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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6114

Petição - Ação Cadastro de Inadimplentes - Cadin

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

REU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , pelo Procurador infra-ainado, vem, perante V. Exa., respeitosamente, interpor, com fulcro no art. 1.009 e ssss. do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO , pelas razões de fato e de direito explicitadas adiante, requerendo que, após as formalidades de praxe, sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Tribunal Regional Federal da 3a Região, para os devidos fins de direito.

Pede deferimento.

Campinas, 29 de dezembro de 2021.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

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RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Preclaros Julgadores,

I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de evidência, proposta por Nomeem desfavor da UNIÃO FEDERAL com o propósito de obter provimento judicial que declare a imediata suspensão da exigibilidade do débito em cobrança e o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária entre as partes.

Como fundamento de direito, argumentou que o fisco somente está legitimado a promover o redirecionamento da cobrança contra terceiros caso "demonstre e comprove de forma incontestável tal possibilidade, pois compete privativamente à autoridade pública administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, realizar o procedimento adequado para verificar a ocorrência, determinar a matéria, calcular o montante e identificar o sujeito passivo, como prevê expressamente o art. 142 do CTN." Aduziu que a fonte pagadora é a responsável pelo recolhimento do tributo retido e em não ocorrendo o pagamento do tributo, não pode o contribuinte ser prejudicado pela não recolhimento da exação. Afirma também que não foi notificado do lançamento.

Como pedido declaratório cumulou pedido de condenação da ré em dano moral.

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Sobreveio sentença que julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (grifou-se):

"Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor a liquidar o crédito tributário controlado no Processo 13819.720104/2018-07 (ID (00)00000-0000).

Face à sucumbência recíproca, condeno o réu a reembolsar as custas processuais ao autor pela metade, bem como ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, que fica definido como sendo o valor do tributo de que foi exonerado, atualizado até esta data.

Por outro lado, condeno o autor ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10%, calculados sobre o valor dos danos morais postulados, atualizados até a presente data.

Os valores deverão ser atualizados em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ficou demonstrado o direito do autor, além disso há risco de dano iminente representado pela possibilidade de inscrição de seu nome no CADIN, por isso antecipo a tutela, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança no Processo 13819.720104/2018-07 até o trânsito em julgado deste julgado ou sua modificação por decisão das instâncias superiores."

Como será adiante demonstrado, não merece prosperar a sentença prolatada, porquanto em desarmonia com os preceitos jurídicos aplicáveis.

DO MÉRITO

Em suas alegações o autor afirma que ao comparecer à sede da RFB local para questionar as razões da não liberação de sua restituição de IRPF relativa ao ano calendário 2016, tomou ciência de sua inclusão na condição de responsável solidário por débito originariamente pertencente à empresa onde exercia cargo de gerente industrial, MIROAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 62.752.654/001 -

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Conforme já exposto, argumenta que jamais foi responsável pela administração e condução da empresa e que, dentre outras atribuições, era responsável apenas pela elaboração e controle documentos relacionados aos departamentos de método e processos, ferramentaria, produção e manutenção, além da supervisão dos departamentos e pelo desenvolvimento de produtos novos junto ao cliente.

Realiza a juntada de jurisprudência em que se afirma que a mera inadimplência não é suficiente para a responsabilização de sócio gerente por débito tributário atribuído originariamente à pessoa jurídica, sendo necessário restar provado ter ele agido com fraude ou excesso de poderes (STJ - AgRg no REsp: 384860 RS 2001/00000-00).

Olvida, entretanto, que os débitos tratados nos presentes autos não decorrem do mero inadimplemento do tributo .

Compulsando a Notificação de Lançamento nº 2016/0000.0000.0000.0000 verifica-se que as pendências atribuídas ao autor dizem respeito a débito de Imposto de Renda previamente retido na fonte e não repassado aos cofres públicos, tudo nos termos do art. 723 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99.

Confira-se a redação do dispositivo:

Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. ).

A responsabilização dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de débito de imposto de renda retido na fonte, já que o não-pagamento dessa exação revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de

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repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, encontra- se prevista no art. 135 do CTN (infração a lei).

O Decreto lei nº. 1.736/79, que se encontra em vigor, determina em seu art. que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Tal dispositivo encontra-se em completa consonância com o art. 124, II, do CTN que prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei.

O não recolhimento aos cofres federais de imposto de renda retido na fonte é signo de sonegação fiscal, crime capitulado na Lei nº 8.137/90, vale dizer, gravíssima infração a lei que transcende o mero inadimplemento tributário.

