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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.03.6324

Petição - Ação 1/3 de férias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 3a REGIÃO - 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nr: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECTE: UNIÃO FEDERAL (PFN)

RECDO: Nome

A União Federal, por sua procuradora ex lege", que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo , LIV e LV, combinado com o art. 98, parágrafo único, todos da Constituição da Republica (CR), artigo e seguintes da Lei nº 10.259/2001, nas pertinentes disposições da Lei nº 9.099/95 - particularmente em seus artigos 48 a 50 -, 271, 535 e seguintes, bem como nas pertinentes disposições constantes do Capítulo II do Título VIII do Livro I do Código de Processo Civil (CPC), mormente em seu art. 535, opor

E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O

em face do v. acórdão prolatado nos autos em epígrafe, consoante as razões a seguir expostas.

DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os presentes Embargos de Declaração, previstos tanto na Lei 9.099/95 quanto no estatuto processual, são opostos em face de v. acórdão proferido por esta Egrégia Turma Recursal, uma vez que consubstanciou omissão e dúvida acerca de questões relevantes sobre as quais deveria se pronunciar.

" Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida."(Lei nº 9.099/95.)

" Art. 535 . Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."(CPC.)

DOS VÍCIOS DO VENERANDO ACÓRDÃO

Cuida-se de ação intentada pela parte autora, servidor (a) público (a) municipal, postulando a repetição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

A r. sentença de primeiro grau julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a recolher a contribuição previdenciária de servidor público sobre o adicional de férias (terço constitucional de férias), e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidos retidos sob essa rubrica, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente do ajuizamento da presente ação, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, capitalizada de forma simples, sem incidência cumulada com juros de mora e com correção monetária, nos termos da Resolução nº 134/2010 - Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

O V.Acórdão negou provimento ao recurso da UNIÃO, mantendo a r. sentença recorrida, deixando de se manifestar à luz dos dispositivos legais e constitucionais que regem a matéria, especialmente, o disposto nos artigos , inciso XVII, 40, § 3º, 194, 195 e 201, § 11º da Carta Magna.

PRELIMINARMENTE

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS

AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE RECURSAL

" Data vênia ", causa espécie a condenação por parte da Embargante ao pagamento da verba honorária, considerando a ausência de advogado a representar os interesses do recorrido nos autos .

Tal entendimento,"s.m.j.", apresenta-se contraditório, em face às inúmeras decisões preferidas pelas mais diversas Turmas Recursais em todo o país em sentido contrário, ou seja, não cabe condenação em honorária nas hipóteses em que a parte recorrida esteja desacompanhada de advogado.

Como se pode ver, nos presentes autos, não houve apresentação de contrarrazões , vale dizer, a parte esteve desacompanhada de advogado ou defensor nos autos em grau de recurso, o que implicaria," s.m.j. ", na não incidência de verba honorária.

Verificam-se reiteradas decisões proferidas pelas Egrégias Turmas Recursais em todo o país no sentido de ser incabível a condenação em honorários nos casos em que inexistem contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, restando claro o não exercício do necessário jus postulandi , apto a justificar tal condenação, consoante abaixo se reproduz:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES. EMBARGOS PROVIDOS.

O acórdão condenou o recorrente a pagar honorários advocatícios de sucumbência. O recorrente argüiu a omissão do acórdão em considerar que a recorrida não apresentou contra-razões. A Turma, por unanimidade, reconheceu a omissão do acórdão. Entendeu-se que no juizado especial, não cabe condenação em honorários advocatícios na primeira instância. Só pode haver condenação em segundo grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Assim, se o recorrido não oferece contra-razões ao recurso, deixando de atuar na fase recursal do processo, não tem direito aos honorários advocatícios. (Processo nº 2006.50.00000-00/01, Rel. Juiz Federal Dr. Rogério Moreira Alves).

DA ILEGITIMIDADE DA UNIÃO

Verifica-se, dos autos, que a parte autora é servidor (a) público (a) MUNICIPAL.

Destarte, a parte autora:

a) ou é vinculada a Regime Próprio (Municipal) de Previdência, sendo, portanto, a União parte ilegítima na presente ação;

b) ou está incluída no Regime Geral de Previdência Social gerido pelo INSS, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 28, I, da Lei 8.212/1991. Nessa hipótese, verifica-se que o terço de férias não está excluído da definição do salário-de-contribuição, nos termos do parágrafo 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991.

