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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Dano ao Erário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 26a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

AUTOS N. : 5021162-47.2018.4.03.6100

O CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA, já devidamente qualificado nos autos, vêm, por intermédio do seu advogado regularmente constituído nos autos e abaixo assinado , respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

EMENDA A INICIAL

Para apresentar as condutas individualizadas dos réus, especificando os atos de Improbidade Administrativa, nos termos que segue:

Os réus na condição de membros do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, entre os anos de 2009 e 2013, enriqueceram-se ilicitamente, causaram danos ao erário e violaram princípios que regem a Administração Pública.

Dessa forma, segue abaixo a individualização de condutas dos atos ímprobos praticados pelos Réus:

1. Nome:

Diretor-presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enquanto esteve atuando com o poder diretivo, valeu-se de seu cargo e posição para autorizar indevidamente o pagamento de jetons, diárias, verbas de representação e ajudas de custo pagos com recursos do cofre Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, ocasionando com a prática o prejuízo ao erário quantificado pela Comissão de Tomada de Contas Especial de R$ 00.000,00.

Além de praticar os aludidos atos ímprobos, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente desses pagamentos ilegais, ao receber a quantia de R$ 00.000,00.

Ainda, o Réu autorizou a inclusão dos diretores e seus dependentes no plano de assistência médica firmado com a UNIMED PAULISTANA, desvirtuando Acordo Coletivo que previa o benefício para os funcionários do Conselho. Com o fim de beneficiar-se, fez uso da assistência médica juntamente com sua esposa. Os atos praticados configuram-se desvio de conduta e quebra de decoro durante sua gestão como diretor presidente do CRTR 5a Região, que ocasionou a determinação da perda de mandato do Réu, por meio do Processo Administrativo 87/2013.

Assim agindo, está o réu Nome incurso nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

2. Nome:

Diretor-Secretário, entre os anos de 2009 e 2013, do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, concorreu diretamente para a prática dos atos de improbidade administrativa, vez que autorizou indevidamente o pagamento de jetons e diárias com recursos do cofre Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, violando princípios da administração, ocasionando com a prática o prejuízo ao erário quantificado pela Comissão de Tomada de Contas Especial de R$ 00.000,00. Além de concorrer para a prática dos aludidos atos, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente desses pagamentos ilegais, ao receber a quantia de R$ 00.000,00.

Dessa forma, está incurso nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal

n. 8.429/92.

3. Nome:

Diretor-tesoureiro do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, concorreu diretamente para a prática dos atos de improbidade administrativa, pois autorizou indevidamente o pagamento de jetons e diárias com recursos do cofre Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, violando princípios da administração, ocasionando com a prática o prejuízo ao erário quantificado pela Comissão de Tomada de Contas Especial de R$ 00.000,00. Além de concorrer para a prática dos referidos atos, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente desses pagamentos ilegais, ao receber o montante de R$ 00.000,00.

Assim agindo, está o réu Nome incurso nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

4. MARCELO ALVES:

Assessor da Diretoria do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente de pagamentos ilegais a títulos de diárias e jetons, ao receber o montante de R$ 00.000,00. (vinte e dois mil cento e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos).

Assim agindo, está o réu Marcelo Alves incurso nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

5. CLEBIA ALVES NASCIMENTO:

Assessora da Diretoria do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente de pagamentos ilegais a títulos de diárias, ao receber o montante de R$ 00.000,00.

Assim agindo, está o réu Clebia Alves Nascimento incurso nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

6. MARIA CILENE TESSAROLO:

Conselheira do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente de pagamentos ilegais a títulos de diárias e jetons, ao receber o montante de R$ 00.000,00.

Assim agindo, está o réu Maria Cilene Tessarolo incurso nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

7. LÁZARO DOMINGOS SOBRINHO:

Conselheiro do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente de pagamentos ilegais a títulos de diárias e jetons, ao receber o montante de R$ 00.000,00.

Assim agindo, está o réu Lázaro Domingos Sobrinho incurso nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

8. ARNALDO HONORATO DE AMORIM:

Conselheiro do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente de pagamentos ilegais a títulos de jetons, ao receber o montante de R$ 00.000,00.

