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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6114

Petição - Ação Aquisição

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGOS DE TERCEIRO

EMBARGANTE: Nome

EMBARGADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pela Nomeabaixo assinada, nos autos da ação de EMBARGOS DE TERCEIRO que lhe move Nomevem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma e prazo legais, oferecer sua CONTESTAÇÃO , conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. SINOPSE FÁTICA

Trata-se de Embargos de Terceiro incidentes à Execução Fiscal nº 0004130-87.2009.4.03.6114, na qual se consumou a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 170.413 do CRI de Praia Grande/SP, que consta como sendo da empresa Executada no feito principal, qual seja: ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA, INCORPORADORA, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Em suas razões, o embargante aduz ter adquirido referido imóvel antes da averbação, na matrícula do imóvel, da indisponibilidade decretada em âmbito judicial, razão pela qual pugna pelo seu levantamento, a fim de possibilitar a transferência do domínio.

Solicita, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por ser hipossuficiente, na acepção jurídica do termo.

II. PRELIMINARMENTE: DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Antes de adentrar no mérito das alegações do autor, verifica-se que o embargante solicitou os benefícios da gratuidade da Justiça, pedido este que se passa a impugnar.

A despeito de suas alegações de ausência de recursos financeiros para suportar os encargos decorrentes de eventual sucumbência neste feito, o fato é que o embargante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que os autos demonstram à exaustão (e o próprio confessa ser proprietário de bem imóvel) a existência de patrimônio em nome destes no presente feito.

Ora, Excelência, pela própria natureza deste feito (Embargos de Terceiro referente a imóvel adquirido pelo embargante), de rigor reconhecer que não se está tratando com pessoa de reduzida capacidade financeira, incapaz de suportar os encargos do processo judicial.

Por tal razão, a União requer seja revogada a concessão da gratuidade da Justiça.

III. DO MÉRITO

A parte embargante alega ter adquirido o bem imóvel de matrícula nº 170.413 , pertencente ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, defendendo pelo presente sua posse e propriedade, as quais adquiriu por meio de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel.

O instrumento mencionado é datado de janeiro de 2004, e foi celebrado com empresa executada nos autos da Execução Fiscal ( ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA, INCORPORADORA, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ), conforme pode ser comprovado pela cópia de documento trazida pela embargante (ID (00)00000-0000).

Ao final, pede o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o bem, a fim de que possa registra-lo em seu nome.

Não se ignora a remansosa jurisprudência que permite a defesa, por embargos de terceiro, por promitente-comprador titular de compromisso de compra e venda, registrado ou não. Tal entendimento jurisprudencial é inclusive objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça, "in verbis" :

Súmula 84. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

É cediço que, diante da jurisprudência sumulada do STJ, a PGFN autorizou, com esteio no art. 19, II da Lei nº 10.522/2002 e no art. , do Decreto nº 2346/97, a dispensa de apresentar contestação em casos de Embargos de Terceiro opostos por titular de compromisso de compra e venda não registrado, desde que inexista intuito fraudulento no negócio jurídico (conforme Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2.606/2008 e Ato Declaratório nº 07, de 01/12/2008, DOU 11/12/2008).

Verifica-se, então, que, comprovada a propriedade de imóvel, mesmo que apenas por escritura pública sem o devido registro no cartório de registro de imóveis, pode o proprietário de fato valer-se dos Embargos de Terceiro para defender o bem, com o que, tanto em razão da já pacificada jurisprudência, quanto também IN nº 05/2007 do AGU, a União, desde que não haja má-fé nem intuito de fraude, deve concordar com a alegação.

Não obstante, cumpre ao embargante o ônus da prova no sentido de demonstrar todos os requisitos jurídicos concernentes à aquisição da propriedade ou da posse descontaminada de qualquer procedimento fraudulento. Em outras palavras, para que os Embargos de Terceiro embasados sejam julgados procedentes, é preciso que haja a (1) prova da aquisição da propriedade e/ou posse legítima fundada em documento e (2) ausência de fraude.

Com efeito, incumbe ao embargante o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, nos exatos termos do art. 373, I, do CPC, "verbis" :

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

O compulsar dos autos revela, portanto, a devida comprovação por parte do embargante acerca das premissas fáticas configuradoras do embasamento jurídico de seu pleito.

No que tange as questões de direito, todavia, existem dois pontos a serem focados na espécie: o primeiro se refere à validade e eficácia dos documentos apresentados pelo embargante para comprovar a negociação e ensejar a procedência dos embargos; o segundo diz respeito à verificação da existência de fraude que torne a alienação ilegítima e ineficaz.

No caso dos autos, há manifesta comprovação da celebração de Compromisso Particular de Compra e Venda, realizado entre o embargante e a empresa ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA, INCORPORADORA, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. , em data anterior à decretação de indisponibilidade que pesa sobre o imóvel objeto dos presentes embargos, tendo em vista que o documento é datado de 2004, e que a constrição data de 14/02/2014, assim como da comprovação de inequívoca posse do citado imóvel por parte do embargante.

Ademais, esta Procuradoria não visualizou os requisitos legais para a caracterização de fraude no caso em apreço. De fato, o Compromisso Particular de Compra e Venda foi celebrado em 2004, antes, portanto, da data da inscrição em dívida ativa das CDA’s da execução fiscal principal e das apensas. Posto isso, a União não visualiza óbice ao levantamento da indisponibilidade discutida nos presentes autos.