Por todo o exposto, requer a União (Fazenda Nacional), seja analisada a preliminar, inclusive para fins do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados, nos termos como requerido, considerando- se o disposto na Súmula n. 98 do Superior Tribunal de Justiça.

DA LEGÍTIMA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO

CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

No caso da hipótese da letra b , cumpre a União trazer as seguintes considerações.

DIFERENTE do que ocorre com os servidores públicos federais, o período de férias do servidor celetista é COMPUTADO, para todos efeitos legais, para fins de APOSENTADORIA, tendo, em razão disso, a sua remuneração e o adicional de um terço natureza salarial.

Não obstante a parte Autora manifeste inconformismo pelo fato de incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, previsto no art. , inciso XVII da Constituição Federal , temos que a exação no caso é legítima, tendo em vista o seu caráter nitidamente remuneratório.

A incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza remuneratória encontra-se disciplinada nos artigos 20 e 28 da Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, nos termos dos dispositivos abaixo transcritos:

"Capítulo III

DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO

Seção I

Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Art. 20. A contribuição do empregado , inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28 , de acordo com a seguinte tabela:

Capítulo IX

DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição :

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II - para o empregado doméstico : a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

(...)

§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Entretanto, afirma a parte autora, erroneamente, que o terço constitucional de férias não se enquadra no conceito de remuneração, entendendo ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba. Tal entendimento se mostra absolutamente equivocado, senão vejamos.

Temos que a Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado aos denominados Direitos Sociais, estabeleceu como direito básico dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII)

A garantia constitucional de um período de descanso ao trabalhador - FÉRIAS -, assegurando-lhe a percepção de sua remuneração, tem como objetivo primário propiciar ao mesmo condições físicas e mentais necessárias à sua sobrevivência no meio social.

Daí a sua natureza de Direito Social, estatuído no rol do art. 7º da Lei Maior. Importante citar a valiosa doutrina de Alexandre de Morais 1 a conceituar os Direitos Sociais :

1 in Direito Constitucional. 10 ed. - São Paulo - : Atlas, 2001, pág. 199 .

"Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do estado democrático, pelo art. , IV, da Constituição Federal"

Assim, vale dizer, o direito às férias anuais, devidamente remuneradas, com pelo menos um terço a mais, estabeleceu-se a partir da necessidade da própria realização e sobrevivência dos trabalhadores, urbanos e rurais, não excluindo direitos outros, que visem à melhoria da sua qualidade de vida.

Neste diapasão, importante colacionar a conceituação de férias 2 :

Férias são o período do contrato de trabalho em que o empregado não presta serviços, mas aufere remuneração do empregador, após ter adquirido o direito no decurso de 12 meses. Visam, portanto, as férias, à reestruturação do organismo após um período em que foram despendidas energias no trabalho".

A partir do conceito de férias, e da sua finalidade social, a verba remuneratória suplementar - constitucionalmente garantida em no mínimo, um terço a mais que o salário normal - visa a, precipuamente, proporcionar ao trabalhador recursos extras para a realização, da forma mais completa possível, das necessidades decorrentes da fruição desse mesmo direito.

O terço constitucional de férias constitui, na verdade, um" reforço financeiro" , somado ao salário normal, caracterizando uma parcela remuneratória extra, um plus ao salário ordinário, possuindo, por consequencia, natureza jurídica puramente remuneratória.

Nesse sentido, o fato de caracterizar uma espécie de remuneração extraordinária , verificável apenas por ocasião do gozo das férias, não lhe retira absolutamente seu caráter salarial .

Frise-se que o próprio texto constitucional não deixa dúvidas quanto à natureza do valor correspondente ao acréscimo de um terço, ao estipular que as mesmas devem ser REMUNERADAS com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

Cumpre transcrever o referido dispositivo constitucional:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

2 in Direito do trabalho . Sergio Pinto Martins. - 17 ed. - São Paulo : Atlas, 2003, pag 534.

Cabe esclarecer, o" um terço a mais que o normal ", ou, o terço constitucional de férias, consubstancia na remuneração que deve ser acrescida ao gozo de férias.

É o acréscimo salarial constitucionalmente assegurado aos trabalhadores quando do gozo de suas férias anuais, justamente para poder ter condições de usufruí-las e satisfazer as necessidades deste período de descanso, onde, longe de suas atividades habituais, torna-se previsível que se tenha mais gastos do que o habitual.