Assim agindo, está o réu Arnaldo Honorato de Amorim incurso nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

9. RUBENS SANT'ANA:

Conselheiro do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente de pagamentos ilegais a títulos de diárias e jetons, ao receber o montante de R$ 00.000,00.

Assim agindo, está o réu Rubens Sant'Ana incurso nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

10. CARLOS DA SILVA:

Conselheiro do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente de pagamentos ilegais a títulos de diárias e jetons, ao receber o montante de R$ 00.000,00.

Assim agindo, está o réu Carlos da Silva incurso nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

11. RUBENS Nome GRANDI:

Conselheiro do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente de pagamentos ilegais a títulos de diárias e jetons, ao receber o montante de R$ 00.000,00.

Assim agindo, está o réu Rubens Nome Grandi incurso nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

12. MARCELINO SILVESTRE DOS SANTOS:

Conselheiro do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente de pagamentos ilegais a títulos de diárias e jetons, ao receber o montante de R$ 00.000,00.

Assim agindo, está o réu Marcelino Silvestre dos Santos incurso nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

13. GLAUCIA APARECIDA DAMASCENO:

Conselheiro do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente de pagamentos ilegais a títulos de diárias e jetons, ao receber o montante de R$ 00.000,00.

Assim agindo, está o réu Glaucia Aparecida Damasceno incursa nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

14. GABRIEL GONÇALI COPQUE DALTRO:

Conselheiro do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente de pagamentos ilegais a títulos de diárias e jetons, ao receber o montante de R$ 00.000,00.

Assim agindo, está o réu Gabriel Gonçali Copque Daltro incurso nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

15. JAILTON COUTINHO DOS SANTOS;

Conselheiro do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente de pagamentos ilegais a títulos de diárias e jetons, ao receber o montante de R$ 00.000,00.

Assim agindo, está o réu Jailton Coutinho dos Santos incurso nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

16. JERRE CARLOS DE OLIVEIRA:

Conselheiro do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente de pagamentos ilegais a títulos de diárias e jetons, ao receber o montante de R$ 00.000,00.

Assim agindo, está o réu Jerre Carlos de Oliveira incurso nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

17. JOÃO LUCAS DE FRANÇA FILHO:

Conselheiro do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente de pagamentos ilegais a títulos de diárias e jetons, ao receber o montante de R$ 00.000,00.

Assim agindo, está o réu João Lucas de França Filho incurso nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

18. TEREZA TRAVAGIN:

Conselheira do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente de pagamentos ilegais a títulos de diárias, jetons e plano de saúde, ao receber o montante de R$ 00.000,00.

Assim agindo, está o réu Tereza Travagin incursa nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

19. FRANCISCO PAULO GALCEZ:

Delegado Regional do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente de pagamentos ilegais a títulos de auxilio representação e jetons, ao receber o montante de R$ 00.000,00.

Assim agindo, está o réu Francisco Paulo Galcez incurso nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

20. SILVANA APARECIDA MARQUEZI:

Delegada Regional do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente de pagamentos ilegais a títulos de auxilio representação e jetons, ao receber o montante de R$ 00.000,00.

Assim agindo, está o réu Silvana Aparecida Marquezi incursa nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

21. FRANCIELE CRISTINA GOMES SILVEIRA:

Delegada Regional do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de São Paulo - CRTR 5a Região, enriqueceu-se ilicitamente, pois se beneficiou diretamente de pagamentos ilegais a títulos de auxilio representação e jetons, ao receber o montante de R$ 00.000,00.

Assim agindo, está o réu Franciele Cristina Gomes Silveira incursa nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n. 8.429/92.

II- DO PEDIDO

Isto posto, o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia apresenta esta EMENDA À INICIAL e requer seja ela recebida em complemento à petição inicial já apresentada, de modo a possibilitar a efetiva tutela dos diversos direitos cuja proteção e o ressarcimento foram e são pleiteados.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 10 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF BICALHO

00.000 OAB/UF

Nome

JÚNIOR 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF