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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.17.2710

Petição Inicial - TJPE - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Pernambuco

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU - PE

PLANTÃO JUDICIÁRIO

URGENTE - IDOSO - RISCO DE MORTE - NECESSIDADE DE LEITO DE UTI PEDIDO DE LIMINAR

Nome , brasileiro, casado, aposentado, nascido em 26.02.1943, portador do RG: 00000-00 e CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua "C", EndereçoCEP: 00000-000. Inscrito no Sistema Único de Saúde - SUS sob o número (00)00000-0000 7500. Não possui endereço eletrônico. VEM, mui respeitosamente, por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO

DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS

Em face do ESTADO DE PERNAMBUCO , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número: 00.000.000/0000-00, localizada e sediada na EndereçoCEP: 00000-000. Telefone: (00)00000-0000. Endereço eletrônico inexistente. Conforme fatos e fundamentos que passa a aduzir e a expor adiante:

I - PRELIMINARMENTE

a) Da situação que ensejou a ausência de procuração nos autos;

Douto Julgador, o causídico que esta subscreve não juntou procuração do autor em virtude da impossibilidade momentânea, uma vez que a requerente/paciente encontra-se desorientado, pelo que não foi possível colher sua assinatura.

Sendo assim, requer a este M.M Juízo, em virtude da gravidade e urgência da situação, que permita o processamento e andamento do feito, determinando que tão logo possa, venha o patrono da parte autora juntar instrumento de procuração nos autos.

b) Da gratuidade de justiça;

Requer o autor, por ser idoso, aposentado e estar doente, sem nenhuma condição financeira neste momento, e, que o pagamento de qualquer taxa ou custa judicial prejudicará o próprio sustento e de sua família, que lhe seja concedida os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, pelo que juntará tão logo for possível a comprovação de sua renda e a declaração de hipossuficiência.

c) Do pedido de liminar nos termos dos arts. 300 e 311, incisos II e IV e §° único do CPC;

Meritíssimo Julgador,

Requer o autor que lhe seja concedida decisão liminar, para determinar ao Estado de Pernambuco que disponibilize à mesma na rede pública ou particular leito de UTI e UTI móvel para remoção da paciente, pelos seguintes motivos abaixo elencados e comprovados por meio de documentos e laudos médicos:

 O paciente/demandante deu entrada por volta das 01hora e 47min do dia

17.07.18 na Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Igarassu, com grave caso de insuficiência respiratória, pelo que necessita além de procedimentos médicos, DE INTERNAÇÃO/TRATAMENTO EM UTI URGENTE , conforme se verifica na declaração médica estampada adiante:

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O diagnóstico estampado acima, se deu através de exames realizados no paciente na própria unidade de pronto atendimento, em virtude dos graves sintomas apresentados pelo mesmo, ao verificar gravidade da situação o profissional de saúde indicou a necessidade de internação imediata, pelo que passou os familiares a buscar interna-lo, sem nenhum êxito, alegando o Estado não possuir UTI disponível .

Infelizmente apesar da indicação médica de UTI, não há neste momento nenhuma movimentação por parte do Estado em disponibilizar tal leito, pois todos estão supostamente ocupados, sendo assim, a demora em não atender a requisição médica, pode levar a qualquer momento o requerente/paciente à morte, sem nenhuma chance de lutar pela vida.

A legislação pátria processual, em seus arts. 300 e 311, incisos II e IV, permite a concessão de liminar, conforme se verifica adiante:

Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 311 - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE, também coaduna com o este entendimento, conforme se vê adiante em destaque:

DIREITO CONSTITUCIONAL. PACIENTE IDOSO. MÚLTIPLAS LESÕES CEREBRAIS E EDEMA CEREBRAL. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO EM UTI. RISCO DE MORTE. INEXISTÊNCIA DE LEITOS DE UTI EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REMOÇÃO PARA UTI DO HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA. CONVÊNIO COM O SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CARÁTER ILIMITADO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE ASSEGURAR DIREITO À VIDA E À SAÚDE A QUALQUER CIDADÃO. DIREITOS GARANTIDOS PELOS ARTIGOS 196 E 198 , AMBOS DA CF/88 E 159 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . ALEGAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 51 DO TJPE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

1- De acordo com o art. 196 da CF/88 , a saúde é direito de todos e dever do Estado. O direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, cabendo ao Estado atender as necessidades da população, inclusive na rede privada quando se fizer necessário.

