a sexta ferira e

19:00 as 6:00 horas sábado e domingo, com intervalo de 15 minutos para repouso e alimentação.

A reclamada jamais efetuou o pagamento das horas extras mencionadas, sendo o reclamante credor dos respectivos valores; das legais consequências em todas as parcelas integrantes dos salários (repouso semanal remunerado - enunciado 172 do C. TST); nos demais consectários legais (depósitos do FGTS e da multa compensatória da lei 8.036), em todo o período trabalhado.

Também é credor o reclamante das legais repercussões das horas extras ora

postuladas nas verbas resilitórias, face a integração das horas e seus reflexos na maior remuneração do reclamante

Ainda deverá a ré proceder a entrega das vias inerentes ao benefício do seguro desemprego, devidamente preenchidas e assinada, ou indenização compensatória no valor de 5 (cinco) vezes do último salário da autora conforme inteligência e aplicação análoga dos artigos 120 e 159 c/c o art. 1.056, todos do Código Civil Brasileiro.

As referidas verbas deverão ser pagas, já na assentada inaugural, sob pena de serem acrescidas em 50%, conforme determinado na nova redação do artigo 467, da CLT (Lei 10.272, de 05/09 /2001).

DIANTE DO EXPOSTO, VEM O RECLAMANTE REQUERER A V. EXA., SEJA A RECLAMADA, CONDENADA AO PAGAMENTO, COM OS JUROS E CORREÇÕES LEGAIS, DOS ITENS ADIANTE DISCRIMINADOS:

a) Baixa na CTPS do reclamante com data de 02/03/13, com as devidas anotações pertinentes como: férias, reajustes salariais etc.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

b) Pagamento do aviso prévio, com base na maior remuneração do reclamante e, Lei 12.506/2011, já na assentada inaugural, sob pena de acréscimo de 50% ( art. 467 e 487, parágrafo 1º. Da CLT, c/c o art. 7º., XXI, da Constituição Federal) R$ 00.000,00;

c) Pagamento do 13º. Sal. Propor. de 02/12 de 2013 com base na maior remuneração, na assentada inaugural, sob pena de acréscimo de 50% (art. ., VIII, da C.F., c/c a Lei nº. 4.090/62 e art. 467, da CLT)- R$ 00.000,00;

d) Pagamento do salário do mês de janeiro de 2013 , com base na maior remuneração, na assentada inaugural, sob pena de acréscimo de 50% (art. ., VIII, da C.F., c/c a Lei nº. 4.090/62 e art. 467, da CLT)- R$ 00.000,00;

e) Pagamento das férias de 2010/11 em dobro; das férias 2011/12 de forma simples e das férias proporcionais de 2012/13 de 11/12, todas acrescidas do terço constitucional, com base na maior remuneração, na assentada inaugural, sob pena de acréscimo de 50% (art. 129, da CLT c/c o art. ., XVII, da Constituição Federal, art. 487 e art. 467, ambos da CLT)- R$ 00.000,00;

f) Pagamento da diferença de vale transportes, conforme causa de pedir - R$ 00.000,00;

g) Pagamento do desconto indevido de todo período laborado, conforme causa de pedir - R$ 00.000,00;

h) Pagamento da multa do art. 477 da CLT, conforme causa de pedir- R$ 00.000,00;

i) Pagamento do FGTS do período não depositado, sobre as horas extras e reflexos e sobre verbas rescisórias conforme causa de pedir R$ 00.000,00;

j) Entrega das guias do TRCT para levantamento do FGTS depositado, na assentada inaugural ou indenização equivalente - R$ 00.000,00;

l) Pagamento da multa de 40% do FGTS, (FGTS depositado + FGTS não depositado) na assentada inaugural, sob pena de acréscimo de 50%(art. 18, da Lei 8.036/90 com redação dada pela lei 9.491/97 c/c art. 467, da CLT. - R$ 00.000,00;

m) Pagamento das horas extras ,RSR e de ambos nos 13ºs. em todo período laborado conforme causa de pedir. R$ 00.000,00;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

n) Entrega das guias do Seguro-Desemprego, conforme Lei 7998/90, com nova redação dada pela Lei 8.900/94 e da resolução 19/91, da CODEFAT ou indenização equivalente na assentada inaugural, sob pena de acréscimo de 50%, consoante fundamentação acima - R$ 00.000,00;

o) Pagamento da multa do artigo 467, conforme causa de pedir R$ 00.000,00;

p) Dedução do INSS - R$ 00.000,00.

Requer o reclamante a notificação da reclamada, para comparecer a audiência

que for designada sob pena de revelia e confissão, devendo o pedido ser julgado procedente, condenando a ré ao pagamento de suas parcelas, devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora, nos termos da

lei.

Protesta o autor pela produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confesso, bem como pela exibição dos recibos

de pagamento, de férias, comandas e dos cartões de ponto utilizados pela ré sob as penas do art. 359 do C. P.C.

Dá-se à presente para efeito de fixação de alçada o valor de R$ 00.000,00

(Quarenta e dois mil,novecentos e quarenta reais e Nomee um centavos).

N. Termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2014.

Nome

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.