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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.0000

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 6a Turma

Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Última distribuição : 21/11/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000420-88.2017.4.03.6143

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado CERAMICA BATISTELLA S/A (AGRAVANTE) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10734 21/11/2019 16:13 Batistella.Agravo.Inst.União (19novembro2019) Petição inicial - PDF 5831

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

MASSA FALIDA de MASSA FALIDA CERÂMICA BATISTELLA , através do

Administrador Judicial Nomenomeado na falência da empresa ASSIMÉDICA, decretada na data de 17 de outubro de 2016 com suporte nos artigos 99 e 105 da Lei 11.101|2005 pelo MM. Juízo da 3a vara cível da Comarca de Campinas, autos nº 1041090-61.2016.8.26.0114, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com

fundamento nos artigos 1015, parágrafo único, 1016, 1017 e 1019, inciso I todos do Novo Código de Processo Civil, e demais disposições legais pertinentes, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com pedido de atribuição de Efeito Suspensivo

contra a r. decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade apresentada pela MASSA FALIDA com o fito de obter determinação para exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS em cobro na execução fiscal nº 0000420-88.2017.4.03.6143, bem como recalcular juros e multa nos moldes do previsto na Lei nº 11.101/2005.

É agravado o JUÍZO DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA SEÇÃO DE SÃO PAULO.

Neste vértice, sem a devida retificação do julgado, estará a impor ônus indevido à Massa Falida, o que vai de encontro ao julgado emblemático do Supremo Tribunal Federal no RE nº

574.706, que reconheceu não ser o imposto incidente sobre a circulação de mercadorias considerado receita para o fim do cálculo das contribuições mencionadas.

Em adição, consta da decisão agravada a incompetência ventilada pelo MM. Magistrado de piso para tratar de matéria atinente à lei falimentar, o que não parece correto, uma vez que a

excipiente, ora Agravante, é uma empresa falida e a equivocada execução ressoa sobre o monte mor a ser partilhado pelos credores.

Equivocada também a decisão ao mencionar que a Agravante intentou manejar o instrumento

de não executividade sem prova pré-constituída. Isto porque, a inclusão de ICMS na base de cálculo de contribuições é inconstitucional e cognoscível de plano, de molde a ser despicienda dilação probatória.

Haja vista que o processo original é físico, em obediência às disposições processuais, informa

a Agravante o nome dos procuradores constituídos nos autos:

Agravante : MASSA FALIDA de MASSA FALIDA CERÂMICA BATISTELLA, representada por seu Administrador Judicial, Nome, 00.000 OAB/UF,

e prepostos , na pessoa de NomeJr., 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF, Rogério Barrichello Affonso, 00.000 OAB/UF, todos com escritório na Endereço- Campinas - SP;

Agravado : ex lege ;

Requer, então, que seja o presente recurso regularmente recebido e processado, para ao final, dar-lhe integral provimento, pelos fundamentos adiante expostos.

Nesses Termos.

Pede e espera deferimento.

Campinas/SP, 19 de novembro de 2019.

Nome

Nome

00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: MASSA FALIDA CERÂMICA BATISTELLA

Agravado: Nome

Processo nº.: 0000420-88.2017.4.03.6143

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Excelentíssimos Senhores Desembargadores

I. DA TEMPESTIVIDADE

A tempestividade do recurso é comprovada pela certidão de publicação , que comprova que a decisão foi disponibilizada em 07.06.2019 e publicada no DJE de 30.10.2019, passando a fluir a partir daí o prazo recursal. Verifique-se a tempestividade deste recurso de agravo de

instrumento, já que o prazo de 15 dias expirar-se-á em 22.11.2019 .

Nessa esteira, informa que o presente agravo é instruído com as peças exigidas pelo artigo 1.017, inciso I, incluindo-se a petição inicial; sentença de quebra, assinatura de termo de

responsabilidade e indicação de prepostos da Falida; despacho saneador; petição que ensejou a decisão agravada (exceção de pré-executividade); decisão agravada; e certidão de publicação da decisão recorrida.