Portanto, longe está a referida verba de possuir caráter indenizatório. Nada se está a indenizar. A referida verba, por expressa disposição constitucional, visa a remunerar o período de gozo. Possui, portanto, natureza remuneratória .

Ademais, se a referida verba constitui uma percentagem do salário ordinário, sua natureza só pode ser, obviamente, salarial, pelo princípio de que o acessório seguirá o principal. Esse também foi o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 1a Região em acórdão cuja ementa parcialmente se transcreve:

"O acréscimo de 1/3 na remuneração ordinária, quando da fruição das férias, concedido pelo art. , XVII, da CF/88, não tem caráter indenizatório, eis que não há prejuízo algum a ser recomposto quando da sua percepção, visto que configura uma vantagem concedida ao trabalhador , um benefício que necessariamente deve ser pago por ocasião do gozo das férias, em nada assemelhado à indenização paga quando da subtração de um direito do servidor/trabalhador".

(TRF-1. REOMS - 199938000319268. Processo: 199938000319268/MG; 7a TURMA. DJ: 21/9/2007, p. 131; Rel. Des. LUCIANO TOLENTINO AMARAL). (Grifos acrescentados)

E, como não poderia deixar de ser, tal entendimento já se encontra pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça , conforme o elucidativo julgado abaixo transcrito:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). SÚMULAS NºS 688 E 207/STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. PRECE-DENTES DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Definida a natureza jurídica da gratificação natalina como sendo de caráter salarial, sua integração ao salário de contribuição para efeitos previdenciários é legal, não se podendo, pois, eximir-se da obrigação tributária em questão.

2. Inteligência das Súmulas nºs 688 e 207/STF, que dispõem, respectivamente:"é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário"e"as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário". 3."A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre

a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. , incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária"(REsp nº 512848/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/09/2006).

4. Precedentes das 1a e 2a Turmas desta Corte Superior.5. Recurso não- provido.

(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 19687

Processo: 00000-00: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 05/10/2006 Documento: STJ(00)00000-0000, DJ DATA:23/11/2006 PÁGINA:214, rel. Min. JOSÉ DELGADO).

Cite-se, inclusive, que tal entendimento se encontra pacificado, como se pode depreender dos seguintes precedentes: REsp nº 883255 , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ: 30.08.2007 ; REsp nº 748195 , Rel. Min. Luiz Fux, DJ: 01.03.2007; REsp nº 763.086 , Rel. Min. Eliana Calmon, DJ: 10.2005; REsp nº 663.396 , Rel. Min. Franciulli Netto, DJ: 14.03.2005.

Assim, o terço de férias previsto no art. 7º, inciso XVII da Lei Maior refere-se ao adicional pago em decorrência do direito de gozo de férias, não se confundindo com o abono pecuniário de férias (referentes a férias indenizadas). Este corresponde à conversão, em pecúnia, de 1/3 das férias a que o empregado tem direito num determinado período de trabalho, nos termos do art. 143, da CLT e equivale, na verdade, à"venda"de um direito (férias) por outro (valor correspondente), caracterizando-se, aí, a sua natureza nitidamente indenizatória.

Já o chamado terço constitucional constitui-se num plus salarial, instituído pelo artigo , XVII, da Constituição Federal de 1988, e corresponde a um terço da remuneração devida ao empregado no período de férias. Desse modo, nítida sua natureza salarial, portanto remuneratória, justificando a incidência tributária ora questionada.

Destarte, não há falar-se em inexistência de relação jurídico-tributária, nem em repetição de valores descontados a esse título, haja vista a plena legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias previsto no art. , inciso XVII da Constituição Federal.

DA CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA - DO REGIME NÃO ESTATUTÁRIO

Com efeito, no que concerne à natureza da contratação da parte autora, necessário se fazem algumas ponderações quanto às previsões constitucionais sobre o assunto.

O artigo 40, parágrafo 3º da CF assim dispõe :

‘Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei".

Por outro lado, o artigo 201, parágrafo 11, da CF assim estabelece:

"Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário, para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei."

Ora, através de uma análise conjunta dos dispositivos acima expostos tem-se que, a contrário sensu, os valores que não repercutiriam no benefício, quando concedido, ou seja, que não fossem incluídos na base de cálculo do benefício previdenciário.

Ora, esta decorrência lógica advém do simples raciocínio de que o que integra a base de cálculo do benefício, é passível de incidência de contribuição, em obediência ao equilíbrio entre a fonte de custeio e o pagamento.

Com efeito, levando-se em consideração que, no caso da parte autora que está contratada sob regime celetista sujo recolhimento se dá ao INSS, o terço constitucional integrará a base de cálculo do salário de benefício, quando da concessão de aposentadoria, restando claro que este adicional deve se sujeitar a incidência da contribuição previdenciária .

Corroborando referido entendimento tem-se que no regime celetista, a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional do terço de férias é devida, haja vista que o período de férias é computado, para todos efeitos legais, para fins de aposentadoria, tendo, em razão disso, a sua remuneração e o adicional de um terço natureza salarial.

Assim, face ao quanto explicitado, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o terço constitucional de férias, além de ser inquestionável que a mesma é incorporada na remuneração do servidor celetista, razão pela qual irá repercutir na base de cálculo do benefício de aposentadoria .

DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 194, 195, "CAPUT" TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A fundamentação exarada no V.Acórdão recorrido contraria diretamente os dispositivos constitucionais que definem a solidariedade como um dos princípios que orientam a organização da seguridade social e em especial o sistema previdenciário. (art. 195,"caput"da CF/88), ao afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o referido terço constitucional de férias.

Conforme restará abaixo demonstrado o V.ACÓRDÃO , ora combatido, houve por bem afastar o princípio da solidariedade , dando aplicação errônea, data venia , ao princípio contributivo .

Vale ressaltar que tal princípio, o da Solidariedade, insculpido primeiro no art. , inc. I da CF/88, traduz o verdadeiro espírito da Previdência Social: a proteção coletiva, na qual as pequenas contribuições individuais geram recurso suficiente para a criação de um manto protetor sobre todos, viabilizando a concessão de prestações previdenciárias em decorrência de eventos preestabelecidos. 3

A solidariedade, agora como princípio que informa toda a seguridade social, também se extrai dos arts. 194 e 195 da Lex Fundamentalis , os quais rezam:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a

3 IBRAHIM , Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário . 5a Ed. Editora Ímpetos.

Rio de Janeiro, 2005, p. 52.

assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.

Assim, a solidariedade previdenciária legitima-se na idéia de que, além de direitos e liberdades, os indivíduos também têm deveres para com a comunidade na qual estão inseridos, como o dever de recolher tributos (e contribuições sociais, como espécies destes), ainda que não haja qualquer possibilidade de contrapartida em prestações - é o caso das contribuições exigidas das empresas e dos tomadores de serviços. 4

Logo, constata-se que as contribuições previdenciárias recolhidas por determinada pessoa, quer seja física ou jurídica, não têm somente o escopo de oferecimento de uma contraprestação estatal, mas também a manutenção de toda a rede protetiva da Previdência Social.

Não foi outro o entendimento adotado por este Tribunal Maior quando provocado a se manifestar acerca da constitucionalidade ou não do § 18 do art. 40 que determina a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias e pensões decidiu por ocasião da ADI 3.105-8/DF pela sua constitucionalidade, valendo transcrevermos excertos da ementa:

(...) 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social . Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação do custeio e diversidade de bases de financiamento . Ação julgada improcedente em relação ao art ; , caput, da EC n.º 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 195 caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda ConstituciOnal n.º 41, de dezembro de 2003m, que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e Fundações.(...)

Sendo assim, resta indene de dúvida que o sistema de previdência não se pauta somente pela retributividade, sendo de suma importância ter presente que todos contribuem para um fundo comum para atendimento de todos que vierem necessitar da assistência do Estado na área social, exsurgindo nítido o princípio da solidariedade.

Não fosse isso, o STF teria julgado inconstitucional a contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria dos servidores públicos.

Assim, com a devida vênia, não existe sentido na afirmação de que não deve

4 CASTRO , Carlos Alberto Pereira de. E LAZZARI , João Batista. Manual de Direito

Previdenciário . 8a Ed. Editora Conceito Editorial. Florianópolis, 2007, p. 96.

incidir contribuição previdenciária sobre o terço de férias ao argumento da defendida ofensa.

DO REQUERIMENTO

Por todo o exposto, requer a União (Fazenda Nacional), sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão verificada, e também para fins do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados, nos termos como requerido.

São Paulo, 24 de novembro de 2014.

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