Observe-se que o TRF da 3a Região possui inúmeros precedentes reconhecendo a possibilidade de responsabilização de gerentes e diretores em casos como o presente envolvendo o não recolhimento de tributo previamente retido na fonte pela pessoa jurídica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO-GERENTE. DÉBITOS DE IPI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (FATO QUE É TAMBÉM ILÍCITO PENAL DE SONEGAÇÃO FISCAL, SENDO INDIFERENTE QUE NÃO SE CONHEÇA A PROPOSITRA DE EVENTUAL AÇÃO PENAL). POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de débito de imposto de renda retido na fonte e imposto sobre produtos industrializados, já que o não-pagamento dessa exação revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº

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8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN (infração a lei). Irrelevância de não se saber se, no caso, houve instauração de persecução penal. 2. O Decreto lei nº. 1.736/79, que se encontra em vigor, determina em seu art. que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. 3. Esse dispositivo vale porque está autorizado pelo art. 124, II, do CTN (são solidariamente obrigadas... as pessoas expressamente designadas por lei... A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem). 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594047 0000917-04.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 13, DA LEI Nº 8.620/93. INAPLICABILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO Nº 80.2.05.017547-23. DÉBITO RELATIVO AO IRRF. APLICAÇÃO DO ART. , DECRETO-LEI Nº 1.736/79. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR. 1. A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da

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execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 2. A aplicabilidade ou não da solidariedade prevista no art. 13, da Lei nº 8.620/93 deve ser analisada considerando-se a distinção entre as contribuições ditas previdenciárias e as contribuições sociais para a Seguridade Social e as competências para a respectiva arrecadação, fiscalização e cobrança. 3. A solidariedade a que se refere mencionado dispositivo legal diz respeito tão somente às contribuições previdenciárias. 4. A COFINS e o PIS, objetos de algumas das inscrições em exame, não são contribuições previdenciárias de competência do INSS; são contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, arrecadadas e cobradas pela Secretaria da Receita Federal. 5. No presente caso, para a responsabilização tributária dos sócios-gerentes aplica-se o disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Precedente da E. 6a Turma desta Corte. 6. Consoante citado dispositivo legal, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. 7. Não se pode aceitar, indiscriminadamente, quer a inclusão quer a exclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal. Para a exeqüente requerer a inclusão, deve, ao menos, diligenciar início de prova das situações cogitadas no art. 135, III, do CTN, conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento da obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada, ou dissolução irregular da sociedade. 8. O simples inadimplemento do tributo não se traduz em infração à lei. Precedentes do E. STJ. 9. No caso vertente, a empresa foi localizada, não restando caracterizada dissolução irregular. De outra parte, a inexistência de bens da sociedade, por si só, não justifica o redirecionamento do feito executivo contra o sócio gerente. 10. Entretanto, a responsabilidade tributária do sócio-gerente em relação à

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inscrição nº 80.2.00000-00 (débito oriundo de Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF) deve obedecer ao disposto no art. , do Decreto- Lei nº 1.736/79 que dispõe que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. 11.Há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigação, à dívida toda. E a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (NCC, arts. 264 e 265). 12.Segundo o art. 124, II, do Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. 14.Todavia, a responsabilidade, na espécie, restringe- se ao respectivo período de administração, gestão ou representação, nos termos do parágrafo único, do art. , do Decreto-Lei nº 1.736/79. 15.Agravo de instrumento parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Sexta Turma do Tribunal Regional da Terceira Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto da Senhora Desembargadora Federal Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 285249 0111001-58.2006.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, DJU DATA:14/05/2007 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO

O não recolhimento de tributo devido representa nítido dano ao erário, notadamente em razão do efeito multiplicativo da tese aplicada no caso em questão.

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Cabe ponderar, ainda, que, na hipótese em questão, o dano reverso é plenamente reparável, ou seja, se a exação for, ao final da demanda, julgada indevida, os valores pagos pela parte Apelada serão restituídos com correção pela taxa SELIC.

Desse modo, considerando-se a relevância da fundamentação, a notória existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso, requer-se a suspensão da eficácia da presente decisão, conforme preveem os § 3º e 4º do artigo 1.012 do NCPC.

V - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer a União:

a) Seja conferido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.012, §§ 3º. e 4º. do CPC;

b) Seja dado provimento à apelação para o fim de reformar a r. sentença impugnada e, em consequência, a improcedência da ação.

Termos em que, pede deferimento

Campinas, 28 de dezembro de 2021

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

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