2-A uníssona jurisprudência deste Egrégio Tribunal resultou no enunciado da Súmula 51. Obrigação do Estado Agravante em disponibilizar leitos de UTI, na medida exata das necessidades da população, inclusive, na rede privada de saúde, quando a rede pública não suprir a demanda.

3-Não cabe ao Judiciário determinar em que hospital deverá ser disponibilizado o leito de UTI. Apenas tendo sido efetivamente demonstrada a necessidade de hospital específico é que o Judiciário tem o poder/dever de direcionar o hospital habilitado.

4-O Estado tem a prerrogativa de eleger, segundo as suas políticas públicas, em que unidade de saúde, ainda que seja da rede privada, será disponibilizado o referido leito, desde que o direito reste garantido.

5-Recurso provido em parte. Decisão unânime. Processo: AG 181550 PE 0000.0000.0000.0000. Órgão

Julgador: 7a Câmara Cível - TJPE. Publicação: 117. Julgamento: 10 de Novembro de 2009.

Relator: Nome.

Diante de do exposto e de tão grave situação requer o paciente que seja determinado em caráter liminar por este M.M Juízo que o Estado de Pernambuco disponibilize ao mesmo leito de UTI, em qualquer hospital da rede pública ou da rede particular, bem como UTI móvel para remoção da paciente, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 00.000,00 a ser revertida em favor do mesmo.

II - DOS FATOS

Conforme anteriormente relatado o paciente/demandante deu entrada por volta das 01hora e 47min do dia 17.07.18 na Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Igarassu, com grave caso de insuficiência respiratória, pelo que necessita além de procedimentos médicos, DE INTERNAÇÃO/TRATAMENTO EM UTI URGENTE.

Apesar do grave caso de saúde apresentado pelo paciente, até o presente momento o Estado de Pernambuco não disponibilizou leito de UTI do paciente, deixando em situação de risco de vida e agravamento do já grave quadro apresentado pelo mesmo, permanecendo na UPA até o presente momento.

Sendo assim, em virtude da urgência o do risco de morte do paciente, vem o mesmo, com vistas a salvar-se, buscar a tutela do Poder Judiciário, com a finalidade de conseguir para si leito de UTI em qualquer hospital da rede pública ou particular do Estado, bem como de UTI móvel para deslocar o mesmo até o local destinado.

III - DO DIREITO

O pedido da autora encontra guarida nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal de 1988, abaixo transcrito:

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Assim como no artigo 159 da Constituição do Estado de Pernambuco que diz:

Art. 159 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, exsurge a obrigação do ente estatal em prestar ou disponibilizar aos cidadãos tal serviço, sob pena de incorrer em ato ilícito, causando ao dano causado ao paciente, tanto de natureza moral como material, desta forma tem-se que a Lei Federal n°.: 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estruturando o Serviço Único de Saúde, dispõe em seu artigo 2°, §° 1°, que:

Art. 2° - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§° 1° - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Em seu artigo 7°, incisos I, II e IV da Lei Federal n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), estabelece como diretriz:

Art. 7° - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Conforme visto não há óbice à constatação de que existe uma obrigação do Estado para com a paciente/requerente, e, que deve o Poder Judiciário fazer cumprir o que determina a legislação.

IV - DO DANO MORAL QUE VEM SOFRENDO A PACIENTE

Deve ser reconhecido ao(a) autor (a) o direito ao ressarcimento pelos danos morais sofridos, uma vez que houve injusta e abusiva recusa de disponibilizar uma UTI, ora pleiteado, extrapolando o mero aborrecimento.

O dano moral, como se sabe, é um dano pessoal não econômico. No sentido da presente quizila, transmuda-se no sentimento de impotência do(a) autor(a), na sua angústia de não ter uma vaga de UTI, de imediato.

A avaliação do dano moral, por sua vez, requer a convergência de duas forças: a punitiva, para que o causador do dano sofra as consequências de seu ato e, em tese, o desestimule a que assim haja em casos futuros; e a compensatória, correspondente ao pagamento de uma indenização aos requerentes, face ao mal sofrido, embora se saiba que a moral não tem preço.

Ressalte-se que, no âmbito do Direito Administrativo, a responsabilidade civil prescinde do elemento culpa, inserindo-se como pressupostos do dever de indenizar: a) conduta humana, b) nexo de causalidade e c) dano ou prejuízo.

A responsabilidade do Estado ou responsabilidade da Administração Pública, conforme a denominação de parte da doutrina, encontra guarida constitucional, em especial, na disposição do art. 37, §° 6°, da Constituição Federal de 1988. Entendemos mais acertada a denominação responsabilidade do Estado, porquanto ainda que na maioria das vezes o Estado responda por sua atuação administrativa, por atos da Administração, do Poder Executivo, casos há em que haverá sua responsabilização por atos judiciais e legislativos.