Desta feita, diante dos elementos trazidos aos autos e daqueles colhidos nos sistemas fazendários, cumpre reconhecer que, no específico caso concreto, não há razões para resistir à pretensão do embargante, motivo pelo qual a Endereço/08 e Ato Declaratório nº 07, de 01/2008, DOU 11/12/2008, , não visualiza nenhum óbice ao levantamento da indisponibilidade que pesa sobre o imóvel de matrícula nº 170.413 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0004130-87.2009.4.03.6114, que tramita perante a 2a Vara Federal de São Bernardo do Campo.

Não obstante, insta salientar que, se o embargante tivesse cumprido com sua obrigação de promover o registro da escritura definitiva do imóvel, não haveria sofrido a indisponibilidade contra a qual se insurge, motivo pelo qual ele mesmo, e não a Fazenda Nacional, deve arcar com os ônus da sucumbência.

De tal maneira, deve o embargante ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, em face da aplicação do princípio da causalidade, devidamente albergado na Súmula nº 303/STJ:

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios

Com efeito, a indisponibilidade atingiu o bem ora discutido porque ele ainda se encontra em nome da empresa atualmente devedora da Fazenda Nacional. Caso tivesse promovido o registro da escritura a tempo e a modo, não teria sido alcançada pela ordem judicial em debate.

Assim, caso o título aquisitivo da propriedade não seja levado a registro no cartório de CRI competente, não há como se atribuir à União qualquer responsabilidade pela indicação à indisponibilidade do imóvel objeto do contrato, uma vez que tal restrição judicial decorreu, na verdade, da inércia do terceiro em proceder ao registro do título aquisitivo no cartório competente. Cabe a este, portanto, suportar a verba correspondente à condenação em horários advocatícios.

Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados, todos proferidos pelo Colendo STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ressoa ilegítima a condenação, nos embargos de terceiro, do embargado que, embora vencido, não deu causa à demanda. 2. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Nesse sentido, é cediço que: O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide. Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe aos terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência . (RESP 303.597-SP, DJ de 11.06.2001, Relatora Ministra Nancy Andrighi). 4. In casu, conforme noticiado pelo Tribunal a quo, o imóvel objeto da controvérsia fora arrematado pelo Embargante em praça ocorrida nos autos de outra execução, cuja carta de arrematação foi passada pelo Cartório em 15.12.1997 e o seu registro junto ao Registro de Imóveis ocorreu em 30.12.1997. Por sua vez, a penhora realizada no presente processo executivo, promovido pelo INSS, ocorreu em 13.03.1997. Depreende-se, portanto, restar incontroverso que a provocação da demanda não demandou de atos da Autarquia recorrente, vez que o bem de terceiro foi penhorado antes do registro de arrematação e, a fortiori, por indicação da própria executada. 5. Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente em honorários sucumbenciais. (STJ, RESP 837204/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 31/05/2007, p. 371).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERCEIRO QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO. 1. O Tribunal a quo, com base na prova dos autos, analisou devidamente todas as questões devolvidas no recurso de apelação, no reexame necessário e nos embargos de declaração opostos, o que extirpa a pretensa violação ao art. 535 do Código de Ritos. Em verdade, análise mais aprofundada da matéria demandaria revolver as circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pelo teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Pelo princípio da causalidade, deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios e às custas o terceiro que deu causa à penhora indevida. Assim, não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora veículo transferido a terceiro, ainda não registrado no DETRAN. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exeqüente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio . 3. Aplica-se à espécie a multa com base parágrafo único do art. 538 do Código de Ritos, eis os embargos de declaração opostos objetivavam fins protelatórios. 4. Recurso especial improvido. (STJ, RESP 751.831/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJU 12/09/2005).

"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO AO TERCEIRO QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE RECENTE DA CORTE ESPECIAL. A colenda Corte Especial deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na recente assentada de 04.08.2004, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 490.605/SC (Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 20.09.2004), firmou entendimento segundo o qual, pelo princípio da causalidade, deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios o terceiro que deu causa à penhora indevida. " Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exeqüente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio ." Recurso especial do INSS provido. (STJ, RESP 674299/SC, Rel. Min. Franciulli Neto, DJU 04/04/2005, p. 287).

"Ad argumentandum tantum" , ainda que assim não fosse, ante o reconhecimento do pedido do embargante pela Fazenda Nacional, já não caberia a condenação do ente fazendário em honorários advocatícios, "ex vi" da redação do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. Tal entendimento é igualmente abalizado pela jurisprudência nacional, "verbis" :

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. CAUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. ART. 19, § 1º DA LEI Nº 10.522, DE 2002. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. O § 1º, do art. 19, da Lei nº 10. 522, de 2002, dispensa a condenação em honorários advocatícios nos casos em que a Fazenda Nacional reconhece o pedido do requerente. (TRF4, AC 5055817-98.2013.404.7100, Relator Otávio Roberto Pamplona, 2a Turma, Julgamento 02/09/2014, D.E. 03/09/2014)".

IV. DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, restando comprovada a aquisição do bem, e tendo sido afastada a hipótese de fraude à execução, considerando o acervo fático-probatório dos autos, a jurisprudência pacificada do STJ, incluindo o entendimento consagrado na sua Súmula nº 84 e os termos do art. 674, § 1º e seguintes, do CPC, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , não se opõe ao levantamento da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 170.413 do CRI de Praia Grande/SP.

Outrossim, requer a revogação da concessão de gratuidade da justiça e, tendo em vista a jurisprudência pacífica do C. STJ, inclusive na sua Sumula nº 303, requer-se a condenação do (s) Embargante (s) ao pagamento da verba honorária, nos termos da fundamentação acima.

Termos em que pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 02 de dezembro de 2020.

Nome

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