Por fim, consigna este signatário que deixa de recolher as taxas de preparo e que, ante a

possibilidade de a benesse da Assistência Judiciária Gratuita poder ser requerida a qualquer tempo e instância processual, requer seja este recurso regularmente processado e recebido, por atender a todos os pressupostos de admissibilidade, em face de sua manifesta, flagrante e inequívoca tempestividade.

2.- A DECISÃO AGRAVADA

Com o fito de tornar inconteste o direito pugnado, imperioso transcrever a decisão guerreada, que não conferiu guarida ao pleito pela pesquisa de informações da devedora no processo em origem sem o recolhimento das custas do sistema informatizado. A ver:

"Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada alega, em síntese:

a) que está havendo cobrança indevida de ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS; b) por estar em processo de falência, não pode ser compelida a pagar juros e multa moratória após a decretação da quebra, nos termos do artigo 124 da Lei de Falencias.

(...)

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz .

(...)

Sob o aspecto formal, o incidente deve submeter-se ao disposto na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício

que não demandem dilação probatória".

(...)

No tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, as alegações apresentadas pela excipiente são genéricas e desprovidas de qualquer prova .

A questão controvertida não se resolve meramente à luz de proposições jurídicas, dependendo, incontestavelmente, de provas documentais que não

foram produzidas .

A executada, ao defender a desnecessidade de juntar qualquer documento, está a confundir prova pré-constituída com dilação probatória: a primeira é necessária e exigível na exceção de pré-executividade; a segunda, por estender o procedimento angusto do incidente, é vedada.

Não se pode apenas reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidades aventadas pela excipiente e determinar a revisão de cálculos sem prova de que eles realmente estejam incorretos.

Se fosse acolhida a exceção, o processo seria inevitavelmente submetido a uma inexistente fase de liquidação, em que as partes ficariam discutindo se a nova planilha a ser apresentada é ou não correta.

Vale ainda consignar que, ao afirmar que estão sendo cobrados valores

originados de bases de cálculo ilegais ou inconstitucionais (indevidos, portanto), está a excipiente defendendo a ocorrência de excesso de execução.

(...)

Em relação ao segundo ponto controvertido, dispõe o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005:"Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados."

[Grifei].Percebe-se que a exclusão da cobrança dos juros vencidos após a quebra condiciona-se à insuficiência do ativo. Isso quer dizer que não cabe a exclusão do montante cobrado de antemão. Além disso, competirá ao juízo falimentar verificar a suficiência ou não de saldo, sendo ali efetuados os devidos decotes.

(...)

Portanto, este juízo sequer é competente para apreciar a matéria, porquanto atrelada à classificação dos créditos cuja competência é do

juízo estadual em que processada a falência.

Nos autos da execução fiscal, cinge-se a competência do magistrado em proceder aos atos executivos no tocante aos valores do tributo devido em sua integralidade (juros, multa, correção, etc.), cabendo ao juízo falimentar, no momento oportuno, excluir a multa e os juros vencidos após a decretação da quebra, caso o ativo apurado não baste para o pagamento dos credores

subordinados.

O que pretende a excipiente, na realidade, é que se reconheça uma presunção prospectiva da inexistência de saldo. Embora a admissão desta insuficiência seja razoável, fato é que extrapola a competência deste juízo, repita-se, a adoção da aludida providência, eis que, além da competência para tanto ser do juízo falimentar, somente nos autos do processo de falência é que existem os elementos necessários ao reconhecimento da suficiência ou não do ativo para

suportar os encargos discutidos na exceção de pré-executividade.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.Manifeste-se a União em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Intimem-se." . ( grifos e destaques ausentes no original )

A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial cujo manejo é, de há muito pacífico, para a finalidade de conhecimento de matérias de ordem pública, como no caso sob

lume que versa sobre a inconstitucionalidade de inclusão do ICMS n base de cálculo do PIS e da COFINS.

Destarte, o não acolhimento sob argumento de necessidade de dilação probatória para conhecimento da matéria lançada no instrumento de não executividade é passível de revisão e correção, a fim de que se galgue a plena distribuição do direito.

3. - AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA DA DECISÃO

3.1. RESUMO DO FEITO

A Execução Fiscal foi ajuizada, na origem, objetivando a cobrança das CDAs n.º 80.2.00000-00, 80.6.00000-00, 80.6.00000-00 e 80.7.00000-00, no valor total de R$ 00.000,00.