Conforme salientado, mister trazer à colação a dicção do art. 37, da CF/88:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC n. 19/98)

§° 6° - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A doutrina afirma que a responsabilidade do Estado será sempre objetiva, ainda no que tange aos atos omissivos, sob o pálio da isonomia e da busca de igualdade de todos frente aos ônus do Estado. Aqui, encontramos Nome, Nome, Nome, entre outros. Para esses autores, a Constituição Federal não fez qualquer ressalva ao artigo 37, §° 6°, quando da utilização do verbo "causarem", pelo que indissociável, também, das condutas omissivas. Aduzem, ademais, que entender o contrário vai de encontro à evolução da responsabilidade civil do Estado tendente à objetivação, configurando um verdadeiro e inaceitável retrocesso.

Na mesma trilha, rechaçam os argumentos da Teoria Subjetiva da Responsabilidade por atos omissivos, afirmando que a conduta omissiva é, também, do ponto de vista jurídico, causa do dano e não apenas sua condução. Salientam, ademais, que a conduta omissiva é sempre contrária à lei, e em face de sua gravidade necessária a responsabilização objetiva do Estado, porquanto imperiosa à manutenção da ordem pública e da paz social.

No mesmo sentido é como não poderia deixar de ser o entendimento de nossos Tribunais a exemplo das decisões a seguir transcritas:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS PRETENSÃO INDENIZATÓRIA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PRESENÇA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL INTERESSE PROCESSUAL VERIFICAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES UTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO AOS BENEFICIÁRIOS POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONDENAÇÃO GENÉRICA AUTORIZADA POR LEI APLICABILIDADE DO ART. 95 DO CDC LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS ALEGAÇÃO AFASTADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LEGÍTIMA A PROPOSITURA CONTRA APENAS UM DOS CO- RESPONSÁVEIS AGRAVO RETIDO DESPROVIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA OMISSÃO ESPECÍFICA DE DEVER ESTATAL MAU GERENCIAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS EVIDENTES E NOTÓRIOS RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - Recurso de agravo retido desprovido e recurso de apelação cível provido. (TJPR - AC 00000-00 - 2a C.Cív. - Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti - DJe 16.11.2011 - p. 348)

Assim, diante do relatado e exposto, não há óbice a constatação do dano moral configurado contra a requerente/paciente, devendo o Estado ser condenado nesse sentido.

V - DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer de Vossa Excelência o seguinte:

 Prioridade no andamento da presente demanda, por ser o

paciente/requerente idoso, conforme preconiza o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), em seu art. 71;

 Os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e arts. 98

e 99 do Código de Processo Civil, pelo que juntará tão logo seja possível a comprovação de sua renda e a declaração de hipossuficiência;

 Que seja determinado em caráter liminar por este M.M Juízo que o Estado de

Pernambuco disponibilize ao paciente/requerente leito de UTI, em qualquer hospital da rede pública ou da rede particular, bem como UTI móvel para remoção da paciente, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 00.000,00 a ser revertida em favor do mesmo.

 Mandar citar o Estado de Pernambuco, na pessoa de seu representante legal,

para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;

 Mandar intimar o (a) douto (a) representante do Ministério Público para intervir

em todos os termos da presente ação;

 A condenação do Estado de Pernambuco a pagar, à paciente/requerente,

indenização por danos morais (art. 5°. CF/88 c/c arts. 6°., inciso VI, e 14 do CDC), a quantia de R$ 00.000,00, por tudo o que vem passando por força da má-prestação do serviço o qual é obrigado o Estado por força de Lei;

 Que seja ainda condenado o Estado de Pernambuco em custas processuais

e honorários de sucumbência conforme preconiza o Código de Processo Civil Brasileiro:

Ao fim que JULGUE TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, tornando definitiva a tutela antecipada concedida, condenando o réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento de leito de UTI em hospital público ou particular, bem com nos danos morais requeridos e demais pedidos cominados, revertendo qualquer multa diária em favor do requerente/paciente

 Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,

em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas, desde logo arroladas, perícia, vistoria, bem como qualquer outra providência que Vossa Excelência julgar adequada ao julgamento da presente ação, tudo de logo requerido;

 Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Recife, 18 de julho de 2018.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

________________________

Nome

00.000 OAB/UF-D

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