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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Dano ao Erário

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25/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 19/06/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 1.34.000.000.000/0000-00

Assuntos: Improbidade Administrativa, Dano ao Erário, Violação aos Princípios Administrativos

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR) Nome (REU)

Nome (REU) Nome (ADVOGADO) Nome (REU) Nome (REU)

Nome (REU)

Nome - ESPÓLIO (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

16065 18/11/2021 18:32 CONTESTAÇÃO JFSP Contestação 7893

EXM° SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa que lhe move o CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, vem, por sua Advogada, a presença de V.Exa aduzir sua

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Quanto aos fatos narrados na exordial, e ao final pugna pelo não recebimento da mesma, considerando as razões de fato e de direito adiante escandidas.

Trata-se de demanda proposta pelo Ministério Público Federal, com espeque no art. 9°, inciso XII, art. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, onde o Autor imputa ao Réu e demais demandados, a prática de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito e dano ao erário.

Sustenta o Autor que por meio de Tomada de Contas Especial (Processo n° 086/2013), o mesmo apurou diversas irregularidades no âmbito das finanças do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5a Região, irregularidades estas que constituem em atos de improbidade.

Que na condição de membros do CRTR da 5a Região, seja como Diretor, Conselheiro ou colaborar, os demandados não só causaram dano ao erário, mas se enriqueceram ilicitamente.

Alega o Autor que os demandados, entre eles o Réu, autorizaram pagamentos de diárias, jetons, verbas de representação e ajudas de custos de forma ilegal no período compreendido de 2009 a 2013.

Ainda, segundo a exordial, os Diretores Executivos juntamente com os Membros do Plenário, incorreram em erro ao deliberarem pagamentos de valores superiores aos estabelecidos em ato normativo, no caso a Resolução CONTER n° 09 de 2010 e Resolução CONTER n° 15 de 2010, bem como editaram normativos que ultrapassam a competência legal prescrita na Lei n° 11.000, de 2004.

Discorre, também, que ao longo dos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, toda Diretoria recebeu de forma concomitante verbas de representação e jetons, ferindo frontalmente as Resoluções CONTER n os 12/2005,16/200815/2010 e 14/2012.

Para fundamentar a tese de que ouve prática de ato de improbidade, assim promove o autor sua narrativa das condutas típicas:

2. NARRATIVA DAS CONDUTAS

Inicialmente, é preciso registrar os conceitos de verba de representação, diária, ajuda de custo e jetons, normatizado pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia por meio da Resolução CONTER n. 14/20129. Vejamos:

➢ Ajuda de Custo: concedida aos conselheiros ou

convidados dos Conselhos Nacional e Regionais quando participarem de reunião ou evento de interesse do Conselho, no mesmo município ou região metropolitana de sua residência.

➢ Diária: são devidas por estrita necessidade do serviço,

para custeio de despesa com alimentação, hospedagem e transporte, concedida aos conselheiros, delegados, convidados, empregado ou prestador de serviço dos Conselhos Nacional e Regionais.

➢ Jetons: gratificação paga aos servidores públicos pela

participação em reuniões de órgãos de deliberação coletiva. O pagamento de jeton tem caráter indenizatório, não configurando salário, vencimento ou subsídio, tampouco gera qualquer vínculo laboral.

➢ Verba de representação: exclusiva para o exercício da

função pública dos dirigentes do Conselho Nacional e Regional de Técnicos em Radiologia, instituída para o ressarcimento de despesas emergenciais e não previstas no exercício da função pública gratuita.

Conforme anteriormente mencionado, o art. 5o da Lei n. 11.000/200410 e as Resoluções n. 9/2010 e n. 15/2010 do CONTER estabelecem que compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia CONTER regulamentar o valor máximo a ser pago a título de verba de representação, diária, ajuda de custo e jetons, não sendo admitido aos conselhos regionais expedir resoluções e portarias que se sobreponham ou extrapolem o determinado pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia CONTER.

Dessa forma, no que se refere ao pagamento de verbas de representação, diárias, ajuda de custo e jetons, as Resoluções n. 13/2005, n. 16/2008, n. 9/2010, n. 15/2010 e n. 14/2012 do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia CONTER fixaram os seguintes limites: verbas de representação: R$ 400,00

(quatrocentos reais), até o limite de seis diárias vigentes (máximo R$ 2.400,00); diárias: R$ 400,00 (quatrocentos reais); ajuda de custo: R$ 200,00 (duzentos reais) e jetons: R$ 300,00 (trezentos reais), sendo que aos Conselhos Regionais o pagamento de jetons deve respeitar o percentual de até 80% do valor citado.

Verificou-se, contudo, os réus prevalecendo-se do cargo que ocupavam no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia CRTR 5a Região, editaram as Resoluções CRTR n. 6/2013 e 7/2013, autorizando o pagamento aos membros do aludido Conselho, a título de jetons no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e verbas de representação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

[....]

Ou seja, os réus violaram, de forma dolosa, as disposições normativas definidas pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia CONTER, tendo em vista que suas condutas foram respaldadas exclusivamente em disposições estabelecidas nas Resoluções n° 6/2013 e 7/2013 editadas pelo próprio Conselho Regional de Técnicos em Radiologia CRTR 5a Região, contrariando frontalmente o disposto no art. 5° da Lei n. 11.000/2004 e nas Resoluções n. 09/2010 e n. 15/2010 do CONTER.

Também não restam dúvidas de que os réus agiram em conluio, ao normatizarem indevidamente o pagamento de verbas indenizatórias e delas se beneficiarem.

Nesse sentido, dispõe o Regimento Interno do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, verbis:

Art. 15 - São atribuições do Presidente: (...) n)

assinar juntamente com o Tesoureiro e/ou Secretário cheques e demais documentos relativos à receita e despesa do Conselho Regional .

Instado a se manifestar no âmbito do Processo Administrativo CONTER n. 86/2013 acerca da impropriedade dos valores recebidos a título de verbas indenizatórias pelos réus e demais membros do CRTR 5a Região, Nome disse que essas despesas teriam sido efetuadas com recursos próprios e de forma esporádica.

Ademais, conforme explicitado pelo assessor contábil do CRTR 5a Região, Sílvio Xavier da Silva, "para o pagamento das diárias são seguidos os seguintes trâmites: a) existe uma Resolução do CONTER CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, que determina como devem ser pagas as diárias, jetons e auxílio representação/verba de representação, b) que observando os trâmites dessa Resolução, durante a reunião da diretoria se decide quando e como as verbas serão pagas, c) normalmente o pagamento das diárias é decidido de forma colegiada, d) decidido pelo pagamento e uso de diárias, é produzida uma ata; essa ata vai para o setor do depoente que providencia os demais trâmites do pagamento."

[.....]

Resta claro, portanto, que todos enriqueceram ilicitamente, causaram dano ao erário e violaram princípios que regem a Administração Pública, ao praticarem condutas ilegais no âmbito das finanças do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo CRTR 5a Região, determinando o pagamento indevido das verbas indenizatórias no período entre 2009 e 2013 aos membros da diretoria do aludido conselho de classe."

Em suma, há as seguintes imputações:

I - pagamento concomitante de verbas indenizatórias;

II - pagamento de valores superiores aos pactuados;

Esses são basicamente os fatos imputados que caracterizariam os atos de improbidade.

Pugna o réu pela inépcia da petição inicial, pois as imputações são genéricas o que dificulta a própria defesa técnica plena. Em outras palavras, a demanda sem que delimite a responsabilidade do demandado, sua conduta com o elemento subjetivo (dolo ou má-fé) como assim se depreende da jurisprudência dominante, conforme precedente abaixo:

DIREITOS SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM ESTEIO EM SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 10 (DANO AO ERÁRIO) E 11 (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/92. ALEGAÇÃO DE QUE GERENTE DE RELACIONAMENTO DA CEF REALIZOU OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DA LINHA CONSTRUCARD SEM A REALIZAÇÃO DE PESQUISA MANUAL E SEM APURAÇÃO DE RENDA DOS CLIENTES CONTRATANTES. REFORMA, PELO TRF DA 2a. REGIÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. ARGUMENTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR DE QUE BASTA A DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS E IMPUTAÇÕES DOS RÉUS PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A ADMISSIBILIDADE DO FEITO EM DESFAVOR DA ORA RECORRIDA, CONFORME PROCLAMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE ATESTOU A IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DE CONDUTA CONCRETA DA IMPUTADA QUANTO A SUA PARTICIPAÇÃO DIRETA NA SUPOSTA FRAUDE. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO. 1. A imprescindibilidade da comprovação da justa causa decorre da possível utilização do direito de ação de forma temerária, que, conforme sustenta o jurista MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, sem provas ou elementos de convicção para o julgador, deve ser rejeitada (O Limite da Improbidade Administrativa: Comentários à Lei 8.429/92. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 552). 2. Na presente demanda, o TRF da 2a. Região, com base nos fatos e provas constantes dos autos - impermeáveis a modificações e insindicáveis em sede de recorribilidade extraordinária -, verificou que a conduta da acusada não foi suficientemente filigranada na petição inicial, apontado-se a insuficiência, para os efeitos de processamento de ação de improbidade, da simples referência de que a implicada ocupava o cargo de gerente de relacionamento da CEF e de que era dela a responsabilidade pela concessão dos dois empréstimos alegadamente irregulares (fls. 206). 3. Portanto, ausente a descrição do fato típico que teria sido praticado pela implicada, não há falar-se em conduta ímproba, contrariamente, portanto, ao que pretende a parte agravante na insurgência em testilha, uma vez que alega a suficiência de descrição genérica dos fatos. Rejeita-se, portanto, a alegação da parte recorrente de violação aos arts. 9o., 10 e 11 da Lei 8.429/92, porquanto o que se exige de uma promoção judicial, sobretudo em matéria de sanções, é a individualização do suposto malfeito do réu, com a pormenorização dos fatos, até mesmo para que a defesa do acionado tenha a mínima viabilidade; providência não atendida na demanda em espeque. 4. Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

(STJ - AgInt no REsp: (00)00000-0000 RJ 2014/00000-00, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 15/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2017)

Ademais, vejamos o voto condutor do Exm° Sr. Min. Relator Napoleão Nunes Maia Filho, que nos autos do AgREsp 1.00.000 OAB/UF, assim exarou seu voto:

"4.Pois bem. Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes os requisitos para o recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por suposto ato de Improbidade Administrativa.

5.Apesar dos esforços argumentativos do Autor da Ação, não se pode admitir a tese de que basta a alegação genérica dos fatos imputados ao Réu para que a petição inicial seja admitida e se processe a Ação Civil Pública por improbidade administrativa.

6.Contrariamente, não se pode jamais olvidar que as Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa, por possuírem o peculiar caráter sancionador estatal, assemelham-se às ações penais e exigem, dessa maneira, um quarto elemento para o preenchimento das condições da ação - e consequente viabilidade da pretensão do autor: a justa causa , correspondente a um lastro mínimo de provas que comprovem a prática da conduta ímproba (materialidade) e indícios de autoria do recorrente.

7.Nesse ponto, bem destaca o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA o conceito da justa causa nas ações sancionatórias:

Devo referir que alguns autores entendem, mas sem razão, ao meu ver, que a justa causa estaria encampada pela possibilidade jurídica, ou pelo interesse, de sorte que, mesmo respeitando essa posição (...), sigo a orientação que afirma que a justa causa - nas ações sancionatórias - constitui um requisito autônomo e distinto daqueles outros três, ou seja, nas ações sancionatórias há um quarto elemento circunstanciador da sua promoção. (...) Pois essa exigência (a da justa causa) e esse cortejo de efeitos também se fazem presentes na análise da inicial da ação por ato de improbidade administrativa (e de todas as ações sancionadoras), que deverá trazer no seu contexto a demonstração da seriedade e da consistência da promoção, mostrando - não apenas com esforço narrativo, mas com elementos materiais seguros e confiáveis - a materialidade do ilícito que se aponta e indicando, também com dados suficientes, seguros e sérios, quem seja o seu praticante; pode-se afirmar que sem essa demonstração objetiva, não estará satisfeita a exigência da justa causa (Breves Reflexões Críticas Sobre a Ação de Improbidade Administrativa, Ribeirão Preto: Migalhas, 2012, p. 28).

8.Confira-se, a propósito, o seguinte precedente desta Corte Superior:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11, V DA LEI 8.429⁄92). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, § 8o. DA LEI DE IMPROBIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DO DECISUM PRIMEVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA MONOCRÁTICA.

1.O recebimento da peça inicial da Ação de Improbidade Administrativa requer, além da constatação dos requisitos constantes no art. 282 do CPC, a comprovação da justa causa para a sua propositura, consubstanciada na averiguação de elementos concretos que atestem haver indícios suficientes acerca da materialidade da conduta desonesta (materialidade) e da responsabilidade do agente público (autoria).

2.Segundo a orientação dominante, a inicial da Ação de Improbidade Administrativa pode ser rejeitada (art. 17, § 8o. da Lei 8.492⁄92), sempre que, do cotejo da documentação apresentada, não emergirem indícios suficientes da autoria ou da existência do ato ímprobo. Esse tipo de ação, por integrar iniciativa de natureza sancionatória, tem o seu procedimento referenciado pelo rol de exigências que são próprias do Processo Penal contemporâneo, aplicável em todas as ações de Direito Sancionador.

3.No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau asseverou que a íntegra dos depoimentos prestados no Inquérito Civil Público, instaurado pelo Ministério Público, mostra que nada de concreto foi apurado a ponto de se chegar à conclusão de que o resultado do concurso realmente fora fraudado. Afirmou na peça sentenciante que não se vislumbrava a ocorrência de ato de improbidade administrativa pela leitura dos depoimentos apresentados nos autos. Na melhor das hipóteses, referidos depoimentos poderiam embasar uma eventual ação anulatória do certame.

4.Conforme dessume-se da leitura atenta do art. 17 da Lei 8.429⁄92, deve ser rejeitada a inicial da Ação de Improbidade quando ficar caracterizada, sem sombra de dúvida, que ela é temerária, ante a absoluta inexistência de indícios da prática de ato ímprobo. E foi exatamente nessas considerações que o Juízo Monocrático embasou a rejeição da presente Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MP do Estado de Mato Grosso do Sul.

5.Além do mais, o Tribunal de origem reformou a sentença de rejeição da ação, sem nada discorrer acerca do elemento volitivo dos recorrentes, e nem mesmo apontou as provas suficientes para o devido prosseguimento da ação. Afirmou apenas que, em situações de tal jaez vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, na dúvida decide- se em favor da sociedade. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte foi firmada no sentido de que à configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa é imprescindível a comprovação do dolo, o que não restou evidenciado, no presente caso. Precedentes: AgRg no AREsp. 287.679⁄MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 28.08.2013; REsp. 1.252.688⁄SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.06.2013 .

6.Nas ações sancionatórias - essa é uma lição repassada pelos melhores doutrinadores - é indispensável que a postulação inicial demonstre a presença de elementos confiáveis e seguros quanto à materialidade do ilícito e a sua provável autoria, sem que não se revela a sua justa causa, esse quarto elemento próprio das ações sancionadoras, ao lado do interesse processual, da possibilidade jurídica e do interesse de agir (art. 17, § 6o. da Lei 8.429⁄92).