As referidas CDAs possuem fundamento em Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuições Sociais Retidas na Fonte - CSRF, COFINS e PIS do exercício de 2012 a 2014.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que foi decretada a falência da empresa CERÂMICA BATISTELLA, em 14 de dezembro de 2015, através da r. sentença em anexo no processo n.º

1006955-21.2015.8.26.0320, sendo regida pela Lei 11.101/2005.

Dessa forma, a Exequente requereu a citação da massa falida para que esta realizasse o pagamento dos débitos em 5 dias ou garantisse a execução, caso isso não seja realizado

requereu a penhora no rosto dos autos da falência.

Ato contínuo, fora apresentada a competente exceção de pré executividade, objetivando o recálculo dos juros aplicados, bem como a segregação da multa e a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

A Fazenda Nacional, por meio de seu procurador legal, impugnou os argumentos constantes de exceção, clamando por sua improcedência. O juízo de origem não concordou com a tese da ora Agravante, consoante fundamentação já alhures transcrita, o que dá azo à interposição deste agravo de instrumento.

3.2. O DIREITO INVOCADO - DA POSSIBILIDADE DE DEFESA POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A exceção de pré executividade, na exemplar doutrina de Luiz Rodrigues Wambier é a possibilidade de o devedor formular defesas dentro, independentemente de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença.

Construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é a possibilidade de defesa do executado, por petição, na própria execução, sustentando matérias específicas, cujo reconhecimento independa de dilação probatória, sem a prévia garantia do juízo, exigência legal para interposição de embargos, única forma de defesa do demandado em execução prevista em lei. Mencionado entendimento se funda no fato de que pode haver, em

determinadas situações, fundamento relevante para o não prosseguimento da execução, não sendo justo que o suposto devedor tivesse bens penhorados ou devesse depositar o valor da condenação para então se defender, o que importaria violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que devem sempre serem observados.

Exatamente o caso dos autos!

A decisão agravada, em que pese reconhecer os requisitos para interposição do remédio processual, surpreendentemente não reconheceu a matéria de ordem pública como sustentado pela Agravante, a ver:

A exceção de pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz .

(...)

Sob o aspecto formal, o incidente deve submeter-se ao disposto na súmula 393

do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

(...)

No tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, as alegações apresentadas pela excipiente são genéricas e desprovidas de qualquer prova .

A questão controvertida não se resolve meramente à luz de proposições jurídicas, dependendo, incontestavelmente, de provas documentais que não foram produzidas .

Contrariamente ao constante da decisão guerreada, as matérias apresentadas na exceção de pré-executividade, não demandam produção de provas outras além daquelas cognoscíveis

documentalmente. Isso porque, no que tange o ICMS inserto na base de cálculo das contribuições, existe decisão em sistemática de recursos repetitivos (RE 574.706, julgado o Tema nº 69) que entende pela inconstitucionalidade da operação.

Pois bem. Firmado que não há embaraço ao conhecimento integral das matérias lançadas no instrumento de não executividade, mandamental a retificação da decisão de piso.

3.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS COMO "FATURAMENTO" NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS

Como é ressabido, a Contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS - foi instituída pela Lei Complementar nº 7/1970, que previa a incidência em duas parcelas, uma sobre o Imposto de Renda e uma segunda sobre o faturamento da empresa. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a destinação da receita foi alterada para destinar o Fundo de

Amparo ao Trabalhador (FAT), cujo principal propósito é possibilitar o pagamento do seguro desemprego (art. 239, CF), recepcionando a contribuição na nova ordem constitucional.

Em 1988, com a edição da Lei ne 9.715, alterou-se a incidência do PIS de forma ser

exclusivamente sobre o faturamento mensal , assim entendido como "receita bruta proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia". (art. 3º)

Por sua vez, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS -, foi criada

pela Lei Complementar nº 70/1991, sob a chancela do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, trazendo o antigo FINSOCIAL (DL nº 1.940/1982) para a nova ordem constitucional. A contribuição previa a incidência sobre o "faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadoria, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza".

