Processo nº 1092631-06.2008.8.21.0001

Foro Central

Foro Central - 11ª Vara Cível

11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 13/2021

001/1.08.0109263-2 (CNJ 1092631-06.2008.8.21.0001) - FLAMERIS JOSE STUANI (PP. GIANCARLO LAZZARI 88547/RS, MANFREDO ERWINO MENSCH 21658/RS, PEDRO ALEXANDRE MENSCH 30214/RS,

SANDRA NELI LAZZARI 29845/RS E SCHIRLEY FARIAS MENSCH 68265/RS) , ERIQUERTO IRINEU TADLER, ESPOLIO DE JOAO DOMINEU DE LEAO, WILSON JACO PRETTO, HELENA PREDEBON, HELENE

CARDOSO DA FONSECA E OUTROS (PP. SCHIRLEY FARIAS MENSCH 68265/RS) E EUGENIO JOSE MEIRA DE ANDRADE (PP. JORGE ANTONIO MENSCH 34734/RS, MANFREDO ERWINO MENSCH 21658/RS, PEDRO ALEXANDRE MENSCH 30214/RS E SCHIRLEY FARIAS MENSCH 68265/RS) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. DIEGO SOUZA GALVÃO 65378/RS E TOMAS ESCOSTEGUY PETTER 63931/RS).

VISTOS. CONSIDERANDO QUE A RÉ ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A PARTE AUTORA RETIROU A CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO DESTA AÇÃO NOS

AUTOS DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DA FL. 1.298VERSO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DESTA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NESSE SENTIDO: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DO CREDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. EM SE TRATANDO DE CRÉDITO CONCURSAL DEVIDAMENTE LIQUIDADO, IMPÕE-SE A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE CRÉDITO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO O CREDOR CONCURSAL SE HABILITAR NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM O CRÉDITO RESPECTIVO A SER PAGO NA FORMA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RESTANDO VEDADA, POIS, A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE VAI MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70080214919, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES,

JULGADO EM 21/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA OI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I. A APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI 11.101/2005, IMPLICA NA NOVAÇÃO DE TODOS OS CRÉDITOS CONCURSAIS QUE SERÃO PAGOS NA FORMA ESTABELECIDA NO PLANO. II. NA HIPÓTESE DE CRÉDITO DECORRENTE DE

RESPONSABILIDADE CIVIL, ORIUNDO DE FATO PREEXISTENTE AO MOMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, É NECESSÁRIA SUA HABILITAÇÃO E INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA - RESP. N. 1447918/SP. IN CASU, HOMOLOGADO O CÁLCULO DO CREDOR, RESTA À AUTORA PROMOVER SUA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SER MANTIDA A

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70079448189, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,

RELATOR: LIEGE PURICELLI PIRES, JULGADO EM 21/03/2019) ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAS

EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES, ARQUIVE-SE COM BAIXA. DIL. LEGAIS.

Porto Alegre

Foro Central - 11ª Vara Cível

11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 305/2020

001/1.08.0109263-2 (CNJ 1092631-06.2008.8.21.0001) - FLAMERIS JOSE STUANI (PP. GIANCARLO LAZZARI 88547/RS, MANFREDO ERWINO MENSCH 21658/RS, PEDRO ALEXANDRE MENSCH 30214/RS,

SANDRA NELI LAZZARI 29845/RS E SCHIRLEY FARIAS MENSCH 68265/RS) , ERIQUERTO IRINEU TADLER, ESPOLIO DE JOAO DOMINEU DE LEAO, WILSON JACO PRETTO, HELENA PREDEBON, HELENE

CARDOSO DA FONSECA E OUTROS (PP. SCHIRLEY FARIAS MENSCH 68265/RS) E EUGENIO JOSE MEIRA DE ANDRADE (PP. JORGE ANTONIO MENSCH 34734/RS, MANFREDO ERWINO MENSCH 21658/RS, PEDRO ALEXANDRE MENSCH 30214/RS E SCHIRLEY FARIAS MENSCH 68265/RS) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. DIEGO SOUZA GALVÃO 65378/RS E TOMAS ESCOSTEGUY PETTER 63931/RS).

DIGAM AS PARTES SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.