7.Recurso Especial provido a fim de restabelecer in totum a sentença monocrática. Com fulcro no art. 509 do CPC, atribui-se efeito expansivo subjetivo à presente decisão, em relação aos demais litisconsortes (REsp. 1.259.350⁄MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29.8.14) .

9.A imprescindibilidade da comprovação da justa causa decorre da possível utilização do direito de ação de forma temerária, que, conforme sustenta o jurista MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, sem provas ou elementos de convicção para o julgador, deve ser rejeitada (O Limite da Improbidade Administrativa: Comentários à Lei 8.429⁄92, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 552).

10.Percuciente doutrina da jurista MARIANA COSTA DE OLIVEIRA, em obra em coautoria com este Relator, demonstra a amplitude assumida pela inadequação da via eleita como expressão da falta de justa causa nas ações de improbidade. Confira-se:

(...) apesar da capengueza da redação deste dispositivo, pode-se afirmar que essa extinção do processo sem exame de mérito (de ofício ou a pedido da parte, ao que se mostrou), prevista no§ 111 do art.177 da Lei8.4299⁄92, poderá ocorrer, sem dúvida alguma, na fase recursal da demanda, inclusive na instância especial (STJ) ou na instância extraordinária (STF), como igualmente na fase de cumprimento ou de execução da sentença ou acórdão condenatório, bastando, para tanto, que se reconheça presente a mencionada inadequação da ação; somente pode ser este o entendimento da locução em qualquer fase do processo.

Apenas para deixar bem explícita a amplitude desse dispositivo, cumpre destacar que até mesmo após o trânsito em julgado decisão judicial, é possível invocar-se a inadequação, para barras ou impedir a sua execução ou o seu cumprimento; esta assertiva não há de escandalizar os processualistas, porquanto, em situações como as contempladas nos arts. 55, 475-L, § 1o., e 741, parág. único do CPC, aceita-se a superação da mística da coisa julgada, em prol da justiça, escopo final do processo judicial. Observe-se que o juiz, ao reconhecer a inadequação da ação de improbidade, com apoio no art. 17, § 11 da Lei 8.429⁄92, não poderá proferir solução meritória, em razão da parte final desse mesmo parágrafo; mas essa autorização, como dito, poderá ocorrer em qualquer fase em que se encontre o feito; é por essa razão que este dispositivo deve ser interpretados com largueza, para alcançar qualquer evento processual que revele a inadequação da ação, abrangendo, por certo, toda a gama de situações jurídicas que caibam na locução inadequação, pois se trata de expressão dotada de amplíssima conotação objetiva e subjetiva (Direito Sancionador. Quatro Temas das garantias do acusado na Ação de Improbidade Administrativa. Fortaleza:

Curumim, 2015, p. 58⁄59).

11.Na hipótese dos autos, observa-se que a parte Autora, MPF, veiculou Ação Civil Pública em desfavor de SORAYA RODRIGUES FERNANDES e Outros 41 Réus, ao argumento de que a ora Recorrida, na qualidade de Gerente de Relacionamento da Agência LEME da CEF, localizada no Município do Rio de Janeiro⁄RJ, teria concedidos financiamentos CONSTRUCARD fora do limite de sua alçada, deixando de apurar a capacidade financeira dos clientes, se omitindo no dever de arquivar comprovantes de pesquisa manual junto aos dossiês de concessão (fls. 38).

12.No caso dos autos, não ficou evidenciada, já no pórtico da ação, a existência de indícios mínimos de prática de ato doloso ou em culpa grave que tenha efetivamente causado proveito ilícito, lesão aos cofres públicos ou ofensa aos mais elementares princípios administrativos, conforme se dessume do quadro empírico estabilizado pelo julgamento de origem. Note-se:

A petição inicial não se encontra revestida dos pressupostos de admissibilidade, pois não descreveu fatos que poderão configurar, em tese, atos de improbidade administrativa na forma como descritos na Lei 8.429⁄92.

Vale observar que o Ministério Público Federal não descreveu qualquer elemento subjetivo da conduta da Ré que pudesse denotar intuito ímprobo em seu comportamento. Todas as irregularidades listadas na inicial são explicitadas, efetivamente, como irregularidades administrativas ou ilegalidades, sendo certo que, em nenhum momento, a elas é atrelado um elemento subjetivo que ligasse tais condutas a um fim ímprobo da parte da Ré.

Com efeito, a irregularidade apontada, qual seja, a efetivação de duas operações sem a realização de pesquisa manual e apuração de renda não comprovada, por si só, não é suficiente para enquadrar a recorrente nos artigos 10 ou 11 da Lei 8.429⁄92 (fls. 195) .

Com efeito, o fato de haver suposta irregularidade na concessão dos dois empréstimos, em afronta às normas internas da CEF, por si só, não é suficiente para enquadrar a ré nos artigos 10 ou 11 da Lei 8.429⁄92, mormente diante da afirmativa na própria decisão proferida pela MM. Juíza a qua à fl. 84 de que não haveria envolvimento da ré com os agenciadores ligados ao gerente Antônio Sérgio Thedim, o que, talvez, sirva para afastar seu envolvimento intencional na fraude, constituindo-se mera irregularidade (fls. 199) .

13.Como se vê, o TRF da 2a. Região, com base nos fatos e provas constantes dos autos - impermeáveis a modificações e insindicáveis em sede de recorribilidade extraordinária -, verificou que a conduta da acusada não foi suficientemente descortinada na petição inicial, sendo insuficiente a simples referência de que ocupava o cargo de gerente de relacionamento da CEF e de ser sua a responsabilidade pela concessão dos dois empréstimos (fls. 206). Portanto, ausente a descrição do fato que teria sido praticado pela implicada, não há falar-se em conduta típica, contrariamente, portanto, ao que pretende a parte Agravante na insurgência em testilha, uma vez que alega a suficiência de descrição genérica dos fatos. Rejeita-se, portanto, a alegação da parte recorrente de violação aos arts. 9o., 10 e 11 da Lei 8.429⁄92, porquanto o que se espera de uma promoção judicial, sobretudo em matéria de sanções, é a individualização da conduta, com a pormenorização dos fatos, até mesmo para que a defesa do acionado tenha a mínima viabilidade.

14.Mais a mais, caso fosse aceito o argumento da parte ora Agravante, as sanções por improbidade administrativa seriam impostas com esteio em responsabilidade objetiva, o que de modo algum se pode viabilizar em Direito Sancionador.

15.Registre-se que, de qualquer modo, caberia ao Órgão Acusador comprovar minimamente nos autos que a Imputada agiu com o animus de se assenhorear de dinheiros públicos, de causar prejuízo ao Erário e de macular princípios nucleares da Administração Pública, o que não ocorreu na espécie. O MPF não descreveu qualquer elemento subjetivo da conduta da Ré que pudesse denotar intuito ímprobo em seu comportamento. Todas as irregularidades listadas na inicial são explicitadas, efetivamente, como irregularidades administrativas ou ilegalidades, sendo certo que, em nenhum momento, a elas é atrelado um elemento subjetivo que ligasse tais condutas a uma finalidade ímproba - como bem asseverado no aresto da Corte Regional (fls. 206).

19.Mais a mais, a conduta dolosa do agente deve ser solidamente comprovada, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo; e a indicação de atos imbuídos de má-fé é condição sem a qual não se conforma a base para as ásperas sanções previstas na Lei 8.429⁄92, conclusões não alcançadas de modo algum na hipótese, ainda na fase inicial do processo. Por isso, não merecem guarida as alegações da parte insurgente, que promoveu a iniciativa.

17.Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do Autor da Ação.

18.É como voto."

Assim sendo, é induvidoso que a exordial é inepta diante da generalidade das imputações que ora se faz na exordial do Autor, o que se pugna pelo não recebimento da presente ação.

Inicialmente se sustenta que os pagamentos de diárias, jetons, auxílio representação e ajuda de custo se deram em valores superiores ao pactuado com os atos normativos do CONTER, o que não procede.

Não há a comprovação de um único ato sequer que demonstre a edição de Decisão, Portaria ou outro administrativo editado pelo CRTR da 5a Região que tenha afrontado os normativos do CONTER.

O ora réu esteve à frente na Administração do CRTR da 5a Região entre março de 2012 a setembro de 2014, de forma que temos os seguintes espaçamentos:

I - Resolução CONTER n° 09/2010 - aplicação entre agosto de

2010 a novembro de 2012;

II - Resolução CONTER n° 14/2012 - aplicação entre dezembro

de 2012 a dezembro de 2015;

III - Resolução CONTER n° 12/2013 - limita o número de jetons

e auxílio representação no mês;

IV - Resolução CONTER n° 09/2015 - aplicação a partir de julho

de 2015.

Visto os períodos de aplicação dos atos normativos acima, para o período de gestão do ora réu, temos a esclarecer que vigio a Resolução CONTER n os 09/2010 e 14/2012, cujos valores de diárias estão abaixo expressos:

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Já a Resolução CONTER n° 14/2012, assim dispõe:

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Como se extrai, não há pagamento disforme dos valores estabelecidos nas Resoluções CONTER n os 09/2010 e 14/2012, o que demonstra que houve verdadeira indução maliciosa para se obter um resultado ilícito de forma a induzir o douto MM Juízo à erro.

Já na emenda (a segunda emenda) o requerente afirma, categoricamente, que as diárias estabelecidas pelas Resoluções CONTER seriam R$ 00.000,00, e que o requerido teria participado de autorização de pagamento no valor de R$ 00.000,00. Tal afirmação não corresponde à verdade e é no mínimo irresponsável, conforme se observa a seguir:

Já a concessão de diárias , consoante dispõe o artigo 10 da supracitada Resolução, será concedida a Conselheiro, Delegado, Convidado, Empregado ou Prestador de Serviço dos Conselhos Nacional e Regionais, quando do deslocamento destes para outro município fora da sede de serviço de origem ou cidade de origem do beneficiário. As diárias são devidas exclusivamente para estrita necessidade de serviço, para custeio de despesas com alimentação hospedagem e transporte, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme se lê:

Como demonstrado anteriormente as portarias editadas pelo Conselho Regional (n° 6 e 7 de 2013), se deu por expressa determinação (obrigação) da Resolução CONTER n° 14/2012, e estabelecia um valor de diária de R$ 00.000,00. O requerente ao informar que o valor que deveria ser aplicado seria de R$ 00.000,00 utiliza como parâmetro Resoluções CONTER de anos anteriores e que já estavam revogadas pela Resolução 14/2012.

Ou seja, o requerente usa Resoluções revogadas para tentar induzir uma falsa percepção de que houve extrapolação e desrespeito às normas, já que o valor correto a ser aplicado para as diárias seria, isso sim, o de R$ 00.000,00.

Perceba excelência, que é patente a indução a erro deste juízo, é nítido que não há causa de pedir, o que há são muitas "criações" ou distorções dos fatos, unicamente para macular a imagem do requerido, e pior, o requerente utiliza e colaciona à petição (emenda a inicial), apenas o artigo 10° de referida Resolução e omite o artigo 12°, que é expresso em relação ao valor da diária, senão vejamos:

Art. 10 - É garantido aos Conselheiros Federal e Regional, detentor de mandato da Lei Federal n° 7.394 /85, bem como aos respectivos profissionais convidados, conselheiros suplentes, delegados, empregados, assessores e convidados, a percepção de diárias, quando necessário o deslocamento fora da sede do serviço ou cidade de origem do beneficiário.

Art. 11 - As diárias são devidas por estrita necessidade de serviço, para custeio de despesa com alimentação, hospedagem e transporte.

Art. 12 - Serão pagas no âmbito da jurisdição do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia , quando o deslocamento envolver pernoite do beneficiário em razão do serviço, o valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais); (g.n.)

Claramente o requerente tenta induzir o douto MM Juízo à erro, e assim ter suas pretensões políticas tuteladas pelo poder judiciário, para afastar o requerido de eventuais eleições, que diga-se de passagem, apenas com o protocolo dessa ação, já obteve êxito em tal pretensão.

Talvez esse seja o tópico que na expressão popular seria chamado de a "cereja do bolo", em se tratando de FALSA acusação.

O requerente acusa o requerido de não comprovar as viagens que justificariam o pagamento de diárias, alegando não existir nos PEF’s qualquer comprovação de despesas, sendo uma INVERDADE ABSOLUTA.

É inviável analisar apontamento por apontamento (cheque a cheque), nessa fase processual, no entanto, apenas exemplificativamente é que vamos demonstrar com alguns PEF’s a acusação quase criminosa que o requerente faz.

O caput do artigo 2° da Resolução 09/2010, e seus parágrafos 2° e 3°, são claros em estabelecer condições para a concessão do pagamento de diárias:

Art. 2° - Instituir o PAGAMENTO DE DIÁRIA, destinado ao custeio de despesas com alimentação, hospedagens e transporte urbano, devido a Conselheiro, Delegado, convidado, empregado ou prestador de serviço, dos Conselhos Nacional e Regionais de

Técnicos em Radiologia, quando do deslocamento para outro município, a serviço ou no interesse do Sistema;

§ 1° - O Diretor do Sistema que não residir no Município e/ou região metropolitana - sede do respectivo Conselho, quando se deslocar para a sede do mesmo, fará jus ao recebimento de no máximo 20 (vinte) diárias, no mês de sua concessão, não acumuláveis com qualquer outro tipo de Ajuda de Custo ou Verba de Representação.

§ 2° - O Diretor do Sistema quando convidado a representar o Órgão em solenidades e eventos, fora de sua respectiva jurisdição, fará jus ao recebimento de Diárias, independentes das já citadas no parágrafo 1°. § 3° - As despesas referentes ao deslocamento da cidade de origem para a sede do respectivo Conselho ou para outro município, a fim de prestar serviço como Diretor serão providos pelo Conselho de Técnicos em Radiologia competente;

Já os artigos 10 e 11 da Resolução Conter 14/2012, que possuem texto semelhantes a Resolução descrita acima, estabelece:

Art. 10 - É garantido aos Conselheiros Federal e Regional, detentor de mandato da Lei Federal n° 7.394 /85, bem como aos respectivos profissionais convidados, conselheiros suplentes, delegados, empregados, assessores e convidados, a percepção de diárias, quando necessário o deslocamento fora da sede do serviço ou cidade de origem do beneficiário.

Art. 11 - As diárias são devidas por estrita necessidade de serviço, para custeio de despesa com alimentação, hospedagem e transporte.

Assim, temos que, a concessão de referido pagamento, em síntese, ocorre quando há necessidade deslocamento de seus membros para outras cidades, sobretudo com necessidade de pernoite.

Embora, não exista nenhuma descrição de como a comprovação da viagem deveria ocorrer, o requerido sempre o fez.

A autorização dos pagamentos ocorria mediante convite ou outro termo inicial que justificasse a viagem, que ao ser analisada pela diretoria seria ou não autorizada, e posteriormente seria encaminhado ao setor responsável para confecção do cheque.

Mesmo não havendo nenhuma normativa que regulasse como deveria ocorrer a comprovação de referida viagem, o requerido sempre seguiu seu instinto e o bom senso, e assim, estabeleceu por iniciativa própria com os demais diretores, um relatório no qual constaria informações importantes, tais como: Dia de partida e de retorno, local do evento oficial, breve descrição das atividades desenvolvidas e anexo de algum documento pertinente a viagem.