Assim, o faturamento era a base de cálculo das contribuições e este se limitava à receita bruta operacional da empresa. Referido conceito de faturamento foi utilizado para apuração das contribuições até a edição da Lei nº 9.718/2008, que definiu faturamento como a "totalidade

das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (art. , parágrafo 1º, Lei nº 9.718/2008). Esta alteração rendeu o primeiro alargamento da base de cálculo das contribuições, porque com esta definição, houve a inclusão de todas as receitas do contribuinte

na base de cálculo das contribuições, não somente as estritamente relacionadas à atividade da empresa.

Esta alteração causou insurgência dos contribuintes, uma vez que a Constituição Federal não autorizava no escopo do Art. 195, I, a receita como base de cálculo das contribuições. As disposições da Lei nº 9.718/2008 foram legitimadas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, que incluiu a ‘receita’ o no art. 195, I, b, da, CF.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 1º, do art. da Lei nº 9.718/1998, antes da vigência da Emenda nº 20, em precedente consolidado no RE 00.000 OAB/UF. Entrementes, prevaleceu a conceituação da Lei 9.718/2008 e restou replicada nas alterações posteriores constantes nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a constar que as contribuições incidem "sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica ,

independentemente de sua denominação ou classificação contábil".

Todavia, ainda com a desastrada resolução da Emenda nº 20/2008, no que tange a previsão constitucional para a receita poder configurar como base de cálculo das contribuições do art.

195, I, b, permaneceu a questão de se os conceitos, seja de ‘faturamento’ seja de ‘receita’, contemplam certas inclusões na base de cálculo.

Foram quase 20 anos de debates perante os Tribunais, até que em 2014, em Acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 240.785 /MG 1 , com efeito inter partes, o Pretório Excelso deu

1 "O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem

procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo."

(...)

"Conforme previsto no preceito constitucional em comento, a base de cálculo é única e diz respeito ao que faturado, ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, por isso mesmo, parcela diversa. Olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso ."

indícios de que a luta do contribuinte seria finalmente dirimida e de maneira positiva.

No mesmo ano, o Congresso Nacional converteu a MP 627/2013 na Lei 12.973/2014, que

altera a Lei nº 9.718/1998 para que a base de cálculo das contribuições contemplasse o conceito de faturamento/receita bruta do art. 12, do Decreto Lei nº 1.598/77, que passou a incluir expressamente o valor dos tributos incidentes sobre a receita bruta como parte dela.

O Supremo Tribunal Federal, então, finalmente, em 2017, julgou o RE 574.706 , cuja

repercussão geral havia sido reconhecida 15/05/2008, para reconhecer que o conceito de ‘faturamento’ e ‘receita’ previstos na Constituição Federal não contemplam o ICMS :

"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

Desta forma, não há como questionar que até a decisão emblemática do Recurso Especial acima, todos os contribuintes faziam incluir, indevidamente, o ICMS apurado , como faturamento e, portanto, na base de cálculo das contribuições objeto da CDAs em cobro na execução fiscal de origem.

E mais, contrariamente do que dispõe a decisão agravada, não há como questionar o mérito, uma vez que a concepção do ICMS como faturamento das empresas foi declarada inconstitucional, decisão de efeitos erga omnes e, por isso, vinculante a todas a decisões de todos os tribunais, nos moldes do artigo 927, II, CPC 2 .

Nesse contexto, evidentemente afronta o ordenamento jurídico nacional a incidência das contribuições sobre a exação estadual e, por isso, a decisão ordinária padece de mácula urgente de correção, uma vez que deturpa a regra-matriz prevista no art. 195 da Constituição Federal,

(RE 240785, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 00.000 OAB/UF)

2 "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

(...)

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos ;

além de transgredir norma constitucional pétrea, qual seja, a de que a União Federal somente pode agir nos limites de sua competência tributária, sob pena de praticar ato inválido, por meio de seus órgãos administrativos.

3.4. DECISÃO PARADIGMA

Com intuito de robustecer os argumentos já acima consignados, de particular importância

demonstrar o entendimento exarado por outro Órgão do Poder Judiciário, que deu guarida à necessidade de remoção do ICMS do débito exequendo originário de contribuições, propriamente em razão da inconstitucionalidade dos cálculos. Nestes termos a decisão do processo nº 5011838-18.2018.4.03.6105, julgado pela 5a Vara Federal da Subseção Judiciária

de Campinas, Seção de São Paulo:

"3. No caso em concreto , especificamente no que se refere à temática da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a pretensão ventilada nos autos encontra-se amparada na tese de que o tributo estadual não representaria faturamento ou

receita (produto da venda de bens e do preço dos serviços prestados). Vale rememorar que, sob a égide da Emenda Constitucional nº 20, foi alargada a fonte de custeio da seguridade social, para alcançar também a receita do contribuinte - art. 195, I, b, e, por via de consequência, foram editadas validamente as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que instituíram, respectivamente, o "PIS Não-Cumulativo" e a "COFINS Não- Cumulativa", incidentes sobre a totalidade das receitas auferidas pela

pessoa jurídica. As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 conceituaram o faturamento como sendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (Lei nº 10.637/02; art. , parágrafos 1º e 2º) e, da mesma forma, o art. 1º, parágrafos 1º e , da Lei nº 10.833/2003 incluiu no conceito de faturamento o total das receitas auferidas pela pessoa

jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Estes conceitos são constitucionais, na medida em que as referidas leis foram editadas depois da edição da EC nº 20/98, sendo equivalentes os conceitos de faturamento e receita bruta. Deve se ter presente que, apesar de não haver previsão legal de exclusão do ICMS

das bases de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, quer na sistemática da Lei nº 9.718/98, quer na das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, restou reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando concluiu em 08/10/2014 o julgamento do recurso

extraordinário a respeito do tema (RE 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Marco Aurélio ), a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo da COFINS, como se confere a seguir

(...)

Todavia, deve se ter presente que a decisão proferida pela Corte Suprema possui eficácia imediata e serve de orientação aos processos pendentes , sendo de se destacar que o próprio Supremo

Tribunal Federal tem aplicado o citado julgamento a outros casos similares (RE nº 939.742 e (00)00000-0000).

(...)

Em face do exposto, considerando tudo o que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos tão somente para reconhecer como indevida a inclusão do ICMS na base de

cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do RE 574.706 (...)"( destaques ausentes no original )

Reitera-se que não há qualquer embaraço ao reconhecimento da inconstitucionalidade na elaboração do cálculo devido, uma vez que a decisão do Pretório Excelso é de clareza palmar e deve ser seguida pelos demais órgão de todas as instâncias judiciárias.

Contrário ao entendimento do Magistrado de piso, não se buscou, com o instrumento de não executividade, postergar a solução do feito executivo, senão somente adequá-lo ao entendimento vigente.

Que o cálculo é inconstitucional não se questiona: a decisão do RE 574.706 é de novembro do ano de 2017 de sorte que todos os cálculos anteriores, por óbvio, foram elaborados sem este conhecimento.

Destarte, se maculado pela afronta à Constituição, prova ulterior resta descabida, motivo pelo qual o conhecimento é simples e requer inteligência basal para aplicação, razão pela qual se lançou mão da exceção de pré-executividade para tanto.

Outrossim, certo de que decisão é dissonante da correta interpretação legal, correção urgente se impõe, posto que, a ser mantida a decisão ordinária, se estará a prejudicar grandemente os demais credores concursais da falida, o que não se pode conceber, quanto mais porque estar-

se-á a chancelar ônus indevido por acréscimo indevido ao débito tributário.

PEDIDO DE REFORMA

Ante o exposto, conclui-se que a exigência fiscal/tributária do PIS e da COFINS, tendo como

base de cálculo não só o faturamento ou receita do contribuinte, mas também o valor devido aos Estados e ao Distrito Federal a título de ICMS é totalmente inconstitucional, por ofender os princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da C.F.), da legalidade (art. 150, I, da C.F.) além de desbordar da competência expressa

determinada pela Constituição Federal atinente à matéria tributária em questão (art. 195, I, da C.F), bem como o decidido pelo E. STF em sede de repercussão geral.

Assim, roga-se a essa E. Corte se digne, no mérito, dar total provimento a este recurso, com reforma da r. decisão agravada, precipuamente para determinar à Exequente proceder a novo

lançamento do presente débito para a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 19 de novembro de 2019.

Nome

Nome

00.000 OAB/UF