No entanto, a grande questão levantada pelo requerente é que não existia comprovação da viagem. E nesse sentido vamos colacionar apenas como exemplo, um desses apontamentos.

Nesse caso o autor requer a devolução dos valores pagos sob a alegação que não houve comprovação da viagem. Porém, existe comprovação da regularidade da viagem, conforme imagens a seguir:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Insigne magistrado, observe na transcrição acima que houve o convite/convocação subscrito pela própria presidente do CONTER, através do Ofício Circular n° 12/2013, o requerido elaborou relatório de viagem e na imagem abaixo apresenta certificado de presença assinado pelos 3 diretores do Conselho autor. Ora excelência, se a assinatura dos diretores não serve como comprovante de presença, nada mais serviria.

Ademais, cabe esclarecer que as diárias praticadas em todo o sistema CONTER/ CRTR’s, não ocorre mediante apresentação de contra notas de despesa, demonstrando clara perseguição contra o requerido, já que tal alegação e/ ou processo administrativo não foi realizado contra nenhum outro membro do sistema.

Em outras palavras, a diária é paga mediante a justificativa formal realizada por meio de algum documento, como no exemplo acima, foi o oficio do Conselho autor, e a presença ocorre por meio de relatório e outro documento que nesse caso foi o certificado de presença.

A diretoria do requerente convoca o requerido, assina o certificado de presença da respectiva viagem, e por fim move essa ACP, acusando-o de não comprovar a finalidade da viagem. Qual conclusão pode-se chegar, senão a de PERSEGUIÇÃO?

Portanto, está claro que não existe qualquer ato de improbidade na conduta do requerido, sendo necessário a rejeição da ação proposta pelos perseguidores.

Excelência, os documentos anexados nesse tópico como exemplo, são semelhantes a cada caso que o requerente utilizou para chegar ao montante da alegada falta de comprovação de viagens.

A CTCE que elaborou o relatório da pretensa "auditoria", se omitiu na análise dos relatórios de viagem e seus comprovantes de presença.

Mas o pior é que o Conselho Nacional foi avisado dessa omissão em analisar tais documentos, isso no curso de pseudo processo administrativo, no qual o requerido solicitou nova analise de tais documentos no curto prazo que lhe foi concedido para se manifestar (6 dias corridos).

Pasme excelência, o Requerente antes de protocolar essa ACP, forjou um processo administrativo do qual o requerido apenas teve acesso aos autos poucos dias antes de expirar o prazo de defesa

Somente a uma semana de expirar o prazo é que lhe foi concedido acesso aos autos, momento em que solicitou dilação de prazo ou que fosse analisada a documentação comprobatória de viagens (relatório de viagens e seus documentos).

Assim, se faz necessário esclarecer que o relatório da CTCE é nulo, ilegal e que sá inconstitucional, e será tratado no próximo tópico.

Semelhante ao que foi descrito no tópico 1.5, a CTCE e o Conselho autor se omitiram a analisar documentos básicos que comprovam a regularidade do pagamento de Jetons.

Na petição inicial, há verdadeira intenção de ludibriar esse juízo, pois em seu texto o requerente constrói raciocínio de que não havia reunião deliberativa que justificasse o referido pagamento, conforme se extrai do seguinte trecho: "Foram pagos também de forma irregular...importâncias correspondentes a jetons e auxilio representação, no ano de 2013, indistintamente, sem nenhuma participação em eventos e reuniões representando o CRTR".(g.n.)

Veja excelência, que o requerente omitiu a existência de ATAS DE REUNIÕES (DELIBERATIVAS) DE DIRETORIA OU DE PLENÁRIA. Tais atas por si só, são comprovantes de reuniões.

As Atas de Reuniões deliberativas, sempre foram arquivadas em "pastas" (arquivos) próprios, não faria sentido arquivá-las em cada um dos PEF's de cada membro que teria participado de uma reunião, pois além de ser ineficiente e anti-econômico, poderia representar em alguns casos, o desrespeito ao direito de privacidade dos profissionais que fossem parte de processo ético analisado por uma dessas reuniões, por exemplo.

As Atas de Reuniões foram disponibilizadas a CTCE, que ao que tudo indica deixou de apreciá-las, e assim como no caso dos documentos que comprovam a regularidade na concessão de diárias, foi solicitado nova auditoria a fim de que fosse verificada pela Comissão sua validade e veracidade. E foi recusado, ferindo assim o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Não trata-se de discutir o mérito se as atas servem como comprovantes, mas sim demonstrar que o comprovante que torna o ato regular, foi excluído do processo, intencionalmente, pela CTCE e pelo Requerente, unicamente com o objetivo de perseguir o requerido.

Ainda que Vossa Excelência considerasse a necessidade de cada ata ser apensada, junto a cópia do cheque (do PEF), não se trataria de improbidade, mas de mero inabilidade no arquivamento de tal documento, o que afasta qualquer suspeita de improbidade.

É patente na doutrina e na jurisprudência que a mera inabilidade (e nem isso concordamos que houve) não pode e não deve se confundir com improbidade.

No âmbito do direito sancionador, há muito está sedimentada a concepção de que a responsabilidade pessoal não prescinde de um liame subjetivo unindo o agente à conduta, e esta ao resultado lesivo.

A inexistência desse liame afasta a presença do "menosprezo ou descaso pela ordem jurídica e, portanto, a censurabilidade que justifica a punição ( malum passionis ob malum actionis )" - HUNGRIA, 1983: 89.

O elemento subjetivo que direcionará esse elo de encadeamento lógico entre vontade, conduta e resultado, com a consequente demonstração da culpabilidade do agente, poderá se apresentar sob duas únicas formas: o dolo e a culpa.

A tipologia dos atos de improbidade, tal qual prevista na Lei n° 8.429/1992, se desenvolve sob a ótica de três conjuntos de ilícitos, os quais possuem uma origem comum: a violação aos princípios regentes da atividade estatal.

Para a subsunção de determinada conduta à tipologia do art. 9° da Lei de Improbidade, é necessário que tenha ocorrido o enriquecimento ilícito do agente ou, em alguns casos, que ele tenha agido visando ao enriquecimento de terceiros. O enriquecimento ilícito, por sua vez, será necessariamente precedido de violação aos referidos princípios, já que a conduta do agente certamente estará eivada de forte carga de ilegalidade e imoralidade.

Tratando-se de ato que cause lesão ao patrimônio público, consoante a tipologia do art. 10 da Lei n° 8.429/1992, ter-se-á sempre a prévia violação aos princípios regentes da atividade estatal, pois, como visto, a lesão deve ser causada por um ato ilícito, e este sempre redundará em inobservância dos princípios.

Por derradeiro, o art. 11 da Lei n° 8.429/1992, normalmente considerado pela doutrina como norma de reserva, tipificou, como ato de improbidade, a mera inobservância dos princípios. Para que um agente público possa sofrer as sanções cominadas na Lei n° 8.429/1992, é necessária a realização de cinco operações básicas, sendo a presença da má-fé aferida na última delas.

Face à própria sistemática constitucional, que reconheceu a normatividade de regras e princípios, é natural que a aferição da prática, ou não, de um ato de improbidade, comece pela avaliação da juridicidade da conduta.

É nesse momento que será verificada a possível valoração das normas de regência, com especial realce para os princípios da legalidade e da moralidade.

Tal interpretação está em perfeita harmonia com a teleologia da Lei n° 8.429/1992 e a sistemática legal, isso porque os atos de improbidade devem ser punidos independentemente da efetiva ocorrência de dano ao erário (art. 21, I, da Lei n° 8.429/1992); a violação aos princípios constitui hipótese autônoma de improbidade (art. 11); o dano ao erário (art. 10) só configura a improbidade quando o agente viole os princípios norteadores de sua atividade, já que o prejuízo financeiro encontra-se ínsito em muitas atividades estatais, em especial as de cunho econômico (v.g.: intervenções do Banco Central no mercado financeiro); e o enriquecimento ilícito, por sua vez, é a mais vil das formas de improbidade, sendo nítida a violação ao princípio da moralidade.

A segunda operação a ser realizada busca identificar o elemento volitivo do agente. Todos os atos emanados dos agentes públicos e que estejam em dissonância dos princípios norteadores da atividade estatal serão informados por um elemento subjetivo, o qual veiculará a vontade do agente na prática do ato.

Identificada a presença de vontade livre e consciente de praticar o ato que viole os princípios regentes da atividade estatal, dir-se-á que o ato é doloso, o mesmo ocorrendo quando o agente, prevendo a possibilidade de violá- los, assuma tal risco com a prática do ato.

O ato será culposo quando o agente não empregar a atenção ou a diligência exigida, deixando de prever os resultados que adviriam de sua conduta por atuar com negligência, imprudência ou imperícia. Como se disse, apenas o art. 10 da Lei n° 8.429/1992 admite a forma culposa. Constatada a violação aos princípios regentes da atividade estatal e identificado o elemento volitivo do agente, deve ser aferido se a sua conduta gerou efeitos outros, o que importará modificação da tipologia legal que alcançará o ato.

Nesta toada, não se verifica o dolo ou a má-fé do ora réu em suas ações, até porque sequer descumpriu qualquer regra de conduta, já que os pagamentos realizados foram de forma a observar as regras de conduta.

Nesse contexto é de se inferir que em todo a demanda, não há qualquer prova, mínima que seja, de desvio de conduta com os elementos subjetivos das tipificações descritas para os arts. 9, inciso XII, art. 10 e 11, da LIA, o que impõe o não recebimento de plano da presente exordial.

A presente demanda comporta sobremaneira as provas técnica e testemunhal.

Nesse sentido, desde já se pugna pela realização da prova técnica pericial, que se faça através de Perito Contábil, com conhecimento em contabilidade pública, e pela prova testemunhal, cujo rol será acostado em momento oportuno.

Em razão de todo o exposto, pugna o ora réu, pelo acolhimento da presente Contestação para no mérito, julgar improcedente os pedidos face a ausência de justa causa considerando não haver qualquer elemento de prova que caracterize a conduta dolosa do réu quanto as imputações descritas.

Por fim, pugna pela produção da prova pericial contábil e pela prova testemunhal. onde promoverá a prova plena e cabal de sua inocência, através das mesmas.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 18 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF